EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE E ININTERRUPTO, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 47/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS - POLO V (PAU DOS FERROS). EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATA APROVADA NA 44.ª COLOCAÇÃO. EDITAL QUE PREVIA 25 VAGAS. ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (203). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II, COM DISPONIBILIDADE DE 180 VAGAS (CONCORRÊNCIA AMPLA). ABERTURA DE NOVO CERTAME, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (MS nº 2016.003897-4, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA ESTE FIM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TEMAS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO ADICIONAL À FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL SUSTENTA A APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.° 41/2003 E 47/2005 PARA GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEMONStRADOS (ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005943-8/0002.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 02/05/2018) (grifos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ESTADO DO RN. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À REGRA DA PARIDADE. ACOLHIMENTO SEM NO ENTANTO EMPRESTAR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. NOS EMBARGOS ESTATAIS, ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SOB REGIME ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF E QU Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO SERVIDOR PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO. PRETENDIDA ASCENSÃO DA 2ª PARA 1ª CLASSE. POSSIBILIDADE. LEI N° 6.623/1994 EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR N° 518/2014, TODAVIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS QUE ASSEGUROU AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. IMPETRANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SEJA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR OU PELA NOVA. ULTRAPASSADO O INTERSTÍCIO DE 05 (CINCO) ANOS. PUBLICADA A PORTARIA N.° 119/2014, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE 22 (VINTE E DUAS) VAGAS PARA CLASSE ALMEJADA, BEM COMO, DISPONDO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE TODOS OS ASSESSORES, NA QUAL, O IMPETRANTE FIGURA EM 1ª LUGAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.623/1994 DEVIDAMENTE ATENDIDOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELA SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2013.002248-4. Rel. Des. Expedito Ferreira. Julgado em 30/10/2013. Grifei). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO ATO RESPECTIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. JULGAMENTO LEVADO A EFEITO POR ESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279. ABRANGÊNCIA DE TAL NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS EM TAL DIPLOMA NORMATIVO, PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO EFETIVAMENTE OCUPADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2017.006253-8. Tribunal Pleno. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento em 18/10/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA SUA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR INDIVIDUAL. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA OU DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUANDO HOUVER MAIS DE UM JUÍZO NA MESMA COMARCA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DE PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMANDO DISPOSITIVO A SER EXECUTADO QUE GOZA DE LIQUIDEZ. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. NEGATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 163/1999. MÉRITO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MODO PERMANENTE E NÃO OCASIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR PERÍODO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57 DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n.° 2016.006718-8. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 29/03/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO (CIRURGIA DE FÊMUR), JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ENTE MUNICIPAL AO FEITO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO POR PARTE DO JURISDICIONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. IMPETRANTE COM NECESSIDADE REAL E URGENTE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RECLAMADO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS HABILITADOS A PREENCHER A VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS TOTAIS, NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Deve ser integrado o julgado que desconsiderou o fato de inexistir aprovados que pudessem preencher a vaga destinada à pessoa com deficiência, circunstância em que a vaga que fora reservada deve passar a integrar o quantitativo total de vagas a serem preenchidas pela Administração, por convocação dos aprovados em ampla concorrência. 2. A previsão de existência das vagas para provimento imediato afasta a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, que deve ser providenciada tão logo seja ultimada a homologação do concurso e as providências administativas usuais à convocação para provimento dos cargos. 3. A não nomeação somente justificar-se-ia diante de fato superveniente da Administração que inviabilizasse a concretização da expectativa de direito gerada pela previsão editalícia, o que inocorreu na hipótese. 4. A arguida impossibilidade financeira-orçamentária para proceder à nomeação, em virtude de encontrar-se o Estado no limite prudencial para despesas com pessoal, não merece guarida, eis que a abertura de vagas para provimento por meio de concurso pressupõe a existência de dotação orçamentária específica e o ente público deixou de demonstrar a existência de fato superveniente à publicação do edital. 5. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pl Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO AO POSTO DE MAJOR PM. OFICIAL INTEGRANTE DO CORPO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVO, NO POSTO DE CAPITÃO PM. