TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento do devedor, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. DISTRATO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de interesse de agir superveniente dos demandantes, e parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF e a EMGEA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (sendo R$ 10.000,00 para cada demandante). 2. A demanda, ajuizada em 25.2.2015, objetivou a regularização do imóvel alienado e a condenação da CEF e da EMGEA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos efeitos negativos da alienação irregular de imóvel aos demandantes. 3. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito dos recursos diz respeito à indenização por danos morais. 4. O dano moral decorre da frustração da expectativa de aquisição da casa própria, e, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, a indenização não visa à recomposição da situação jurídico- patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 5. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, verifico ser razoável e adequada a indenização fixada na sentença, tendo em vista os seguintes precedentes, cujas indenizações variam de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 para situações assemelhadas onde houve frustração da expectativa de aquisição da casa própria: STJ, 3ª Turma, Resp 1434508, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 4.6.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC: 200851040021175, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJE 10.4.2012. 6. Apelações não providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício do auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado que ostentem tal condição no momento do seu recolhimento à prisão. A sua implementação se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201, IV, da CF/88 e no art. 80 da Lei nº 8.213/91. 4. Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus ao benefício, deverá o requerente comprovar: (i) sua qualidade de dependente, (ii) que o segurado não está recebendo remuneração da empresa ou em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e (iii) a condição de baixa renda do segurado recluso. 5. O art. 16 da Lei de Benefícios estabelece aqueles que são dependentes do segurado, sendo certo que, no caso dos incisos II e III, a dependência econômica deve ser comprovada. 6. A referida comprovação pode ser feita através de qualquer meio de prova admitido em direito, inclusive prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do e. STJ (AREsp 891154, 1ª Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.2.2017). 7. Não comprovada a verossimilhança nas alegações autorais, a tutela antecipada não deve ser concedida. 8. Agravo de instrumento não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE H ORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões r egulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários. 2. A agravante acumula dois cargos de Enfermeira: no Hospital Federal dos Servidores do Estado - Ministério da Saúde, com início de exercício em 05/05/2006, contratada para o exercício de 40 horas semanais, e na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com início de exercício em 2 8/09/1999, com carga horária de 30 horas semanais. 3. Logo, depreende-se que a agravante pretende, na verdade, a cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde cuja carga horária contratada total seria de 70 horas semanais, de sorte que, em análise perfunctória, não é p ossível verificar a compatibilidade exigida. 4. Note-se que a Portaria Ministerial GM nº 260 de 21 de fevereiro de 2014 não gera direito adquirido à carga horária de 30 horas semanais, pois pode ser revogada a qualquer tempo. Além disso, o STJ entende vedada a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ: RESP 201501601118; AGARESP 201303544257; AGARESP 201402091381; MS 21.844. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má- fé, pois a anuidade de 2010 já havia sido objeto de outra demanda. 2. Não se sujeita à remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, I, §2º, do CPC/1973, atual art. 469, §3º, I, do CPC/2015. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2015. Precedentes. 11. O mero aforamento de demanda idêntica não caracteriza má-fé. O Código de Processo prevê como 1 solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, por litispendência ou por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal só ocorre em caso de novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, a teor do art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido, o que não ocorreu. Precedentes desta Turma. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração em litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 321 que "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.", assim como no parágrafo único que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.", dispondo, ainda, em seu art. 290, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". III. Por outro lado, o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 9.289/96 expressamente excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no seu caput, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, que, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5.º, da Lei n.º 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, a teor do artigo 44 da Lei n.