'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - PAGOS POSTERIORMENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - ARTS. 960 E 1.062 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 604, 614 E 730 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIOS - DEVIDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL AO MÊS DE REFERÊNCIA SUBSEQÜENTE - ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI Nº 1.031/90 - PAGOS POSTERIORMENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% A.A. - ARTS. 960 E 1.062 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 604, 614 E 730 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE E SEU MARIDO, NA QUALIDADE DE PARCEIROS CRIADORES - SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE SER PARTE ILEGÍTIMA POR TER SEU EX-MARIDO ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL- ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE, ADEMAIS, NÃO TEM FORÇA DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE E SEU MARIDO, NA QUALIDADE DE PARCEIROS CRIADORES - SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE SER PARTE ILEGÍTIMA POR TER SEU EX-MARIDO ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL- ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE, ADEMAIS, NÃO TEM FORÇA DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - ENVIO DE NOME DE CORRENTISTA AO CADASTRO DA SERASA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL EFETIVO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - ENVIO DE NOME DE CORRENTISTA AO CADASTRO DA SERASA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL EFETIVO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:27/05/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FALTA DE ANÁLISE DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS - NECESSIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO E FUNDAMENTO DA DECISÃO DO JULGADOR - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FALTA DE ANÁLISE DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS - NECESSIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO E FUNDAMENTO DA DECISÃO DO JULGADOR - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/03/2003
Data da Publicação:11/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS - ESTABELECIMENTO PENAL - PRESO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTIFICAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS - ESTABELECIMENTO PENAL - PRESO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTIFICAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:23/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPROVIDO - NULIDADES - AFASTADAS. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPROVIDO - NULIDADES - AFASTADAS. '
Data do Julgamento:12/05/2003
Data da Publicação:21/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E EM DESATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - PROVA DECORRENTE DA INSERÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E EM DESATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - PROVA DECORRENTE DA INSERÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:19/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/05/2003
Data da Publicação:19/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2003
Data da Publicação:19/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - COMODATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, SUA PRORROGAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E MARITAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - CC, 177 - INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DO COMODATO - ABANDONO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - COMODATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, SUA PRORROGAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E MARITAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - CC, 177 - INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DO COMODATO - ABANDONO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2003
Data da Publicação:19/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C MULTAS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL QUE NÃO SERÁ ENTREGUE NO PRAZO - CRONOGRAMA ATRASADO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C MULTAS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL QUE NÃO SERÁ ENTREGUE NO PRAZO - CRONOGRAMA ATRASADO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PERDA EM PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2003
Data da Publicação:27/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SE O QUANTUM FIXADO FOR INFERIOR AO PLEITEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SE O QUANTUM FIXADO FOR INFERIOR AO PLEITEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2003
Data da Publicação:15/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA DENTRO DE UM PARÂMETRO QUE SERVE PARA AMENIZAR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO APELADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA DENTRO DE UM PARÂMETRO QUE SERVE PARA AMENIZAR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELO APELADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR BAIXO CONSIDERADO O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR BAIXO CONSIDERADO O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. '
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS QUE LHE FORAM CAUSADAS - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDAS - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS QUE LHE FORAM CAUSADAS - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDAS - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - PROVA DO DANO MORAL - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - PROVA DO DANO MORAL - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/04/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
