EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RN. CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PRAZO ENTRE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO APENAS PELA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO POR FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2016.003012-9, Tribunal Pleno. Relator Des. Cornélio Alves. Julg. 19/04/2017) Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE GEOGRAFIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL, DEVENDO COMO TAL SER EXAMINADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO ATO RESPECTIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. JULGAMENTO LEVADO A EFEITO POR ESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279. ABRANGÊNCIA DE TAL NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS EM TAL DIPLOMA NORMATIVO, PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. PEDIDO DE PARIDADE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADO NA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE E ININTERRUPTO DURANTE MAIS DE 25 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Como se sabe, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada, de modo que, sem a demonstração dos fatos mediante provas pré-constituídas - hipótese dos autos -, não se admite o manuseio do mandado de segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTEN Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE MERA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO COATOR PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A FASE CELETISTA DO VÍNCULO LABORAL. LEGITIMIDADE DO PLEITO. TRANSFORMAÇÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM, E APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE ANTECEDE O ANO DE 1995. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE E ININTERRUPTO, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mandad Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDAS PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO QUE SE REPUTA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. GTNS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DIREITO À GRATIFICAÇÃO PERSEGUIDA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL (LEI 203/2001), NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). SERVIDORES PORTADORES DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA REVOGAÇÃO DA PRETENDIDA GRATIFICAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, NA FORMA DE PARCELA NOMINAL EQUIVALENTE (SETEMBRO DE 2001), ATÉ O ADVENTO DA LCE 432/010. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE MERA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO COATOR PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE A FASE CELETISTA DO VÍNCULO LABORAL. LEGITIMIDADE DO PLEITO. TRANSFORMAÇÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,4. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM, E APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE ANTECEDE O ANO DE 1995. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PMRN, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. INTERPRETAÇÃO CONFORME DA LCE Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 7.077/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Por lhes faltar o requisito do art. 5º, I, do Decreto nº 7.077/77 - e sendo inaplicável a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com base no decidido no Mandado de Segurança nº 2015.013479-2 - é forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo à promoção dos impetrantes à graduação de Cabo PM no presente caso. 2. Precedentes do TJRN (Mandado de Segurança nº 2015.013479-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015; MS nº 2015.013902-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2015.013513-4, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PARA DATA RETROATIVA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DA LCE Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 7.077/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Por lhe faltar o requisito do art. 5º, I, do Decreto nº 7.077/77 - e sendo inaplicável a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com base no decidido no Mandado de Segurança nº 2015.013479-2 - é forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo à promoção do impetrante à graduação de Cabo PM em 23/09/2010 no presente caso. 2. Precedentes do TJRN (Mandado de Segurança nº 2015.013479-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015; MS nº 2015.013902-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2015.013513-4, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016). 3. Segurança denegada. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. INSALUBRIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SUMULA 271 DO STF. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.011399-7/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 24.05.2015) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE O CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL V. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 C/C O ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 308/2005, NO QUE COUBER. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES D Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONVOCADO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ATRAVÉS DE SITE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO, MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E EM PERÍODO EM QUE NOVAS CONVOCAÇÕES DE CANDITADOS APROVADOS NO CONCURSO ESTAVAM SUSPENSAS POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RN. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE QUE OS CANDIDATOS LEIAM DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ESTADO QUE SEQUER COGITOU A EVENTUAL TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE. DIREITO À COMUNICAÇÃO PESSOAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA E NOMEADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EXCLUSIVAMENTE REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E O ATO DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DA IMPETRANTE DE SER CONVOCADA PESSOALMENTE, A DESPEITO DA PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO ATO RESPECTIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. JULGAMENTO LEVADO A EFEITO POR ESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279. ABRANGÊNCIA DE TAL NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS EM TAL DIPLOMA NORMATIVO, PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. PEDIDO DE PARIDADE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADO NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÕES DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO ALCANÇADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. FICHA FUNCIONAL QUE NOTICIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Mand Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSORA JURÍDICA ESTADUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SOBRESTAMENTO ATÉ QUE O ESTADO ESTEJA ABAIXO DO LIMITE FISCAL DE GASTO COM PESSOAL. FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO PODEM SERVIR AO NÃO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. NECESSIDADE DE RESPOSTA ACERCA DO MÉRITO AO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA POR FIM AO SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ATÉ 60 DIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELA RELATORA. SUPOSTO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. ÓBICE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. NOTICIADO EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO TÃO-LOGO APRECIE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO. (TJRN, HC nº 2008.007326-5, Rel. Juíza Conv. Maria Zeneide Bezerra, j. 05/09/2008) EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO MOTIVADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE, GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS CONFORME FOI PRATICADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CF E ART. 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI Nº 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ A QUO. I - A prisão preventiva, igualmente às dema Relator: Des. Glauber Rêgo