'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOVAÇÃO DA LIDE - BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - APELAÇÃO IMPROVIDA E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Não há falar em prescrição do crédito diante da Portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, em 04.09.1998, autorizando o pagamento da verba ao autor, conquanto a demanda tenha sido proposta em 15.01.2002. Inova a lide o apelante que suscita questões não aventadas em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não pode ser conhecida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Tendo sido o apelado apenas transferido e não excluído da carreira, este faz jus aos benefícios do art. 63 da Lei Complementar nº 53/90. A aplicação do IGPM, como indexador da correção monetária, não traz nenhum prejuízo às partes, porquanto é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período. Deve ser majorada a verba honorária fixada pelo Juízo da causa se insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, consoante os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA ASSUMIDA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO - NÃO VERIFICADA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE VISUALIZADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCONSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (artigo 159 do Código Civil de 1916). Não demonstrada a adoção de uma conduta culposa ou dolosa pelo condutor do veículo envolvido no acidente, não há como responsabilizá-lo pela ocorrência do sinistro. Comprovada pela prova testemunhal colacionada, a culpa exclusiva da vítima, inconsistente mostra-se a pretensão indenizatória elaborada.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DESARRAZOADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E SUA CONCESSÃO - 30 (TRINTA) DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4°, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Para fins de responsabilidade indenizatória por parte do ente público em face da não-concessão da aposentadoria em tempo razoável, o dano tão-somente não basta, sendo necessário que tenha sido causado por ato culposo do lesante, visto que a causa de pedir calcada na má prestação do serviço público afasta a responsabilidade objetiva trazida no artigo 37, § 6º, da CF. II. Em se tratando de aposentadoria voluntária, que depende de prévia manifestação do servidor, Administração Pública somente poderá ser responsabilizado por eventual atraso na análise do processo administrativo a partir da data em que for protocolado o pedido de aposentadoria, havendo necessidade, ainda, de que o servidor tenha completado o tempo de serviço. III. É certo que a permanência do servidor público no exercício de seu cargo quando da análise do pedido de aposentadoria é efeito de lei (artigo 188 da Lei n.º 8.112/1990), devendo, portanto, esta permanência ser razoável e, para a Administração Pública, o princípio da eficiência impõe-lhe a solução para o que foi pedido no espaço mínimo de tempo e com o máximo de presteza, sob pena de fazer letra morta o princípio inserto no artigo 37 da CF. IV. O atraso na apreciação e deferimento de pedido de aposentadoria, por prazo superior a 30 (trinta) dias, caracteriza abuso de poder, fazendo gerar o dever da Administração de reparar os danos materiais, sob pena de causar o seu enriquecimento sem causa em detrimento do servidor. V. Nas ações cuja Fazenda Pública é parte vencida, há de se observar, no tocante aos honorários advocatícios, a regra esculpida no artigo 20, § 4º, do CPC, que escapa aos limit'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a conduta lesiva do banco apelante em compensar indevidamente cheques clonados na conta corrente do autor, causando, além dos prejuízos financeiros, transtornos, aborrecimentos, constrangimentos de ordem pessoal, está caracterizado o dano moral capaz de gerar o dever de indenizar. Na quantificação do dano moral foram considerados os critérios de razoabilidade, ou seja, não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas conseqüências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra excessivo.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCISO VI DO ART. 114 DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Compete a Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA LIDE - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Deve-se ser excluída da lide, por ilegitimidade de parte ad causam passiva, a empresa que, comprovadamente, em nada contribuiu para o cadastramento da demandante no SERASA, não se estabelecendo, via de conseqüência, nexo de causalidade, requisito imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - RECURSO IMPROVIDO. I. Constata-se a presença do fumus boni iuris e periculum in mora na decisão que sustou o cheque-caução, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu art. 27, prazo de cinco anos para a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto. Ademais, a permanência do cheque-caução em poder do agravante constitui pressupostos de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Mostra-se abusiva a exigência de cheque-caução pela agravante, porquanto não estava contratada, além disso, tal atitude exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, uma vez que teria outros meios para cobrar eventual crédito. III. Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVAS QUE CORROBORAM COM O ALEGADO - DOCUMENTO DA AGETRAN QUE ATESTA QUE A RUA DE TRÁFEGO DO VEÍCULO DO APELANTE É PREFERENCIAL - RECURSO PROVIDO. Havendo abalroamento entre dois veículos no cruzamento de duas vias de trânsito e constando uma certidão da AGETRAN, a qual informa que a rua por onde trafegava o veículo da apelante é preferencial, inclusive dotada de sinalização de parada obrigatória, é imperioso que o apelado arque com o ressarcimento do evento danoso perpetrado.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. ANULATÓRIA E PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS FURTADOS OU EXTRAVIADOS - UTILIZAÇÃO POR FALSÁRIOS PARA ABERTURA DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - BANCO - RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR EMPRESA DE INFORMAÇÃO E FOMENTO PELOS CHEQUES NÂO PAGOS - NÃO-OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS NORMAIS OBSERVADAS QUANDO DA ABERTURA DAS REFERIDAS CONTAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Estando abundantemente fundamentado o apelo, declinando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada a sentença invectivada, rejeita-se o pedido de não-conhecimento do recurso por ofensa ao artigo 514, inc. II, do CPC. A culpa do agente causador do dano é requisito indispensável para que surja o dever de indenizar. Assim, se o banco réu adotou todas as diligências normais e necessárias quando da abertura de contas-correntes bancárias, no sentido de verificar a veracidade dos documentos apresentados e idoneidade dos futuros clientes (que apresentaram documentos pessoais, comprovante de residência, declaração do imposto de renda), não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos pela empresa de informação e fomento que, recebendo cheques de referidas contas de clientes seus, não os teve saldados.'

