ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Agravo retido não conhecido, tendo em vista o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Pretende a autora seu desligamento do serviço ativo da Marinha, bem como danos morais. 3. Em data anterior ao ajuizamento da ação, a administração militar promoveu o licenciamento da apelante, de acordo com a Portaria nº 1940/DPMM, de 16 de agosto de 2013. Por outro lado, o desligamento do militar do serviço ativo poderá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação do ato de licenciamento, permanecendo, enquanto isso, no exercício de suas funções, conforme se depreende da leitura dos arts. 94, V, § 1º e 95, §§ 1º e 2º, do Estatuto dos Militares. 4. De fato, o interesse de agir decorreria da necessidade da jurisdição pois o processo deve apontar um resultado que seja útil ao demandante, removendo o óbice colocado contra o exercício do seu suposto direito. Desse modo, configura-se a ausência de interesse de agir, o que justifica a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 5. Os fatos narrados pela parte autora não permitem vislumbrar transtorno psicológico ou perturbação imaterial que possam imputar à União Federal o dever de indenizar por dano moral. Por outro lado, não há que se falar em ato ilícito. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART.174, CAPUT, DO CTN). PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a denominada prescrição direta. No caso concreto, cuida¿se de execução de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja data de vencimento mais recente ocorreu 15/02/2000 (fl. 29), ocasião na qual considerada sua constituição definitiva (repetitivo REsp 1.120.295/SP). A presente execução fiscal somente foi ajuizada em 04/12/2014, tudo indicando a ocorrência de prescrição, nos exatos termos do art.174, caput, do Código Tributário Nacional. Diante de tal contexto, devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL noticiou o parcelamento do débito (fls.37/44). Os documentos anexados comprovam adesão a parcelamento no ano 2014, portanto, sem qualquer efeito interruptivo da prescrição, haja vista que já consumada. 2. O parcelamento firmado após decorrido o prazo quinquenal de prescrição não tem o efeito de restaurar a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1528020/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2015 3. Apenas relativamente à dívida de nº 70 6 99 066377-20, o comprovante da inscrição demonstra (fls. 43- 44) que em 15/12/2001 houve exclusão do parcelamento (REFIS), com posterior suspensão da exigibilidade do crédito, em 30/11/2003, em razão da Lei 10.684/2003 (PAES), com rescisão em 2014. Portanto, apenas relativamente a tal CDA deve o feito prosseguir, haja vista que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição. O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014; STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 4. Apelação parcialmente provida, para determinar seguimento do feito exclusivamente com relação à inscrição nº 70 6 99 066377-20.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMAÇÃO NO PRESENTE CASO. 1.A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que volta a fluir pela metade do prazo a partir do último ato processual da causa interruptiva (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1.171.604/RS. Relator: Ministro JORGE MUSSI. Órgão julgador: 5ª Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Órgão julgador: 6ª Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp nº 1.199.601/AP. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão julgador: 1ª Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.267.246/RS. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgão julgador: 2ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013). 3. A forma como a execução deveria ser realizada, se coletiva ou individual, não fez parte do objetivo litigioso da demanda coletiva da ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador nos autos da ação coletiva nº 1997.51.01.006625-9, razão pela qual não transitou em julgado, nos termos do à época vigente artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973. A determinação do acórdão na fase de conhecimento consistiu em mera diretiva sobre a forma de execução. 4. No caso, o trânsito em julgado da demanda coletiva nº 1997.51.01.006625-9 ocorreu em 20/02/2006, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. O requerimento da execução coletiva foi protocolado em 18/07/2007, interrompendo a prescrição da pretensão executória. Em 29/07/2011 foi decidido que as execuções deveriam ter individualizadas, tendo se encerrado o prazo recursal sem qualquer manifestação das 1 partes em 18/10/2011, momento que o prazo prescricional recomeçou a contar pela metade. Por sua vez, a execução individual da sentença coletiva foi ajuizada em 15/07/2013. 5. Considerando que há um prazo inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre o decurso do prazo recursal na execução coletiva e o ajuizamento da execução individual da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória. 6. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa nos embargos à execução. 7.Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEX MITIOR. REDUÇÃO DO VALOR (ART. 106, II,DO CTN). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, no processo n.º 0062700- 52.1991.4.02.5103, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por CIA. USINA DO OUTEIRO, reduzindo a multa aplicada com fundamento no art. 6º, §4º do Decreto- Lei 308/67 para 20%, nos termos do Decreto nº. 2.471/88. 2. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a substituição da multa de 100%, prevista no artigo 6º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 308/1967, pela multa limitada a 20%, prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 2.471/1988, que disciplinam as sanções acerca do não recolhimento das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). 3. Em suas razões recursais, a agravante União sustenta que a multa de ofício por reincidência (artigo 6º, §§ 2º e 4º, Decreto-Lei nº 308/1967) não se confunde com a multa de mora (artigo 1º, II, Decreto nº 2.471/1988), por possuírem fundamentos legais diversos. 4. No caso, foi aplicada pelo Fisco a multa de reincidência de 100%, com respaldo legal no art. 6º do Decreto-Lei 308/67, a qual foi reduzida a 20% pelo Juízo a quo, com fundamento no Decreto- Lei 2.471/88. 5. Por força do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-lei nº. 308/67, quando o contribuinte não efetuava o recolhimento da contribuição para o IAA, estava sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento). E quando fosse reincidente, essa multa dobraria de valor, nos termos do § 4º do referido diploma legal. 6. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº. 2.471, de 1º de setembro de 1988, alterando a legislação pertinente à contribuição de que tratam os Decretos-Lei n°.s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto- Lei n°. 1.952, de 15 de julho de 1982, o valor da multa em questão foi limitado a 20% (vinte por cento), conforme o dispõe o inciso II do artigo 1º. 7. O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica. 8 Assim, no caso em análise, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. 9. Quando se trata de execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, adjudicação ou remição. In casu, como estas ainda não foram realizadas nos 1 presentes autos, temos que a execução fiscal ainda não foi definitivamente julgada. 10. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO IRRECORRIDA. SUCUMBÊNCIA MAIOR DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 - No que se refere à ocorrência de prescrição, razão não assiste ao ente federativo. O cumprimento da sentença, no sentido da obrigação de pagar, teve como componente antecedente o cumprimento da obrigação de fazer, não tendo corrido prazo prescricional até a integralização desta. Precedente do STJ. AgRg no AREsp 497.928/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016. 2 - Com relação ao critério de juros e correção monetária, melhor sorte não assiste à UNIÃO. É que, a embargante concordara (fls. 98/100) com os cálculos da Contadoria, ao final acolhidos pela Sentença. Ademais restou irrecorrida a decisão que fixou critério de cálculo ao Contador (fls. 66/70), que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - A apelação da parte embargada. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a sentença não determinou a compensação da verba honorária. No que se refere à, alegada, maior sucumbência da UNIÃO, tampouco logrou mostrar a apelante a sua ocorrência, não tendo demonstrativo de cálculo para corroborar a alegação, nem a cópia da planilha que instrui a sua pretensão executória. Observe-se que, ante os elementos de cálculo referidos na sentença, bem como aqueles indicados na exordial, conclui-se que a parte embargada foi a maior sucumbente. 4 - Apelações desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2006 AOS CÁLCULOS. - Insurge-se a Embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da autarquia, não acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial. - Quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Entretanto, quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, para os benefícios previdenciários. - "A inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida" (AgRg no Ag 1.227.995/RJ, STJ) - Provida a apelação, para reformar a sentença apelada, no sentido de determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da Lei 11.960/2006, tanto para os juros, quanto para a correção monetária, a partir de sua vigência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Apelante.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face GABILU QUILO RESTAURANTE LTDA e outros, com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 79/84). 2. A exequente/apelante alega (fls. 85/89), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não houve inércia da parte exequente, sendo pertinente a invocação da Súmula 106 do STJ. 3. Na hipótese, trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999/2002, com vencimentos entre 10/02/1999 e 10/08/2001 (fls. 04/34). A ação foi ajuizada em 10/12/2004 (fl. 02). 