'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1,0% PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO SOMENTE A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - NÃO DEVIDAS À COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, POSTO NÃO SER ELA CREDORA DESTAS - JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, UNILATERALMENTE, DEDUÇÕES NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DAS QUANTIAS PAGAS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, PELO PERÍODO QUE O CONTRATANTE INADIMPLENTE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DAQUELE - PRETENSÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA DE I...
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA OU DOLO DA EMPREGADORA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA OU DOLO DA EMPREGADORA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - VEÍCULO EM ACOSTAMENTO - INVASÃO DA PISTA - CAUSA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ESPAÇO QUE COMPORTAVA O ESTACIONAMENTO - CROQUI QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA MANOBRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - VEÍCULO EM ACOSTAMENTO - INVASÃO DA PISTA - CAUSA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ESPAÇO QUE COMPORTAVA O ESTACIONAMENTO - CROQUI QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA MANOBRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2005
Data da Publicação:02/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PERFURAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA DE TELEFONIA - PRESENÇA DE TAMPAS DE VISTORIA QUE INFORMAM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FIOS.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PERFURAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA DE TELEFONIA - PRESENÇA DE TAMPAS DE VISTORIA QUE INFORMAM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FIOS.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:02/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO FEITA POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA - FATO NOTÓRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO FEITA POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA - FATO NOTÓRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:02/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - CARTÃO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - CARTÃO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:02/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DE CUNHO CIVIL - ENTENDIMENTO INALTERADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DE CUNHO CIVIL - ENTENDIMENTO INALTERADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2005
Data da Publicação:02/06/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - D...
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:29/07/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 204/80 - PAGAMENTO DE APENAS 70% DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO - JUROS DE MORA - 6% AO ANO E COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO § 1º DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 204/80 - PAGAMENTO DE APENAS 70% DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO - JUROS DE MORA - 6% AO ANO E COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGP...
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:29/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - INDEFERIMENTO DE PROVAS INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CORRETO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO APTO A ILUSTRAR A REALIDADE FÁTICA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NORMA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDUTA AFRONTOSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL AFRONTOSO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - INDEFERIMENTO DE PROVAS INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CORRETO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO APTO A ILUSTRAR A REALIDADE FÁTICA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NORMA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDUTA AFRONTOSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL AFRONTOSO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO PARCIA...
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:29/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DO USO DE TORNEIRAS NA LAVAGEM DE PÁRA-BRISAS DE AUTOMÓVEIS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS POR DESPEJAR ÀGUA SERVIDA NA RUA CAUSANDO DANOS ÀS GUIAS DE SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - REGULARIDADE DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSIVIDADE NÃO-VERIFICADOS.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DO USO DE TORNEIRAS NA LAVAGEM DE PÁRA-BRISAS DE AUTOMÓVEIS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS POR DESPEJAR ÀGUA SERVIDA NA RUA CAUSANDO DANOS ÀS GUIAS DE SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - REGULARIDADE DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSIVIDADE NÃO-VERIFICADOS.'
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:08/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES - QUEDA DE ÁRVORE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES - QUEDA DE ÁRVORE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:28/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:28/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECRETAÇÃO DE PERDA DE EDIFICAÇÃO E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE HABITE-SE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREJUÍZOS COM ALUGUERES E IMPOSTOS ACOBERTADOS PELA CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECRETAÇÃO DE PERDA DE EDIFICAÇÃO E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACOLHIDOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE HABITE-SE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREJUÍZOS COM ALUGUERES E IMPOSTOS ACOBERTADOS PELA CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:28/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:28/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:28/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - EXECUÇÃO VIA FONE - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - EXECUÇÃO VIA FONE - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:27/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.'
Data do Julgamento:20/06/2005
Data da Publicação:27/07/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO EM AGÊNCIA DIVERSA - PROVA DO DANO - PRESUMÍVEL A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL AO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO EM AGÊNCIA DIVERSA - PROVA DO DANO - PRESUMÍVEL A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL AO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2005
Data da Publicação:26/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
