Ementa:
'INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA PRECLUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - COLHEITADEIRA ARRESTADA DEVOLVIDA SEM CONDIÇÕES DE USO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA PRECLUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - COLHEITADEIRA ARRESTADA DEVOLVIDA SEM CONDIÇÕES DE USO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE MOTEL - ART. 1.285, II, DO CÓDIGO CIVIL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE MOTEL - ART. 1.285, II, DO CÓDIGO CIVIL.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DENEGOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS - AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO - ART. 130 DO CPC - FIXAÇÃO DE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DENEGOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS - AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO - ART. 130 DO CPC - FIXAÇÃO DE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO QUE MOTIVOU A INSERÇÃO EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO - INSCRIÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCELA EM DIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 160, I, SEGUNDA PARTE, CÓDIGO CIVIL DE 1916) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO QUE MOTIVOU A INSERÇÃO EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO - INSCRIÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCELA EM DIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 160, I, SEGUNDA PARTE, CÓDIGO CIVIL DE 1916) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS E RESUMO INFORMATIVO CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGA TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AFASTADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA DE ENERGIA DO IMÓVEL DA APELADA - INSPEÇÃO QUE CONSTATA A VIOLAÇÃO DO LACRE SUPERIOR E DISCO ENROSCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO - PECHA DE FRAUDADORA IMPUTADA À APELADA QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A OFENSA EM SUA ESFERA ÍNTIMA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR PRUDENTEMENTE ARBITRADO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS E RESUMO INFORMATIVO CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGA TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AFASTADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA DE ENERGIA DO IMÓVEL DA APELADA - INSPEÇÃO QUE CONSTATA A VIOLAÇÃO DO LACRE SUPERIOR E DISCO ENROSCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO - PECHA DE FRAUDADO...
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDADO NOS AUTOS - PRAZO DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDADO NOS AUTOS - PRAZO DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E TÍTULOS DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E TÍTULOS DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/06/2005
Data da Publicação:19/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - PACIENTE CARDÍACO (MIOCARDIA HIPERTRÓFICA) - REALIZAÇÃO DE EXAME - MORTE DO PACIENTE APÓS TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - PACIENTE CARDÍACO (MIOCARDIA HIPERTRÓFICA) - REALIZAÇÃO DE EXAME - MORTE DO PACIENTE APÓS TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - TRABALHADOR MORTO A TIROS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - CULPA OBJETIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO) DEVIDOS ÀS BENEFICIÁRIAS DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/FIPE - TERMOS INICIAL E FINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - TRABALHADOR MORTO A TIROS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - CULPA OBJETIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO) DEVIDOS ÀS BENEFICIÁRIAS DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/FIPE - TERMOS INICIAL E FINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:02/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DO SERASA E SPC - CULPA PELO EVENTO DANOSO - NÃO CONFIGURADA - EMPRESA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DO SERASA E SPC - CULPA PELO EVENTO DANOSO - NÃO CONFIGURADA - EMPRESA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:02/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONSTITUÍDO EM MORA - PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SER INDENIZADO, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO VEDADA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE BENFEITORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 744, DO CPC - PEDIDO DE INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CONSTITUÍDO EM MORA - PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SER INDENIZADO, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO VEDADA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE BENFEITORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 744, DO CPC - P...
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:02/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE RESIGNAÇÃO DE PARTE DOENTE - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPARECIMENTO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU - NULIDADE DO JULGAMENTO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO IMPLÍCITO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE RESIGNAÇÃO DE PARTE DOENTE - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPARECIMENTO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU - NULIDADE DO JULGAMENTO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO IMPLÍCITO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:30/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:30/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE DUPLICATA PARA PROTESTO PELO BANCO ENCARREGADO DA COBRANÇA A MANDO DA CREDORA - CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SACADORA VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE DUPLICATA PARA PROTESTO PELO BANCO ENCARREGADO DA COBRANÇA A MANDO DA CREDORA - CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SACADORA VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:14/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:29/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, SE NÃO FOI PLEITEADA A FIXAÇÃO DO DIA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, SE NÃO FOI PLEITEADA A FIXAÇÃO DO DIA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2005
Data da Publicação:25/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIDADÃO ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIMES EM REVISTA DE VEICULAÇÃO NACIONAL - DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA EDITORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIDADÃO ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIMES EM REVISTA DE VEICULAÇÃO NACIONAL - DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA EDITORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:14/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
