PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XII. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 11/12, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 2 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição intercorrente se configura se o próprio credor deixar transcorrer prazo superior a cinco anos sem atender às determinações quando validamente intimado, fato que não ocorreu, pois, in casu, não há como se imputar à Fazenda desídia no prosseguimento do executivo fiscal, muito menos falta de iniciativa do ente fazendário. 3. A determinação de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ restou consignada na decisão de fls. 95/97, datada de 25-10-2013. A Fazenda tomou ciência do teor da referida decisão em 11-02-2014. O prazo de suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de então, de forma que o arquivamento, sem baixa na distribuição, somente foi levado a efeito em 11-02-2015 e, sendo assim, a sentença datada de 25-11-2015, foi prolatada antes do quinquênio legalmente previsto. 4. Sentença anulada. Remessa necessária e Apelação providas. 1

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO ALÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 2. Ao contrário do que alega a União, no caso, não há que se falar em decadência, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, contra futura cobrança das alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS imposta pelo Decreto nº 8.426/15 e contra futura não homologação da compensação. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 (atual art. 23 da Lei nº 12.016/09). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 5. Não há inconstitucionalidade na incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS receitas financeiras. A interpretação constitucional rege-se pelo princípio da unicidade da Constituição, conciliando-se aparentes conflitos, sem que se admita a existência de sobreposição entre normas constitucionais, independentemente de ser uma delas posterior à outra. 6. O conflito aparente entre os dispositivos que versam sobre as possíveis bases de cálculo das contribuições sociais resolve-se pelo princípio da especialidade. Admitindo-se que os termos "receita" e "receita bruta" empregados no texto constitucional tenham alcance diverso, a conclusão apenas pode ser a de que a regra do art. 195, I, b), da CRFB/88, que prevê a "receita" como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, constitui exceção à circunscrição da base de cálculo das contribuições sociais à "receita bruta", prevista no art. 149, § 2º, II, a). 1 7. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas das contribuições em questão por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da constituição (CRFB/88) e no art. 97, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 8. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição ao PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. 9. A denegação da segurança, nesse caso, não configura julgamento extra petita. Deve o juiz, diante dos fatos, pronunciar-se sobre o regime jurídico que deve ser aplicado ao caso, sob pena de a prestação jurisdicional restar incompleta. E, ao fazê-lo, não pode validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição. 10. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição ao PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado em ação por ele proposta. 11. Embora a Lei nº 10.685/04 tenha quebrado a harmonia do sistema das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 ao afastar a possibilidade de creditamento dos valores recolhidos, não cabe ao Poder Judiciário impor um retorno à sistemática legislativa anterior à Lei nº 10.865/04, valendo-se, para tanto, de princípios como os da proporcionalidade e razoabilidade. 12. O art. 27 da Lei nº 10.865/04 tampouco pode ser invocado como fundamento para o reconhecimento do direito a crédito, pois a previsão de que o Poder Executivo poderá autorizar o creditamento - forma indireta de desoneração fiscal -ofende, igualmente, o princípio da legalidade (art. 150, § 6º, da CRFB/88 e art. 97, I, do CTN). 13. Como também não é possível afirmar categoricamente existir direito autônomo ao crédito decorrente de um conteúdo mínimo da não cumulatividade prevista no art. 195, § 12º, da CRFB/88, cabe somente o respeito à sistemática estabelecida pelo legislador. 14. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. INERCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). CONTROLE DE ACERVO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso concreto, foi proferido o despacho citatório, anterior ao advento da Lei Complementar nº118/2005, inexistindo citação válida. A partir de tal notícia, foi proferida decisão determinando o arquivamento sem baixa em 19/11/2008 (fls.87), a pedido da Exequente (fl. 85), haja vista o valor consolidado de o débito ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 10/12/2008, certificada a intimação da União (fls.88). Houve apresentação de exceção de pré¿executividade pela sócia e manifestação da Fazenda Nacional pela sua rejeição (fls.91/105 e 108/113). Em 22/05/2014 (fls.121), a Exequente, provocada, não apontou qualquer causa obstativa da prescrição. Por tal razão, em 20/06/2014 (fls. 125/126), foi proferida a sentença ora recorrida. 3. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 4. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 5. Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 6. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 1 Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 7. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, com propósito de prequestionamento, sustentando que houve omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que: (a) não houve manifestação acerca dos pedidos de concessão de tutela antecipada e de condenação da União em honorários advocatícios e (b) faz jus ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Omissão acerca dos pedidos de concessão de tutela antecipada e de condenação da União em honorários advocatícios. 4. Em apelação, somente seria cabível a antecipação de tutela de urgência antes do julgamento ou nos casos em que a decisão a ser proferida desafiasse recurso com efeito suspensivo contrário ao interessado. Isso porque, encontrando-se o processo com resultado favorável ao demandante, ainda que cabível a interposição de recurso especial ou extraordinário, já poderia ser requerida a execução provisória (com extração de carta de sentença) na medida em que os recursos excepcionais não detêm, automaticamente, efeito suspensivo. Exegese do art. 299, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Considerando que o demandante decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21do CPC (STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 420.935, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 27.9.2013). Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,0) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional de férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza indenizatória da rubrica questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional. 3. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais , mas, sim, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a verba acima mencionada. 4. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o 1 julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 5. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. INERCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). CONTROLE DE ACERVO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso concreto, foi proferido o despacho citatório, anterior ao advento da Lei Complementar nº118/2005, sendo feita citação em 07/03/2002 (fl. 57), inexistindo, contudo, penhora de bens, haja vista que na casa dos sócios apenas foram encontrados bens impenhoráveis (fls.58, 62). A partir de tal notícia, a pedido da Exequente, em 03/10/2007 (fl. 92), foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao final do qual, em não sendo indicados elementos novos, foi determinado o arquivamento sem baixa, em 05/10/2007 (fls.94). Por tal razão, em 31/03/2014 (fls. 96/101), foi proferida a sentença ora recorrida. 3. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 4. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 5. Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 6. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 1 7. Apelação a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODOS INTERCALADOS DE AUXÍLIO DOENÇA URBANO. PRESTAÇÃO TAMBÉM DE SERVIÇO RURAL. CÔMPUTO DO AUXÍLIO DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONTAGEM COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE POSSA AMPLIAR EFICÁCIA PROBATÓRIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM MOLDES DIVERSOS DO PRETENDIDO JUDICIALMENTE. 1. A 3ª Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível a contagem híbrida de tempo de serviço rural e urbano, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, dispensada, todavia, a comprovação de contribuições relativas ao serviço rural prestado em época anterior à Lei nº 8.213/91. 2. "Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991)." 3. O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o benefício da aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Não há que se confundir tempo de serviço com carência. Esta, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, é o tempo mínimo indispensável de contribuição previdenciária, a permitir a concessão de benefício. A carência para aposentadoria por idade é de 15 anos. 6. O cômputo de tempo de serviço rural independente do recolhimento de contribuições previdenciárias é limitado temporalmente a 31/dezembro/2010. Lei nº 11.718/2008. Aplicabilidade. 1 7. Não se deve ampliar eficácia probatória de início razoável de prova documental se não há prova complementar (mesmo a testemunhal) que a indicie. 7. A concessão administrativa de benefício previdenciário em moldes diversos daquele pretendido em ação judicial não pode ser considerada como reconhecimento de procedência de pleito autoral. 8. Embargos declaratórios providos para aclarar o acórdão, mantendo-se, todavia, sua conclusão de improcedência do apelo.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO INTEMPESTIVO. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Tendo em vista a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. 6. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 7. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 8. É intempestivo o requerimento de redirecionamento realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da ciência da dissolução irregular da sociedade. 9. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 24, DA LEI DE 8.213/91, PARÁGRAFO ÚNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovados o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado. A autora manteve alguns vínculos empregatícios e verteu contribuições descontínuas para o INSS, na qualidade de contribuinte individual, sendo que efetuou as 04 últimas contribuições até 12/2010, quando adoeceu, tendo requerido o benefício de auxílio-doença em sede administrativa em 24/01/2011, que foi indeferido pela autarquia porque não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a vida habitual. 3 - Autora portadora de enfisema pulmonar e insuficiência respiratória crônica por doença pulmonar obstrutitva crônica. Incapacidade total e permanente. Considerando que foi determinada a implantação do benefício de auxílio-doença através de tutela antecipada, confirmada por sentença, a aposentadoria por invalidez dever ter início a partir da data da apresentação do laudo pericial em juízo, momento em que deverá ser cessado o benefício de auxílio-doença. 4 - Quanto à taxa judiciária e emolumentos, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas, na forma da Lei Estadual nº 3.350-99. 5 - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença recorrida em 10% sobre do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. O percentual arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie. 6 - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas para fixar a aposentadoria por invalidez a partir da data da apresentação do laudo pericial em juízo, momento em que deverá ser cessado o benefício de auxílio-doença implantado através da decisão de fl. 26; e declarar a isenção de custas processuais.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVAÇÃO. ENCARGO LEGAL. DL Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois cuidando-se de multa administrativa aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Precedentes. 3. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito - data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração - e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º). 4. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 20/8/2012, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 21/7/2011. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. As Notificações de Infração nº 229/ASV/2006, 230/ASV/2006, 231/ASV/2006 especificaram a data da prática da conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do vôo e o dispositivo legal infringido, elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa aérea, que, contrariamente ao alegado, exerceu o contraditório e a ampla defesa, apresentando recurso administrativo. 7. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 2012, já na vigência do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios, em caso de condenação, aos créditos inscritos na Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, de forma que deve ser excluída a condenação em 1 honorários neste processo, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, porque já inserido o mesmo percentual na CDA. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Nº CNJ : 0509563-30.2016.4.02.5101 (2016.51.01.509563-5) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : DANIEL LAURINDO EVARISTO CHAVES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro:(05095633020164025101) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado para que aplicasse para a pena pecuniária o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e não o valor atual, de maneira a seguir a sistemática adotada para fixar o valor da pena de multa. II - Em que pese o comum perfil pecuniário, a pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem objetivos e finalidades distintas. Enquanto a primeira deve guardar proporcionalidade com a pena reclusiva; a segunda possui como objetivo promover a reparação do dano causado pelo delito, devendo guardar correspondência com o prejuízo causado. Logo, não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, §1º, do CP, como pretende o agravante. Precedentes do Egrégio STJ. III - A atualização monetária deve incidir a partir da data em que deveria ser feito o pagamento, vez que somente a partir de então faz sentido a atualização monetária do capital. IV - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO NO COLÉGIO PEDRO II. ENSINO FUNDAMENTAL. SORTEIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário objetivando a inscrição do autor em sorteio público das vagas referentes ao 1º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ. 2. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "Educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade laboral (vide artigo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Maior). Neste contexto, o art. 207 da Carta Magna reconhece a autonomia das instituições de ensino, o que inclui a prerrogativa de disciplinar, através da expedição de normas internas, as questões atinentes à atividade educacional, tais como matrícula, critérios de trancamento, desligamento, abandono de curso, validação de diploma, entre outros. 3. In casu, o autor nasceu em 03/05/2009, data que não se insere no período exigido pelo art. 2 do Edital nº 184 - Admissão de Alunos ao Cap 2015 , qual seja, entre 1º de abril de 2008 e 31 de março de 2009 (fl. 25). Não obstante o fato de o autor ter nascido 33 (trinta e três) dias após a data prevista como limite mínimo para a seleção, tem-se que a Administração atuou dentro da esfera que lhe foi atribuída pela Lei de Diretrizes e Bases. 