º 8.906/1994. IV. Assim, não merece guarida a construção realizada pela Recorrente, no sentido de que a extinção de que trata o art. 290 do CPC/2015 (antigo art. 257 do CPC/73), estatui a prévia intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, uma vez que o Novo CPC previu expressamente a intimação da parte demandante, porém na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. Precedentes do STJ e desta Corte. V. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. Sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso para que seja promovida a sucessão processual (artigos 265 e 1056 do CPC/1973 e artigos 313 e 688 do CPC/2015), que tem por finalidade sanar a ausência de pressuposto processual, em razão da falta de capacidade de fato do falecido. 2. No caso, noticiado o falecimento do executado, o magistrado a quo suspendeu o processo por 6 (seis) meses, para a exequente providenciar a habilitação dos herdeiros/espólio do falecido. Em decorrência da manifestação da UNIÃO FEDERAL, no sentido da ausência de bens registrada na certidão de óbito e ausência de localização de inventário (fls.80), a ação executiva foi extinta, nos moldes do art. 267, incisos IV e VI, do CPC/73. 3. Não se aplica à hipótese o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois não é caso de falta de localização do devedor ou dos seus bens, mas, repetindo, ausência de capacidade de fato no polo passivo, em razão do falecimento do Executado. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015; TRF4, AG 0001670- 02.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, D.E. 26/06/2015; TRF4, AC 5065379-68.2012.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/12/2014; TRF5, AC nº 0006099202011405831/PE, Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, DJE 22/08/2013. 4. Apelação a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI JUNTAMENTE COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova 1 redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7º do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". IV. Ademais, restou constatada na carta de concessão e memória de cálculo da RMI (fl. 05) da aposentadoria, que não foi aplicado o fator previdenciário ao benefício do autor, uma vez que o mesmo reduziria a renda mensal do segurado. V. Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. VI. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A apelada ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo CRECI/RJ nos autos da execução fiscal nº 2010.51.01.517190-8, a qual foi promovida com o intuito de cobrar débito que na petição inicial era de R$ 1.480,75. 2. Não obstante ter a apelante, em sede de impugnação aos embargos à execução, apresentado documentos que, em sede de procedimento administrativo, façam presumir a ocorrência dos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72 para fins de intimação do sujeito passivo, a sentença em questão, afirmando inexistente a carta com aviso de recebimento endereçado ao apelado, julgou procedente o pedido deste para desconstituir a certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial da execução embargada e declarar a inexistência da dívida cobrada. 3. A controvérsia cinge-se à violação (ou não) dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório pelo fato do conselho embargado não ter juntado, em sede de impugnação aos embargos, da carta com aviso de recebimento negativo no procedimento administrativo (juntado apenas posteriormente, na apelação), não obstante constar nos autos dos presentes embargos outros documentos que façam presumir a sua ocorrência, tais como a certidão de que no processo administrativo houve a juntada do referido A.R. negativo, da notificação de dívida ativa e da cópia do edital publicado no D.O., bem como esses dois últimos documentos. 4. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital poderá ser feita se a intimação por via postal com prova de 1 recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo resultar improfícua. 5. Se o conselho apelante, em sua impugnação aos embargos à execução, havia apresentado não só a certidão de que no processo administrativo houve a juntada do A.R. negativo, da notificação de dívida ativa e da cópia do edital publicado no D.O., mas também esses dois últimos documentos, não há como se presumir e, muito menos, se afirmar (como fez a sentença) que não ocorreu intimação via postal com aviso de recebimento - A.R. e que, consequentemente, a certidão de dívida ativa é nula, dada a inobservância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito administrativo. 6. Ademais, é de se reforçar que o STJ tem jurisprudência firme no sentido de que é possível a juntada extemporânea de documentos até mesmo em sede de recursos ordinários, desde que os mesmos não sejam indispensáveis, que a parte contrária tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre eles e que inexistente a intenção de ocultação premeditada e de surpresa de juízo. 7. Tendo em vista que, reprise-se, a apresentação de documentos como a certidão do A.R. negativo no processo administrativo demonstram, ao menos, uma presunção de existência da intimação postal de que trata o inciso II do artigo 23 do Dec. 70.235/72, é de se concluir que não houve má-fé ou deslealdade processual que possa ter ensejado prejuízo na defesa do embargante/executado em razão da juntada extemporânea da carta com A.R. negativo, principalmente porque, pelo que se infere do documento de fls. 154/156 (A.R. negativo), o referido apelado alterou o seu endereço residencial sem comunicar o apelante, de modo que tal comportamento desidioso lhe beneficiaria. Afinal, há comprovação de que a intimação postal restou negativa justamente porque o sujeito passivo mudou de endereço e não o atualizou nos cadastros do CRECI/RJ. 8. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE EFEITOS DO PROTESTO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. JUROS E TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença, em ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais de "Cédula de Crédito Bancário", a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral, afastou apenas a taxa de rentabilidade do cálculo da comissão de permanência e os juros de mora. 2. Após a interposição da apelação, a Caixa efetuou o protesto do título no valor integral, inobstante reconhecido nos autos da ação revisional a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e com os juros de mora, o que levou a apelante a ajuizar a ação cautelar incidental de sustação de protesto (proc. nº 2015.50.01.102119-5). 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros, expressamente prevista contratualmente após a MP nº 1.963-17/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001). No caso, em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado em 2012, traz cláusula de aplicação dos juros compostos. Aplicação da Súmula nº 596/STF. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 973.827), e desta Corte Regional. Ademais, da análise das planilhas juntadas aos autos, verifica-se que não há caracterização de amortização negativa no presente contrato. 4. A regra do art. 192, § 3° da Constituição, que estabelecia como patamar máximo o percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico. 5. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº. 2.303/96). Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/07, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não é o caso. 6. Não comprovado qualquer ato ilícito da Caixa ou qualquer ilegalidade em relação aos encargos do período anterior à inadimplência dos contratos, não há se falar em reparação por dano moral. 7. A medida cautelar deve ser acolhida, pois não pode subsistir o protesto do título no valor 1 integral, eis que reconhecido nos autos da ação revisional - sem insurgência da Caixa, que não apelou - a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e com os juros de mora. Assim sendo, somente após o ajuste da dívida, nos moldes do julgado, poderá a Caixa levar o título a protesto, se for o caso. 8. Cautela incidental concedida, para suspender os efeitos do protesto realizado pelo valor originário; apelação desprovida, ficando a Caixa impossibilitada de promover a cobrança ou novo protesto sem expurgo do excesso.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. ART. 1º, § 3º, LEI 11.491/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCONTO LINEAR. 1. Sentença que concedeu em parte a segurança e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, tão somente para, ratificando os termos da medida liminar concedida, declarar o direito da Impetrante à consolidação do montante afeto ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09, com a exclusão dos créditos afastados pelo CARF nos autos do PAF 10783.000883/96-85. 2. A Impetrante alegou que o Juízo a quo não atentou para a prescrição dos valores relativos a débitos não impugnados, bem como incorreu em equívoco ao entender como correta a metodologia utilizada nos cálculo dos juros a serem incluídos no parcelamento. 3. Prescrição: Em que pese a argumentação da Apelante, no sentido de que não houve discussão referente ao alegado "prejuízo fiscal", é certo que ficou demonstrado nos autos, que houve discussão administrativa acerca da existência ou não, dos prejuízos fiscais supostamente utilizados para extinguir parte do crédito tributário, e que tal discussão, por óbvio, suspendeu a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo153, III, do CTN. 4. A questão da suposta existência de prejuízo fiscal permeou as discussões em sede administrativa, de modo que não restou consolidado o crédito tributário até o desfecho definitivo do processo administrativo tributário, não sendo possível ao Fisco, até pelo menos 2014, promover a cobrança judicial de tais valores. Como argumentava a Impetrante que o crédito por ela reconhecido havia sido compensado com valores de prejuízo fiscal e tais valores não eram reconhecidos administrativamente pela autoridade fiscal - estando a questão sub judice junto ao CARF-, não possuía o título liquidez e certeza, requisitos necessários a justificar a propositura de uma execução fiscal. 5. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do 1 resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional. 6. Juros de mora: Correto os termos da Nota PGFN/CDA nº 1045/2009, ao definir que primeiro deve ser apurado o valor atualizado da dívida, ou seja, o montante devido a título de juros, multas, e encargos legais e só após a essa operação é que deve incidir os percentuais previstos nos dispositivos da Lei n. 11941/09. 7. Trata-se de verdadeiro desconto linear, após a efetiva constituição do crédito tributário, apurando-se o valor devido e, sobre cada uma de suas parcelas já atualizadas (principal, multas e juros - sendo nesse último caso incidentes sobre principal e multa), aplicando-se os descontos cabíveis conforme determinado pela Lei 11.491/2009. 8. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016; AgRg no AgRg no AREsp 210.314/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015; REsp 1530847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/201; TRF4, AG 2009.04.00.031982-2, SEGUNDA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 02/12/2009; TRF4, AC 5026561-64.2014.404.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 04/03/2016. 9. Apelação desprovida.

IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. BITRIBUTAÇÃO. 1- Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela União em face de sentença proferida em embargos à execução por ela ajuizados em face da execução movida por Sidnei Martins Netto e Luiz Carlos de Figueiredo. A sentença recorrida, considerando os cálculos da contadoria judicial, fixou o montante da execução em R$ 24.874,85 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), quanto ao autor Luiz Carlos de Figueiredo, atualizados até agosto de 2014, e, quanto ao autor Sidnei Martins Netto, no valor de R$ 7.591,84 (sete mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos, em 08/2014, condenando os embargados em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e aqueles que foram fixados nos embargos. 2- Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que houve equívoco na contabilidade, tendo em vista que o auxiliar do juízo, em sua conta, deixou de proceder às desonerações, levando em conta os dados relativos às declarações de imposto de renda tal qual a metodologia de cálculos adequada para a espécie. Aduz que não foi declarada a inexigibilidade do IRPF que incidiu sobre as contribuições ao fundo previdenciário no período da Lei nº 7.713/88, mas sim a inexigibilidade da tributação que incidiu sobre a complementação de aposentadoria até que se esgote o montante atualizado das contribuições no período da Lei nº 7.713/88. Afirma que, tanto no entendimento exarado pelo STJ nos embargos de divergência EREsp 744.176/DF, quanto no Acórdão do STJ proferido no REsp 1.112.903/RJ, no qual, nos termos do art. 543-C do CPC a matéria foi afetada à Primeira Turma do STJ, teria sido devidamente aclarado que não se trata de calcular proporção ou percentual vitalício de isenção, mas sim de calcular o limite da complementação de aposentadoria a ser excluído da incidência do IRPF, de uma só vez, correspondente ao montante atualizado das contribuições do próprio beneficiário no período da Lei nº 7.713/88. Assim, adotando-se a sistemática correta, seriam encontrados os seguintes valores na espécie para cada um dos embargados: R$ 17.178,67 para o autor Luiz Carlos de Figueiredo e R$ 4.524,48 para o autor Sidnei Martins Neto, atualizados até agosto de 2014, perfazendo um valor total de R$ 21.703,15 e não R$ 32.466,69, como acolhido pela sentença. 3- O Superior Tribunal de Justiça, em sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, entendeu pela procedência da pretensão de restituição do valor pago pelo contribuinte, sob a égide da Lei nº 7.713/88, a título de imposto de renda incidente sobre as 1 contribuições ao plano de previdência complementar, a fim de evitar a bitributação que ocorreria acaso incidisse o imposto de renda tanto no pagamento de contribuições quanto no recebimento da complementação de aposentadoria. Foi essa a conclusão do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1012903. 4 - No presente caso, não há isenção de percentual do benefício tendo em vista o valor tributado no recolhimento sob a vigência da Lei nº 7.713/88, mas simplesmente declaração de que não há incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários a título desse tributo, de forma a compensar os recolhimentos feitos sobre os depósitos no regime da Lei nº 7.713/88. 5 - De acordo com as planilhas às fls. 109/116, os valores referentes às contribuições do recorrido Luiz Carlos de Figueiredo somam o total de R$ 53.881,33, sendo as contribuições do recorrido Sidnei Martins Netto no total de R$ 19.255,58. As planilhas às fls. 138/140 expõem os valores tributados atualizados, respectivamente de R$ 24.874,85 e R$ 7.591,84, perfazendo o total de R$ 32.466,69. É esse o total que constitui o limite da isenção aos resgates efetuados pelos recorridos até a data da atualização dos valores, não havendo qualquer referência a percentual fixo. 6- Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovados o cumprimento da carência (12 contribuições) e a qualidade de segurado a partir do segundo requerimento administrativo, nos termos da regra prevista no parágrafo único, do art. 24, da Lei de 8.213/91. 3 - Pouco tempo depois de realizada a perícia pelo INSS que considerou a autora apta, atestou-se que a autora era portadora de angina instável de difícil controle, encontrando-se sem condições de prover o seu sustento. Na mesma direção, o laudo judicial concluiu que a incapacidade da autora, portadora de Miocardiopatia Hipertensiva com leve comprometimento da função ventricular, era total e permanente. 4 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Apelação a que se dá provimento para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo e determinar a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária provida para aplicar juros e correção monetária nos termos da fundamentação. 1 A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. MARCELLO GRANADO Desembargador Federal egc 2

Nº CNJ : 0000691-36.2010.4.02.5120 (2010.51.20.000691-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00006913620104025120) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280/2006. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo com solução do mérito, nos termos dos arts. 269, IV e 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), combinados com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que ocorreu a prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. No caso, ocorreu a prescrição intercorrente para cobrança dos créditos objeto da presente execução fiscal, uma vez que após o despacho que determinou a citação, em 16.5.1985 (marco interruptivo da prescrição), o feito permaneceu paralisado por mais de 10 anos entre o deferimento de requerimento de citação do representante legal da empresa em 24.3.1987, e o novo pedido de citação em julho de 1997. 7. A Lei nº 11.280/2006, com vigência a partir de 17.5.2006, alterou a redação do parágrafo 5º do art. 219, 1 do CPC/73, de modo a autorizar o conhecimento de ofício da prescrição em relação a qualquer matéria. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELOS TRIBUNAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se a possibilidade de configuração de desvio de função de servidor público e o eventual pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, a título de indenização. 2. Afasta-se a alegada preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito, não só porquanto tal matéria toca ao mérito objeto da demanda, como também porque tal temática não diz respeito propriamente a preliminar, senão à regra de distribuição do ônus da prova. 3. Rejeita-se, também, a apontada impossibilidade jurídica do pedido, consistente no fato de que a pretensão pleiteada encontraria óbice nos princípios da isonomia, da reserva legal e da separação de poderes, tendo em vista que, consoante parece evidente, também tais matérias concernem ao mérito recursal. 4. Quanto à prejudicial de mérito pertinente à prescrição de fundo do direito, rechaça-se sua ocorrência na espécie, haja vista que se cuida de prescrição de trato sucessivo, e não de prescrição do próprio fundo do direito (não diz com a situação jurídico-fundamental de ser servidor público ou com modificações atinentes a essa especial condição), porquanto a tutela jurisdicional de direito subjetivo-material ou a posição jurídica de vantagem que a demandante visa a obter no caso não é senão as diferenças remuneratórias, decorrentes de suposto desvio de função, pelo que há de se reconhecer tão somente a prescrição quinquenal daí resultantes. 5. Registre-se, a propósito do prazo prescricional da pretensão vindicada, que, no caso, incide o disposto no art. 1º, Decreto-Lei nº 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para a exigibilidade de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da relação jurídico-subjacente travada entre a Administração Pública e o particular, como, de resto, tem decidido reiteradamente a jurisprudência dos nossos Tribunais, máxime a do STJ, motivo pelo qual não tem lugar na presente causa a aplicação do prazo de 2 (dois), de que trata o art. 206, §2º, do Código Civil, como quer a apelante. 6. Tanto o STF, quanto o STJ têm reconhecido a servidores públicos em desvio de função o direito a pleitear, a título de verbas indenizáveis, as diferenças remuneratórias derivadas dessa peculiar situação jurídica, com fundamento na vedação geral do enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública. Verificada tal hipótese, não se admite, todavia, a possibilidade de reenquadramento funcional ou ascensão funcional, sob pena de violação à expressa regra de aprovação prévia por concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF, para fins de investidura em cargo ou emprego públicos. Julgados do STF e súmula 378, do STJ. 1 7. Na hipótese vertente, tem-se que o desvio de função, a que se submeteu a demandante, perante a apelante, ficou bem caracterizado, segundo se depreende das provas produzidas nos autos, ao que se adita os relatos da demandante quanto à sua singular situação funcional, como corretamente reconheceu a sentença censurada. 8. A apelante, em suas razões recursais, não lança nenhum argumento, alicerçado em prova robusta, capaz de infirmar a bem configurada situação de desvio de função da autora nestes autos. Ao revés, apenas se insurge a apelante contra o direito em si à postulação, pela autora, das verbas indenizáveis, decorrentes das atribuições em cargo distinto do que prestara concurso, fundada, em linhas gerais, em violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da separação de poderes e na impossibilidade jurídica do pedido, argumentos esses já superados pela jurisprudência dos Tribunais, que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública em causas dessa natureza. 