'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE QUESTÕES SUSCITADAS E DECIDIDAS EM 1º GRAU AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO-CABIMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES VISANDO À REVENDA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MORAL - NÃO-COMPROVAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA DE QUE O PROTESTO OCORREU APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - COMUNICAÇÃO DO CRIME A OUTRAS PESSOAS - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO TITULAR OU ADMINISTRADOR DO CADASTRO E NÃO DA CREDORA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO ADESIVO PROVIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADO - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MERO DISSABOR NÃO GERA DANO MORAL - DESPESAS EFETUADAS COM CONSERTO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIVERSOS SERVIÇOS CONTRATADOS SEM A DEVIDA QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACORDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO - (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO ATENDIDA - TENTATIVA ANTERIOR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES FRUSTRADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMUNICAÇÃO AOS AUTOS DO NOVO ENDEREÇO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA TELEFONE - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA ELEVADA - REDUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - PERCENTUAL MANTIDO - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONHECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES - DEVIDA - DEVEDOR CONTUMAZ - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO, PELO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DOBRADO PARA RECURSO DOS RÉUS COM PROCURADORES DIVERSOS (ART. 191, CPC) - TEMPESTIVIDADE - CONTRATO EM QUE SE ESTABELECE A ENTREGA DE ANIMAIS MEDIANTE PAGAMENTO DE RENDA ANUAL - DEFESA QUE AFIRMA TRATAR-SE DE VACA-PAPEL - ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O CONTRATO EXPRESSA A REALIDADE E FALTA DE PROVA DO ALEGADO MÚTUO - DESCUMPRIMENTO DESTE - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS ANIMAIS E DE PAGAR AS RENDAS RECONHECIDA - PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADAS NA EVOLUÇÃO DE ERA DOS ANIMAIS - EVOLUÇÃO, NO CASO, DESCABIDA - RENDAS APÓS TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL INDEVIDAS, PORQUE NÃO CONTRATADAS - MULTA PELA INTERPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANTIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - VEÍCULO ALIENADO - AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Na alienação fiduciária, mesmo que a propriedade e a posse indireta do bem pertencem ao agente financeiro, o devedor, na qualidade de segurado da apólice, pode reclamar eventuais prejuízos que tenha sofrido com a ocorrência do sinistro. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere o pedido de depoimento pessoal do autor, se este se mostra desnecessário para a solução da lide. Recurso improvido. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 407 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não resta configurado o cerceamento de defesa quando o pedido de produção de prova testemunhal é indeferido sob o argumento de que o rol testemunhal foi apresentado fora do prazo legal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SINISTRO PREVIAMENTE DELIBERADO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SEGURADO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR PELO SINISTRO SOFRIDO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - BOA-FÉ PRESUMÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de prova capaz de ilidir os fatos narrados na inicial e a presunção de boa-fé do segurado obrigam o segurador a indenizar o segurado pelos danos sofridos em decorrência do sinistro provocado, nos termos pactuados na apólice de seguro. Recurso improvido.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ENCARCERADO PELOS DISSABORES EXPERIMENTADOS - VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A Lei de Execuções Penais traz alguns programas a serem cumpridos, tais como assistência material à saúde, à alimentação, a instalações higiênicas etc., porém o Estado encontra-se impossibilitado materialmente de cumprir tais determinações, de acordo com a Teoria da Reserva do Possível. A superpopulação carcerária é uma realidade indiscutível, porém, o direito à vida, ao patrimônio e a tantos outros direitos da coletividade deve se sobrepor ao interesse de determinado indivíduo, por dizer respeito ao bem estar comum, alicerce primordial do direito, não se pode olvidar que o encarcerado, por ter desrespeitado o ordenamento jurídico, é o único responsável por todos os dissabores que ora experimenta.'

Ementa: 'DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC - PRESUNÇÃO DE LESÃO À HONRA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'