PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sustenta a recorrente que houve inversão da ordem recursal, pois entende que o feito principal deveria ser suspenso, ou seja, não poderia ser julgado na pendência do agravo de instrumento. No caso concreto, houve extinção parcial, declarando-se a prescrição dos créditos tributários inscritos nas CDA 70 2 03 000525-72, 70 6 03 026717-32 e 70 7 03 001746-90 (fls. 301/304). Contra tal decisão houve interposição de agravo de instrumento (fls. 305/311). Após, foi prolatada a sentença (fls. 368/370), julgando extinta a execução, em virtude de os demais títulos cobrados, CDA 70 2 05 014712-03, 70 6 05 021003-72 e 70 6 05 021004-53, haverem sido definitivamente desconstituídas por meio de sentença proferida na Ação Ordinária nº 2006.51.01.010222-0, transitada em julgado. 2. Enfatize-se que a sentença ora recorrida ao abordar explicitamente, na fundamentação, a extinção parcial das CDA havidas na decisão interlocutória agravada, renova o conhecimento da matéria ao Tribunal, de modo que o inconformismo quanto à decisão deverá ser deslocado para o âmbito do recurso de apelação. 3. É tranquilo o entendimento no sentido de que a prolação de sentença implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto. Em precedente desta Terceira Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, restou assentado que "O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 3. É entendimento assente naquela Corte Superior que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. Assim, caso a parte pretenda se insurgir contra esse novo ato jurisdicional, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e não mais por intermédio do agravo de instrumento, eis que houve a perda do objeto." (AG 01088523820144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.) Precedentes: AGRESP 201500544549, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJE 29/06/2016; AGARESP 201501062503, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJE 13/05/2016; AGARESP 201500365450, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE 22/03/2016. 4. Apelação a qual se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição. A presente execução fiscal objetiva a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimentos entre 12/05/2003 e 20/06/2007, e a ação foi ajuizada em 02/10/2012. A Exequente foi intimada a manifestar-se sobre causas obstativas da prescrição (fls.56), havendo permanecido inerte (fls.59). Foi, então, proferida sentença pronunciando a prescrição para ajuizamento da ação (fls. 59-62). Entretanto, restou demonstrado em apelação, que o débito em cobrança esteve parcelado durante o período compreendido entre 13/09/2006 e 17/10/2009 (fls.72). 2. É cediço que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, que reinicia sua contagem, nos exatos termos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3. Ressalvada a convicção particular da Relatora, que considera intempestiva a apresentação de documentos após encerrada a fase probatória, o entendimento que tem prevalecido nesta E. Terceira Turma permite a apresentação, na apelação, de documentos que esclareçam sobre a prescrição, com efeito de dar prosseguimento à execução fiscal, entendimento ao qual se adere por racionalidade no órgão colegiado. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. CERTIDÃO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE SEUS ATRIBUTOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2005 A 2008. Sentença impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade de 2005, no valor de R$ 604,96 (seiscentos e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado até 9.7.2009, conforme certidão de débito acostada à fl. 13 dos autos da execução extrajudicial. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se as anuidades cobradas (2005 a 2008) são exigíveis. A obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer. Não há comprovação de que a executada/embargante tenha solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB em data anterior a 31 de agosto de 2009, permanecendo, portanto, obrigada durante todo o tempo ao pagamento das referidas anuidades. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251020012858, Rel. Des. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 7.3.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000033170, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.02.001720-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 13.9.2013. 3. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, para o ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB, é necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009. 4. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Portanto, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Caberia à embargante demonstrar a 1 quitação dos valores executados, ou o desacerto da constituição do crédito, ou, ainda, que a data do cancelamento ou suspensão de sua inscrição nos quadros da OAB em data anterior a 31 de agosto de 2009. Ausência de elementos de prova hábeis a afastar a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo extrajudicial. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 5. Apelação da OAB/embargada provida, para reconhecer devidas as anuidades referentes aos anos de 2005 a 2008. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da executada em honorários advocatícios, mantendo-se o valor fixado na sentença recorrida, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (28.9.2009). Consequentemente, com o provimento do recurso da OAB/RJ, fica prejudicada a análise das razões de apelo da executada/embargante. 