AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. OBSTADOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinala, como princípio norteador a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2. O art. 6º da Lei 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", consigna que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica" ( §7º). 3. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, conquanto o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 não suspenda a execução fiscal, não é permitida a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 4. Precedentes do STJ: AgRg no CC 124330/PR, DJe de 09/03/2017; AgInt no REsp 1616438/SP, DJe de 14/02/2017; AgInt no AREsp 777387/SC, DJe de 02/02/2017; AgRg no CC 120432/SP, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP; AgInt no CC 140021/MT, DJe de 22/08/2016; AgRg no CC 140146/SP, DJe de 01/03/2016; AgRg no CC 141807/AM, DJe de 16/12/2015. 5. Nessa linha de entendimento, esta Sétima Turma Especializada já se manifestou, por maioria, no sentido de obstar quaisquer atos de constrição e/ou alienação de bens da executada, pelo Juízo a quo, durante a tramitação da recuperação judicial noticiada: AI 0011152- 91.2016.4.02.0000, julgado em 22/02/2017; AI 0012531-67.2016.4.02.0000, julgado em 22/03/2017. 6. Obstado o ato de constrição patrimonial determinado ao MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do processo de recuperação judicial. Precedente: STJ, CC 152740, DJe de 20/06/2017. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRESSO EM FACE DO SERVIDOR. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNSÃO RELATIVA DE CULPA. VALOR DA RESTAURAÇÃO APURADO EM ORÇAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, o pedido de reparação de danos no total de R$ 5.487,85 (cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), formulado pela União Federal após sindicância que apurou a responsabilidade do servidor no acidente automobilístico envolvendo veículo da Aeronáutica. 2. O apelante, em 12/04/2012, envolveu-se em acidente de trânsito na Avenida Passos, Centro do Rio de Janeiro/RJ, quando conduzia viatura militar. O acidente ocorreu quando o réu estava em serviço. 3. As conclusões da Sindicância Militar, quanto à culpa do réu, apoiaram-se em depoimentos da vítima, do condutor e de uma testemunha. Destaca-se que não foi realizada qualquer perícia no local, nem pela Sindicância, nem em juízo. 4. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais movida pelo Poder Público de forma regressiva contra o servidor público, condutor da viatura oficial envolvida no acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva. Em tais condições é imprescindível a prova de dolo ou culpa do servidor e o prejuízo suportado pela Fazenda Pública (art. 37,§ 6º, da CRFB). 5. Em situações como a dos autos, a jurisprudência é pacífica ao proclamar que se presume culpado o motorista que colide na traseira de outro, em decorrência da inobservância do dever de cautela, consagrado no artigo 29, II, do Código de Trânsito. Em tais hipóteses, é ônus da parte que quer se inocentar a prova da circunstância excepcional que autorizaria afastar aquela presunção de culpa, o que não ocorreu no caso em particular. 6. Por outro lado, a extensão do dano no carro militar envolvido não foi questionada pelo réu e pode ser dimensionada pela descrição dos serviços de reparos. Assim, confirmada a responsabilidade civil do servidor no acidente de trânsito, o montante do dano a ser ressarcido (R$ 5.487,85) mostra-se razoável, sendo o menor valor dentre os três orçamentos pesquisados. 7. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, contudo, merece reforma a sentença. O termo inicial do cômputo dos juros de mora, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciado de ofício. Precedentes do STJ. 8. No caso dos autos, os juros de mora incidentes sobre o valor devido em ação regressiva devem ocorrer a partir das despesas efetivamente empregadas na restauração do carro (evento danoso para a Fazenda Pública) e não da data do acidente. 1 8. Execução da condenação em honorários suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. 3. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 4. O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 1 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2- Inexiste decadência, uma vez que os créditos em questão foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 436 do STJ. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos temos do artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a referida presunção impõe ao Executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no c aso. 4- A Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA. O título apresenta todos os encargos que incidiram no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de apuração, não havendo q ualquer fundamento para declarar a sua nulidade. 5- No tocante à incidência da taxa SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e a sistemática prevista no art. 543C do CPC, decidiu que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários p agos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", DJe 18/12/2009. 6- No que se refere às multas, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à h ipótese. 7- As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S EGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 8 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza imprescindível a tal título". 3. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e não foram apontadas circunstâncias específicas a indicar um eventual caráter desproporcional e desarrazoado. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento do recurso de apelação, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como a matéria foi abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que 1 está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente no item X do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 4. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A pretensão do embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo terço constitucional; e incide sobre o salário- maternidade, férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não 1 deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a penhora on line nas contas financeiras de titularidade da Executada. