EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL PN-III. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO CORRESPONDENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTENCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE COM A PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL III DA CARREIRA. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação da remuneração equivalente ao nível da carreira para o qual obteve progressão pela via administrativa, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 2. O limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quando a implantação da vantagem decorre de progressão já concretizada pela própria Administração. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ASCENSÃO NA CARREIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.º, § 4.º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.623/1994. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELA SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI N.º 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE 1.ª CLASSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 518/2014 PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. CUMPRIMENTO. IMPETRANTE COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO CARGO. EXISTÊNCIA DE VAGAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº. 2015.006644-4. Tribunal Pleno. Rel. Juiz Roberto Guedes (convocado). Dj: 06/04/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE COM A PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL III DA CARREIRA. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação da remuneração equivalente ao nível da carreira para o qual obteve progressão pela via administrativa, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 2. O limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quando a implantação da vantagem decorre de progressão já concretizada pela própria Administração. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESC Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR - PEDAGOGIA - EDUCAÇÃO ESPECIAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADO SURGIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE PORTARIA TORNADA SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. ATO DO IMPETRADO QUE NÃO ATINGE A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE. FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANDERN. ABSORÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF - ADI 3552, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2016 PUBLIC 14-04-2016). Destaques acrescentados. (fls. 46v/48v). Destaques originais EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BANDERN. PRETENSÃO DE SER ABSORVIDO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM F Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU PENSÃO ESPECIAL PARA ESPOSA E FILHOS DE PREFEITOS FALECIDOS NO CURSO DO MANDATO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA/RN. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 124, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DA SEGURIDADE SOCIAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.° E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SERVIDORA DA TRIBUTAÇÃO (ASG). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LC 420/2010, QUANTO A ASCENÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCURSO DO INTERREGNO LEGAL DE 4 ANOS SEM AFASTAMENTOS IMPEDITIVOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PARA A ASCENDÊNCIA POR MERECIMENTO. DENEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA DESARRAZOADA NA SUA CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO. ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter os seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Relator: Juiz Cicero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA NOVA GRADUAÇÃO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DEFERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo dos impetrantes à implantação da remuneração equivalente à graduação e ao nível da carreira para o qual obtiveram progressão pela via administrativa, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 2. O limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quando a implantação da vantagem decorre de promoção e progressão funcional já concretizada pela própria Administração. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO DECISUM. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS MENCIONOU, MAS NÃO ENFRENTOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSAMENTE ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO S Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA LEGAL DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA PREENCHIA TAL REQUISITO TEMPORAL NO MOMENTO DO ATO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº .020210-5. Tribunal Pleno. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 22/06/2016). (Destaquei). Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas ativida Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº .020210-5. Tribunal Pleno. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 22/06/2016). (Destaquei). Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercid Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ENUNCIADO N° 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº .020210-5. Tribunal Pleno. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 22/06/2016). (Destaquei). Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exer Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010911-1. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento:18/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010905-6. Relator Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA PARA O NÍVEL VI DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação da remuneração equivalente ao nível da carreira para o qual obteve progressão pela via administrativa, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 2. O limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quando a implantação da vantagem decorre de progressão já concretizada pela própria Administração. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.