Ementa:
'REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM - EXIBIÇÃO DE VIDEOCLIPE - CENAS COM ROUPAS ÍNTIMAS - MENOR DE IDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE - COMPROVADO DANO MORAL.'
Ementa
'REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM - EXIBIÇÃO DE VIDEOCLIPE - CENAS COM ROUPAS ÍNTIMAS - MENOR DE IDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE - COMPROVADO DANO MORAL.'
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:16/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO - VANTANGENS PECUNIÁRIAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE COMISSÃO OU DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 77 DA LEI 1.102/90 REVOGADA PELA LEI 1.756/97 - SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO - CARGO EFETIVO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - LEI VIGENTE AO TEMPO - ATO JURÍDICO IMPERFEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO - VANTANGENS PECUNIÁRIAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE COMISSÃO OU DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 77 DA LEI 1.102/90 REVOGADA PELA LEI 1.756/97 - SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO - CARGO EFETIVO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - LEI VIGENTE AO TEMPO - ATO JURÍDICO IMPERFEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2005
Data da Publicação:14/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE EXTINGUE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE EXTINGUE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:04/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÕES PARA REDUZIR E MAJORAR O VALOR FIXADO - ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADEQUADOS AO LITÍGIO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - IMPROVIDO RECURSO ADESIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÕES PARA REDUZIR E MAJORAR O VALOR FIXADO - ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADEQUADOS AO LITÍGIO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - IMPROVIDO RECURSO ADESIVO.'
Data do Julgamento:16/08/2005
Data da Publicação:13/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANTENTE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANTENTE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:12/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:09/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:09/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:09/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - PESSOA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO TIDO COMO LESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - INDEFERIMENTO DE PROVA INAPTA A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CORRETO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO APTO A ILUSTRAR A REALIDADE FÁTICA - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE BUSCA A PROTEÇÃO DE BEM ALIENADO QUE SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO - PREJUÍZOS ORIGINADOS PELA DEFICIENTE ATUAÇÃO LABORAL DA SUPOSTA OFENDIDA - RECURSO NÃO-CONFIGURADO COMO PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - PESSOA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO TIDO COMO LESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - INDEFERIMENTO DE PROVA INAPTA A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CORRETO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO APTO A ILUSTRAR A REALIDADE FÁTICA - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE BUSCA A PROTEÇÃO DE BEM ALIENADO QUE SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO - PREJUÍZOS ORIGINADOS PELA DEF...
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO - DEMANDA PARALELA QUE CONTESTA PARTE DO DÉBITO - RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA - INSCRIÇÃO NA SERASA - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO - DEMANDA PARALELA QUE CONTESTA PARTE DO DÉBITO - RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA - INSCRIÇÃO NA SERASA - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:22/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROBLEMAS OCASIONADOS NO VEÍCULO APÓS SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E LIMPEZA DE FILTRO - IMPERÍCIA DE FUNCIONÁRIO.'
Ementa
'REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROBLEMAS OCASIONADOS NO VEÍCULO APÓS SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO E LIMPEZA DE FILTRO - IMPERÍCIA DE FUNCIONÁRIO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:08/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE SUSCITAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE SUSCITAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DA SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O JUIZ E OS PATRONOS DE UMA DAS PARTES - NÃO-RECONHECIMENTO PELO JUIZ EXCEPTO - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE - ARQUIVAMENTO.'
Ementa
'INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DA SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O JUIZ E OS PATRONOS DE UMA DAS PARTES - NÃO-RECONHECIMENTO PELO JUIZ EXCEPTO - ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE - ARQUIVAMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:08/09/2003
Classe/Assunto:Exceção de Suspeição / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÃO DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA RURAL - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PRIMEIRO ENDOSSANTE - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO - HIPÓTESES VEDADAS PELO DECRETO N. 167/67 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÃO DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA RURAL - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PRIMEIRO ENDOSSANTE - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO - HIPÓTESES VEDADAS PELO DECRETO N. 167/67 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DE...
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONFISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONFISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - EMENDA À INICIAL - SUPRESSÃO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO MORAL - PEDIDO DE ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - EMENDA À INICIAL - SUPRESSÃO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO MORAL - PEDIDO DE ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
