EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENSA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS E POSTERIOR PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 7.070/1977: COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. NÃO OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 7.070/1977. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO CURSO SEM O EFETIVO CONHECIMENTO DA POSIÇÃO OCUPADA PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA. ATO DE CONVOCAÇÃO EXARADO APÓS ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL, QUANDO TRANSCORRIDOS QUATRO ANOS DE SUA HOMOLOGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E MELHOR INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSORA DE LÍNGUA DE PORTUGUESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA. CONVOCAÇÃO HÁ APENAS 03 (TRÊS) DIAS DO TÉRMINO DO CERTAME UNICAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. ATO EXARADO APÓS ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL, QUANDO TRANSCORRIDOS CERCA DE QUATRO ANOS DA SUA HOMOLOGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E MELHOR INTERESSE SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À RENOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE HOSPITALAR. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005 para fins de concessão da aposentadoria especial, importa na conjugação de dois sistemas jurídicos, o que é rechaçado pela jurisp Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3.° DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. PRECEDENTES. (TJRN, Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2016.0178577/0001.00, Rel. Des. CLÁUDIO SANTOS, Rel. p/ acórdão Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgamento em 11.10.2017) (grifos nossos) Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER VERIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (art. 66 da Lei Complementar n. 303/05), de modo que a sua omissão, ultrapassado o prazo legal (art. 67 da mesma lei), configura ilegalidade passível de ser atacada pela via do mandado de segurança. 2. A razoável duração do processo administrativo também encontra-se estritamente vinculada ao princípio da eficiência, que deve ser observado pela Administração Pública no cumprimento dos prazos legalmente fixados. 3. A omissão da autoridade impetrada não justifica, contudo, a supressão da instância administrativa para concessão judicial do benefício previdenciário vindicado pelo impetrante, devendo ser concedida a segurança parcialmente, para assegurar ao impetrante o afastamento de suas atividades até a ultimação do processo administrativo em que requerida a sua aposentação, devendo-se, ainda, fixar um prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apreciado, de forma conclusiva, pela autoridade impetrada. 4. Precedentes do STJ (MS 22.037/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 22/02/2017, DJe 02/03/2017; REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.011906-1, Relator D Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. (Tribunal Pleno. Execução n° 2015.004820-2. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento:19/12/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUST Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Exigir o preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, para fins de concessão da aposentadoria especial, importa na conjugação de dois sistemas jurídicos, o que é rechaçado pela jur Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. TENTANTIVA DO ESTADO DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTOS DO TJRN NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRADO/EMBARGADO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE/EMBARGANTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ATESTANDO A INSALUBRIDADE DO LOCAL ONDE A IMPETRANTE LABORA, DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005 para fins de concessão Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ATESTANDO A INSALUBRIDADE DO LOCAL ONDE O IMPETRANTE LABORA DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidor público estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005 para fins de concessão da Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FARMACÊUTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL NOS CONTRACHEQUES. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO PERCEBIDO O ADICIONAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidora pública estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidora pública cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRETENDIDO PROVIMENTO DO CARGO EM VIRTUDE DE VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 837311. TEMA 784. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que a vaga inicialmente prevista para pessoa por deficiência não venha a ser provida por ausência de candidatos aprovados nessa condição, não há direito subjetivo à nomeação da impetrante aprovada fora do número de vagas previstas para ampla concorrência, que somente surgirá no caso de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ATESTANDO A INSALUBRIDADE DO LOCAL ONDE O IMPETRANTE LABORA DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidor público estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Reconhecer a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005 para fins de concessão da Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO IMPETRADO, EIS ENCONTRA-SE O CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA, POIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL (40ª E 60ª POSIÇÕES). JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE A VALIDADE DO CONCURSO VAI ATÉ FEVEREIRO DE 2018. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELA RELATORA: I) NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. ACOLHIMENTO; II) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À APELADA NARA MEIRE DA COSTA SILVA. ACOLHIMENTO. III) MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311/PI. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE APENAS CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, QUANDO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2016.021378-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, j. em 04/04/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO; E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL VI. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 5. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS HAVER TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO TCE PARA EFEITO DE CONTROLE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 03 DO STF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA PARA O IMPETRANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ATO COATOR CASSADO. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1 . Passados mais de cinco anos contados do recebimento do processo pela Corte de Contas para efeito de controle é necessário a oitiva prévia do interessado para assegura a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57 DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n.° 2016.006718-8. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 29/03/2017) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA L Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. EDITAL N. 001/2011-SEARH/SEEC. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA À ABERTURA DO CONCURSO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. 2. Expirado o prazo de validade do concurso, havendo permanecido inerte a administração, deve-se garantir o provimento dos cargos pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas. 3. A arguida impossibilidade financeira-orçamentária em virtude de encontrar-se o Estado no limite prudencial para despesas com pessoal não merece guarida, eis que a abertura de vagas para provimento por meio de concurso pressupõe a existência de dotação orçamentária específica e o ente público deixou de demonstrar a existência de fato superveniente à publicação do edital. 4. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e desta Corte (Remessa Necessária n° 2017.006601-7, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 24/10/2017; Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.008113-6, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 24/10/2017; Remessa Necessária n. .021774-5, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. /08/2017; Agravo de Instrumento nº 2013.008219-8, Relatora Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, j. 20/08/2013). 5. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.