Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - POLICIAL SEM TREINO PARA MANUSEIO DE ESCOPETA - DISPARO ACIDENTAL - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSERVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - POLICIAL SEM TREINO PARA MANUSEIO DE ESCOPETA - DISPARO ACIDENTAL - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSERVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:19/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - INCIDÊNCIA - SEMESTRAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - INCIDÊNCIA - SEMESTRAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2005
Data da Publicação:11/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - MEIO NÃO HÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PREQUESTIONAMENTO - MEIO NÃO HÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:25/07/2005
Data da Publicação:18/08/2005
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PROVA DO FATO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ESTACIONAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PROVA DO FATO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ESTACIONAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:18/07/2005
Data da Publicação:18/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURAS TELEFÔNICAS EM VALORES EXORBITANTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - FIXADA COM RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURAS TELEFÔNICAS EM VALORES EXORBITANTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - FIXADA COM RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:16/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:15/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ABERTURA DE MATRÍCULA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PERANTE O CEE/MS - SUSPENSÃO DAS AULAS - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ABERTURA DE MATRÍCULA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PERANTE O CEE/MS - SUSPENSÃO DAS AULAS - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:10/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DA SERASA E SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE DE DADOS DE OUTRA PESSOA - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DA SERASA E SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE DE DADOS DE OUTRA PESSOA - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAM...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:10/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO REGISTRO DO SPC - VERACIDADE E EXATIDÃO DOS REGISTROS NO ROL DE INADIMPLENTES - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO REGISTRO DO SPC - VERACIDADE E EXATIDÃO DOS REGISTROS NO ROL DE INADIMPLENTES - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:18/07/2005
Data da Publicação:08/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 458, I E II DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR INÉPCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PERDAS E DANOS - ABUSO DE DIREITO E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 458, I E II DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR INÉPCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PERDAS E DANOS - ABUSO DE DIREITO E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:08/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - MERO ERRO MATERIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - AVALISTA - NÃO PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - MERO ERRO MATERIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - AVALISTA - NÃO PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:05/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:05/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DE PARTE - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉ DEPOSITANTE - AUTOR EMITENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DE PARTE - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉ DEPOSITANTE - AUTOR EMITENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2005
Data da Publicação:05/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ATO OFENSIVO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME A PARTIR DA PROVA DO ATO LESIVO - QUANTUM FIXADO DE FORMA EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ATO OFENSIVO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME A PARTIR DA PROVA DO ATO LESIVO - QUANTUM FIXADO DE FORMA EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/07/2005
Data da Publicação:05/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - PREJUÍZO PROCESSUAL - NÃO-DEMONSTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - DEVER DO MAGISTRADO EM PROFERIR SENTENÇA - NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO QUE O ENVIO DO NOME DA FIADORA DEU-SE DE FORMA LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - PREJUÍZO PROCESSUAL - NÃO-DEMONSTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - DEVER DO MAGISTRADO EM PROFERIR SENTENÇA - NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO QUE O ENVIO DO NOME DA FIADORA DEU-SE DE FORMA LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.472/97 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR CONFERIDA PELO STJ - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE PROCESSOS - DECIS...
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:03/08/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES DA AÇÃO QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA PELA RUA MARECHAL RONDON, QUANDO VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO FUSCA, NO CRUZAMENTO DESTA RUA COM A RUA ARTUR JORGE, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA - VESTÍGIOS DE SINALIZAÇÃO NA RUA POR ONDE TRAFEGAVA O CONDUTOR DO VEÍCULO FUSCA - VÍTIMA QUE IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA EM SEU VEÍCULO - ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE SER A CULPA PELO ACIDENTE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO FUSCA - INOCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE MANIFESTA - PENSÃO MENSAL DEVIDA, PARA A VIÚVA E FILHOS, REDUZINDO SEU VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A CULPA CONCORRENTE - VALOR DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, E PARA OS FILHOS ATÉ QUE ESTES COMPLETEM 21 ANOS - JUIZ SINGULAR QUE PAUTOU-SE, PARA PROFERIR SENTENÇA, EM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, E NÃO SOMENTE, NAQUELAS PRODUZIDAS EM AÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES DA AÇÃO QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA PELA RUA MARECHAL RONDON, QUANDO VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO FUSCA, NO CRUZAMENTO DESTA RUA COM A RUA ARTUR JORGE, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA - VESTÍGIOS DE SINALIZAÇÃO NA RUA POR ONDE TRAFEGAVA O CONDUTOR DO VEÍCULO FUSCA - VÍTIMA QUE IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA EM SEU VEÍCULO - ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE SER A CULPA PELO ACIDENTE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO FUSCA - INOCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE MANIFESTA - PENSÃO MENSAL DEVIDA, PARA A VI...
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:15/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
