EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL VII DA GRADUAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTES PRETERIDOS POR NÃO POSSUÍREM O DOBRO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014 PARA PROMOÇÃO POR EXISTÊNCIA DE VAGAS. POLICIAIS PROMOVIDOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR A DOS IMPETRANTES. PROMOÇÃO UNICAMENTE PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RIGOROSA À SEQUÊNCIA DO QUADRO DE ACESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE PODE SOBREPOR AOS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 29 (...) § 2º Após a publicação da presente Lei Complementar, a PMRN e o CBMRN terão o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções de todas as praças que tenham completado os requisitos previstos nesta Lei Complementar. Art. 4º A promoção por merecimento se baseia na contagem de pontos, apurada por meio de critérios objetivos contidos na ficha de reconhecimento meritório dos ocupantes da Graduação de Sargento Militar da PMRN ou do CBMRN, avaliado no decurso da carreira ao ser cogitado para a promoção, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar, a qual visa valorar a Praça entre seus pares. Parágrafo único. O merecimento será o critério de ascensão funcional para as promoções à graduação de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente da PMRN e do CBMRN. (...) Art. 19. (...) § 2º As promoções por antiguidade ou por merecimento serão realizadas obedecendo rigorosamente a sequência do respectivo QA. (Destaquei) Art. 30 (...) Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente. (Destaquei). EMENTA: CONSTIT Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL IV DA GRADUAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO POR SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE ALCANÇA A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE E O COLOCA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CARGOS COM A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEVANTAMENTO ANTERIOR SOBRE O QUANTITATIVO A SER OFERECIDO NO EDITAL. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO APLICÁVEL ÀS NOMEAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO E PROGRESSÃO PARA O NÍVEL VII, OBTIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente à graduação e ao nível remuneratório obtidos pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE ENSEJA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE INSALUBRIDADE E A INTENSIDADE DA INCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO GRAU DEVIDO, MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDE QUE ENVOLVE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA QUE ENSEJA A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. HIPÓTESE QUE ENSEJA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE INSALUBRIDADE E A INTENSIDADE DA INCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO GRAU DEVIDO, MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO. RITO INERENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEL COM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA. 4ª DIREC - SÃO PAULO DO POTENGI. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ENGLOBOU A SECCIONAL PARA A QUAL SE INSCREVEU O IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DE INTERCEPÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM FACE DE EMPRESA CONTROLADORA DE APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO MINISTERIAL SEM RESSALVAS. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL EM IMPEDIR A EXECUÇÃO DA MULTA VIA BLOQUEIO JUDICIAL NOS PROPRIOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMNAR. MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELA AUTORIDADE COATORA QUE SERVE APENAS PARA AFASTAR A TESE DA ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA. MULTA QUE, AINDA TIVESSE SIDO FUNDAMENTADA NO ART. 77, § 2º, DO CPC, NÃO DESOBRIGARIA O JULGADOR DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE POSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA E SOBRE O VALOR DA PENALIDADE. MÁCULA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO MANDAMUS FORMULADA PELA EMPRESA CONTESTANTE. REJEIÇÃO. NÃO SENDO PARTE NO FEITO, PODE O TERCEIRO PREJUDICADO FAZER USO DO WRIT PARA IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU, LIQUIDO E CERTO, PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUANDO SEJA ESTA PASSIVEL DE RECURSO. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 267. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AO MANEJO DO WRIT SUSCITADA PELO POSTO LASER LTDA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. MILITAR EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMPEDIMENTO LEGAL À PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO PENAL EM CURSO. DIREITO A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO, ACASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, A SEREM OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A restrição à promoção do policial militar sub judice encontrava previsão no art. 13, V e art. 18, IV da Lei Complementar Estadual nº 515/2014; com a revogação dos mencionados dispositivos, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 618/18, o impedimento legal não mais subsiste, de modo que se deve assegurar ao policial nessa condição o direito a figurar no quadro de acesso, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legalmente previstos para o ato promocional, a serem objeto de verificação pela autoridade administrativa. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002387-3, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018; Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002664-2, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018) 3. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. MILITAR EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMPEDIMENTO LEGAL À PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO PENAL EM CURSO. DIREITO A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO, ACASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, A SEREM OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A restrição à promoção do policial militar sub judice encontrava previsão no art. 13, V e art. 18, IV da Lei Complementar Estadual nº 515/2014; com a revogação dos mencionados dispositivos, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 618/18, o impedimento legal não mais subsiste, de modo que se deve assegurar ao policial nessa condição o direito a figurar no quadro de acesso, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legalmente previstos para o ato promocional, a serem objeto de verificação pela autoridade administrativa. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002387-3, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018; Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002664-2, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018) 3. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. MILITAR EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMPEDIMENTO LEGAL À PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA AÇÃO PENAL EM CURSO. DIREITO A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO, ACASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, A SEREM OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A restrição à promoção do policial militar sub judice encontrava previsão no art. 13, V e art. 18, IV da Lei Complementar Estadual nº 515/2014; com a revogação dos mencionados dispositivos, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 618/18, o impedimento legal não mais subsiste, de modo que se deve assegurar ao policial nessa condição o direito a figurar no quadro de acesso, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legalmente previstos para o ato promocional, a serem objeto de verificação pela autoridade administrativa. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002387-3, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018; Mandado de Segurança com Liminar n. 2017.002664-2, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/03/2018) 3. Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. PRESIDENTE DO IPERN QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO REQUESTADO. MÉRITO. PLEITEADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE N. 33. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS, ATESTANDO A INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE O IMPETRANTE LABOROU DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A pretensão de aposentadoria especial de servidor público estadual da administração direta está inserida no âmbito de atuação do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99 c/c art. art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchiment Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE SEGUNDA CLASSE PARA A PRIMEIRA CLASSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ASCENSÃO FUNCIONAL NÃO EVIDENCIADOS. QUANTITATIVO DE VAGAS COMPROVADO NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO A SUA POSIÇÃO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE DA CARREIRA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN E A JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÓES DE CONSUMO. ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90. VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA FORA DOS PADRÕES LEGAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 70 DO CPP. EXPOSIÇÃO À VENDA AO MERCADO DE CONSUMO NESTA CAPITAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. 1. A competência territorial, na forma do art. 70 do Código de Processo Penal, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo local em que foi praticado o último ato de execução. 2. O crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, II, da Lei n. 8.137/90 consuma-se com a venda ou exposição à venda de mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, o que ocorreu, no caso em exame, nas lojas da segunda investigada, situada na cidade de Natal. 3. Precedentes do STJ (CC 132.587/MA, Rel. Ministro Newton Trisotto (desembargador convocado do TJ/SC), Terceira Seção, j. 26/11/2014, DJe 04/12/2014 CC 107.342/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 21/08/2014) 4. Fixação da competência do Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. COMUNICAÇÃO DE GREVE QUE NÃO ESVAZIA A PRETENSÃO DO POSSÍVEL ABUSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. PREVISÃO APENAS DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL COMO CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE MERITÓRIA E NÃO COMO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: GREVE DE SOLIDARIEDADE DEFLAGRADA COM OBJETIVO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. ABUSIVIDADE DA GREVE QUE DEVE SER AFERIDA SOB OS CRITÉRIOS FORMAL E MATERIAL. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS E DELIBERAÇÃO PARA GARANTIA DE RESERVA MÍNIMA DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES. VÍCIO FORMAL. MOTIVO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE COAGIR O GESTOR A CONCEDER PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA A SERVIDORES IDENTIFICADOS COM VÍCIOS IRREGULARES. CONTRATOS NULOS EM RAZÃO DOS QUAIS NÃO DECORREM EFEITOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS CONTRATOS IRREGULARES. VÍCIO MATERIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conjugando a r Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALISTA. APLICABILIDADE DO ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 322/2006. PROMOÇÃO HORIZONTAL DEVIDA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LCE Nº. 322/2006, LCE nº. 405/2009, LCE nº. 503/2014 e Decreto nº. 25.587/2015. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REFUTA O DIREITO DA IMPETRANTE APENAS POR QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO EFETIVAMENTE OCUPADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2017.006253-8. Tribunal Pleno. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento em 18/10/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro