'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - MÃE DA VÍTIMA - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IRRELEVANTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NÃO PARTICIPAÇÃO NO EVENTO - ART. 159, CC - CULPA IN VIGILANDO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO DEMONSTRADA - VIA PREFERENCIAL - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - MÃE DA VÍTIMA - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IRRELEVANTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NÃO PARTICIPAÇÃO NO EVENTO - ART. 159, CC - CULPA IN VIGILANDO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO DEMONSTRADA - VIA PREFERENCIAL - EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2002
Data da Publicação:04/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ONDE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, V, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ONDE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, V, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2002
Data da Publicação:04/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - RESPEITO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - DELIMITAÇÃO EXPRESSA NO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - RESPEITO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - DELIMITAÇÃO EXPRESSA NO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2002
Data da Publicação:04/06/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO - CARÁTER INDENIZATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS OBSERVADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO - CARÁTER INDENIZATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS OBSERVADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:04/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO INTERPOSTO POR CAUSÍDICO SEM O DEVIDO PREPARO - OFENSA AO DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 511, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO INTERPOSTO POR CAUSÍDICO SEM O DEVIDO PREPARO - OFENSA AO DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 511, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/05/2002
Data da Publicação:24/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - MORTANDADE DE PEIXES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO ESTADUAL REJEITADA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - MORTANDADE DE PEIXES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO ESTADUAL REJEITADA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2002
Data da Publicação:19/03/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EX-PREFEITO POR VIOLAÇÃO A REGRAS DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO - PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EX-PREFEITO POR VIOLAÇÃO A REGRAS DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO - PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - VEÍCULO QUE CIRCULA EM REGIÃO DE FRONTEIRA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - VEÍCULO QUE CIRCULA EM REGIÃO DE FRONTEIRA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2002
Data da Publicação:21/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA QUE DEVE TER O DANO - ATENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA QUE DEVE TER O DANO - ATENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2002
Data da Publicação:21/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROVADORES DA IDENTIDADE DO CORRENTISTA - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGLIGÊNCIA DO BANCO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROVADORES DA IDENTIDADE DO CORRENTISTA - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGLIGÊNCIA DO BANCO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:10/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA/SPC - CULPA IN VIGILANDO - COMPROVADA - VALOR ARBITRADO - COMPATÍVEL COM O SEU PAPEL - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA/SPC - CULPA IN VIGILANDO - COMPROVADA - VALOR ARBITRADO - COMPATÍVEL COM O SEU PAPEL - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:10/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TROCA DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADE - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA TROCA - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXAME DE DNA - REDUÇÃO DO QUANTUM EM SEDE RECURSAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - RESTRIÇÃO AO VOTO DIVERGENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO MODERADAMENTE - VOTO MAJORITÁRIO (10 SALÁRIOS MÍNIMOS) - PREVALECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TROCA DE RECÉM-NASCIDOS EM MATERNIDADE - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA TROCA - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXAME DE DNA - REDUÇÃO DO QUANTUM EM SEDE RECURSAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - RESTRIÇÃO AO VOTO DIVERGENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO MODERADAMENTE - VOTO MAJORITÁRIO (10 SALÁRIOS MÍNIMOS) - PREVALECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2002
Data da Publicação:09/05/2002
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:3ª Seção Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATÓRIA PARA GARANTIA DO DIREITO REGRESSIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATÓRIA PARA GARANTIA DO DIREITO REGRESSIVO.'
Data do Julgamento:29/04/2002
Data da Publicação:09/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2002
Data da Publicação:09/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INDAGAÇÃO À CONSUMIDORA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA MERCADORIA ADQUIRIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO - EXCESSO NA DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS INJURIOSAS E INSULTOS AO AUTOR DA AÇÃO - PROVA DO DANO - NECESSIDADE. '
Ementa
'INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INDAGAÇÃO À CONSUMIDORA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA MERCADORIA ADQUIRIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO - EXCESSO NA DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS INJURIOSAS E INSULTOS AO AUTOR DA AÇÃO - PROVA DO DANO - NECESSIDADE. '
Data do Julgamento:30/04/2002
Data da Publicação:07/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COLETIVO - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COLETIVO - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:07/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SERASA - FIADOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SERASA - FIADOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:03/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETAGEM - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA PESSOAL - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETAGEM - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA PESSOAL - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:02/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ENTÃO PREFEITA, 1ª RECORRENTE, AO SEU FILHO, 2º RECORRENTE, QUE À ÉPOCA EXERCIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA - INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE SER A SENTENÇA ULTRA PETITA - ANULAÇÃO - FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (Nº 4.717/1965) - MÉRITO - DEFESA DA REGULARIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL - SALÁRIOS ATRASADOS DO 2º RECORRENTE - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - ILEGALIDADE E IMORALIDADE - SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM IGUAL SITUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ENTÃO PREFEITA, 1ª RECORRENTE, AO SEU FILHO, 2º RECORRENTE, QUE À ÉPOCA EXERCIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA - INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE SER A SENTENÇA ULTRA PETITA - ANULAÇÃO - FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (Nº 4.717/1965) - MÉRITO - DEFESA DA REGULARIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE LESÃO PATR...
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:02/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
