RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COBERTURA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os princípios do contraditório e da ampla defesa restam preservados, uma vez que ficam à disposição das operadoras, na forma da Resolução RN n.º 358/2014, no site da ANS, todas as informações acerca do código de identificação do beneficiário, a descrição do procedimento a ser ressarcido, a data do atendimento, o nome da unidade prestadora do atendimento, o município onde foi realizado e o gestor responsável pelo processamento do ressarcimento, admitindo-se a apresentação de impugnação caso a operadora entenda que existe qualquer incorreção nos dados mencionados. 2. Serão objeto de ressarcimento os atendimentos prestados no âmbito do SUS aos titulares e seus dependentes, beneficiários de planos de assistência à saúde, previstos nos respectivos contratos, abrangendo os de urgência e emergência, realizados por estabelecimentos privados, conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, independente do período de carência, conforme disposição expressa da Resolução RN n.º 358/2014. Diante da sistemática de distribuição do ônus probatório adotada pelo CPC, caberia à Parte Autora provar que os procedimentos não foram realizados em caráter emergencial. 3. O local da realização é indiferente, permanecendo a obrigação de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. E isto porque a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. 4. O artigo 37-A da Lei 10.522/02, prevê que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais". 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada na atualização monetária do débito tributário, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP em Recurso Repetitivo. Sendo também aplicada aos débitos de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 37-A da Lei 10.522/02. 6. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ENCARGOS DE 20% COM PREVISÃO LEGAL. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à E xecução. 2. Alegou o Apelante que teve seu direito de defesa cerceado por não ter tido oportunidade de falar sobre os documentos juntados na Impugnação. Porém tais documentos são somente cópias do processo administrativo que fundamentou a inscrição em dívida ativa, onde foi-lhe dado oportunidade de exercer o pleno contraditório e a a mpla defesa. 3. Afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o fim do processo administrativo e a propositura da Ação Executiva não transcorreu o prazo p rescritivo. Inteligência da Súmula 467 do STJ. 4. A citação editalícia ocorreu estritamente seguindo os trâmites legais do diploma processual e da Lei de Execuções Fiscais. 5. Afastada a ilegitimidade passiva do Embargante, pois o mesmo subscreve todas as petições da defesa administrativa e figura como sócio-gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador. 6. Multa administrativa e encargo de 20% (vinte por cento) dentro dos limites legais, n ão configurando caráter confiscatório. 7 . Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE 70% APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7º do 1 novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". Quanto à aposentadoria proporcional também não há incongruência quanto à aplicação simultânea da proporcionalidade do salário de benefício com o fator previdenciário, não restando caracterizada dupla penalização ao segurado como alega o recorrente, pois a proporcionalidade está ligada ao tempo total de contribuição, já o fator previdenciário está ligado a idade mínima e à expectativa de vida do segurado, elementos portanto que não se tangenciam. Um é elemento externo do cálculo, como já dito, relacionado com a proporcionalidade do tempo de contribuição, e o outro, visa preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Em recente julgado da Segunda Turma Especializada desta Corte, da Relatoria do Exmo. Desembargador Messod Azulay Neto, questão idêntica já foi tratada. (AC 201451011110517, E-DJF2R - Data::26/11/2014). Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. IV. Desprovimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM HÍBRIDA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. IDADE EXIGIDA: 65 ANOS PARA HOMENS E 60 PARA MULHERES. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. 1. Inexistindo razoável início de prova material, não se pode reconhecer tempo de serviço rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Aplicação da Súmula 149/STJ. 2. "Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991)." 3. O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o benefício da aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Não implementado o requisito etário, e inexistindo evidência, ainda, de implementação do tempo de contribuição como empregado, o apelo deve ser desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio gerente da executada. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que, não obstante a não-localização da empresa no endereço diligenciado, no mesmo ato foi efetivada a penhora de bens da executada, não havendo, portanto, interesse da União em formular o pedido de redirecionamento do feito à época. Aduz, outrossim, que somente após diversas diligências frustradas em busca da satisfação do crédito e com o resultado negativo dos leilões realizados, é que houve o interesse no pedido de redirecionamento, não restando configurada inércia fazendária suficiente a justificar a decretação da prescrição do crédito. 3. Como é sabido, a verificação de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito perseguido. A exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias em busca da satisfação de seu crédito. 4. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 5. Ressalte-se que, como é sabido, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à 1 mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 6. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 7. Na hipótese em exame, a empresa, POUPER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 96), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Ressalte-se, por oportuno, que entre a data da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (27/09/2006 - cópia fl. 96), e o pedido de citação do corresponsável formulado pela exequente (fevereiro de 2015 - cópia fl. 178-179), transcorreram mais de 05 anos ininterruptos, restando-se incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 8. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONTADOR. ART. 8º, DA LEI 12.541/2011. PATAMAR MÍNIMO OBSERVADO. I. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. II. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. III. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRC/RJ em 18.03.2016 (fls. 10-11), quando o menor valor da anuidade devida por contadores em 2016, conforme a Resolução CFC nº 1.491/2015, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.341,38, superior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$507,00 = R$ 2.028,00), devendo, em razão disso, ser anulada a sentença recorrida, para determinar o prosseguimento da execução. IV. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS TIPOS DE CEGUEIRA PELA LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRECEDENTES DO STJ. COISA JULGADA M ATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor ingressou com a presente ação ordinária pleiteando a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, referente aos anos de 2007, 2008 e 2009, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7 .713/1988, por ser portador de cegueira no olho direito há mais de 20 anos. 2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL aduz que a cegueira é monocular e, por esta razão, não pode ser enquadrada no conceito de cegueira a que alude o art. 6º, i nciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Malgrado as alegações da apelante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a literalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, enseja a interpretação de que a isenção do imposto de renda abrange o gênero patológico "cegueira", não fazendo distinção entre cegueira binocular e monocular. Ademais, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão e m apenas um olho. 4. Na hipótese em exame, resta incontroverso que o autor é portador de cegueira d o olho direito há mais de 20 anos (CID H54.4). 5. Assim, sendo o autor portador de cegueira monocular comprovada nos autos, faz jus à isenção requerida, eis que, como consignado na sentença apelada, o intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, deste modo, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em lei, que exigem tratamento médico d ispendioso e contínuo. 6. Impende destacar que o direito à isenção do IRPF foi reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.020343-2, tendo a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto pela 1 União/Fazenda Nacional transitada em julgado em 25/11/2014. Portanto, não há que se falar na possibilidade de cassação da sentença que fundamenta a presente d emanda, visto que esta já se encontra coberta pela coisa julgada material. 7 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A ratio da aposentadoria especial é a oferta de proteção diferenciada para aqueles trabalhadores que lidam, em suas atividades laborativas, com agentes capazes de provocar danos à sua saúde. Dessa forma, os benefícios especiais da previdência social representam, em grande medida, uma compensação (redução do tempo necessário para a jubilação) ao trabalhador que atue em condições nocivas. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 664.335/SC, entendendo que o benefício de aposentadoria especial é excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, razão pela qual não pode ser concedido àqueles que fizeram uso, durante sua vida laborativa, de equipamento de proteção individual que, comprovadamente, seja capaz de neutralizar os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. 3. Todavia o STF também fixou expressamente que deve haver a efetiva neutralização do agente nocivo. Justamente nesse sentido, ao julgar o caso concreto, que tratava do agente nocivo ruído, a Corte entendeu que não é possível afirmar que os equipamentos de proteção individual atualmente existentes sejam capazes de neutralizar aquele agente nocivo, razão pela qual fixou a tese de que não é possível falar em EPI eficaz contra ruído. No mesmo sentido, ao tratar dos demais agentes nocivos, o relator, Ministro Luiz Fux, estabeleceu que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres." 4. No caso concreto, entendo que não há nos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva neutralização dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, até mesmo em razão da ausência de indicação ou descrição dos equipamentos de proteção individual efetivamente utilizados. Ademais, trata-se de agentes classificados como de natureza qualitativa, o que significa que sua nocividade é presumida pela simples presença no ambiente de trabalho. 5. Há dúvida razoável em relação à neutralização ou não dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, motivo pelo qual não pode ser afastada a especialidade dos vínculos em 1 discussão em razão do uso de equipamento individual de proteção. 6. No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Em sentido similar, a legislação presume que o segurado que trabalha exposto a determinados agentes nocivos sofre a perda da capacidade laborativa após um determinado tempo naquela atividade, tempo esse que varia de acordo com o agente nocivo em questão. 3. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. SFH. SEGURO. INVALIDEZ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEBITADAS APÓS O SINISTRO. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a (i) ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados desde o pagamento indevido, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora pela taxa selic; (ii) proceder ao levantamento da hipoteca que grava o imóvel discriminado na inicial; c) compensar pecuniariamente a parte autora por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora, taxa selic, desde a data da primeira cobrança indevida. 2. A Caixa tem legitimidade passiva exclusiva em demandas envolvendo a cobertura securitária dos contratos de financiamento imobiliário por ela firmados, mormente em face de cláusula expressa prevendo o processamento do seguro por seu intermédio. Precedentes da Corte. 3. No seguro obrigatório, a Caixa, estipulante, recebe diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, inclusive por ser a contratante do seguro, não se aplicando ao mutuário- beneficiário a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, dirigida ao contratante, e sim a trienal, dirigida ao beneficiário não-contratante (art. 206, § 3º, IX). 4. A Caixa alegou que a aposentadoria por invalidez não é coberta pelo contrato, a não ser quando caracterizada sua permanência. Entretanto, a doença que acometeu o autor, cinco anos depois da assinatura do contrato, foi cardiopatia, grave a ponto de necessitar de cirurgia, na qual veio a falecer, em 24/7/2013, aos 66 anos de idade, como confirma o registro de óbito, inexistindo dúvida, portanto, quanto ao direito à cobertura securitária e, em consequência, à restituição de tudo o que foi pago a partir de setembro de 2010, com correção monetária. 5. A dobra, todavia, deve ser excluída da condenação, pois o autor não anexou aos autos qualquer elemento indicativo ao menos da culpa da CEF em relação ao evento, requisito exigido para tal finalidade pela jurisprudência (STJ, AGREsp 1014562, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.03.2009), não estando claros os termos em que foi deduzida a postulação do autor na via administrativa e também os termos em que tal requerimento foi respondido pela CEF e pela seguradora contratada. 1 6. O reconhecimento da indenizabilidade do evento, face ao dano moral perpetrado, deve ser mantido, pois o dado objetivamente comprovado nos autos é que ao mutuário foi negada cobertura securitária justamente no momento em que enfrentava situação de vulnerabilidade, face à invalidez que o acometia. A continuidade da cobrança das prestações referentes ao financiamento representou, portanto, afronta ao núcleo jurídico individual, prejudicando-lhe a subsistência e esvaziando o conteúdo protetivo da norma jurídica. 7. O quantum indenizatório não fugiu aos parâmetros de razoabilidade, devendo o valor fixado pelo Juízo monocrático ser, dessa forma, mantido em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida, unicamente para afastar a dobra na condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILÍO- TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença, em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do IFF, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por considerá-la mera executora material de decisão de caráter impositivo do TCU, que condiciona o pagamento de auxílio-transporte aos servidores à apresentação dos bilhetes das passagens, e, portanto, extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 267 c/c art. 295, III do CPC/1973. 2. O ofício da CGU/RJ é uma determinação geral e abstrata, cabendo ao Reitor da instituição de ensino, de acordo com as orientações TCU, analisar a situação jurídica de cada servidor que receba o auxílio-transporte, de sorte a decidir pela concessão ou manutenção do benefício. Portanto, verifica-se que o Reitor do IFF possui legitimidade passiva, já que não agiu como mero executor material do ato questionado, mas sim como a autoridade responsável por negar o pagamento do auxílio-transporte à servidora - impetrante. 3. Por se tratar de questão exclusivamente de direito já debatida por esta Turma e por inexistirem provas a serem produzidas no feito, mostra-se perfeitamente plausível analisar o mérito da questão. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e do art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015. Precedente desta Turma. 4. A MP nº 1.783/1998, atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu a verba indenizatória de auxílio- transporte em pecúnia para servidores que se deslocam da residência-local de trabalho e vice- versa, em transporte coletivo, tendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editado a Orientação Normativa nº 4/SRH, de abril/2011, que veda a utilização de veículo próprio. 5. A jurisprudência do STJ autoriza, em linhas gerais, a concessão do auxílio-transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). 6. Deve-se compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelo gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório. Nessa balizas, conforme determinado na sentença, o valor a ser pago deve ser igual ao destinado àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 7. Apelação provida, para declarar a legitimidade passiva do Reitor do IFF e, avançando no 1 mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015, conceder a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a apresentação de bilhetes de passagens para a concessão do auxílio-transporte, cujo valor não poderá superar àquele devido aos servidores que utilizam transporte público.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, negou à deficiente auditiva e 1ª colocada como cotista no cadastro de reserva para portadores de necessidades especiais do concurso público deste TRF2 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Biblioteconomia, fundada na ausência de preterição. 2. O edital, vinculante para a Administração e os candidatos, e em compasso com a legislação de regência (art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; art. 2º, parágrafo único, III, d, da Lei nº 7.853/89; art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99; ), prevê, nos subitens 2 e 2.1, que a nomeação, a posse e a reserva de vaga a portadores de deficiência deve observar os limites mínimo e máximo, de 5% e 20%, das vagas do certame. 3. Não houve, portanto, preterição. Caso a apelante fosse nomeada logo na segunda vaga aberta, não seriam convocados três, mas apenas dois candidatos de ampla concorrência, e o percentual de deficientes seria de 33,33%, arredondado para 34%, força do subitem 2.1 do edital. Tal percentual seria superior ao limite máximo de 20% das vagas estabelecido pelo art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e pelo edital, maculando os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Assim, nomeados três candidatos de ampla concorrência, e tendo sido modificada a especialidade da quarta vaga surgida, para Arquivologia, a apelante, 1ª colocada cotista no cadastro de reserva para vaga na especialidade biblioteconomia, somente teria direito à nomeação e posse com o surgimento de mais duas vagas, na quinta vaga, o que não ocorreu. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. A candidata não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua genérica alegação de preconceito e discriminação, pois argumentou apenas que nenhum analista judiciário deficiente foi convocado para quaisquer das especialidades oferecidas, apenas nomeados deficientes sem especialidade. Aplicação do art. 373, I, CPC/2015. 6. De todo modo, há critérios objetivos e matemáticos para a concretização da "discriminação" positiva contida na política pública de inclusão que permitiu à autora livrar-se da rígida concorrência isonômica com a generalidade dos candidatos, o que ilustra a inconsistência da tese de discriminação odiosa vertida pela parte autora. 6. Devem ser majorados honorários em prol da apelada para 3,3% do valor da causa, na forma do 1 art. 85, § 11, do CPC/2015, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso, sem, porém, majorá-los pela remuneração dos patronos da UNIÃO, que ofereceu contrarrazões em petição genérica, limitando-se a requerer a majoração da verba honorária. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 0,5%, de aproximadamente 2,8 para 3,3 do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZADA MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos à execução referentes aos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida na execução fiscal nº 0006225-66.2006.4.02.5001, que condenou a União ao pagamento do montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa. 2. Antes da expedição do precatório ou da RPV, não há que se falar em mora da Fazenda Pública quanto à verba de sucumbência, pois o pagamento deve observar o disposto no art. 730 do CPC/2015 (art. 910 do CPC/2015), bem como o art. 100 da CF. Assim, por estar impossibilitada ao imediato cumprimento da obrigação, não há mora e, portanto, não pode o Poder Público arcar com a incidência de juros moratórios. 