'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO E INFUNDADO - MULTA APLICADA - EXEGESE DO ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO E INFUNDADO - MULTA APLICADA - EXEGESE DO ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:30/06/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA IN VIGILANDO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA IN VIGILANDO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:30/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - VENDA DE TÍTULOS - RESSARCIMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE UM DOS SÓCIOS DO CLUBE - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - VENDA DE TÍTULOS - RESSARCIMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE UM DOS SÓCIOS DO CLUBE - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:20/06/2005
Data da Publicação:30/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ESTIMADO ATRIBUÍDO PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ESTIMADO ATRIBUÍDO PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2005
Data da Publicação:30/06/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE TERRITÓRIO - SÚMULA 335 STF INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE TERRITÓRIO - SÚMULA 335 STF INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:24/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO AO DESCER DE ÔNIBUS - FALECIMENTO SEIS MESES DEPOIS EM DECORRÊNCIA DE TUMOR NO PULMÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO AO DESCER DE ÔNIBUS - FALECIMENTO SEIS MESES DEPOIS EM DECORRÊNCIA DE TUMOR NO PULMÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:28/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE PROTESTO - PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA EM JORNAL - INICIAL QUE AFIRMA TER ESTA CAUSADO DANO MORAL À DEMANDANTE, REPRESENTADO POR FATOS CONCRETOS ENTÃO DESCRITOS - DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE FERE DIREITO À PROVA, ESPECIALMENTE SE, POR FALTA DESSA PROVA, O PLEITO FOI DESACOLHIDO - SENTENÇA QUE É TORNADA INSUBSISTENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE PROTESTO - PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA EM JORNAL - INICIAL QUE AFIRMA TER ESTA CAUSADO DANO MORAL À DEMANDANTE, REPRESENTADO POR FATOS CONCRETOS ENTÃO DESCRITOS - DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE FERE DIREITO À PROVA, ESPECIALMENTE SE, POR FALTA DESSA PROVA, O PLEITO FOI DESACOLHIDO - SENTENÇA QUE É TORNADA INSUBSISTENTE.'
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR - VALOR INTEGRAL DEVIDO - I. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SEREM ESTES DEVIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 6% AO ANO - II. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS VENCIMENTOS DEVERIAM SER PAGOS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - ART. 960 DO CC - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR - VALOR INTEGRAL DEVIDO - I. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SEREM ESTES DEVIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/97, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 6% AO ANO - II. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS VENCIMENTOS DEVERIAM SER PAGOS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - ART. 960 DO CC - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ALGUÉM EM BANCOS DE DADOS DA SERASA E DO SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, UTILIZANDO-SE DE DADOS DE OUTRA PESSOA - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ALGUÉM EM BANCOS DE DADOS DA SERASA E DO SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, UTILIZANDO-SE DE DADOS DE OUTRA PESSOA - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO FURTADO - UTILIZAÇÃO POR FALSÁRIO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - BANCO - RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR POR INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC - NÃO-OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS NORMAIS OBSERVADAS QUANDO DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO FURTADO - UTILIZAÇÃO POR FALSÁRIO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - BANCO - RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR POR INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC - NÃO-OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS NORMAIS OBSERVADAS QUANDO DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA - SEGURO - COBERTURA DE DANO CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL - NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA - SEGURO - COBERTURA DE DANO CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL - NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:27/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO AFASTADA - CONDIÇÃO DE GESTOR DE NEGÓCIOS RELATIVO AO IMÓVEL - CONDOMÍNIO - PRÉDIO URBANO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - PERÍCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO AFASTADA - CONDIÇÃO DE GESTOR DE NEGÓCIOS RELATIVO AO IMÓVEL - CONDOMÍNIO - PRÉDIO URBANO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - PERÍCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2005
Data da Publicação:24/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 1.031/1990 - NÃO-OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E DA UNIÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE ATRASO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL - PAGAMENTO PARCELADO - PRECATÓRIO - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 1.031/1990 - NÃO-OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E DA UNIÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE ATRASO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL - PAGAMENTO PARCELADO - PRECATÓRIO - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/06/2005
Data da Publicação:24/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NA APÓLICE E NÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.462 DO CC/16 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE PROTELA AO MÁXIMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INFORTÚNIOS AO SEGURADO - EFETIVAÇÃO DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL - MODERAÇÃO NA FORMA COMO PREVISTA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NA APÓLICE E NÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.462 DO CC/16 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE PROTELA AO MÁXIMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INFORTÚNIOS AO SEGURADO - EFETIVAÇÃO DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL - MODERAÇÃO NA FORMA COMO PREVISTA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:24/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - VEÍCULO ZERO KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MONETARIAMENTE ATUALIZADA - NORMA CONTIDA NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - VEÍCULO ZERO KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MONETARIAMENTE ATUALIZADA - NORMA CONTIDA NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:23/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
