EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. PEDIDO DE PARIDADE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADO NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÕES DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO ALCANÇADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. FICHA FUNCIONAL QUE NOTICIA O AFASTAMENTO, POR DOIS ANOS, PARA ESTUDO/ESTÁGIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mandado de Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, § 3°, DA LEI 8.213/91). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS, COM DESTAQUE PARA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, SUFICIENTES A REVELAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA EM CONTRAPONTO À SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº .020210-5. Tribunal Pleno. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 22/06/2016). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR (MAJOR) QUE PRETENDE SUA INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO, MESMO RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO FEITA COM AMPARO LEGAL (ART. 29, IV, LEI Nº 4.533/1975). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.012343-8, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 16/12/2015) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE ENSEJA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DIABETES MELLITUS TIPO 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. ATO OMISSIVO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE J. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR EQUÍVOCO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MÉRITO. PROMOÇÃO PARA O NÍVEL PN-IV NOS DOIS (02) VÍNCULOS QUE O IMPETRANTE POSSUI COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NOS ART. 45, DA LCE Nº 322/06. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/06. IMPETRANTE COM MAIS DE 20 ANOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPO QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, § 4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RETIRADA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD/TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA IMPETRANTE. CONSUMIDOR CATIVO. ART. 34, § 9º DO ADCT (CF/88). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO, DIFERENTE DO QUE OCORRE COM O CONSUMIDOR LIVRE. NÃO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 166 DA SÚMULA DO STJ, UMA VEZ QUE A MESMA TRATA DE FATO GERADOR, E A HIPÓTESE DOS AUTOS CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DO CONSEQUENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE TRESPASSA PELO EXAME DA VALIDADE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS, NOS QUAIS A VANTAGEM FOI IMPLANTADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPREMA PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PERTENCENTE À SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO, EXERCENTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANTIGO TÉCNICO ESPECIALIZADO D. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, CUJO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SE DADO A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PERTENCENTE À SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO, EXERCENTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANTIGO TÉCNICO ESPECIALIZADO D. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, CUJO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SE DADO A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL CIMENTADA DE JOELHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. CONSONÂNCIA COM A 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL I). ATOS ADMINISTRATIVOS QUE O PROMOVEU A NÍVEIS REMUNERATÓRIOS IMEDIATAMENTE SUPERIORES (II E III), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO PRESENTE WRIT. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES COATORAS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRADOS SEM PODERES PARA EXECUTAR A ORDEM DE SEGURANÇA. ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99. PRECEDENTE Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RETIRADA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD/TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA IMPETRANTE. CONSUMIDOR CATIVO. ART. 34, § 9º DO ADCT (CF/88). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO, DIFERENTE DO QUE OCORRE COM O CONSUMIDOR LIVRE. NÃO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 166 DA SÚMULA DO STJ, UMA VEZ QUE A MESMA TRATA DE FATO GERADOR, E A HIPÓTESE DOS AUTOS CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE À PROGRESSÃO DE NÍVEL OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo no valor equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. 1. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI, DA GRADUAÇÃO DE CABO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2. RETROATIVIDADE DE ATO PROMOCIONAL. PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA NO ANO DE 2016. PLEITO DE RETROAÇÃO AO ANO DE 2015, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO. MODALIDADE EX OFFICIO ADVINDA TÃO SOMENTE COM A LCE 515/2014. POSTULAÇÃO NÃO ALBERGADA PELOS DECRETOS 7.070/77 E 22.244/11. CONJUGAÇÃO DE LEIS QUE, OBVIAMENTE, ESTARIA CRIANDO UMA TERCEIRA. MISCELÂNEA LEGISLATIVA VEDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS: MATÉRIA AFETADA DIFERENTE DA TRATADA NO PRESENTE MANDAMUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL QUE DISTINGUE DE FORMA CLARA A SITUAÇÃO DE AVERBAÇÃO PARA OUTROS FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ABRANGIDOS PELA SÚMULA 33 DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS: DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS POR ESTE SUSCITADA: AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO. 4. MÉRITO: PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE MAIS DE 25 ANOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (CIRURGIÃ DENTISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA INEQUÍVOCA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL ESPECÍFICO E/OU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE O Relator: Des. Saraiva Sobrinho