Ementa:
'AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORIAS - ACIDENTE LABORAL - PERDA DO BRAÇO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORIAS - ACIDENTE LABORAL - PERDA DO BRAÇO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:03/02/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS C/C DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATRASO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS C/C DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATRASO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO DE FORMA COMPULSÓRIA ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:03/02/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA PECUÁRIA - AFIRMADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA RENDA, DAS PERDAS E DANOS E DE MULTA - DEFESA QUE MENCIONA TRATAR-SE DE CONTRATO QUE ENCOBRE MÚTUO - SIMULAÇÃO - FALTA DE PROVA - CONFIRMAÇÃO DA PARCERIA - APELAÇÃO DESPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA PECUÁRIA - AFIRMADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA RENDA, DAS PERDAS E DANOS E DE MULTA - DEFESA QUE MENCIONA TRATAR-SE DE CONTRATO QUE ENCOBRE MÚTUO - SIMULAÇÃO - FALTA DE PROVA - CONFIRMAÇÃO DA PARCERIA - APELAÇÃO DESPROVIDA.'
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:03/02/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CONHECIDO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23 E 24, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INCÊNDIO - PROVA DOCUMENTAL - ISENÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CONHECIDO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23 E 24, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INCÊNDIO - PROVA DOCUMENTAL - ISENÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:04/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 132 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA PROVA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUE A DEMANDA ENVOLVIA QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 132 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA PROVA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUE A DEMANDA ENVOLVIA QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.'
Data do Julgamento:27/05/2002
Data da Publicação:06/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:20/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DEVOLVIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INFECÇÃO HOSPITALAR - PERDA DA PERNA DIREITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - PENSÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DEVOLVIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INFECÇÃO HOSPITALAR - PERDA DA PERNA DIREITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA - PENSÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2002
Data da Publicação:20/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESTRUÍDO POR OUTRAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESTRUÍDO POR OUTRAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:20/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:19/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - COBRANÇA DO CASCO, DAS RENDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, MAIS PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO PASSIVA ALEGADA PELO DEVEDOR MAS NÃO PROVADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - COBRANÇA DO CASCO, DAS RENDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, MAIS PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO PASSIVA ALEGADA PELO DEVEDOR MAS NÃO PROVADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:16/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 330, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 330, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:16/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - EXTRAÇÃO DE AREIA E BRITA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - NOTIFICAÇÃO - MORA - CONTRATO RESCINDIDO - EXTRAÇÃO OCORRIDA MESMO SEM A LICENÇA DA SEMA - REPARAÇÃO DE DANO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRA-NOTIFICAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ ESTAVA CARACTERIZADA A MORA - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DO NOME - DESNECESSIDADE - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - EXTRAÇÃO DE AREIA E BRITA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - NOTIFICAÇÃO - MORA - CONTRATO RESCINDIDO - EXTRAÇÃO OCORRIDA MESMO SEM A LICENÇA DA SEMA - REPARAÇÃO DE DANO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRA-NOTIFICAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ ESTAVA CARACTERIZADA A MORA - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DO NOME - DESNECESSIDADE - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA NEGADA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA NEGADA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - CAMINHÃO AVARIADO EM APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO AJUIZADO DOLOSAMENTE - LUCROS CESSANTES - PERÍODO A SER CONSIDERADO - TEMPO EM QUE O CAMINHÃO ESTEVE PARADO POR CULPA DA PARTE QUE AGIU DE MÁ-FÉ - LUCROS CESSANTES - VALOR INTEGRAL DO CONSERTO DO BEM - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - CAMINHÃO AVARIADO EM APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO AJUIZADO DOLOSAMENTE - LUCROS CESSANTES - PERÍODO A SER CONSIDERADO - TEMPO EM QUE O CAMINHÃO ESTEVE PARADO POR CULPA DA PARTE QUE AGIU DE MÁ-FÉ - LUCROS CESSANTES - VALOR INTEGRAL DO CONSERTO DO BEM - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E NOVAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PERMUTA DE IMÓVEL POR VEÍCULO - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ANULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PROMESSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CAMBIAL VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E NOVAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PERMUTA DE IMÓVEL POR VEÍCULO - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ANULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PROMESSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CAMBIAL VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME LABORATORIAL - RESULTADO FALSO POSITIVO - INERENTE AO MÉTODO - APARELHO SOFISTICADO E DE ALTA SENSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME LABORATORIAL - RESULTADO FALSO POSITIVO - INERENTE AO MÉTODO - APARELHO SOFISTICADO E DE ALTA SENSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2002
Data da Publicação:10/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE TORNEIRAS EM POSTO DE GASOLINA QUE SERVIAM PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS - DANOS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - LIMITES PRESERVADOS - INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE TORNEIRAS EM POSTO DE GASOLINA QUE SERVIAM PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS - DANOS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - LIMITES PRESERVADOS - INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:06/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2002
Data da Publicação:22/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