2. Contrariamente ao alegado pela Apelante, compulsando os valores constantes da CDA (fls. 09/11), verifica-se que, para a atribuição do valor da causa, quando do ajuizamento da execução fiscal em 29/06/2006, foram considerados tanto os valores correspondentes às taxas de ocupação cobradas, quanto os valores correspondentes às respectivas multas moratórias, em perfeita consonância com a Jurisprudência do STJ citada no presente apelo. 3. Não caracterizada a mora da Embargante e considerando que o título executivo judicial é expresso ao prever o pagamento de honorários no montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa, resta afastada a pretensão para que seja aplicada a taxa SELIC como forma de "atualização", eis que a referida taxa cumpre a função de remunerar capital com juros e correção monetária, o que seria indevido na hipótese. Diante de tais circunstâncias, correta a metodologia da Embargante/Apelada ao aplicar índice de correção monetária, sem incidência de juros, para atualizar o valor inicialmente atribuído à causa e, após, efetuar o cálculo dos 10% devidos a título de honorários, não tendo o Apelante demonstrado o motivo pelo qual estaria incorreto o índice apontado pela União. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0016363-68.2015.4.02.5101 (2015.51.01.016363-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : Vilsangela Francelina Faria ADVOGADO : RJ025393 - ROBERTO DO CARMO PACHECO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ129684 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00163636820154025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE CONTEMPLA HIPÓTESE DE CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Pretensão da embargante acolhida. Ocorrência de omissão, pois em que pese o recurso ter sido parcialmente provido, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral, a incidência da correção monetária e os juros de mora não foram fixados. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir a omissão e determinar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja corrigido a partir da prolação do voto que julgou o recurso de apelação, a teor do verbete do enunciado da Súmula 362/STJ, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data da citação, com a observância dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. A partir daí, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.873/99. PROVIMENTO. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento (inadimplência), o que ocorrerá com a fluência do prazo para a impugnação do crédito decorrente da multa aplicada, ou com a notificação quanto ao término do procedimento administrativo em que fora contestada a penalidade. Nessa mesma direção: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.50.03.000627-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2009.51.08.000863-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29. 9.2014. 6. Crédito constituído em 11.11.2004. Incidência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99. Execução fiscal proposta em 22.2.2010. Lapso prescricional não transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, devido à ausência do cômputo da suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 7. Apelação provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/ESpara fins de cobrança de anuidades, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 598 c/c 295 e 267, I, todos do CPC, ao fundamento de que "prosseguir com a demanda em busca do pagamento de dívida no importe irrisório não parece razoável em vista da ausência de utilidade prática". II. A Ordem dos Advogados do Brasil, e mais especificamente seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais, possui natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme disposto nos artigos 44, caput, e 45, §§1º e 2º da Lei nº 8.906/1994, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. III. Demais disso, cabível ao caso em exame a lição do Enunciado 452 da Súmula do STJ, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em lugar do exequente acerca do interesse em executar dívidas oriundas de anuidades e/ou multas de valor considerado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. A simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido, devendo, em razão disso, ser reformada a sentença extintiva (TRF/2RG, AC 0118391-26.2015.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe 17-06-2016). IV. Apelação provida. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