4. Ora, em se "tratando de concurso público, doutrina e jurisprudência pátria consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Carta Magna, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios." (STJ - MS 5095, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 22.09.2003, p. 256). 5. Não se trata de discutir os efeitos pedagógicos do critério adotado pelo edital, e sim de reconhecer a liberdade da Administração Pública em formular as regras de seus editais, observando as vedações constitucionais Dessarte, não restou configurada, na espécie, a ocorrência de qualquer ilegalidade cometida pela Administração na elaboração do Edital relativo ao sorteio para ingresso no 1.º ano do ensino fundamental, sendo válido para todos os concorrentes os critérios adotados. 6. Limitar a idade de ingresso aos nascidos no ano em que completam seis anos de idade é exigência anualmente feita nos editais de admissão de referida instituição de ensino.O limite etário do Edital encontra guarida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que nos seus artigos 6º e 87, §3º, I, estipulam a idade mínima de 6 anos de idade para ingresso no Ensino Fundamental. 7. Considerando a idade ideal para ingresso no Ensino Fundamental, elabora-se o edital, de 1 sorte que cada criança tenha apenas uma oportunidade na vida de ingressar, via sorteio, no Colégio de Aplicação da UFRJ. A opção por este modelo de seleção decorre de exclusiva opção discricionária da Administração. 8. Apelação conhecida e improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Pretende o CRECI - 1ª Região (RJ) a execução de dívida referente (i) às anuidades inadimplidas dos anos de 2002/ 2003/2004/2005/2006, tendo por embasamento legal o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78, e (ii) às multas eleitorais dos anos de 2003 e 2006, com base no artigo 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, consoante preceitua o artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Observado o princípio da irretroatividade das leis, o CRECI passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003, quando publicada a Lei nº 10.795/2003, sendo indevida, por isso, a cobrança da referente àquele mesmo ano, pois já vencida desde o último dia útil do primeiro trimestre de 2003, bem como a referente a anos anteriores. 4. A CDA que embasa a presente ação está eivada de vício insanável, pois deixa de indicar como fundamento legal para a cobrança das anuidades em questão, inclusive as posteriores a 2003, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20 da aludida legislação, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, com a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015 (cf. o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ). 5. A multa eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou exigência (voto obrigatório) e impôs penalidade (multa eleitoral) sem previsão na lei objeto de regulamentação. Descabida a prevalência do aludido dispositivo, por ter extrapolado sua função meramente regulamentadora, criando obrigatoriedade e pena sem previsão na lei regulamentada, contrariando o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal/88. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade por falha na instrução probatória e cerceamento de defesa, apenas por ter constado da contestação o pedido de realização de prova testemunhal, uma vez que antes da sentença foi dada a oportunidade às partes de se manifestarem em provas e o INSS nada requereu, e também não impugnou as provas materiais apresentadas pela autora, consideradas mais que suficientes para firmar a convicção do julgador neste caso. 2. Ocorrido o óbito do alegado companheiro da autora (Herlite Lagoa dos Santos) em 01/03/2015, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, esta é a legislação aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."). 3. O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". 4. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos dos autos comprovam o óbito do instituidor (cópia da Certidão de Óbito - fl. 17), a qualidade de segurado deste, uma vez que era empregado da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (fls. 41, 43 e 122), bem como a qualidade de dependente da 1 autora como companheira, demonstrando que residiam no mesmo endereço à época do óbito (fls. 17 e 64), além de terem sido apresentados documentos pessoais do segurado em posse da autora, cartão de plano de saúde oferecido pela empresa onde o Sr. Herlite trabalhava, constando a autora como sua dependente (fl. 30), fotos do casal (fls. 55/62), e também o fato de que o ex-companheiro havia se casado com a autora no religioso (fl. 12), o que reforça a compreensão de que a união estável realmente se configurava como tal, no tocante aos seus requisitos: a convivência more uxorio e o ânimo de constituir uma família. Ademais, foi apresentada Escritura Pública Declaratória da Sra. Maria de Fátima, com a confirmação de três testemunhas de que o casal residia junto no endereço informado e que viveram em união estável até a morte do segurado (fls. 53/54), e apresentou a autora Nota Fiscal de Serviços, em seu nome, como tomadora dos serviços de sepultamento do Sr. Herlite Lagoa dos Santos. 