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE ÓBICE LEGAL À INSCRIÇÃO NO CURSO E DESNECESSIDADE DO REFERIDO REQUISITO. CRIAÇÃO DO POSTO DE OFICIAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO (MAJOR) POR LEI POSTERIOR (LC 179/2000) AO ÓBICE LEGAL ENFATIZADO NO WRIT. SUPERAÇÃO DO ENTRAVE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS CORRELATOS. LEGITIMIDADE DOS PRESSUPOSTOS DITADOS PELA LEI 4.533/75 E DECRETOS 6.892/76 E 17.867/04. NÃO DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE OBTER PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA E DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS E NÃO CONCLUÍDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE INSALUBRIDADE E A INTENSIDADE DA INCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO GRAU DEVIDO, MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REMUNERATÓRIO PN-IV, CLASSE J. CONCLUSÃO DE CURSO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DECURSO DO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO EM CLASSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROGRESSÕES CONCEDIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 503/14 E DECRETO N. 257/2015. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Há direito líquido e certo da impetrante ao reenquadramento funcional, face ao adimplemento dos requisitos necessários para a progressão vertical e horizontal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 2. Deve ser rejeitado o óbice suscitado pelo ente público, relativo à previsão dos artigos 22, parágrafo único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem sobre restrições quanto à possibilidade de serem ultrapassados os limites percentuais para despesas com pessoal, eis que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do mesmo artigo, referente às despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.013309-2, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, j. 31/05/2017; Mandado de Segurança n. 2016.013383-4, Relator Desembargador João Rebouças, j. 08/03/2017; Mandado de Segurança n. 2016.006713-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 30/11/2016) 4. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REMUNERATÓRIO PN-IV, CLASSE E. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DECURSO DO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO EM APENAS UMA ÚNICA CLASSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO À PROMOÇÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR E À PROGRESSÃO EM UMA ÚNICA CLASSE DA CARREIRA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Há direito líquido e certo da impetrante ao reenquadramento funcional, face ao adimplemento dos requisitos necessários para a progressão vertical e horizontal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 2. Deve ser rejeitado o óbice suscitado pelo ente público, relativo à previsão dos artigos 22, parágrafo único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem sobre restrições quanto à possibilidade de serem ultrapassados os limites percentuais para despesas com pessoal, eis que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do mesmo artigo, referente às despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.013309-2, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, j. 31/05/2017; Mandado de Segurança n. 2016.013383-4, Relator Desembargador João Rebouças, j. 08/03/2017; Mandado de Segurança n. 2016.006713-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 30/11/2016). 4. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REMUNERATÓRIO PN-VI, CLASSE E. CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO E DECURSO DO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO EM CLASSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Há direito líquido e certo da impetrante ao reenquadramento funcional, face ao adimplemento dos requisitos necessários para a progressão vertical e horizontal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 2. Deve ser rejeitado o óbice suscitado pelo ente público, relativo à previsão dos artigos 22, parágrafo único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem sobre restrições quanto à possibilidade de serem ultrapassados os limites percentuais para despesas com pessoal, eis que tem excepcionada a hipótese do art. 19, § 1º, inciso IV, do mesmo artigo, referente às despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.013309-2, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, j. 31/05/2017; Mandado de Segurança n. 2016.013383-4, Relator Desembargador João Rebouças, j. 08/03/2017; Mandado de Segurança n. 2016.006713-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 30/11/2016) 4. Concessão da segurança Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO SERVIDOR PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO. PRETENDIDA ASCENSÃO DA 2ª PARA 1ª CLASSE. POSSIBILIDADE. LEI N° 6.623/1994 EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR N° 518/2014, TODAVIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS QUE ASSEGUROU AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. IMPETRANTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SEJA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR OU PELA NOVA. ULTRAPASSADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO PREVISTO (CINCO ANOS), ÚLTIMA PROMOÇÃO OCORREU EM 23.02.2011. PUBLICADA A PORTARIA N° 119/2014, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE 22 (VINTE E DUAS) VAGAS PARA CLASSE ALMEJADA, BEM COMO, DISPONDO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE TODOS OS ASSESSORES, NA QUAL, O IMPETRANTE FIGURA EM 15ª LUGAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.623/1994 DEVIDAMENTE ATENDIDOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELA SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2013.002248-4. Rel. Des. Expedito Ferreira. Julgado em 30/10/2013. Grifei). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra