TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre todos os pontos suscitados pela Embargante nas razões do agravo de instrumento por ela interposto: (i) nulidade da CDA; (ii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização do indébito tributário; (iii) abusividade da multa aplicada; e (iv) a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que: (i) a CDA que instrui a execução fiscal de origem preencheu todos os requisitos legais; (ii) a constitucionalidade da incidência da taxa SELIC aos indébitos tributários já foi reconhecida pelo STF, em acórdão submetido ao regime da repercussão geral; (iii) não há elementos que indiquem a abusividade da multa aplicada, pois a sua aplicação se deu em percentual considerado constitucional pelo STF; e (iv) o CTN e a LEF não exigem a juntada do processo administrativo fiscal aos autos, mas tão somente a indicação de seu número na CDA. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da Agravante desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando corrigir erro material e suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 72/73. A recorrente aduz que "A pretensão da Embargante é a de informar-se do Direito através do sujeito processual que conhece o Direito, o juiz. A pretensão da Embargante é a de saber se suas declarações foram feitas em conformidade com a Lei uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque sua jurisprudência a respeito deste tributo já sofreu algumas alterações em razão dos elementos de fato que ensejam a incidência da Regra-Matriz; para isto, pretende o autor que o Poder Judiciário aponte nos títulos executivos os elementos informativos da natureza da dívida e sua origem." (fl. 78). Sustenta, outrossim, que é nula a CDA em cobrança nos autos da execução fiscal de origem, por falta de certeza. Destaca, para fins de prequestionamento, os seguintes dispositivos constitucionais e legais: CF, art. 93, IX, art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e artigo 150, § 4º; CPC, a rtigo 1.022, I e II; CTN, art. 202, 174 e 156, V; e LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o Poder Judiciário não é Órgão de consulta. Os embargos de declaração não podem ser utilizados pela parte, a fim de questionar ao julgador "se suas declarações foram feitas em conformidade com a Lei uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça". Cabe à parte interessada apontar em que consiste a nulidade da CDA, se entender que o título não preenche todos os requisitos legais. Precedentes citados: EDcl no AgRg no REsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016, e EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no CC 130.674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 17/11/2015). 1 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC,concluindo no sentido de que os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os r equisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Juízo da 18ª VF do Rio de Janeiro/RJ remeteu os autos a um dos Juizados Especiais Federais da mesma Seção Judiciária, pois incompetente para apreciar a demanda de pensionista que objetiva restabelecer a pensão deixada por ex-servidor da Polícia Federal, cujo valor da causa é de R$ 50.000,00, inferior a sessenta salários mínimos, de R$ R$ 52.800,00. 2. A declaração de incompetência absoluta não pode ser impugnada por recurso de agravo de instrumento, pois ausente do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que inadmite flexibilização. De qualquer modo, não incide preclusão e o requerimento pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal, bem como eventuais equívocos sobre a competência também podem ser dirimidos pelo juízo declinado, a quem cabe suscitar conflito de competência ao STJ, conforme sinaliza o art. 105, I, "d", da Constituição, e art. 66, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. 3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum .(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) 4. Agravo de instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.941/09. RENUNCIA EXPRESSA. AUSENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. ART. 38, LEI N.º 13.043/2014. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a extinção da demanda com julgamento de mérito, em decorrência da adesão do demandante a programa de parcelamento de débito tributário, exige a renúncia expressa ao direito em debate, que não pode ser presumida. Precedente do STJ. 1. Conquanto em sede administrativa a adesão ao programa de parcelamento do débito imponha a renúncia do devedor ao direito em que se funda a ação, como condição para sua efetivação, não cabe ao judiciário reconhecê-la de ofício. 1. Após a citação, o pedido de desistência pode ser deferido com a anuência do réu, ou a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado (REsp 1.173.663/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.4.2010), como no presente caso. 1. A adesão da recorrida ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, importa em reconhecimento e confissão irretratável da dívida, acarretando a perda do interesse no prosseguimento dos embargos do devedor. 1. Não constando nos autos a renúncia expressa ao direito postulado nos embargos, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, como acertadamente concluiu o MM. Magistrado sentenciante. 1. Ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos Embargos à Execução Fiscal da União, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009 (STJ - AgRg no REsp: 1224752/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/03/2015). 1. Condenação em verba honorária afastada em razão do disposto no art. 38, II da Lei n.º 13.043/2014. 1. Apelação desprovida. 1