4. O despacho citatório foi proferido em 22/09/2005 (fl. 35), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório, em 22/09/2005 (fl. 35), até a data da prolação da sentença, em 29/01/2016 (fls. 79/84), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido requerimentos da exequente (fls. 42 e 59/60), inclusive, após a suspensão do feito executivo, em 09/02/2006 (fl. 39), com 1 intimação da exequente em 29/11/2006 (fl. 42), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 8. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Valor da Execução Fiscal em 25/10/2004: R$11.200,03 (fl. 02). 11. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECRETO 20.910/32. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. Por sua vez, o art. 487, do CPC/2015, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. 3. O STJ firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, interrompe-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 4. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 5. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 6. Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93, ART. 20. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Na hipótese, faz-se presente a verossimilhança do direito alegado, pois os documentos juntados aos autos demonstram ser a autora hipossuficiente e portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre do caráter alimentar do benefício, já que a agravada não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tratando-se de verba alimentar, como é a da hipótese, e de situação em que, em princípio, há perigo para ambas as partes, deve o juiz prestigiar a necessidade de subsistência do indivíduo. 4. Quanto à aplicação de multa diária (astreinte) pelo descumprimento da obrigação, há previsão contida no parágrafo 4º do artigo 461 do CPC de 1973 (artigo 537 do CPC de 2015), sendo possível a sua cominação em face de ente público (vide STJ, AGA 201001252763, DJE de 02/02/2011). Entretanto, no caso concreto, entende-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) se mostra adequado para a multa diária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se, no mais, a decisão agravada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. VALIDADE DA CDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE. BASE LEGAL. §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada no DOU em 14/6/2010), incluiu os §§3º e 4º ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.104773-8, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/06/2015, data de publicação: 01/07/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2013.50.01.102887-9, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 9/12/2014, data de publicação: 16/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2008.51.01.515935-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 14/1/2014, data de publicação: 23/1/2014). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012 e 2013) teve como fato gerador exercício a partir do ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas nos §3º e §4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 1 5. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 6. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas cujo valor total equivale a R$ 2.105,00 (dois mil e cento e cinco reais), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 455,00 = R$ 1.820,00). 7. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 8. É inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ZONA DE ATAQUE SUBMARINO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. 1. A autora não especificou na inicial que tipo de pensão de ex- combatente pretendia, mas esclareceu, antes da sentença, que a pensão pleiteada era a da "Sumula nº 54 do TRF com as devidas alterações introduzidas pela Constituição Federal de 1988". Assim, a ação foi corretamente ajuizada em face da União, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A autora apresentou certidão atestando que seu pai, que integrou a Marinha Mercante, era ex-combatente "conforme definido pelo art. 2º da Lei nº 5.698 de 31/08/71" , que trata de pensão previdenciária, o que não assegura direito à pensão especial, seja a prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, seja aquela do art. 53 do ADCT, que exigem a comprovação de requisitos próprios para a sua concessão. 3. Conforme entendimento do STF, ser tripulante em navio pesqueiro que navegou em zona de ataque submarino não é fato gerador do direito à pensão especial de ex-combatente, (MS nº20306/DF; RE nº 200329/SP). O STJ, acompanhando o entendimento do STF, assentou que a Lei nº 5.315/1967, que estendeu o conceito de ex-combatente para abarcar também aqueles que atuaram no litoral brasileiro, bem os integrantes da Marinha Mercante, não tem aplicação retroativa, não podendo ser aplicada para estender a pensão instituída pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963 àqueles que não atuaram no Teatro de Operações Bélica da Itália; que, por outro lado, a certidão emitida nos termos do art. 2º da Lei nº 5.698 de 31/08/71, não substitui os documentos elencados na Lei nº 5.315/1967, para fins de concessão da pensão prevista no art. 53 do ADCT, pois não esclarece se houve participação nas missões e circunstâncias ali previstas (AgRg no REsp 1508134/PE; AgRg no AREsp 619.424/RN; AgRg nos EDcl no REsp 1479705/RJ; AgRg no REsp 1418115/RN). 