Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS C.C. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A.A. - LEI Nº 4.595/64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 22.626/33 - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA 10% - CLÁUSULA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS C.C. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 192, § 3º, DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A.A. - LEI Nº 4.595/64 - NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 22.626/33 - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO...
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:22/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:22/06/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1,0% PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO SOMENTE A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - NÃO DEVIDAS À COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, POSTO NÃO SER ELA CREDORA DESTAS - JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE I...
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR - APLICAÇÃO DO ART. 131, DO CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR - APLICAÇÃO DO ART. 131, DO CPC.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO - CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO ADQUIRENTE E OMITIDA PELO BANCO ALIENANTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE TERCEIRO QUE SE COMPLETA APÓS A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO - CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO ADQUIRENTE E OMITIDA PELO BANCO ALIENANTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE TERCEIRO QUE SE COMPLETA APÓS A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:26/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PELO RÉU DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVANDO APURAR O DESAPARECIMENTO, EM SUA FAZENDA, DE TRÊS MOTOSSERRAS, SEM APONTAR EVENTUAL AUTOR DO FURTO - REFERÊNCIA FEITA PELO RÉU, NO TERMO DE DECLARAÇÕES, PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE A ÚNICA PESSOA QUE TERIA ESTADO EM SUA FAZENDA, FORA O AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, QUANDO SOLICITARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PELO RÉU DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVANDO APURAR O DESAPARECIMENTO, EM SUA FAZENDA, DE TRÊS MOTOSSERRAS, SEM APONTAR EVENTUAL AUTOR DO FURTO - REFERÊNCIA FEITA PELO RÉU, NO TERMO DE DECLARAÇÕES, PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE A ÚNICA PESSOA QUE TERIA ESTADO EM SUA FAZENDA, FORA O AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, QUANDO SOLICITARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:23/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. INVASÃO DE PISTA. PRELIMINAR. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ. Se as razões do recurso podem ser compreendidas, merece ser conhecida a inconformidade. O proprietário do veículo deve responder pelos danos ocasionados a terceiros. A lesão corporal sofrida pela vítima justifica a condenação a título de dano moral. Valores da indenização adequados. Honorários advocatícios majorados. Afastada a pena de má-fé aplicada ao autor. Rejeitada a preliminar. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70009333329, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/03/2005).'
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. INVASÃO DE PISTA. PRELIMINAR. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ. Se as razões do recurso podem ser compreendidas, merece ser conhecida a inconformidade. O proprietário do veículo deve responder pelos danos ocasionados a terceiros. A lesão corporal sofrida pela vítima justifica a condenação a título de dano moral. Valores da indenização adequados. Honorários advocatícios majorados. Afastada a pena de má-fé aplicada ao autor. Rejeitada a preliminar. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido, em parte. (Apelação Cíve...
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:22/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE - REUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE CONTA ENCERRADA - ILÍCITO EVIDENCIADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE - REUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE CONTA ENCERRADA - ILÍCITO EVIDENCIADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/05/2005
Data da Publicação:22/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR - INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREJUDICADA - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR - INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREJUDICADA - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E 940 DO CC - NÃO-APLICABILIDADE AO CASO - REJEIÇÃO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - CULPA DA VÍTIMA - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E 940 DO CC - NÃO-APLICABILIDADE AO CASO - REJEIÇÃO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - CULPA DA VÍTIMA - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:22/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - DEFEITO DE SEMÁFORO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - DEFEITO DE SEMÁFORO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:22/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.472/97 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.472/97 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DE...
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2005
Data da Publicação:14/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - ABALO À CREDIBILIDADE E BOA-FAMA COMPROVADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA EQUIVOCADAMENTE NÃO APRECIADA - RECONSIDERAÇÃO PERTINENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - ABALO À CREDIBILIDADE E BOA-FAMA COMPROVADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA EQUIVOCADAMENTE NÃO APRECIADA - RECONSIDERAÇÃO PERTINENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:30/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA -AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE O EFETIVO CONSUMO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE O CONSUMO ELEVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AFERIMENTO DE HIDRÔMETRO - PROVA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA -AUMENTO DE CONSUMO DOTADO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROV...
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO E À INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO PROTESTO - AUTOR QUE DECAIU DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO E À INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO PROTESTO - AUTOR QUE DECAIU DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