CIV IL . RESPONSABIL IDADE C IV IL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizarem a apelada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma). Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8, ambos da Lei nº 10.188/2001 e do artigo 9º da Lei n. 11.977/09 , a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da CEF a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, a construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção. 3. Evidente a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de 1 Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 4. Laudo pericial que comprova as falhas técnicas de projeto e constata a existência de danos na unidade habitacional da autora no condomínio Santa Helena. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as chuvas no Município de Duque de Caxias. Ensinamentos clássicos, mas ainda de contemporânea aplicação, de Agostinho Alvim acerca do caso fortuito e força maior. 5. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cuja falência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, já que a falência inviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação específica de fazer. 6. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo juízo sentenciante deve ser mantido, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Descabida, no entanto, a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes. 7. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. 8. Manutenção dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação, eis que adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido na execução do serviço, nos termos da art. 20, § 3º do CPC/73, lei vigente à data da prolação da sentença. 9. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovimento da apelação da CEF.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 AOS FEITOS EM ANDAMENTO. I- O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, tinha aplicação, a partir de sua vigência, aos feitos em andamento, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS. II- Ocorre que no que se refere à correção monetária, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 4357 e 4425 e, ao modular os efeitos da decisão no julgamento da Questão de Ordem referente às mencionadas ações de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso decidiu que a correção monetária, quando já tiver sido expedido precatório, deve ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E após essa data. III- No entanto, cumpre frisar que o quando do julgamento da referida Questão de Ordem, o Relator para acórdão, Ministro Luiz Fux, esclareceu que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (entre o dano efetivo e a condenação), o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. IV- Aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 166 DA LEI 8.666/93 - ART. 11 DO DECRETO Nº 6170/2007 - ALEGAÇÕES DO MPF IMPROCEDENTES - CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA E VENON PONTO LEGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE LICITAÇÃO - APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA I- Alegações do MPF improcedentes. O Convênio foi celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia, entidade filantrópica, e uma empresa privada, portanto se submete ao regime jurídico privado. Assim, se o referido Convênio foi desrespeitado e se existe superfaturamento, estes vícios e prejuízos poderiam ser objeto de pleitos de indenização. Entretanto, em razão da tipicidade restrita da lei penal, não houve violação do dispositivo legal da lei de Licitações que trata de contratos com a Administração Pública. II- Assim, considerando que o convênio é celebrado entre a entidade filantrópica (que recebeu verbas públicas) e uma empresa particular, comungo do entendimento da jurisprudência que entende que, em relação às entidades privadas sem fins lucrativos, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia, exige-se somente, observância dos princípios citados no art. 11 do Decreto n° 6.170/07, a saber, impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado. III- Jurisprudência do STJ: decisão no REsp 1.468.957/SP, Rel Min Humberto Martins, DJe 1/10/2015 dispõe que "[...] em relação às entidades privadas sem fins lucrativos, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia, exige-se somente, em homenagem aos princípios citados no art. 11 do Decreto n° 6.170/07 que regulamenta o art. 166 da Lei das Licitações, e dispõe que: "[...] para a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas, sem fins lucrativos, deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato." Afirma, ainda que, apesar de a Lei 8.080/90, determinar que "a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público", esta determinação, se refere ao ente público que repassa a verba e o ente particular que recebe o recurso e não ao contrato entre duas empresas privadas. IV- Apelação do Parquet desprovida para manter a sentença absolutória recorrida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1- A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente do STJ. 2- O simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida fiscal ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da empresa, por não ser considerado ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. 3- Para que se possa responsabilizar o sócio pela dissolução irregular, é condição essencial que este tenha exercido poderes de gerência/administração na sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrência dos indícios da extinção irregular, ou seja, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação aos sócios-gerentes/administradores contemporâneos à época em que se verificaram os sinais de dissolução irregular da empresa (AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008). 4- "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicíl io f iscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legit imando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 5- Para a contagem do prazo prescricional, para fins de responsabilizar o sócio, deve-se levar em consideração que a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. 