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DIFERENÇA DE PENSÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DO IGPM-FGV PELO INPC-IBGE - DECISÃO MANTIDA. Para a atualização das verbas de caráter alimentar devidas pelo Estado (diferença de pensão), convém aplicar o INPC-IBGE, posição mais recente esposada pela maioria dos tribunais superiores.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS, POR SER ELE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO DAQUELA DECISÃO QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE DE MOLDE A PODER O RELATOR A DELA RETRATAR-SE - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - POLICIAL MILITAR - JUIZ QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR SOB O PRETEXTO DE CONEXÃO DESTA COM O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AGRAVADO - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DISCIPLINARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Se a indenização versa sobre a ilegalidade da prática de atos disciplinares, é competente para apreciar e julgar a ação a respectiva Justiça Comum Estadual.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES ÀS CONTAS DOS TRABALHADORES - PRESCRIÇÃO BIENAL ACATADA NA ESFERA TRABALHISTA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA JULGADA MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não compete a Justiça comum julgar dissídios decorrentes da falta de depósito do FGTS. Ademais, em não sendo comprovado que o nome do apelante estaria na relação dos trabalhadores contemplados pelo parcelamento/reparcelamento realizado entre o apelado e a CEF, não há falar em perdas e danos decorrentes do não cumprimento da obrigação ajustada, até porque deve ser considerado como parte estranha ao pacto celebrado entre os contratantes.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR DO SEGURO REGULADO PELA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - LEI N. 6.205/75 NÃO REVOGOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Não incide a Resolução n. 112/2004 do CNSP para fixação do valor da indenização, e sim o art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74. A Lei nº 6.205/75 não revogou o critério de fixação de indenização em salários mínimos estabelecido pela Lei 6.194/74, pois não se constitui o salário mínimo em fator de correção monetária, servindo apenas como base do quantum a ser indenizado. A correção monetária não é um plus a incidir sobre o débito, mas mero fator de atualização da moeda, em face da inflação, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43 do STJ)'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE PROTESTO EFETIVADO COM AMPARO EM DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO CANCELADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS - CONDUTA ILEGAL ASSUMIDA PELA FORNECEDORA - DANOS MORAIS IMPOSTOS À CONSUMIDORA - INQUESTIONÁVEIS - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - VERBA ARBITRADA - EXACERBADA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA OFENDIDA À OBRIGAÇÃO DE AVISAR A OFENSORA ACERCA DO AVISO DE PROTESTO - REDUÇÃO IMPERIOSA A FIM DE QUE SEJA EVITADO UM VEDADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material (Resp 568940 - PE, do qual foi relator o Ministro Cesar Asfor Rocha). Nos casos em que a verba indenizatória, embora arbitrada com base em uma análise pautada na experiência e no bom sendo do magistrado, não se revelar subserviente ao princípio da razoabilidade, por se configurar excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, se mostrará imperiosa a sua redução.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA - IMPROVIMENTO. A responsabilidade do réu, no caso, é objetiva, ou seja, sua conduta, seja dolosa ou culposa, é irrelevante juridicamente, sendo somente necessária à existência de elo de ligação entre o dano e ato do agente, para que surja o dever de indenizar. A prova do prejuízo é desnecessária, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIARIA, MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33 c/c art. 591 do CC). CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de abertura de crédito, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, por não servir como parâmetro de corr'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil de 1916, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de financiamento para aquisição de veículo, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). CONTRATO BANCÁRIO - REAJUSTE DE PARCELAS - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de arrendamento mercantil, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanênc'