Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELA SEGURADORA - UNIVERSIDADE FIGURANTE APENAS COMO INTERVENIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELA SEGURADORA - UNIVERSIDADE FIGURANTE APENAS COMO INTERVENIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2002
Data da Publicação:30/10/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/07/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C DANO MORAL - DUPLICATA - BORDERÔ BANCÁRIO - DESCONTO - FALTA DE ORIGEM - BOA-FÉ - NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C DANO MORAL - DUPLICATA - BORDERÔ BANCÁRIO - DESCONTO - FALTA DE ORIGEM - BOA-FÉ - NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:23/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAI QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE FILHO MAIOR E SOLTEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CITAÇÃO INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - OMISSÃO DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS NA AÇÃO PENAL PARA A DEMANDA CIVIL - VALIDADE - ART. 1525, DO CC - EVENTO DANOSO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO ENQUANTO NO HORÁRIO DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ART. 1521, II, DO CC - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - PERÍODO DE 13 ANOS DA DATA DO SINISTRO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR - SESSENTA E CINCO ANOS DO FALECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAI QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE FILHO MAIOR E SOLTEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CITAÇÃO INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - OMISSÃO DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS NA AÇÃO PENAL PARA A DEMANDA CIVIL - VALIDADE - ART. 1525, DO CC - EVENTO DANOSO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO ENQUANTO NO HORÁRIO DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ART. 1521, II, DO CC - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO -...
Data do Julgamento:09/09/2002
Data da Publicação:20/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PELO ATRASO NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PELO ATRASO NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2002
Data da Publicação:22/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - PROVAS NÃO REQUERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - POSSUIDOR DIRETO QUE INGRESSA COM A AÇÃO - POSSIBILIDADE - TEORIA OBJETIVA DA POSSE - SENTENÇA ILÍQUIDA - AUTOR QUE PEDE A CONDENAÇÃO CUJA IMPORTÂNCIA DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINA A FORMA DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECEBIMENTO DO PRÓ-LABORE - ACORDO TÁCITO ENTRE OS SÓCIOS - LUCROS CESSANTES - REVELIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - PROVAS NÃO REQUERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - POSSUIDOR DIRETO QUE INGRESSA COM A AÇÃO - POSSIBILIDADE - TEORIA OBJETIVA DA POSSE - SENTENÇA ILÍQUIDA - AUTOR QUE PEDE A CONDENAÇÃO CUJA IMPORTÂNCIA DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINA A FORMA DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECEBIMENTO DO PRÓ-LABORE - ACORDO TÁCITO ENTRE OS SÓCIOS - LUCROS CESSANTES - REVELIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS...
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:22/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA IN VIGILANDO DA EMPREGADORA - OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AFASTADA POR NÃO TER O DEVER DE FISCALIZAR - PENSÃO JÁ PAGA PELO INSS - DESCONTO DE SEGURO RECEBIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA IN VIGILANDO DA EMPREGADORA - OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AFASTADA POR NÃO TER O DEVER DE FISCALIZAR - PENSÃO JÁ PAGA PELO INSS - DESCONTO DE SEGURO RECEBIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:17/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA NO MEIO DE TRABALHO DO AUTOR - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA NO MEIO DE TRABALHO DO AUTOR - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2002
Data da Publicação:16/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOME DO CORRENTISTA LEVADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - DANO À MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOME DO CORRENTISTA LEVADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - DANO À MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:23/09/2002
Data da Publicação:10/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA JUSTIFICAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA - IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA OBJETIVA DA MATÉRIA VERSADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA JUSTIFICAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA - IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA OBJETIVA DA MATÉRIA VERSADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:10/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CULPA) - MORTE DE GADO VACUM (EVENTO DANOSO) DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DE ALTA-TENSÃO (NEXO CAUSAL) - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA.'
Ementa
'NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CULPA) - MORTE DE GADO VACUM (EVENTO DANOSO) DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DE ALTA-TENSÃO (NEXO CAUSAL) - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:09/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - RETENÇÃO DE 10% PELA CONSTRUTORA.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - RETENÇÃO DE 10% PELA CONSTRUTORA.'
Data do Julgamento:24/09/2002
Data da Publicação:09/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO DO RÉU - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - ATO ILÍCITO - OMISSÃO DE BENS A SEREM OBJETO DE PARTILHA - DEVER DE RESSARCIR A EX-ESPOSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO DO RÉU - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - ATO ILÍCITO - OMISSÃO DE BENS A SEREM OBJETO DE PARTILHA - DEVER DE RESSARCIR A EX-ESPOSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:16/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO ARBITRÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - APELAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO ARBITRÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - APELAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2002
Data da Publicação:07/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS, DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA IMPREVISTA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS, DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA IMPREVISTA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:03/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO TEREM OS LITISCONSORTES SIDO INDIVIDUALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO TEREM OS LITISCONSORTES SIDO INDIVIDUALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:03/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO APELANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO APELANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:03/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE EDIFICAÇÕES C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR-APELADO PRECEDENTE À DA RÉ-APELANTE - POSSIBILIDADE DAQUELE PRETENDER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ALUSIVOS À DESISTÊNCIA - DESCONTO DO VALOR DA MULTA ESTIPULADA EM 30% DO MONTANTE APURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE EDIFICAÇÕES C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR-APELADO PRECEDENTE À DA RÉ-APELANTE - POSSIBILIDADE DAQUELE PRETENDER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ALUSIVOS À DESISTÊNCIA - DESCONTO DO VALOR DA MULTA ESTIPULADA EM 30% DO MONTANTE APURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:27/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO-CONHECIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - NÃO-OBSERVAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - CULPA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO-CONHECIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - NÃO-OBSERVAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - CULPA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