6- De acordo com o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se iniciada a contagem do prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 7- No caso concreto, verifica-se que a exequente foi cientificada quanto a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em 03/08/2015, quando obteve vista dos autos e tomou conhecimento da diligência não realizada pelo Oficial de Justiça, que 1 certificou não haver encontrado a executada no endereço indicado pela exequente (conforme certidão à fl. 96), restando, desse modo, evidenciada a dissolução irregular, nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 8 - Durante o período entre a citação da sociedade em 2007 e a sua não localização em 2012, foram efetuadas diversas diligências visando a penhora de bens da executada, culminando com a sua não localização no endereço informado. Demais disso, durante o período de 2012 (certidão de não localização) e a intimação da exequente (2015) houve a digitalização dos autos, tendo o processo ficado parado em razão de mecanismo do próprio Judiciário. 9 - Como a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 03/08/2015 e requereu o redirecionamento para o sócio gerente em 04/08/2015, resta afastada a prescrição, devendo o sócio ser incluído no polo passivo da execução. 10 - Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da demanda executiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA. INCAPACIDADE PERMENENTE NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava à anulação do ato de licenciamento e consequente reintegração do agravante ao quadro castrense, sob o fundamento de que não havia provas suficientes para justificar a concessão da medida. 2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. 3. Infere-se dos artigos 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80, que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da mesma norma, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. Acrescenta- se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80 (STJ, 1ª Turma , AgRg no AREsp 436.406, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010067326, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010165189, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30.4.2015). 4. A pericia judicial designada nos autos de origem não se encontra concluída, embora já tenha sido fixada a data para a sua realização. Por outro lado, os documentos trazidos à baila não são suficientes para se extrair, em cognição sumária, a conclusão de que o agravante esteja incapacitado definitivamente nem que tal incapacidade teria relação de causa e efeito com o serviço militar, o que afasta a existência de probabilidade do direito à reintegração, com o recebimento de sua remuneração. 5. Agravo de instrumento não provido. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONTRA A EBCT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A inicial acusatória individualizou com clareza a conduta de cada um dos réus tendo como objeto material da tentativa de roubo a carga transportada no veículo dos correios. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. II - A existência de vigilância eletrônica não afasta de forma absoluta a possibilidade da consumação de delito de roubo. O crime não deixou de se consumar por causa do dispositivo de segurança instalado na viatura que prestava serviços para os Correios, mas por causa da intervenção de policiais militares que passavam no momento do fato. III - Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante e pelos depoimentos em juízo. IV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), deverá ser expedida carta de execução de sentença e demais documentos necessários à Vara Federal competente para execução da pena substitutiva, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. V - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no art. 739, III, do CPC/1973 e, condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no arts. 17, VI, e 18 do CPC. 2. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. A simples leitura dos títulos executivos mostra que todos os requisitos legais foram atendidos, pois, ao contrário do que alega a embargante, neles constam o termo legal e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, o fundamento legal em que repousa a dívida, a indicação de a dívida estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, e ainda o número dos processos administrativos. 4. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente sendo afastada por prova inequívoca a cargo do Embargante. No caso em exame, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, por não haver demonstração, em concreto, de irregularidades no título executivo. 5. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que se faz necessária a conjugação de três requisitos, a saber: (a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC; (b) seja oferecida oportunidade de defesa à parte; e (c) resulte prejuízo à parte adversa. Hipótese em que não configurada a conjugação dos requisitos acima elencados. 6. A condenação em litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC e prejuízo processual à parte adversa, inocorrente nas circunstâncias em que o embargante apenas exerceu regular direito de defesa. 7. Apelação parcialmente provida. Litigância de má-fé afastada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. VALIDADE DA CDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE. BASE LEGAL. §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada no DOU em 14/6/2010), incluiu os §§3º e 4º ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.104773-8, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/06/2015, data de publicação: 01/07/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2013.50.01.102887-9, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 9/12/2014, data de publicação: 16/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2008.51.01.515935-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 14/1/2014, data de publicação: 23/1/2014). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012 e 2013) teve como fato gerador exercício a partir do ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas nos §3º e §4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 1 5. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 6. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas cujo valor total equivale a R$ 2.105,00 (dois mil e cento e cinco reais), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 507,00 = R$ 2.028,00). 7. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 8. É inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4°, II, do NCPC. 1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. 2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada na certidão de casamento que qualifica o marido da autora como lavrador, bem como nas fichas cadastrais da Secretaria de Estado de Educação, e Cultura/ES, é de ser reconhecido o exercício de atividade rural pela parte autora, corroborado pela produção de prova oral, a comprovar o exercício do labor rural por tempo suficiente à aposentação etária pretendida. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, a concessão da aposentadoria deve ser implantada, inclusive, em sede de antecipação de tutela. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Apelo conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do lançamento fiscal, objeto da NFLD nº 35.778.287-9, por infração à Súmula Vinculante nº 8 do STF, bem como reconheceu o direito da autora à repetição do indébito condenado a Ré à devolução de todos os valores pagos em parcelamento administrativo, na forma do art. 167 do CTN. A ré foi condenada em honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dispunham sobre o prazo decadencial e prescricional decenal referente às contribuições previdenciárias, aplicou ao julgado que deu origem à Súmula Vinculante nº 8 efeitos ex nunc, consignando que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento" (, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008; e , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 26.9.2008). 2. Ao mesmo tempo em que a Suprema Corte concluiu ser quinquenal o prazo decadencial e prescricional para, respectivamente, lançar e cobrar crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, também afastou, expressamente, a possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte, seja em sede judicial ou administrativa, até 12/06/2008, salvo se ajuizada a ação correspondente antes da aludida data. 3. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2007, antes, portanto, a decisão proferida pelo STF (11/06/2008). Dessa forma, deve prevalecer a decisão do E. STF que modulou os efeitos da Súmula Vinculante nº 8, devendo a autora ser beneficiada com a repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4. O condicionamento do conhecimento do recurso à comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal, já foi declarada inconstitucional pelo E. STF, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante 21, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". 5. Quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 57.200,00), estes são compatíveis com a demanda, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. 6. Respeitado o ato praticado segundo o critério do antigo CPC, nos termos do artigo 14 do novo Código Processual, os novos padrões do art. 85, § 3º, somente podem ser aplicados, também por esse motivo, às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 7. Precedentes: STJ, REsp 953.664/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492-86 E ART. 1º, I, DA LEI 8.137-90). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. BIS IN IDEM ENTRE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL TEMPORAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO QUADRILHA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492-86, se a prova documental e oral produzida na não deixa dúvidas de que os apelantes eram de fato os proprietários da sociedade empresária pela qual movimentaram mais de US$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de dólares) sem declarar ao Banco Central. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta se, no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492-86, é criminalizada a conduta de promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou, ainda, de quem mantém, no exterior, depósitos não declarados à autoridade federal competente. III - Está configurado o bis in idem no agravamento da pena-base pelo elevado lapso temporal durante o qual foram praticadas as condutas de redução e supressão tributárias juntamente com a majoração na terceira fase pela continuidade delitiva. Não obstante a continuidade delitiva trate do número de vezes em que foi praticada a conduta, o lapso temporal não possui relevância em si e dissociada do número de vezes em que foi praticada ao longo do tempo, considerando tratar-se de crime instantâneo. IV - Na segunda fase, para ambos os crimes em relação aos quais subsistiu a condenação, deve ser afastada a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; [...]), por terem os réus sido considerados líderes da quadrilha, sendo que não subsistiu a condenação por esse crime, diante da extinção da punibilidade pela prescrição. Não há, pois, como avaliar a posição de liderança dos recorrentes se apenas esses foram condenados nos autos, por crimes distintos do previsto no art. 288 do Código Penal. V - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), deverá ser expedida carta de execução de sentença e demais documentos necessários à Vara Federal competente para execução da pena substitutiva, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. VI - Recursos defensivos parcialmente providos.

