Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA JUDICIALMENTE - ESPANCAMENTO DO RÉU POR POLICIAIS DA DELEGACIA DE POLÍCIA - PROVA INCONCLUSIVA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA JUDICIALMENTE - ESPANCAMENTO DO RÉU POR POLICIAIS DA DELEGACIA DE POLÍCIA - PROVA INCONCLUSIVA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/11/2002
Data da Publicação:02/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL - AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:02/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DE SIGNOS, LOGOTIPO, FORMULÁRIOS E PLANOS DE BENEFÍCIOS - NÃO CARACTERIZADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DE SIGNOS, LOGOTIPO, FORMULÁRIOS E PLANOS DE BENEFÍCIOS - NÃO CARACTERIZADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:02/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - VERBA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - VERBA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2002
Data da Publicação:29/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, 2ª E 5ª FIGURAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, 2ª E 5ª FIGURAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2002
Data da Publicação:27/11/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA DE AUTOMÓVEL POR DANO CAUSADO A TERCEIRO PELO LOCATÁRIO - SÚMULA Nº 492 STF - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA DE AUTOMÓVEL POR DANO CAUSADO A TERCEIRO PELO LOCATÁRIO - SÚMULA Nº 492 STF - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2002
Data da Publicação:25/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - COLISÃO NA TRASEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATOR DO RÉU TRAFEGAVA SEM SINALIZAÇÃO TRASEIRA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RÉU QUE COMPROVA EXISTIR A SINALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - COLISÃO NA TRASEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATOR DO RÉU TRAFEGAVA SEM SINALIZAÇÃO TRASEIRA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RÉU QUE COMPROVA EXISTIR A SINALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:20/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VEÍCULO QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL VINDO DE RUA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE - ABALROAMENTO DO VEÍCULO QUE VEM PELA PREFERENCIAL - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO QUE VINHA PELA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTENTE - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VEÍCULO QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL VINDO DE RUA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE - ABALROAMENTO DO VEÍCULO QUE VEM PELA PREFERENCIAL - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO QUE VINHA PELA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTENTE - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:20/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INACUMULABILIDADE COM OUTROS VALORES PARA O MESMO FIM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INACUMULABILIDADE COM OUTROS VALORES PARA O MESMO FIM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:20/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA JÁ PAGA - NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÕES REALIZADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO NÃO PROVADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA JÁ PAGA - NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÕES REALIZADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO NÃO PROVADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DE CRIANÇA - CRECHE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37 § 6º DA CF) - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS ATENTENDES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO RESULTADO DANOSO - EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO AOS PAIS DA MENOR - DEVIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DE CRIANÇA - CRECHE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37 § 6º DA CF) - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS ATENTENDES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO RESULTADO DANOSO - EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO AOS PAIS DA MENOR - DEVIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:14/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - ATO ILÍCITO - COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR EXACERBADO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - ATO ILÍCITO - COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR EXACERBADO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:08/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO - DOSAGEM INFERIOR A PRESCRITA NO RECEITUÁRIO - ATUAÇÃO ILÍCITA DO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTS. 12 A 14. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO - DOSAGEM INFERIOR A PRESCRITA NO RECEITUÁRIO - ATUAÇÃO ILÍCITA DO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTS. 12 A 14. '
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:07/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA - FATURA QUITADA NO CURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO PRORROGADO PELA CONCESSIONÁRIA - RESSARCIMENTO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVO PARA O CASO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA - FATURA QUITADA NO CURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO PRORROGADO PELA CONCESSIONÁRIA - RESSARCIMENTO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVO PARA O CASO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:07/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS - CABIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A VENDEDORA DO PRODUTO E CONTRA A FINANCEIRA - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA E VENDA REALIZADA A PRAZO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PARTE DOS RECIBOS QUE NÃO TERIAM SIDO PASSADOS POR FUNCIONÁRIOS DA FINANCEIRA - PERÍCIA INDEFERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS - CABIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A VENDEDORA DO PRODUTO E CONTRA A FINANCEIRA - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA E VENDA REALIZADA A PRAZO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PARTE DOS RECIBOS QUE NÃO TERIAM SIDO PASSADOS POR FUNCIONÁRIOS DA FINANCEIRA - PERÍCIA INDEFERIDA - APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:01/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CONTRATO NOVADO - OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO SEGUNDO INSTRUMENTO - INADIMPLÊNCIA DA COMPROMITENTE COMPRADORA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE UMA ÚNICA VEZ - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CONTRATO NOVADO - OBRIGAÇÕES REGIDAS PELO SEGUNDO INSTRUMENTO - INADIMPLÊNCIA DA COMPROMITENTE COMPRADORA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE UMA ÚNICA VEZ - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