9. Diante do quadro de comprobatório de desvio de função da autora, com incontestável atuação como Assistente Social nos quadros funcionais da apelante, cargo para o qual não se investira regularmente por concurso público, tem-se, pois, que a sentença impugnada agiu acertadamente ao reconhecer o precitado desvio de função na espécie, objeto desta demanda. Como consectário lógico, cumpre à apelante recolocar a demandante no seu cargo efetivo, de provimento originário ou autônomo, de Técnico em Equipamento Médico-Odontológico, para a regularização de sua situação funcional, assim como prover ao pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças remuneratórias devidas, pelo período em que, comprovadamente, deu-se o efetivo desvio de função no caso em análise, tal como consignado na sentença vergastada. 10. No tocante à correção monetária, merece parcial reforma a sentença quanto a este ponto, porquanto na sua sistemática de cálculo deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 12. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, tais como fixados no comando sentencial, porquanto obedecidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos, previstos no CPC/1973, legislação processual vigente à época da publicação da sentença, segundo apreciação equitativa estabelecida no art. 20, §4º, do referido código. 13. Publicada a sentença sob a vigência do CPC/1973, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, descabe condenar a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Custas ex lege. 14. Apelação e remessa necessária providas parcialmente. 2

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8213/90. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a empresa recorrente ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de pensão por morte, pago em decorrência de acidente de trabalho fatal sofrido por um de seus empregados . 2. Procedência do pleito de regresso, formulado nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, que pressupõe ação dolosa ou negligência por parte das empresas demandadas, tendo em vista que o INSS somente atua na qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. Aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/91, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010142545, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.02.2014) 3. Aspectos fáticos do acidente de trabalho em questão que demonstram a não observância, por parte da ora recorrente, das normas de segurança e saúde do trabalhador, na forma do art. 19,§1º da Lei 8.213/91. Inexistência de qualquer laudo médico que ateste que a morte do empregado tenha sido causada por infecção hospitalar, tal como alegado pela recorrente. Relatório de análise de acidente de trabalho emitido pela Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo que atesta como "fator imediato de mortalidade" a existência queimaduras por todo o corpo da vítima. Da mesma forma, na certidão de óbito do segurado consta como causa da morte "septicemia, agente biológico, grande queimadura". 4. Na esteira da jurisprudência do STJ "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 14.06.2013). Pretensão regressiva do INSS que não configurara bis in idem face à exigência de recolhimento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) pelos empregadores. 5. Recurso de apelação não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros, na modalidade on line, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do agravado, por entender que há presunção de que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, portanto, impenhoráveis. 2. Embora seja prescindível a prova, por parte do credor, do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não é possível o deferimento da penhora de ativos financeiros antes da realização da citação do executado, sob pena de violação ao devido processo legal (STJ, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJE 23.11.2010; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 507.114, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.8.2014; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 195.246, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 4.2.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.001450-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201402010067160, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.11.2015). 