'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC - DANO PURAMENTE MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FERIDO - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 20, § 3º, CPC RESPEITADOS - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC - DANO PURAMENTE MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXAGERADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FERIDO - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 20, § 3º, CPC RESPEITADOS - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DEMITIDOS DO CARGO POR ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE - ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DEMITIDOS DO CARGO POR ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE - ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E BANCO ABN AMRO REAL S.A. - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E BANCO ABN AMRO REAL S.A. - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA - NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA - NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:03/06/2003
Data da Publicação:06/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:06/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - EMPREGADO RURAL - QUEDA DE ANIMAL - CURA DE BOVINOS NO PASTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA IN VIGILANDO DA RÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - EMPREGADO RURAL - QUEDA DE ANIMAL - CURA DE BOVINOS NO PASTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA IN VIGILANDO DA RÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:06/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DA VENDEDORA DE RECEBER MULTA DE 1,0% (UM POR CENTO), DURANTE O PERÍODO EM QUE COLOCOU O IMÓVEL À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA ANTES DO REFERIDO PERÍODO - INEXISTÊNCIA DE DANO A INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DA VENDEDORA DE RECEBER MULTA DE 1,0% (UM POR CENTO), DURANTE O PERÍODO EM QUE COLOCOU O IMÓVEL À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA ANTES DO REFERIDO PERÍODO - INEXISTÊNCIA DE DANO A INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:04/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO FICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO FATO DECLARADO E DE HAVER SIDO O MESMO MONTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU - ART. 333, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO FICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO FATO DECLARADO E DE HAVER SIDO O MESMO MONTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU - ART. 333, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:04/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CARONEIRO MOTOCICLETA - CAUSADOR DO ACIDENTE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CARONEIRO MOTOCICLETA - CAUSADOR DO ACIDENTE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2003
Data da Publicação:28/02/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:03/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:03/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ESTIMATIVO DA CAUSA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGI-LO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ESTIMATIVO DA CAUSA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGI-LO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:30/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - PAGOS POSTERIORMENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - ARTS. 960 E 1.062 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 604, 614 E 730 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - PAGOS POSTERIORMENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - ARTS. 960 E 1.062 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 604, 614 E 730 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA COM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEGADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - EXISTÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA COM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEGADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - EXISTÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