Nº CNJ : 0003523-31.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003523-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : LEANDRO LESSA DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00035233120124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.CIVIL E MILITAR NA ÁREA DA SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EC Nº 77/2014. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DAS CORTES S UPERIORES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DESTE TRIBUNAL. 1. A nova redação do art. 142, §3º, II, da CF/88, após as alterações trazidas pela EC nº 77/2014, permite a acumulação de cargos civis e militares apenas no caso previsto no art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal de 1988, qual seja, "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões r egulamentadas", devendo prevalecer, em caso de conflito, a atividade militar. 2. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 3. Ausência de previsão legal de carga horária semanal máxima. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação da qual resulte jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 100814/13-P, Rel. Min. V ALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013). 4. Precedentes do STF (RE 351.905/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005¿ RE 633298/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 14.2.2012), do STJ (MS 19476/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2013¿ MS 15663/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.4.2012) e desta Corte (5ª Turma Especializada, AC 0100575-56.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2017; 7ª Turma Especializada, REO 0024235-08.2013.4.02.5101. R el. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 13.7.2016). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que o mesmo se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (Min. ROBERTO BARROSO, ARE 836.071, D JE 5.11.14). 6 . Reexame necessário não provido. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - C i n g e - s e a c o n t r o v é r s i a a a n á l i s e d o p r a z o prescricional/decadencial aplicável para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM cobrar crédito originado de Taxa Anual por Hectare - TAH, com vencimento em 31/05/2005, sendo a presente execução fiscal ajuizada em 22/04/2015. -A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, sendo devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.586- 4/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público, que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade. - A par desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em se tratando de preço público, não são aplicáveis as disposições do CTN. -Os créditos referentes à taxa anual por hectare estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal, independentemente do período considerado. Isso se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (RESP 200901311091, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC). - Em relação ao prazo decadencial da TAH, a Lei 9.821/99 instituiu o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento. Em 2004, a Lei 10.852, ao alterar o art. 47 da Lei 9.636/98, ampliou o prazo decadencial para 10 anos, determinando, ainda, que a lei entraria em vigor na data da sua publicação (30/03/2004), "aplicando-se aos 1 prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial" (art. 2º). -In casu, o título que lastreia a execução fiscal (fls. 4/9) envolve a cobrança de Taxa Anual por Hectare, com vencimento em 31/01/2000. Logo, tal anuidade se sujeita a prazos decadencial decenal e prescricional quinquenal. -Verifica-se, na espécie, que a parte apelada acostou aos autos cópia do procedimento administrativo 48403-930173/2015-32 (fls. 43/53), que originou o presente título executivo fiscal. E, como bem observou o magistrado de piso, "a parte credora emitiu notificação administrativa para a cobrança de TAH, cuja data de vencimento era 31.01.2005 (fl.50), no dia 18.12.2013. Corretamente, tal notificação possibilita a parte executa a apresentação de defesa. Ocorre que esta notificação foi mandada por Aviso de Recebimento de fl.51, que voltou sem nenhuma assinatura. Registra-se, não se tratar de AR assinado por terceiro, mas sim carta sem nenhuma assinatura. Isso por que a ECT (Correios) informou que a empresa havia se mudado (fl.52)". Ademais, cumpre esclarecer que as notificações foram encaminhadas para o endereço "Rua Sete de Setembro, 28, Centro - Cachoeira de Pajeú/ MG, CEP: 39.980-000", contudo, conforme consta na ficha cadastral do DNPM (fls. 41/42), bem como no Instrumento de Alteração Contratual da Sociedade executada (fl. 35), a empresa encontra-se situada na "Rua Haroldo Lobo, 101, Sala 301, bairro Aribibi, Vila Velha- ES, CEP: 29.120-170". Assim, não restou comprovado que o executado foi cientificado de qualquer cobrança da taxa anual por hectare - TAH, objeto do litígio, não havendo, portanto, a constituição definitiva do título executivo, o qual embasa o presente executivo fiscal. - Considerando que, na hipótese, o título que lastreia a execução (fls. 4/6) envolve a cobrança da Taxa Anual por Hectare, com vencimento em 31/01/2005, sem sua regular constituição, uma vez que o documento postal enviado não tem o condão de constituir a dívida em tela, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a decadência, em face da consumação do lapso decenal, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73. -Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA P RESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição de créditos tributários decorrentes de declaração de compensação não h omologada. 