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Jurisprudência

TRF2 0000221-24.2013.4.02.5112 00002212420134025112
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que ref...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0121565-05.2013.4.02.5101 01215650520134025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO (ART. 151, IV, DO CTN). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COMPROVADA APÓS A SENTENÇA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a denominada prescrição direta. No caso, cuida-se de execução de tributo cuja constituição definitiva do crédito considerada a data de vencimento mais recente ocorreu em 25/02/2008 (Repetitivo REsp 1.120.0295/SP). A presente execução fiscal somente foi ajuizada em 18/07/2013 (fl. 30). Após a sentença, a UNIÃO FEDERAL apresenta, com o recurso, documentos que comprovam adesão a parcelamento em 12/07/2007, c...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0536154-20.2002.4.02.5101 05361542020024025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. I MPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença p roferida. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000734-08.2012.4.02.5118 00007340820124025118
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição direta. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/12/1994 (fl. 07), portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não teve o condão de interromper a prescrição. Em 21/05/2010, ocorreu a citação do sócio por precatória. Por conta do decurso do prazo superior a cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação, foi proferida a sen...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0522691-40.2004.4.02.5101 05226914020044025101
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EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. I MPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A falta de patrimônio da empresa capaz de satisfazer a pretensão da Fazenda Pública, após o encerramento regular da falência, revela apenas uma solução: a extinção do feito. Precedentes do S TJ. 2. O mero encerramento do processo da falência sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza, por si, o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida, pois, nesse c aso, a dissolução da...
Data do Julgamento : 17/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : Leticia De Santis Mello
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0152752-88.2014.4.02.5103 01527528820144025103
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão discutida nesses autos versa acerca do reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de dívida proveniente de contrato de financiamento de imóvel, pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O entendimento manifestado pelo STJ no sentido de que, nos casos em que a dívida tem origem em inadimplemento de obrigação a ser satisfeita pelo pagamento parcelado, deve ser fixado o termo inicial da prescrição a partir da data do vencim...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018615-20.2010.4.02.5101 00186152020104025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O prazo prescricional para que o demandante possa pleitear o pagamento dos valores atrasados devidos pela Administração é de 5 anos, contados da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. 2. No presente caso, a União reconheceu administrativamente o direito do demandante ao recebimento do auxílio-invalidez, restabelecendo o pagamento dessa verba em outubro de 2010, ficando pendente...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000820-48.2013.4.02.5116 00008204820134025116
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º,...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008052-39.2011.4.02.5001 00080523920114025001
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TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RE 565.160/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM RE LAÇÃO AOS P ED I DOS J U LGADOS I M PROCEDENTES . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou o...
Data do Julgamento : 15/12/2017
Data da Publicação : 08/01/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0533351-25.2006.4.02.5101 05333512520064025101
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EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspens...
Data do Julgamento : 02/06/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012752-87.2013.4.02.5001 00127528720134025001
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TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto em face de acórdão emanado desta Turma Especializada. A douta Vice-Presidência, ao verificar que a questão jurídica debatida naquela sede recursal fora objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.396.488/SC, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de P...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0064392-14.1999.4.02.5101 00643921419994025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). Enfatize-se o pequeno valor do crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 9.444,43 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), em 30/04/1999. Diante do resultado negativo das diligências citatórias (fls.19, 36), o Juízo a quo determinou, em 24/09/2002, a suspensão e arquivamento do feito nos termos do artigo 40, da LEF...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012711-20.2015.4.02.0000 00127112020154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio da executada. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que "Como a citação da pessoa jurídica ocorreu no prazo legal e o processo não ficou paralisado/arquivado...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0147216-39.2013.4.02.5101 01472163920134025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 189 do Código Civil, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, vale dizer, é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo. Sendo assim, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ao direito tutelado. 2. A lesão ao direito do autor (actio nata) vem ocorrendo mensalmente, com a incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, que já haviam...
Data do Julgamento : 03/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000169-04.2012.4.02.5002 00001690420124025002
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. -O cerne da questão refere-se ao prazo prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare - TAH. -A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei 9.314, de 14 de novembro de 1996, sendo devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.586-4/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hecta...
Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007981-62.2010.4.02.5101 00079816220104025101
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE SARGENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora ingressou na Força Aérea Brasileira após conclusão do Estágio de Adaptação de Sargentos Especialistas da Aeronáutica, do qual participou amparada por medidas liminares proferidas nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2001.51.01.007325-7 e da Ação Ordinária nº 2001.51.01.016065-8, as quais foram posteriormen...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000931-88.2017.4.02.9999 00009318820174029999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014987-53.2017.4.02.0000 00149875320174020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000314-92.2010.4.02.5111 00003149220104025111
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 20/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0077107-92.2016.4.02.5101 00771079220164025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 09/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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