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5- Agravo de instrumento provido para determinar a realização da penhora on line, via sistema Bacenjud, em contas de titularidade do Executado, ora Agravado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Alegação de que existe omissão no acórdão, uma vez que não houve o enfrentamento da questão à luz do que dispõem não só o art. 18, alínea f, da Lei nº 6.024/74, mas também a Lei nº 6.435/74, art. 66, VII, regulada pelo Decreto nº 81.402/74, art. 80, VIII, como também a antiga Lei de Falências, Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23, parágrafo único, além do que estabelecem a Lei Falimentar nº 2.024/1908 e ainda, a Lei Complementar nº 109/2001, art. 49, VII, bem como as Súmulas nº 192 e nº 565 do STF e a jurisprudência do STJ. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017) 4. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5. Embargos de declaração não providos. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. M ATÉRIA SEDIMENTADA. APLICABILIDADE DA LEI 12.336/2010. - Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do a rtigo 1.030,II, do NCPC. -In casu, verifica-se do Certificado de Dispensa de Incorporação, que o impetrante foi dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente em 09/04/2003 e foi novamente convocado para prestação do serviço militar em 04/01/2013, após a conclusão do Curso de Graduação em M edicina. - Em que pese esta Relatora, em outras oportunidades, já haver se manifestado favoravelmente à pretensões semelhantes à da parte impetrante, é de se ter em conta que, após apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão representativo da controvérsia, EDcl no REsp 1.186.513/RS, esta Oitava Turma Especializada, acompanhando o entendimento pacificado do STJ, decidiu que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária- MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 1 2.336/2010. - No mesmo sentido a 3ª Seção Especializada deste Egrégio Tribunal também se pronunciou sobre o tema. - Dessa forma, impõe-se o acolhimento do posicionamento firmado no REsp 1.186.513/RS, submetido ao regime do recurso 1 repetitivo, bem como à orientação externada pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal, segundo o qual é devida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de c ontingente. - Remessa e recurso da União providos, na forma da fundamentação supra e de acordo com a orientação j urisprudencial acima explicitada.

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. TRANSFERÊNCIA DO GENITOR DAS DEMANDANTES EX OFFICIO PELO EXÉRCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. demanda foi proposta em 8.7.2015, com valor atribuído a causa de R$ 48.068,00,00 e os honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, pela sentença proferida em 18.1.2016. 2. Em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (2 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a majoração dos honorários para R$ 5.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PROVAS. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF, que visava à revisão de cláusulas contratuais, restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 2. Alegou o demandante, em síntese, contraiu contrato de empréstimo com a CEF em 23.7.2014, no valor de R$ 6.449,16, a ser restituído em 23 parcelas mensais de R$ 427,66, totalizando R$ 9.836,18. Sustentou que esse valor é excessivamente oneroso e desproporcional ao concedido, haja vista que lhe foi cobrado juros anuais de 57,35%. 3. Agravo retido interposto ainda na vigência do CPC/73, em face de decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, não provido, eis que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que é quem analisa a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. 4 A r. sentença, no que se refere à limitação dos juros remuneratórios, encontra-se de acordo com o enunciado da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que diz que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 5. Conforme entendimento também firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.9.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que haja expressa previsão contratual de capitalização. 6. Não cabimento de indenização por danos morais, eis que, no caso, não se verifica nenhuma violação à dignidade do apelante de modo a ensejar reparação de natureza extrapatrimonial. 7. Apelação não provida e agravo retido não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o prosseguimento da demanda executória conforme valores apresentados pela exequente/embargada (R$ 13.495,31, em abril/2014). 2. É certo que, havendo controvérsia fática que demande dilação probatória quanto à base de cálculo, o devedor deve se valer dos embargos à execução e, uma vez que estes têm natureza autônoma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comprovação da alegação do desacerto dos cálculos exequendos, não se justificando as alegações genéricas da União Federal/embargante, que sequer juntou aos autos planilha com os valores que entendia devidos à execução. 3. Não se pode admitir a impugnação genérica de cálculos em sede de embargos à execução, constituindo ônus da embargante demonstrar, com precisão, os eventuais erros do cálculo embargado. A embargante não se desincumbiu de tal ônus. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201051010022184, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 16.05.2012. 4. Critério de correção monetária fixado no título judicial. Coisa julgada. A sentença que se pretende executar julgou procedente o pedido da parte demandante, determinando que a União Federal proceda à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor pelo sistema de faixas instituído pela MP nº 560/94, atualizados, segundo a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e mesmo após as Leis 9630/98 e 9783/99. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). Portanto, afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 5. Por força do princípio processual da adstrição da decisão ao pedido, a execução deve prosseguir pelo valor apurado pela exequente, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo alcançou valor superior ao apresentado quando do início da execução. 6. Apelação não provida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, III, DO CTN). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição. No caso, cuida-se de cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação com datas de vencimentos em 29/04/2005, 30/04/2007 e 20/08/2008 (fls. 01/10). O ajuizamento ocorreu somente em 04/04/2014 (fl. 11). Intimada a manifestar-se sobre a prescrição apontada em exceção de pré-executividade, a Exequente se limitou a requerer a penhora on line dos valores existentes em contas/aplicações financeiras em nome do executado (fl. 26). Foi, então, proferida a sentença ora recorrida. Em apelação, a Exequente comprova que houve impugnação administrativa no ano 2008 concluída no ano 2013 (fls.36-39). 