2- Consolidou-se, tanto no STJ como nesta E. Corte, o entendimento de que o pedido de compensação tem o condão de interromper/suspender o prazo prescricional, o qual só voltaria a correr a partir da intimação da decisão acerca da homologação ou do recurso eventualmente interposto em face dessa decisão. Precedentes: STJ, REsp 1650828/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/04/2017; STJ, AgRg no REsp 1.313.094/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/11/2014; TRF2, AC 200651050001620, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 23/01/2017; TRF2, AC 201451011792744, Quarta Turma Especializada, Rel. D es. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29/03/2017. 3- No caso em tela, o pedido de compensação foi efetuado em 17/10/2008, tendo a parte sido intimada da decisão que rejeitou a referida compensação em 13/09/2013, de modo que a execução fiscal, proposta em 01/03/2016, foi ajuizada tempestivamente, dentro do prazo p rescricional de cinco anos. 4- A alegação da parte de que tal declaração deveria ser tida por inexistente, eis que tinha por objeto créditos de terceiros e de títulos públicos, não tem o condão de afastar a suspensão do prazo prescricional, uma vez que, além de não ter ficado comprovado nos autos a origem e a natureza do direito creditório alegado, admitir tal conclusão seria permitir que a parte se beneficiasse da própria torpeza, já que foi ela própria que teria efetuado a declaração de compensação com créditos que, segundo a legislação vigente, não e ram passíveis de compensação. 5 - Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. ART. 240, § 1º DO CPC/2015. DESPACHO DE SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença da presente Execução Fiscal, proposta em face CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fulcro no art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e julgou extinta a cobrança do crédito, nos termos do art.269, IV do CPC. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que o julgador não levou em conta a paralisação por seis anos, a contar da data de suspensão e mais cinco de paralisação injustificada, para que efetivasse a consumação da intercorrente. 3. O executado, em contrarrazões (fls.166-178), requer a manutenção da prescrição intercorrente, pois verificou nos autos que, desde que houve o decreto da prescrição intercorrente pelo juízo, a Fazenda Nacional não trouxe elementos novos capazes de garantir o prosseguimento do feito executivo. 4. Trata-se de crédito referente consolidado nas CDA´S: a) Nº 70.6.04.026064- 36 (fls.05-06), ano base/exercício 1998/2003, com vencimento em 08/09/2003; b) Nº 70.6.06.009757-80 (fls.08-13), ano base/exercício 2001, com vencimento entre 28/01/2005 a 15/03/2005; c) Nº 70.6.06.028386-08 (fls.15-24), ano base/exercício 2002, com vencimento entre 15/02/2002 a 14/11/2002; d) Nº 70.7.06.003710-76 (fls.26-35), ano base/exercício 2002, com vencimento entre 15/02/2002 a 14/11/2002. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução 1 fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 5. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 28/03/2007 (fl.02), e o despacho citatório proferido em 08/08/2007 (fl.36), o prazo prescricional foi por ele interrompido - conforme o entendimento acima esposado, e o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005 - retroagindo à data da propositura da ação, em 18/05/2007 (NCPC, art. 240, § 1º). 6. Verifica-se que, após tentativa frustrada de citação (fl.39), a Fazenda Nacional foi intimada em 01/09/2008 (fl.41), por determinação do D.Juízo a quo, que suspendeu a execução, nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80 (fl.46), em 17/06/2008 (fl.40). Em 22/09/2008 (fl.43), a Fazenda Nacional requereu a citação por edital da executada, que, deferida (fl.77), teve a sua publicação no DOERJ do dia 28/01/2010. Compulsando os autos, verifica-se, também, que a Fazenda Nacional requereu a inclusão do sócio da executada no pólo passivo da execução, em 11/03/2014 (fls.85-86), que deferido em 13/06/2014 (fls.107-111), restou negativo (fl.18). Em 10/06/2015 (fl.145), conforme disposto no art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, a Fazenda foi intimada a apresentar causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, e não apresentou elementos novos que pudessem localizar bens para satisfação do crédito executivo. 7. Em 24/06/2015 (fls.153-159), os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. Da data da determinação da suspensão, por ordem do MM.Juízo a quo, em 17/06/2008 (fl.40), até a data da prolação da sentença, em 24/06/2015 (fls.153-159), transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 8. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 43, 49, 85-86, 125, 145), inclusive, alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 17/06/2008 (fl.40), com intimação da Fazenda Nacional em 01/09/2008 (fl.41), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente o local onde possam ser localizados bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo legal. 9. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, 2 efetividade processual e segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 10. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 28/03/2007: R$ 30.416,19 (fl.02). 12. Apelação desprovida.