Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - INVALIDEZ PARCIAL - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - INVALIDEZ PARCIAL - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:31/07/2006
Data da Publicação:21/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRESO RECOLHIDO NO 4º DP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRESO RECOLHIDO NO 4º DP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/07/2006
Data da Publicação:21/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRA-RAZÕES - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRA-RAZÕES - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:21/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES - REJEITADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - SCPC - SERASA - INSCRIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONAL AO SUCESSO DOS DEMANDANTES - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES - REJEITADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - SCPC - SERASA - INSCRIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONAL AO SUCESSO DOS DEMANDANTES - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/07/2006
Data da Publicação:18/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL SEGURADORA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC PELO IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL SEGURADORA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC PELO IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:31/07/2006
Data da Publicação:17/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO NÃO CARACTERIZADO - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO NÃO CARACTERIZADO - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICÁVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:17/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE COM VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO - VÍTIMA QUE SOFREU LESÃO NO TORNOZELO AO TENTAR ADENTRAR AO ÔNIBUS - MOTORISTA QUE ARRANCOU REPENTINAMENTE O COLETIVO - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE COM VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO - VÍTIMA QUE SOFREU LESÃO NO TORNOZELO AO TENTAR ADENTRAR AO ÔNIBUS - MOTORISTA QUE ARRANCOU REPENTINAMENTE O COLETIVO - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:17/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA - CULPA DO BANCO MANDATÁRIO AO LEVAR A PROTESTO TÍTULO DEVIDAMENTE PAGO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DUPLO CARÁTER - COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA - CULPA DO BANCO MANDATÁRIO AO LEVAR A PROTESTO TÍTULO DEVIDAMENTE PAGO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DUPLO CARÁTER - COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - ATOS TURBATIVOS PERPETRADOS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA - PROVAS CABAIS DA PRÁTICA DOS FATOS PELOS FUNCIONÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - ATOS TURBATIVOS PERPETRADOS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA - PROVAS CABAIS DA PRÁTICA DOS FATOS PELOS FUNCIONÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ELEIÇÃO PARA VEREADOR - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E MANIFESTAÇÕES POR GRUPOS REPRESENTATIVOS DE CLASSE - BASE ELEITORAL DO CANDIDATO - OFENSAS À SUA HONRA E À SUA IMAGEM - NÃO-OCORRÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MOBILIZAÇÃO DE GRUPOS SOCIAIS NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PARTICIPAÇÃO POPULAR INDIRETA NA ELABORAÇÃO DE LEIS E NA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PARLAMENTARES - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E A NÃO-ELEIÇÃO DO CANDIDATO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ELEIÇÃO PARA VEREADOR - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E MANIFESTAÇÕES POR GRUPOS REPRESENTATIVOS DE CLASSE - BASE ELEITORAL DO CANDIDATO - OFENSAS À SUA HONRA E À SUA IMAGEM - NÃO-OCORRÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MOBILIZAÇÃO DE GRUPOS SOCIAIS NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PARTICIPAÇÃO POPULAR INDIRETA NA ELABORAÇÃO DE LEIS E NA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PARLAMENTARES - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A...
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOTELIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOTELIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COMPRA A PRAZO - PARCELAMENTO POR MEIO DE CARNÊ - DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE DA CREDORA - NÃO-COMUNICAÇÃO - CULPA DO CONSUMIDOR.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COMPRA A PRAZO - PARCELAMENTO POR MEIO DE CARNÊ - DEPÓSITO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE DA CREDORA - NÃO-COMUNICAÇÃO - CULPA DO CONSUMIDOR.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PERITO - CULPA LATO SENSU - CULPA OU DOLO NÃO COMPROVADOS - REQUISITO ESSENCIAL NÃO SATISFEITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO PARTICULAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PERITO - CULPA LATO SENSU - CULPA OU DOLO NÃO COMPROVADOS - REQUISITO ESSENCIAL NÃO SATISFEITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO PARTICULAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2006
Data da Publicação:16/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ-MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ-MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:15/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL - VEÍCULO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO APELADO DEMONSTRAM QUE ESTE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA FRAUDE NO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - VENDEDOR DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL - VEÍCULO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO APELADO DEMONSTRAM QUE ESTE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA FRAUDE NO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - VENDEDOR DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:15/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA A AÇÃO POPULAR POR ANALOGIA - INACEITABILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA A AÇÃO POPULAR POR ANALOGIA - INACEITABILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:15/08/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O valor da indenização deve ser sempre fixado por estimativa prudente que leva em consideração a necessidade de, com o quantum fixado, satisfazer o constrangimento da vítima.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O valor da indenização deve ser sempre fixado por estimativa prudente que leva em consideração a necessidade de, com o quantum fixado, satisfazer o constrangimento da vítima.'
Data do Julgamento:23/02/2006
Data da Publicação:30/03/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. A instalação de terminal telefônico sem a solicitação ou autorização do consumidor caracteriza a responsabilidade objetiva da empresa telefônica. O fato de ser passado dados pessoais do consumidor por telefone não caracteriza que fora este quem efetuou o acordado. Ademais, a empresa poderia quando da instalação do terminal confirmar por meio de assinatura o acordo, formalizando o ato e garantindo a segurança do negócio.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. A instalação de terminal telefônico sem a solicitação ou autorização do consumidor caracteriza a responsabilidade objetiva da empresa telefônica. O fato de ser passado dados pessoais do consumidor por telefone não caracteriza que fora este quem efetuou o acordado. Ademais, a empresa poderia quando da instalação do terminal confirmar por meio de a...
Data do Julgamento:05/06/2006
Data da Publicação:29/06/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESA DE TELEFONIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESA DE TELEFONIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2006
Data da Publicação:10/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