4. Ainda que tivesse sido comprovada a condição de ex-combatente do 1 pai da autora, não seria o caso de julgar procedente o pedido. A Lei nº 4.242/1963 previa, em seu art. 30, a concessão da pensão apenas aos ex- combatentes que não podiam prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, condições que devem ser preenchidas não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes para fins de reversão (enunciado nº 60 da Súmula de Jurisprudência do TRF 2ª Região). A autora exerce atividade laborativa, não sendo, portanto, incapaz de prover o próprio sustento. 5. A Lei nº 8.059/1990 que regulamentou a pensão do art. 53 do ADCT, por sua vez, foi expressa em excluir do rol de dependentes os filhos maiores de 21 anos, casados, e não inválidos (art. 5º), de forma que a autora, na condição de filha maior e divorciada também não preenche os requisitos para fazer jus à pensão especial do art. 53, II, do ADCT. 6. Apelação parcialmente provida, pois superada a preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - Caso em que, em 19/02/2002, o Juízo a quo determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, ante a inércia da Exequente, que, por sua vez, somente teve ciência dessa decisão em 15/01/2016 (fl.18). Desse modo, a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em 23/05/2016, deve ser anulada, uma vez que o procedimento do art. 40 da LEF não fora observado. Prescrição não consumada. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EM PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRÍCIA CORREA GUIMARÃES, contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 0018180-85.2006.4.02.5101, que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que, na fase em que o feito se encontra, a única finalidade do requerimento seria eximir-se do pagamento de honorários de sucumbência. 2. Esclarece a agravante que se trata originariamente de ação monitória ajuizada por "Sillon Comércio Internacional Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.", em face da Eletrobrás e União Federal, que acabou por ser julgada improcedente, sendo a autora, "Sillon", condenado ao pagamento de honorários de sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. Informa que, em cumprimento à sentença, para execução dos honorários, o mandado voltou negativo, acompanhado de certidão do oficial de justiça que afirmava que a executada não mais se localizava no endereço, motivo pelo qual foi reconhecida a sua dissolução irregular, com redirecionamento da demanda à sócia, ora agravante. Afirma que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo benefício da gratuidade de justiça, por considerar que se enquadra no perfil legal previsto para deferimento do benefício, eis que não tem condições de arcar com custos de um processo. Alega que o Juízo de origem indeferiu o pleito sem fundamentar a decisão, limitando-se a mencionar que a intenção da ora agravante ao requerer a gratuidade de justiça seria de se eximir do pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta haver nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Aduz que é funcionária do Senac, ocupando o cargo de instrutora, recebendo como salário líquido valores entre R$ 641,29 e R$1.737,26, variando de acordo com o número de aulas no mês, como comprovam os demonstrativos de pagamento juntado aos autos. 1 3. A Corte Especial do eg. STJ, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se demonstra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC/1973, correspondente ao artigo 502 do CPC/2015. 4. Conforme dispõe o CPC/2015: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.."; e, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural..." (art. 99, §§ 2º e 3º). 5. No caso em análise, não há nos autos nenhum elemento que evidencie que a requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 6. Por outro lado, a concessão do benefício não afasta a possibilidade de a parte contrária apresentar impugnação, no Juízo do processo de origem, demonstrando, documentalmente, que a ora agravante não preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício, na forma do artigo 100 do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (despesas do processo), exclusivamente, a partir da fase processual que se encontra o processo de cumprimento de sentença na Vara de origem.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRAS E AO GILL-RAT. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao GILL-RAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-acidente (nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91; e incide sobre o salário-maternidade e férias usufruídas. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo 1 STJ. 3. Bastaria o il. patrono da impetrante proceder a uma leitura atenta ao v. acórdão, em especial ao item 1, para verificar que houve análise da matéria relativa as contribuições devidas a terceiros e ao GILL-RAT. 4. A lei transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência pela arrecadação, fiscalização e repasse dos tributos destinados a terceiros, cuja representação ficou a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei 11.457/2007). Portanto, as entidades terceiras não possuem legitimidade ad causam para integrar a lide que vise sua compensação ou restituição. 5. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 6. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARTIGO 337, §§1º E 3º DO NCPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 15, I, "E" DA LEI 8.025/90. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. 1. A teor do art. 337, §§1º e 3º do CPC/2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, repetindo-se ação já em curso, quando a demanda será extinta sem exame de mérito. 2. A demanda ora considerada litispendente (nº 0046527-21.2012.4.02.5101) versa sobre reintegração da UNIÃO (Aeronáutica) na posse de imóvel funcional de seu domínio, ocupado pelo ora Impetrante, militar aposentado, enquanto no presente mandado de segurança, por outro lado, a causa de pedir versa sobre a possibilidade ou não de a UNIÃO vir a efetuar a cobrança da multa por ocupação irregular do imóvel, prevista no art. 15, I, "e" da Lei 8.025/90, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração na posse que lhe seja favorável. 3. Muito embora a decisão final na ação possessória venha a influir diretamente na realização da cobrança da multa perpetrada pela Administração, naquela demanda não se discute a questão da penalidade propriamente dita, inexistindo identidade de elementos que leve à litispendência. 4. Aplicando-se o art. 1.013, §3º do CPC/2015, verifica-se que, no mérito, não subsiste razão ao Impetrante, uma vez que o eg. STJ possui orientação firmada no sentido de que a cobrança da multa prevista no art. 15, I, "e", da Lei 8.025/90 somente é devida a partir do trânsito em julgado de decisão proferida em sede de ação possessória que determinar a reintegração da UNIÃO na posse do imóvel funcional, irregularmente ocupado por particular, quando não houver sido deferida medida liminar para a respectiva desocupação que constitua óbice à permanência dos ocupantes. 5. Tendo sido determinada, em tutela de urgência, a desocupação imediata do bem pelo particular, sua permanência irregular após o transcurso do prazo fixado pelo juízo caracteriza situação de esbulho possessório, a justificar imposição da multa PNR ora discutida. Precedentes do eg.TRF2. 6. No caso, verifica-se que o Apelante vem reiteradamente descumprindo ordem judicial liminar proferida nos autos da ação de reintegração de posse. O juízo a quo, naquela ação possessória, determinou expressamente, em caráter liminar, em junho/2013, a desocupação do imóvel, o que restou mantido por esta Quinta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento (nº 1 0011936-73.2013.4.02.0000), que apenas elevou o prazo máximo de desocupação, de 30 para 90 dias. 7. O ocupante foi cientificado da decisão do prazo de desocupação em 90 dias em 27/10/2014 (fl. 183 dos autos da ação possessória), donde se conclui que, uma vez que a cobrança da multa apenas se iniciou em maio/2016, tal como ressaltado na inicial, ela passou a ocorrer somente após a consolidação da decisão liminar. 8. Deve ser dado parcial provimento à apelação, para reformar a sentença terminativa e, aplicando o art. 1.013, §3º do CPC/2015, denegar a segurança. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o autor ao pagamento da multa contra si lavrada, anulando a CDA que embasa a execução fiscal nº 0005545-42.2010.4.02.5001, condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, fixados em R$ 1.000,00. 2. O autor alienou o veículo em 2001, comunicou ao DETRAN em 18.06.2002 e as multas inscritas em dívida ativa foram lavradas em 2004, portanto, quase três anos após a venda e mais de dois anos após a comunicação. Assim, o autor não pode ser considerado como responsável solidário, visto que há provas suficientes de que as infrações não foram cometidas por ele. 3. Segundo entendimento do STJ, a mera comprovação da compra e venda do veículo seria suficiente a afastar a sua responsabilidade sobre multa aplicada em momento posterior à venda, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida, somente para afastar a condenação em honorários. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE SERVIÇO. AUSÊNCIADE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. DANOS MORAIS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 1 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que, como o ex-militar era temporário e não foi constatada a ocorrência de acidente em serviço, não faz jus à concessão da reintegração e reforma, pois não foi considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que seria exigido pelos arts. 108, VI e 111, II, da Lei n° 6.880/80. 7. Não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento do ex-militar, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débito de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, pois o caput do referido artigo é claro ao delimitar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012. Nesta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00072685420164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00119488220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00118769520164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 24.3.2017). 