6. Por fim, mantida a conclusão de mérito da sentença de procedência, com o reconhecimento do direito da autora à percepção de seu benefício de seu benefício de pensão por morte, de forma inequívoca, não prospera, por óbvio, a pretensão de revogação da antecipação da tutela concedida. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I NOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção d e Pré-Executividade e determinou a penhora online. 2- A penhora online é modalidade prioritária de penhora, cuja utilização não está condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal, não havendo que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010; TRF2, AG 201402010079719, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 02/02/2015; TRF2, AG 201500000055883, Terceira Turma E specializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 24/09/2015. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos temos do artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a referida presunção impõe ao Executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no c aso. 4- A Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA. O título apresenta todos os encargos que incidiram no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de apuração, não havendo q ualquer fundamento para declarar a sua nulidade. 5- No tocante à incidência da taxa SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e a sistemática prevista no art. 543C do CPC, decidiu que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", DJe 18/12/2009. 6- No que se refere às multas, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à h ipótese. 7- As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da 1 certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S EGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 8 - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, com base no art. 219, §5º c/c 269, IV, ambos do CPC/73. No caso, o despacho de citação foi anterior ao advento da LC nº 118/2005, portanto, de modo que não teve o efeito de interromper a prescrição, e a citação teve resultado negativo, tanto para pessoa jurídica quanto para os sócios (fls. (fl. 21, 43, 45). Durante a tramitação do feito houve várias diligências, como redirecionamento aos sócios, citação por edital, em 01/08/2005 e 23/01/2009 (fls.26, 50), tentativa de bloqueio de ativos via BACENJUD, (fls.70/71). Em várias oportunidades, houve determinação de suspensão do feito e posterior arquivamento, na sistemática do art. 40, da LEF. Em 10/01/2011 (fls.82/87), a Exequente ofertou "endereço atual" de sócio, requerendo expedição de mandado de penhora para cumprimento no local. Tal pedido foi indeferido, sob o fundamento de que anterior diligência no referido endereço, em referência aparentemente equivocada, ensejando reiteração do pedido pela Exequente (fls.89). Em 17/05/2013, foi chamada a manifestar-se sobre causas obstativas da prescrição, havendo afirmado ausência de inércia (fls. 93/94). Foi, então, proferida da sentença ora recorrida, em 18/10/2013 (fls.95/97). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª Turma, AGA 1372530, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Em outras palavras, "o requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais." Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Entretanto, a orientação que tem prevalecido neste Colegiado, ressalvada a convicção particular da 1 Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade no órgão colegiado. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Na espécie, a especialidade do período de 03/07/1989 a 08/12/2014 restou comprovada por meio da análise da CTPS do autor (fls. 103/117), dos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 17/19, 128/129 e 218/219), assinados pelo representante legal da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, bem como do LTCAT (fls. 214/216), assinado por médico do trabalho, através dos quais se infere que o autor trabalhou exposto a risco de choque elétrico em tensão superior a 250 volts, exercendo as ocupações de ajudante de eletricista de rede e eletricista de rede aérea, atividade que deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no item 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e ante sua periculosidade. - Computando-se o tempo especial ora reconhecido, verifica-se que o autor completou mais de 25 anos de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (08/12/2014 - fl. 100), tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 57 da Lei 8.21391, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. - Não procede a alegação do INSS de que tal período não poderia ser reconhecido como especial, por conta da previsão do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91 ("Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei "). Isto porque tal vedação tem aplicação ao segurado já aposentado, não ao caso em apreço, em que o benefício autoral foi negado administrativamente, não sendo razoável a pretensão do INSS de que o segurado se desligue do emprego antes de ter sua aposentadoria concedida. Também despropositada o pedido do INSS de que a concessão do benefício seja condicionada ao desligamento do autor do emprego. Além de inexistir tal condição legal, cabe ao INSS fiscalizar se o autor permanecerá ou não laborando em condições especiais. - Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. - Recurso não provido. 1