Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - TRANSAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS - PERDA DE VALOR COMERCIAL DO BEM EM RAZÃO DE PLANO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DOLO - APELAÇÃO IMPROVIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - TRANSAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS - PERDA DE VALOR COMERCIAL DO BEM EM RAZÃO DE PLANO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DOLO - APELAÇÃO IMPROVIDA. '
Data do Julgamento:25/06/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - MUTILAÇÃO DE DOIS DEDOS - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA MANUSEIO DE MÁQUINA - CULPA DA EMPREGADORA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - MUTILAÇÃO DE DOIS DEDOS - FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA MANUSEIO DE MÁQUINA - CULPA DA EMPREGADORA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO A COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INC. IV DO ART. 51 - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRO RATA - PELOS VENCIDOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO A COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INC. IV DO ART. 51 - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRO RATA - PELOS VENCIDOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:10/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2002
Data da Publicação:19/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OBSTÁCULO DEIXADO NA AVENIDA PELA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO NOTURNO E CHUVOSO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PORQUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROVIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OBSTÁCULO DEIXADO NA AVENIDA PELA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO NOTURNO E CHUVOSO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PORQUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROVIDA. '
Data do Julgamento:03/09/2002
Data da Publicação:11/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À CO-RÉ - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - CAPITAL ESTABELECIDO PARA GARANTIA DE PENSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 602 DO CPC - NORMA COGENTE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO - SINALIZAÇÃO EXISTENTE - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL - CRITÉRIO - QUANTUM - DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - LIMITE TEMPORAL - LIBERDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MULTA EXCLUSÃO - VERBA HONORÁRIA - RECURSO DE TRANSPORTADORA CAMPO BELO LTDA. E AGF BRASIL SEGUROS S.A. IMPROVIDOS - RECURSO DE IVANI TEREZINHA DE JESUS PEDROSA E OUTROS PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À CO-RÉ - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - CAPITAL ESTABELECIDO PARA GARANTIA DE PENSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 602 DO CPC - NORMA COGENTE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO - SINALIZAÇÃO EXISTENTE - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL - CRITÉRIO - QUANTUM - DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - LIMITE TEMPORAL - LIBERDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUL...
Data do Julgamento:03/06/2002
Data da Publicação:19/07/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. '
Data do Julgamento:09/09/2002
Data da Publicação:10/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA CONTRATADO PELA EMPRESA PARA TRANSPORTAR SEUS PRODUTOS - FIGURA DE PREPOSTO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAQUELA - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - DANO MORAL - MORTE DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA CONTRATADO PELA EMPRESA PARA TRANSPORTAR SEUS PRODUTOS - FIGURA DE PREPOSTO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAQUELA - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - DANO MORAL - MORTE DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2002
Data da Publicação:09/09/2002
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO DA AUTORA - EMPRESA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO DA AUTORA - EMPRESA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRUDÊNCIA DO BANCO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - DANO MORAIS CABÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRUDÊNCIA DO BANCO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - DANO MORAIS CABÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE OUTREM COMO SEU PARA DEMONSTRAR MAIORIDADE ADQUIRIDA POR EMANCIPAÇÃO LEGAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ECONOMIA PRÓPRIA INEXISTENTE - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE OUTREM COMO SEU PARA DEMONSTRAR MAIORIDADE ADQUIRIDA POR EMANCIPAÇÃO LEGAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ECONOMIA PRÓPRIA INEXISTENTE - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARRO LOCADO - CULPA DO CONDUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE A LOCADORA COBRIR DESPESAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARRO LOCADO - CULPA DO CONDUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE A LOCADORA COBRIR DESPESAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE, SEGUNDO O AGRAVANTE, PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA DE FUNDO - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE JURÍDICA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE, SEGUNDO O AGRAVANTE, PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA DE FUNDO - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE JURÍDICA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:27/08/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO SALDO DEVEDOR DO PREÇO A SER COMPENSADO COM AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELOS COMPRADORES INADIMPLENTES - SOLUÇÃO JUSTA QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.'
Ementa
'RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO SALDO DEVEDOR DO PREÇO A SER COMPENSADO COM AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELOS COMPRADORES INADIMPLENTES - SOLUÇÃO JUSTA QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.'
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:23/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATO DE DEPÓSITO - CULPA OBJETIVA - SÚMULA 130 D0 STJ - INÍCIO DO TERMO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATO DE DEPÓSITO - CULPA OBJETIVA - SÚMULA 130 D0 STJ - INÍCIO DO TERMO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:22/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