4. O agravante, no caso vertente, limita-se a sustentar que estaria presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, posto que, se mantida a decisão recorrida, poderá a autarquia perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável. Em sua narrativa, restringe-se a aduzir que o indeferimento do pedido causa lesão grave e de difícil reparação, pois impõe ao exequente a prática de ato de atribuição do Poder Judiciário. Não trouxe, portanto, elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando ou escondendo bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE IMPLIQUEM A REAL REDUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. PENHORA ONLINE. PROVIMENTO. 1- A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão às fls. 121/132 que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Alega a embargante que o acórdão foi obscuro ao determinar a submissão de qualquer ato de apreensão e de alienação ao juízo de recuperação judicial, pois, de maneira transversa, suspendeu o curso da execução, concentrando todos os atos decisórios a outro juízo que não o da execução fiscal. Aduz que o acórdão restou omisso sobre pontos essenciais ao desate da lide, ao deixar de se manifestar a respeito da incidência na espécie das disposições constantes dos seguintes dispositivos legais: art. 5° da Lei de Execuções Fiscais; art. 187 do CTN e arts. 6º e 7º da Lei nº 11.101/05. 4 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, enquanto mantida essa condição, devem ser obstados, não podendo ser praticados por juízo diverso do competente para o processamento da recuperação judicial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa. 5. Considerando que a recuperação judicial foi concedida sem exigir a prova de quitação tributária ou da apresentação de certidões de regularidade fiscal, que atestassem a suspensão da exigibilidade de eventuais tributos existentes, tem-se que os mesmos não foram incluídos no plano concedido, razão porque permanece competente o juízo fiscal para processamento de todos os atos executivos necessários à satisfação do crédito fiscal. 6. No caso em tela, o pleito da agravante limita-se à efetuação de penhora online via sistema BACEN-JUD, o que não se enquadra como sendo medida constritiva gravosa, tais como a conversão em renda ou a realização de leilões ou hastas públicas, as quais, de fato, retirariam da posse da empresa executada os seus bens e dariam margem à inviabilização do plano de recuperação judicial. 7. Desta maneira, revejo meu posicionamento, passando a entender que, desde que não sejam realizados atos expropriatórios de efetiva alienação, que impliquem em real redução patrimonial 1 da empresa em recuperação judicial, a agravante poderá dar continuidade à execução fiscal com a promoção de penhora de bens da executada, pois tal medida não é suficiente para trazer prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação. 8. Nesse contexto, cabe ao executado demonstrar, de maneira concreta, que o prosseguimento do feito executivo fiscal, com a realização do ato constritivo, ainda que não expropriatório, poderá inviabilizar a recuperação judicial e acarretar a sua falência, o que não se vislumbra nos presentes autos. 9 - Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05, ART. 6º, § 7º. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A OI S.A. alega omissões do acórdão tendo em vista (i) que "os créditos oriundos de multas administrativas se submetem à recuperação judicial, nos termos do § 4° do art. 4° e art. 83 da LEF"; e (ii) a competência exclusiva do juízo universal para deliberar acerca da submissão ou não de crédito à recuperação judicial, à luz dos arts. 6º, 7º e seguintes e 47 da Lei nº 11.101/05, arts. 109, I e 170 da CF/88 e art. 45, do CPC. 2. A ANATEL sustenta a anulação do acórdão, reconhecendo-se a necessidade de observância do art. 97 da CF, no tocante à apreciação da constitucionalidade do art. 191-A do CTN, e requer sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca do art. 109, I, da CF e 5º da Lei nº 6.830/80. 3. O acórdão embargado manifestou-se acerca do tema de forma expressa, clara e coerente, com base no entendimento jurisprudencial do STJ de que, conquanto o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo universal, sendo, portanto, obstados os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo da recuperação judicial, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 4. Quanto à alegação de inobservância configura inobservância do art. 97 da CF/88, que estabelece a cláusula de reserva de plenário, cumpre notar que inexistiu afastamento de norma ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 6. Infere-se que as embargantes, em verdade, objetivam a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de 1 declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 8. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Recursos de embargos de declaração conhecidos e desprovidos.