EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE O CARGO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. PROMOÇÃO REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE NA PROMOÇÃO RETROATIVA À 21 DE ABRIL DE 2015. PLEITO COM BASE NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME DA LCE Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. CARÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL 7.070/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Diante da notícia de que o impetrante já foi promovido administrativamente em 31 de dezembro de 2015, deve-se reconhecer o interesse de agir tão somente para que a promoção se efetive a contar de 21 de abril de 2015, conforme requerido na inicial. 2. Por lhe faltar o requisito do Decreto nº 7.070/77 - e sendo inaplicável a retroatividade da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com base no decidido no Mandado de Segurança nº 2015.013479-2 - é forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo à promoção do impetrante no presente caso. 3. Precedentes do TJRN (MS nº 2016.002000-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08/03/2017; MS nº 2015.013479-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015; MS nº 2015.013902-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2015.013513-4, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016). 4. Segurança denegada. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 174/2000 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2433. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA À IMPETRANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E DIREITO DE RECURSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 303/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Embora seja facultado à Administração Pública anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das súmulas 346 e 473/STF, é certo que, nas situações em que tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo em que se garanta ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório . 2. A providência do devido processo legal, com prévia e ampla defesa repercute, inclusive, na esfera da segurança jurídica, sendo certo que o acesso ao processo administrativo ou decisão judiciária para fins de demissão de servidor público estável configura-se garantia amparada no próprio texto constitucional. 3. Precedentes do STF (RE 501869 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe- 31-10-2008; AI 587487 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe- 29-06-2007; AI 730928 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe- 01-07-2009; AI 710085 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 06-03-2009) e desta Corte (Mandado de Segurança n. 2016.000332-8, Relator Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 14/6/201; Mandado de Segurança n° 2016.000331-1, Relator Juiz Convocado Ricardo Procópio, j. 15.03.2017; Mandado de Segurança com Liminar n.° 2016.000339-7, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 14.12.2016). 4. Segurança concedida, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 11ª E 13ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E DEMANDA INDIVIDUAL COM SIMILAR CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL V. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 45 DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 322/06 E 507/014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A INSCRIÇÃO NO CERTAME. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 11 DA LEI N.º 4.630/76). ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 678.112/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 646. LIMITAÇÃO DE IDADE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Ao julgar o ARE 678.112/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 646), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência, consolidada pelo enunciado da Súmula n.º 683, assentando que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. - A limitação máxima de 30 (trinta) anos de idade para a inscrição no certame para o provimento de cargos de Soldado Bombeiro Militar, prevista no edital e na legislação estadual, não viola o art. 7.º, XXX, da Constituição Federal, porquanto tal restrição justifica-se pela natureza das atribuições inerentes à carreira. - Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Denegação da segurança que se impõe. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL GERENCIAL I PARA O II. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO COM BASE EM DECRETO GOVERNAMENTAL DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS. OBSTÁCULO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, CUJA ATUAÇÃO, POR FORÇA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ENCONTRA-SE EXCLUÍDA DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUMENTO QUE, EM ABSOLUTO, PODE SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA RESTRINGIR DIREITO SUBJETIVO CONQUISTADO PELO SERVIDOR. IMPETRANTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MUDANÇA DE NÍVEL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ANULAÇÃO DA PERDA DO CARGO BASEADA NO DIREITO ADQUIRIDO À REFORMA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. AMPLO LASTRO PROBATÓRIO A FAVOR DA CONDENAÇÃO LEVADO AO CRIVO DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES À SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO PRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE DEFERIMENTO DA REFORMA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU ORIUNDA DO JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEQUESTRO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES REVISIONAIS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO BASEADA NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PLENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI PARA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO DO RÉU COM TESTEMUNHA QUE INTEGROU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PELO RÉU. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO SEGUNDO RÉU KLEISSON DE SOUZA FREITAS DA SILVA. ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. (TJRN, Revisão Criminal nº 2016.019015-7, Pleno, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 17/05/2017) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. LACUNA DA LEI QUANTO AO CRITÉRIO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 122/1994 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE QUE DEVE OCORRER EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RELATIVAMENTE À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA PORTARIA Nº 069-GS/SET/2016. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EFETIVAMENTE REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMISSÃO DEVIDAMENTE INSTITUÍDA E AVALIAÇÃO REALIZADA. PUBLICAÇÃO DE LISTA DA PONTUAÇÃO DE SERVIDORES NA PORTARIA Nº. 003- CP/SET, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. EXIGÊNCIA DE MÍNIMO DE 40 PONTOS PARA PROGRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO REQUISITO, COMO TITULAÇÃO ACADÊMICA, PARA OBTER A REFERIDA PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PLEITO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO APENAS PARCIAL, EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, RELATIVA À UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL FUNCIONAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ATO DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL GERENCIAL É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que apesar de reconhecer o direito à percepção dos vencimentos no nível remuneratório gerencial superior, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016; Mandado de Segurança sem Liminar n. 2015.001552-6, Relatora Juíza Convocada Virgínia de Fátima Marques Bezerra, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015; Mandado de Segurança n. 2013.009398-8, Rel. Desembargador Cláudio Santos, j. 29/10/2014). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE BRAVURA PRETENSA Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO. INSCRIÇÃO FEITA NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUFICIENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INTEGRA O PRÓPRIO EXAME MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA, DIANTE DA SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DEMANDA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONTENTO AS NOMEAÇÕES QUE SERIAM VIOLADORAS DO DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. JUNTADA APENAS PARCIAL DOS EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE DIÁRIOS OFICIAIS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER QUESTÃO CAPAZ DE POR EM RISCO O PRINCÍPIO FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM DE REPASSE. INCAPACIDADE DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE DENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrim Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS E COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAC PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO QUE NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DO ÓRGÃO QUE INDICA TÃO SÓ A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS EM CASOS DE VACÂNCIA, MAS SEM ESPECIFICAR CARGOS E QUANTITATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001963-7/0001.00. Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 23/03/2016) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO PELA AUTORA PERANTE O VARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DE FACULDADE DA PARTE DEMANDANTE NA ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 3º, DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO CÍVEL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO JURISDICIONADO. O ajuizamento de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis ou pelo rito ordinário da Justiça Comum é opção do jurisdicionado, conforme expressa disposição do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. Precedentes desta Corte e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016 - destaquei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PARA O POSTO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Ao lado dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme previsão dos arts. 14 e 29 da Lei nº 4.533/75, bem como dos arts. 7º e 8º Decreto Estadual nº 6892/1976, a promoção na carreira militar estadual está condicionada à existência de vagas a serem preenchidas para o posto almejado, condição não atendida no caso veiculado nos presentes autos, a justificar, por conseguinte, na linha dos precedentes emanados desta Corte em hipóteses semelhantes, o indeferimento do writ. II - Denegação da segurança. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO VISANDO À ASCENSÃO AO POSTO DE CAPITÃO. POLICIAL INSCRITO NO QUADRO DE ACESSO NA 23.ª POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PROMOÇÃO ALMEJADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N.º 4.533/1975. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Mandado de Segurança n.° 2015.009948-1, Relator: Desembargador Amílcar Maia, votação unânime, julgamento: 31-05-2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL POLICIAL MILITAR COM PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO NO POSTO DE 1º TENENTE. PREVISÃO DA LCE 515/2014 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO ESPECÍFICA PARA OFICIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO DIPLOMA QUE TRATA DOS PRAÇAS. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº. 4.533/1975. INFORMAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DAS VAGAS PARA A REFERIDA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREI Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LCE Nº 420/2010. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES ESTATAIS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO PELA IMPETRANTE. MÉRITO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LAPSO TEMPORAL EVIDENCIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO EM UM NÍVEL, POR ANTIGUIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. ATO OMISSIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS RENOVADO MÊS A MÊS, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM EFETIVAR PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE Nº 420/2010. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PARA PROGRESSÃO, A COMEÇAR PELO PRIMEIRO. ART. 22, § 1º DA LCE Nº 122/94. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 22, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ELEVAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJRN, MS nº 2015.005623-0, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Pleno, j. 28/06/2017) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LCE Nº 420/2010. OBEDIÊNCIA À ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. MATÉRIA AFETADA DIVERSA DA TRATADA NO PRESENTE MANDAMUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DISTINGUE, DE FORMA CLARA, A SITUAÇÃO DE AVERBAÇÃO PARA OUTROS FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLEITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ABRANGIDOS PELA SÚMULA N.º 33 DA SUPREMA CORTE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. 2) OBJEÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA APTA À ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO PELA IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. In casu, a impetrante trouxe a efetiva comprovação de que, na condição de auxiliar de enfermagem lotada no Hemocentro Dalton Barbosa Cunha - Natal, se expôs aos agentes biológicos infecto-contagiosos, tendo percebido o adicional de insalubridade entre 01/01/1991 e 31/05/2016, de forma inint Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.