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISORIA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA343. OCORRÊNCIA PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (1/3). IMPOSSÍBILIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RESCINDIDO. 1) Ao reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado e sobre o adicional de férias gozadas, de 1/3, o acórdão rescindendo perfilhou interpretação contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no julgamento do Recurso Especial nº1230957, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos); 2) Ao caminhar em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do STJ sobre o tema, cujo objetivo constitucional é a uniformização da interpretação da lei, o acórdão rescindendo acaba por demonstrar a violação literal de lei. 3) Por outro lado, não encontro qualquer violação de literal dispositivo de lei aludida na peça inaugural desta ação rescisória, seja nas razões explícitas do acórdão rescindendo, seja implicitamente, na interpretação por ele perfilhada, no que tange a contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade e sobre as férias. 4) Rescisória parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. TABELA PRICE. QUITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. SEGURO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de anatocismo e existência d saldo devedor em contrato de mútuo celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. Discute-se, ainda, a incidência do CDC e a possibilidade de quitação do contrato com a cobertura securitária. 2. Embora haja relação de consumo entre as partes envolvidas, de forma a haver aplicação das normas do CDC, a incidência de tais regras não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante 3. No tocante à questão relativa ao alegado anatocismo da Tabela PRICE, o Eg. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.070.297-PR, na sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de ser vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Isso, porém, não significa dizer que a mera utilização do sistema francês de amortização por si só já seja suficiente para a caracterização da vedada prática de anatocismo, na medida em que os juros capitalizados não decorrem pela simples e mera aplicação deste sistema, e sim de qualquer outro sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. Daí é que, para fins de reconhecimento da prática de capitalização de juros por parte do mutuante, faz-se necessária a comprovação pelo mutuário da ocorrência de amortizações negativas. 4. No caso em tela, ficou provada concreta e efetivamente a existência de amortizações negativas por parte do mutuante quando do cálculo do valor financiado, pelo laudo pericial, de forma a tornar cabida a pretensão de expurgar os valores cobrados a maior. 5. Não houve a divergência apontada no recurso de apelação da CEF entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, que acolheu tese de anatocismo, reconhecendo o valor de R$183.620,86, como o saldo residual a ser pago pelo mutuário. 6. A despeito do autor/recorrente pleitear a nulidade da Cláusula Trigésima Nona do contrato, que exclui a possibilidade de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não se verifica vício ou nulidade que a macule. Desta forma, estando prevista legalmente no contrato, não há motivos para considerá-la não escrita, devendo haver observância das mesmas pelas partes. 7. Se o contrato faz lei entre as partes deve ser respeitado, de acordo com o princípio da obrigatoriedade da convenção, os ajustes estabelecidos devem ser fielmente cumpridos (pacta sunt sevanda). 8. Não sendo beneficiado pela cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cabe 1 ao mutuário arcar com a totalidade dos valores encontrados ao final do prazo acordado para pagamento, a fim de obter a quitação contratual perseguida. 9. No tocante à cobertura securitária ante à invalidez apresentada pelo autor em seu recurso adesivo, constata-se que tal pedido não foi objeto da presente ação, sendo defesa sua análise em sede recursal por violação de princípios constitucionais, como do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 10. Mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, por se enquadrar especificadamente no caso dos presentes autos. 11. Apelação e recurso adesivo conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS parcialmente provido.