3. Agravo de instrumento não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 108, INCISO III, C/C ART. 109, DA LEI Nº 6.880/80. SURDEZ TOTAL DO OUVIDO DIREITO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SAM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O autor, em 04/04/2006, quando realizava a troca e concerto do pneu do ônibus do Batalhão, Placa JFO 3036, para ser colocado no ônibus LAJ 6723, durante o enchimento do conjunto câmara/pneu, o mesmo estourou provocando forte barulho e rasgo do pneu. A sindicância instaurada pela Portaria nº 040-AjG/Secrt.1, de 27/07/2007, reconheceu o fato como acidente em serviço, bem como concluiu que não houve crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia por parte do militar. Posteriormente, em 23/04/2009, foi licenciado, ex officio, por conclusão do tempo de serviço, na graduação de Soldado, após ter sido considerado pela Junta de Inspeção de Saúde como "Apto para o serviço do Exército". 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma (STJ - AgRg nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.095.8710/RJ. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Corte Especial, julgado em 18/11/2015. DJe 16/12/2015). 3. In casu, da análise da inspeção médica realizada pelo perito judicial e do parecer exarado pela Junta de Saúde do Exército, conclui-se que o autor apresenta surdez total da orelha direita, contraída durante acidente em serviço, mas que não o incapacita, total e permanentemente, para a prática de atividades laborativas civis. Dessa maneira, faz jus à concessão de reforma remunerada com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. 4. No caso concreto, o autor sofreu acidente em serviço quando, a mando de seu superior hierárquico, realizou a troca de pneu do veiculo militar do Exército, sendo que durante o enchimento do conjunto câmara/pneu o mesmo estourou, provocando forte barulho e rasgo do pneu e fazendo com que o praça viesse a perder a audição do ouvido direito. Assim, havendo o acidente ocorrido no âmbito interno da Organização Militar, no exercício de atividades inerentes ao Exército, como é o caso da manutenção dos veículos a ele pertencentes, conclui-se que o estouro do pneu caracteriza-se como caso fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da União (TRF4 - APELREEX 5002756-35.2012.404.7110. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. 3ª Turma. DJe: 06/11/2013). 5. Ponderando-se o fato da enorme dor e amargura que o autor sofreu pela perda da audição de 1 um dos ouvidos, e que a referida lesão não o incapacita para todo trabalho e nem atrapalha sua comunicação interpessoal, é pertinente a fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores devidos em atraso desde a data do licenciamento (23/04/2009), a atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para reduzir o valor da indenização por danos morais e estabelecer o cômputo dos juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros decididos neste julgado. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON-LINE - BACENJUD -MATÉRIA CONSOLIDADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O art. 842 do NCPC disciplina a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro - quer em espécie, quer em depósito ou aplicação em instituição financeira - oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que este intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que informe a existência de ativos em nome do executado. - A penhora por meio eletrônico é admitida desde que citado o devedor para pagamento, nos termos do art. 829 do NCPC. - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), que a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC/1973 (atualmente descritos nos arts. 835 e 854 do NCPC), autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente ((STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministra Luiz Fux, j. em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010). - Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, vez que os depósitos ou aplicação em instituição financeira são bens preferenciais na ordem de penhora, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma impenhorabilidade. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 AOS FEITOS EM ANDAMENTO. I- O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, tinha aplicação, a partir de sua vigência, aos feitos em andamento, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS. II- Ocorre que no que se refere à correção monetária, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 4357 e 4425 e, ao modular os efeitos da decisão no julgamento da Questão de Ordem referente às mencionadas ações de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso decidiu que a correção monetária, quando já tiver sido expedido precatório, deve ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E após essa data. III- No entanto, cumpre frisar que o quando do julgamento da referida Questão de Ordem, o Relator para acórdão, Ministro Luiz Fux, esclareceu que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (entre o dano efetivo e a condenação), o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. IV- Aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.