2. É cediço que o recurso administrativo, desde que formulado nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 108811 SP 2008/024851-3, DJ 24/03/2009) 3. Ressalvada a convicção particular da Relatora, que reputa intempestiva a apresentação de documentos após encerrada a fase probatória, não obstante, o entendimento que tem prevalecido nesta E. Terceira Turma permite a apresentação, na apelação, de documentos que esclareçam sobre a prescrição, com efeito de dar prosseguimento à execução fiscal, entendimento ao qual se adere por razões de racionalidade no órgão colegiado. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos (omissão, obscuridade, contradição e erro material), e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a CEF "a processar, na forma da Lei nº 10.150/2000, o pedido formulado pelo agente financeiro (Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval) de habilitação do contrato de mútuo garantido por hipoteca, afastando o motivo da recusa para a quitação pelo FCVS do saldo devedor residual - a multiplicidade de contratos". O magistrado a quo, em suma, considerou que os documentos juntados aos autos não são hábeis para demonstrar que o contrato de financiamento encontra-se quitado e possui cobertura pelo FCVS. 3. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a procedência parcial do pedido. O demandante limitou-se a sustentar de forma genérica que a cobertura do saldo devedor com recursos do FCVS é medida que encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 8.100/90, com a redação dada pela Lei nº 10.150/2000. Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011; STJ, 3ª Turma, AGARESP 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 03.05.2012). 4. Recurso de apelação não conhecido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente demanda visa promover a execução das Certidões de Divida Ativa nº 11869/2011 e de nº 0400/2015, referentes as anuidades dos anos de 2010 a 2014. Entretanto, a cobrança da contribuição social de 2010 (CDA nº 11869/2011) já foi realizada nos autos nº 0006830-36.2011.4.02.5001, onde houve sentença de extinção transitada em julgado, ante a flagrante inconstitucionalidade dos valores executados. Diante da propositura de nova ação judicial para cobrar anuidade que já foi objeto de execução fiscal, há a caracterização de litigância de má-fé, com base no artigo 17, III, do CPC/73, tendo em vista que a referida extinção, apesar de ter sido sem resolução do mérito, ocorreu devido a comprovada inexigibilidade do título executivo, por falta de obediência às normas constitucionais, o que é fato impeditivo de ajuizamento de nova ação. Precedentes desta Oitava Turma. 2. Cabe analisar a legalidade das demais anuidades cobradas pelo CRA/ES cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 1 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 7. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 8. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. 1. O embargante, ora apelante, ajuizou embargos à execução fiscal de dívida ativa não-tributária com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0149476-55.2014.4.02.5101, a qual foi promovida com o intuito de cobrar multa administrativa imposta nos autos do PA nº 33902.315779/2006- 54. 2. In casu, não houve a consumação da decadência ou da prescrição da pretensão da ANS em receber a quantia cobrada nos autos da execução fiscal nº 0149476-55.2014.4.02.5101, uma vez que os atos praticados pela referida agência reguladora para constituição e cobrança do débito ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. A prática do ato infracional aconteceu em 09/11/2006, sendo que a instauração do processo administrativo para apuração do ocorrido teve início naquele mesmo ano e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 23/01/2008. 3. O crédito fazendário não pode ser constituído enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade (Precedentes: STJ - EDcl no AREsp 197.022/RS. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 20/03/2014; TRF2 - AC 2016.51.01.502207-3. Relator: Juiz Federal Convocado Júlio Emílio Abranches Mansur. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016; TRF2 - AC 2011.50.04.000822-2. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 16/12/2013). 4. Com o trânsito em julgado do processo administrativo (04/02/2013), após intimação do embargante acerca da decisão que negou provimento ao seu recurso administrativo, houve a constituição definitiva do crédito pela ANS, que inscreveu o débito em dívida ativa em 29/07/2014, tendo ajuizado ação de execução fiscal na data de 08/09/2014, estando, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, de forma que deve ser afastado o reconhecimento da decadência ou sequer da prescrição em relação a tal débito. 5. Escorreita a r. sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0149476-55.2014.4.02.5101. 6. Negado provimento à apelação da empresa embargante. 1

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que, após a suspensão do feito, em 21/08/1995, a pedido da Exequente, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor no quinquênio posterior ao término do prazo de suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF. Prescrição consumada. 7 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM FACE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA FUNASA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não seria possível restringir a execução ao período de tempo em que a agravada esteve vinculada à FUNASA, tendo em vista que já teria se operado o trânsito em julgado do título judicial. 2. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de impugnação à execução, utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça do prosseguimento da execução. Admite-se seu manejo em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. 3. A coisa julgada é a realização máxima do instituto da preclusão, pois significa a inviolabilidade da decisão judicial, quando não mais passível de recurso. A sua importância como instrumento de sedimentação das decisões judiciais e de pacificação social é tal que ela recebe proteção constitucional. Portanto, quando a parte deixa de exercitar o seu direito de recorrer contra um ato que vá de encontro ao seu interesse, perde o poder de fazê-lo posteriormente. Dessa forma, que não merece reparo a decisão agravada, pois o próprio agravante reconhecer que o título judicial foi firmado em seu desfavor, já se encontrando o mesmo transitado em julgado. 4. Agravo de instrumento não provido.