6. Apelação da OAB/RJ provida. Recurso Adesivo julgado prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASPECTOS PROCESSUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DA AÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Inexiste ilegalidade no prosseguimento da ação penal por suposta prática do crime do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990 em razão da oposição de exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, em que são alegados aspectos processuais de direito tributário, se a questão prejudicial heterogênea apontada pela defesa não justifica a aplicação do art. 93 do CPP, impondo-se os princípios da presunção de legitimidade do ato administrativo e da independência das instâncias penal e tributária. II - Se por um lado a exceção de pré-executividade não possui natureza jurídica de ação, não se revela oportuna a suspensão da ação originária, com fulcro no art. 93 do CPP, antes da inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. III - A suspensão da ação penal, na hipótese em que a existência da infração dependa de decisão do juízo cível, com fundamento no art. 93 do CPP, é questão prejudicial facultativa, cabendo ao juiz criminal decidir. Precedentes no STJ. IV - Ordem de habeas corpus denegada e agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. 3 ,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Alega o IBGE que o acórdão recorrido incidiu em omissão quanto à análise da prescrição, pois deixou de levar em conta a data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de citação do réu na execução coletiva e o ajuizamento das execuções individuais, ocorrida em 17.05.2011, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a c orrer pela metade, restando, assim, prescrita a execução individual proposta. 2. A decisão proferida pelo STJ deu provimento ao recurso interposto pela ASSIBGE e reconheceu apenas a possibilidade de o Sindicato autor atuar também como substituto p rocessual nas execuções individuais de sentença a serem promovidas. 3. Referida decisão transitou em julgado em 17.05.2011, ocasião em que o prazo prescricional, que havia sido interrompido com o ajuizamento da execução individual, retomou seu curso pela metade, isto é, a partir deste momento a parte interessada teria dois anos e meio para ingressar com a execução individual (em razão de a interrupção ter ocorrido em abril de 2008, quando já transcorria a segunda metade do lapso prescricional contado da data do trânsito em julgado do título judicial). 4. Ocorre que o embargado somente ajuizou a execução individual quando já havia d ecorrido o lapso prescricional, restando, portanto, prescrita a presente execução. 5. O acórdão recorrido adotou no seu fundamento a data do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ASSIBGE contra a decisão que determinou a baixa e o arquivamento dos autos, sendo negado seu seguimento e homologada a desistência dos Recursos Especial e Extraordinário por este Tribunal. Referido recurso foi interposto, na verdade, quando já se encontrava em curso o prazo prescricional para o ajuizamento da e xecução individual. 6 . Embargos de declaração conhecidos e providos. 1

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DEMANDA QUE VERSA SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS E CONTRATAÇÃO DE APÓLICE PÚBLICA ENTRE 02/12/1988 a 29/12/2009. I - A questão trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à análise da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar demanda que objetiva a cobertura securitária em função de danos físicos em imóveis adquiridos mediante financiamentos celebrados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. II - Para fins de verificação do limite de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, caput, da Lei 10.59/01, impositiva a divisão do valor da causa pelo número de coautores que integre a demanda, não se considerando o valor total atribuído à causa. Precedentes STJ: REsp 1607245/PR e AgRg no REsp 1503716/PR. III - Observando-se que, nos termos do art. 98, I, da CR/88, os juizados especiais são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade, muito embora a "menor complexidade" não afaste a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar causas que necessitam de perícia, insta destacar que as provas necessárias para o deslinde do feito, revelam-se essencialmente complexas, especialmente em razão de sua espécie - prova pericial para averiguação de vícios de construção -. IV - Impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito originário, ante a complexidade da causa. V - No tocante ao interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, a matéria já foi apreciada pelo Eg. STJ nos moldes preconizados no art. 543-C do CPC/73, restando concluído pela Corte Superior, por ocasião da apreciação do recurso de embargos de declaração, que, para admissão da intervenção da empresa pública como assistente simples em razão da sua qualidade de administradora do Seguro Habitacional, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal, mostra-se necessária a efetiva comprovação do comprometimento do FCVS e a demonstração da contratação de apólice pública (ramo 66) realizada no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VI - A inovação trazida pela Lei nº 13.000/2014 ao incluir o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, não altera o entendimento externado pelo Eg. STJ, na medida em que, ainda que seja afastada a 1 necessidade de comprovação do efetivo comprometimento do FCVS, ainda é exigível prova ao menos do risco de comprometimento do citado fundo, assim como demonstração de que os contratos em discussão foram celebrados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. VII - Hipótese em que deve ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito tão-somente com relação aos autores que comprovaram a celebração de contrato no período de 02/12/1988 a 29/12/2009 com contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, impondo-se o desmembramento do processo quanto aos outros demandantes para remessa à Justiça Estadual. VIII - Recurso parcialmente provido.

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do RENAJUD, convencido o juízo de que o exequente não comprovou ter esgotado as diligências para localizar bens do devedor, ônus que não pode ser transferido ao judiciário. 2. O STJ concluiu que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud destinam-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (STJ, REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao RENAJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 5ª, 7ª e 8ª Turmas; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema RENAJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem - , ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a 1 utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL. ANÁLISE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, nos autos da execução fiscal de nº. 0062098-61.1991.4.02.5103, que deferiu o pedido de retirada do leilão do bem penhorado, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, o que obsta os atos constritivos. 2 - A Agravante sustenta que as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas em decorrência do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §7º c/c artigo 52, III da Lei n.º 11.101/05, pois o fato de tramitar em nome da Agravada ação de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento para a suspensão de atos executórios do feito originário. 3 - Prevalece o entendimento de que, embora a execução fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida, quaisquer atos de alienação e constrição patrimonial deverão ser analisados no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. 4- No caso em tela, observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo está de acordo com o entendimento adotado pelo E. STJ, visto que determinou a expedição de ofício ao Juízo onde se processa a recuperação judicial a fim de obter informações a respeito da viabilidade da remessa de numerário proveniente do Juízo Falimentar ou da realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada, com o fito de garantir a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção do plano de recuperação judicial. 5. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, PARÁGRAFO 2º DA CR-88. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitante declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por observar que "não se trata de competência funcional, porquanto a situação retratada envolve Seções Judiciárias distintas (Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo)", ressaltando, ainda, que declinação de competência de uma Seção Judiciária para outra envolve competência relativa, e não funcional, haja vista que, "tratando-se de ação proposta contra a UNIÃO, impera a competência concorrente prevista no art. 109, § 2º, da CF/88, reproduzida no parágrafo único do art. 51 do NCPC, e, portanto, a faculdade de o Autor ajuizá-la nesta Seção Judiciária do Espírito Santo (domicílio do Autor), ou onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda ou, ainda, no Distrito Federal". II. O juízo suscitado, ao receber os autos, determinou a livre distribuição do mesmo em favor de um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por ter verificado que a parte autora tem como seu domicílio em Vitória - ES, e, "no caso, o critério de competência a ser aplicado é o funcional, de natureza absoluta, considerando o interesse do réu e do próprio Poder Judiciário, no que tange à efetividade do processo, tendo em vista que todos os atos processuais e diligências serão realizados na mesma localidade, em prol da celeridade processual, tendo em vista que serão evitadas as expedições de cartas precatórias". III. Tendo em vista a presença da União no pólo passivo da demanda originária, assiste razão ao Juízo Suscitante quando afirma que a aferição do foro competente deve pautar-se pela regra contida no art. 109, §2°, da Constituição da República de 88, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas (todos são igualmente competentes): a) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; b) o foro em que houver ocorrido o ato ou fato; c) onde esteja situada a coisa; d) no Distrito Federal. A regra foi reproduzida no parágrafo único do art. 51 do NCPC. IV. Ademais, a competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". V. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora Suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LC N.º 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13º SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13º. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. COEFICIENTE DEMOGRÁFICO PAGO A EXPATRIADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É possível a utilização do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação nos casos em que esta é realizada no âmbito do lançamento por homologação, hipótese na qual a regularidade da operação, inclusive no tocante ao "quantum", fica a cargo da Administração Pública. 2 - O prazo prescricional a ser adotado no presente caso deve observar o julgamento do RE n° 566.621/RS, apreciado pelo plenário do STF, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC, que declarou inconstitucional o artigo 4°, segunda parte da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. 3 - De acordo com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os adicionais de hora extraordinária, noturno, periculosidade e insalubridade possuem natureza remuneratória, logo, deve incidir a contribuição previdenciária. 4 - Nos termos do artigo 28, § 9º, alínea ‘e’, item 3, da Lei 8.212/91, o aviso-prévio indenizado possui caráter indenizatório, não sendo possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a este título. Em outras palavras, o aviso prévio indenizado não possui natureza remuneratória, não podendo constituir base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. 5 - No que tange ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, entendo que esta parcela segue a sorte do principal. 6 - No que se refere ao adicional de transferência, o STJ também já se posicionou acerca da matéria, entendendo que a verba a ser recebida pelo empregado, em virtude do deslocamento do trabalhador em caráter temporário para prestar serviço em localidade diversa da estipulada inicialmente no contrato de trabalho possui natureza remuneratória. 7 - Conforme ressaltou o julgador monocrático sobre o auxílio-alimentação, embora haja posicionamento jurisprudencial que determina a exclusão de tal rubrica da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando pago em dinheiro, o posicionamento adotado por este egrégio Tribunal, com a qual compartilho, é no sentido de reconhecer o caráter 1 indenizatório quando o benefício for prestado in natura. 8 - De outro modo, significa dizer que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio- alimentação pago pelo empregador aos empregados, em espécie ou em vale-refeição. 9 - Em relação ao auxílio-moradia, em decorrência do pagamento habitual e da própria relação trabalhista que se estabelece como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, deve se dar a mesma interpretação do auxílio-alimentação, o qual possui natureza remuneratória, logo correta a incidência da contribuição previdenciária patronal. 10 - O coeficiente demográfico pago aos expatriados se trata de um adicional pago pelo empregador ao empregado e se assemelha ao adicional de transferência, com base no artigo 469, § 3º da CLT, com o fim de compensar despesas de locomoção e alteração de residência para um país estrangeiro, devendo incidir a contribuição previdenciária, em face do caráter remuneratório, cujo raciocínio se assemelha àquele utilizado para o adicional de transferência. 11 - Assim, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação ordinária, a compensação poderá ser realizada na forma do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação, sendo expressamente vedada a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/97 na hipótese das contribuições sociais do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, por força do que dispõe o artigo 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. 12 - Com relação aos critérios de atualização do indébito, também merece ser mantida a sentença, com aplicação exclusiva da taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. 13 - Remessa necessária e recursos de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 0529586- 12.2007.4.02.5101, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para julgar extinta a execução fiscal em relação aos créditos vencidos até 31/12/2000. 2. Esclarece a agravante que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento e, de conformidade com a doutrina, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). Salienta que a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que " o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito 1 Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Sustenta que, na hipótese dos autos, de conformidade com às fls. 41, 47 e 57, se trata de três inscrições em Dívida Ativa previdenciárias, que tiveram origem em "lançamento de débito confessado - LDC", com os denominados "período da dívida", "data de lançamento" e "data da inscrição" ocorridos como a seguir descrito: Nº inscrição: 35441765-7; período da dívida: 09/2000 a 13/2002; lançamento: 31.08.2003; data da inscrição: 08.02.2007; Nº inscrição: 35804641-6; período da dívida: 01/1998a12/2002; lançamento: 12.12.2005; data da inscrição: 08.02.2007; Nº inscrição: 55743813-6; período da dívida: 09/1997a10/1997; lançamento: 05.11.1998; data da inscrição: 05.11.1998. Aduz que, observando-se tais datas e, considerando se tratar de lançamentos de débitos confessados pela própria contribuinte e considerando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 31.10.2007 (fl.01), que a ordem de citação se deu em 12.12.2007 (fl.69) e que a citação foi efetivada em 14.08.2008 (fl.85), evidencia-se, com solar clareza, o respeito ao quinquídio legal, a inocorrência da decadência e tampouco da prescrição. 3. Em um breve histórico dos autos, observa-se, da certidão de dívida ativa, que estão em cobrança três inscrições, com os seguintes períodos da dívida e data de lançamento: I) Inscrição nº. 35.441.765-7 - Período da dívida: 09/2000 a 13/2002; lançamento: 31/08/2003; II) Inscrição nº. 35.804.641-6 - Período da dívida: 01/1998 a 12/2002; lançamento: 12/12/2005; III) Inscrição nº. 55.743.813-6 - Período da dívida: 09/1997 a 10/1997; lançamento: 05/11/1998. A ação executiva foi ajuizada em 31/10/2007, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/12/2007 e a citação ocorreu em 28/07/2008. 4. As Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, caput, do CTN. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 6. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). De outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 7. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para a UNIÃO proceder ao lançamento. 8. Analisando inscrição por inscrição, verifica-se que: a) Quanto à inscrição nº. 35.441.765-7, cujo período da dívida é 09/2000 a 13/2002, o início do prazo decadencial ocorreu a partir de 01/2001 e, tendo o lançamento sido realizado em 2 31/08/2003, não há que se falar em decadência e, tampouco em prescrição, já que a demanda foi ajuizada em 31/10/2007, dentro, portanto, do prazo de 5 anos que teve início em 31/08/2003; b) Quanto à inscrição nº. 35.804.641-6, cujo período da dívida é 01/1998 a 12/2002, o início do prazo decadencial ocorreu a partir de 01/1999 e, tendo o lançamento sido realizado somente em 12/12/2005, constata-se que houve decadência de parte do período, notadamente de 01/1998 a 12/1999, quanto ao restante do período (01/2000 a 12/2002), o mesmo encontra-se plenamente exigível, não tendo sido atingido pela prescrição, prazo este que teve início em 12/12/2005 e somente se esgotaria em 12/12/2010, ao passo que ajuizamento se deu anteriormente, em 31/10/2007, conforme já mencionado; c) Por fim, quanto à inscrição de nº. 55.743.813-6, cujo período da dívida é de 09/1997 a 10/1997, não há que se falar em decadência, eis que o lançamento ocorreu em 05/11/1998, todavia, considerando tal data como constituição do crédito tributário, tais parcelas foram atingidas pela prescrição, uma vez que o prazo quinquenal se esgotou em 05/11/2003, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 31/10/2007. 09. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR OU PARA QUALQUER TRABALHO NA ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108 e art. 109, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de cardiopatia grave, assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 5. Se essa incapacidade tornar o militar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, este deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 6. Precedentes: STJ, 1ª Turma , AgRg no AREsp 436.406, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010067326, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010165189, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30.4.2015. 7. Caso em que ficou demonstrado que o demandante somente foi diagnosticado com insuficiência cardíaca pós insuficiência mitral e aórtica aguda, com posterior insuficiência tricúspide por sobrecarga, após o término do serviço militar. Portanto, como no momento de seu licenciamento estava apto para o serviço militar, assim como para qualquer trabalho e demais atividades civis, não faz jus à reintegração e à reforma, por não ter cumprido os requisitos do art. 108, V; art. 109 e art. 110 da Lei n° 6.880/80. 8. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga improcedente o pedido, por entender que o militar não comprovou os requisitos necessários para sua promoção na época pretendida. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 4. A suposta lesão ao direito do demandante ocorreu quando da publicação da Portaria nº 1242, de 8.12.2006. Portanto, é nesse momento que se deve iniciar a contagem do prazo para fins de prescrição. Como a presente ação foi proposta em 2015, mais de cinco anos da data da edição da referida norma, a pretensão autoral está prescrita (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010059489, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.7.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.005448- 0, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 4.12.2012). 5. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950 quanto às custas e à condenação em honorários. 6. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIRO QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal alegando a presença de omissão no acórdão quanto aos contornos constitucionais do conceito de salário, e ainda por não ter apreciado a questão à luz do princípio constitucional da reserva de Plenário, e ainda, omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias. 2 - Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ -EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009; STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3 - Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, nelas incluídas as ventiladas pela Embargante, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador a título de: primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo da doença ou acidente e terço constitucional de férias; não devendo incidir contribuição previdenciária, bem como a natureza salarial/remuneratória das verbas a título de férias; devendo, sobre esta, sim, incidir o tributo. 4 - Restou asseverado no voto que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da sua natureza, sendo que, se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas a Terceiros (Sistema "S"), mas caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição Social. 1 5 - O voto assentou, ainda, que, relativamente às verbas pagas pelo empregador decorrentes do terço constitucional de férias, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto à esta verba, não se sujeitando à contribuição previdenciária. 6 - Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.20130 e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3a TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 7 - Descabe à embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - Indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Precedente: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3 REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 8 - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ESCLARECIDA OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022 do CPC, objetivando seja suprida omissão e esclarecida obscuridade que alega existentes no julgado de fls. 34/39. O julgado ora embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão agravada, a qual, inobstante ter deferido o pleito da exequente, para determinar o bloqueio de bens do executado, com base no artigo 185-A do CTN, comunicou a aludida decisão apenas ao Corregedor-Geral dos Cartórios do Estado do Rio de Janeiro, considerou preclusa a faculdade da agravante indicar outros órgãos e entidades para os quais se deva realizar a comunicação da indisponibilidade. 2. A recorrente alega que "o acórdão é omisso, ou, no mínimo, obscuro, devendo, portanto, haver manifestação expressa no sentido de que não ocorreu a aludida preclusão (cujo reconhecimento somente concorreria para a inefetividade do processo)". Ressalta que há no pedido recursal indicação expressa de órgãos e entidades para as quais a indisponibilidade decretada deve ser comunicada (DETRAN/RJ; autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais - 1 BACEN, CVM, SETIP, BOVESPA -; bem como o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB), o agravo de instrumento deve, em verdade, ser parcialmente provido. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. O acórdão recorrido decidiu, em observância ao art. 489, do NCPC e na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, no sentido de que para que medida de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 185-A do CTN, não seja desmesurada cumpre à exequente indicar ao Juízo de origem os órgãos e/ou entidades que pretende sejam comunicados da indisponibilidade decretada. 5. A indicação deve ser dirigida ao Juízo de origem, para que examine o pedido, não pode este Tribunal, neste recurso, se antecipar ao Juízo de Primeiro Grau, uma vez que a exequente não indicou ao Juízo a quo quais órgão pretende sejam comunicados da decisão que determinou o bloqueio dos bens do executado. A mera indicação não está sujeita à preclusão, salvo se indeferida em relação a algum órgão específico. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 2 8. Obscuridade esclarecida. Embargos de declaração parcialmente providos.