EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL GERENCIAL I PARA O II. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO COM BASE EM DECRETO GOVERNAMENTAL DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS. OBSTÁCULO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, CUJA ATUAÇÃO, POR FORÇA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ENCONTRA-SE EXCLUÍDA DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUMENTO QUE, EM ABSOLUTO, PODE SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA RESTRINGIR DIREITO SUBJETIVO CONQUISTADO PELO SERVIDOR. IMPETRANTES QUE ATENDEM AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MUDANÇA DE NÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 355 DO CÓDIGO PENAL (PATROCÍNIO INFIEL). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O SUPOSTO DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL TERIA SIDO PERPETRADO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 0000572-44.1988.8.20.0001, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CANDELÁRIA, FORA, PORTANTO, DA ÁREA ABRANGIDA PELO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 022/2008-TJRN). COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (2º E 1º SARGENTO PM) E ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REFERENTE A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS SUSCITADA EX OFFICIO. ACESSO AO POSTO DE 2º SARGENTO EFETUADA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO ANO DE 2011. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL PARA MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL EXTRAPOLADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXAME RELATIVO AO PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO PM E ACESSO AO POSTO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO (MS Nº 2015.006279-0). CASO CONCRETO ANALISADO A LUZ DO DECRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AO TEMPO DA RETROATIVIDADE VINDICADA. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO MISTO DE ANTIGUIDADE-MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO LAPSO DE 02 (DOIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO IMPLANTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE, DE ACORDO COM O MODELO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA LEI N. 463/2012. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÍVEL FUNCIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que, apesar de ter concedido administrativamente a progressão funcional do impetrante, não lhe garante a complementação salarial correspondente ao novo enquadramento. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito do servidor público de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei e, no caso, decorrente da progressão funcional concedida ao servidor no boletim administrativo. 3. Em sede de mandado de segurança, só é cabível determinar o pagamento dos valores devidos a partir da impetração, não produzindo efeitos patrimoniais relativo à período pretérito, que deverão ser postulados pela via administrativa ou por meio de ação de cobrança, consoante teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012) e do TJRN (Mandado de Segurança com Liminar n° 2017.000297-2, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/4/2017; Mandado Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DOS CONVENENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AOS TCT´S. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM EDITAL VOLTADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS - POLO I, COM DISPONIBILIDADE DE 88 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (MS nº 2016.003897-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. REMISSÃO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. EXECUÇÃO DOS MONTANTES RETROATIVOS. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DO ICMS JÁ REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, NA FORMA ESTABELECIDA NO JULGADO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. REMISSÃO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DO ICMS JÁ REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO, TODAVIA, POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, NA FORMA ESTABELECIDA NO JULGADO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN. AI n.° 2001.003506-0/0009, Rel. Des. Amilcar Maia, DJ: 09/03/2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO IMPLANTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE, DE ACORDO COM O MODELO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA LEI N. 463/2012. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÍVEL FUNCIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que, apesar de ter concedido administrativamente a progressão funcional do impetrante, não lhe garante a complementação salarial correspondente ao novo enquadramento. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito do servidor público de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei e, no caso, decorrente da progressão funcional concedida ao servidor no boletim administrativo. 3. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no Ag 1217796/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 23/05/2012) e do TJRN (Mandado de Segurança com Liminar n° 2017.000297-2, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/4/2017; Mandado de Segurança com Liminar nº 2016.018219-8, Relator Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno, j. 26/4/2017; Mandado de Segurança com Liminar n° 2016.012262-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 19/04/2017). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO BANCÁRIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DEFESA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NATUREZA AUTÔNOMA DO FEITO. PREVISÕES DOS ARTIGOS 381, § 3º E 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DEMANDA SUPOSTAMENTE CONEXA JÁ EXTINTA. ESPÉCIE QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (STF, MI 795, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESS Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE (QPMP-6), COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 7.070/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. CARÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Por não existir vaga a ser preenchida, requisito do art. 2º do Decreto nº 7.070/77 - e sendo inaplicável a Lei Complementar Estadual nº 515/2014, de forma retroativa, com base no decidido no Mandado de Segurança nº 2015.013479-2 - é forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo à promoção dos impetrantes à graduação de Subtenente PM no presente caso. 2. Precedentes do TJRN (MS nº 2015.010652-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016; MS nº 2015.013782-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 27/04/2016; MS nº 2015.008399-0, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA MODIFICAÇÃO NOS REGISTROS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DUAS PESSOAS FÍSICAS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE IMPRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, § 9.º DO ADCT (CF/88). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, do NCPC. - A interpretação conferida ao art. 166 do CTN, em cotejo com o art. 7º, II, da Lei 8.987/1995, garante aos consumidores legitimidade ativa ad causampara questionar em juízo a tributação incidente sobre a energia elétrica consumida (REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia). Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa afastada. - Não se aplicam às operações de fornecimento de energia elétrica realizadas no ambiente de contratação regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e ao Uso do Sistema de T Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho