Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:29/04/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA PROPOR AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - PARÂMETROS - QUANTUM SUPORTÁVEL PELO OFENSOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA PROPOR AÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - PARÂMETROS - QUANTUM SUPORTÁVEL PELO OFENSOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2002
Data da Publicação:26/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR MORTE - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO APELANTE - DESNECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR CULPA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO IMPOSTA A MUNICÍPIO ATÉ QUE O CÔNJUGE VIRAGO COMPLETE 65 ANOS - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR MORTE - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO APELANTE - DESNECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR CULPA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO IMPOSTA A MUNICÍPIO ATÉ QUE O CÔNJUGE VIRAGO COMPLETE 65 ANOS - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 15% - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:23/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIMINAR REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIMINAR REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:18/04/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA - RESSARCIMENTO DO DANO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PELO QUAL FOI ALIENADO O VEÍCULO E O PREÇO DE MERCADO - IMPUGNAÇÃO DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA - RESSARCIMENTO DO DANO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PELO QUAL FOI ALIENADO O VEÍCULO E O PREÇO DE MERCADO - IMPUGNAÇÃO DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:17/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE SOJA - CONTRATO QUE ESCONDE OUTRO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES - INADMISSIBILIDADE SE AMBAS AS PARTES PROCEDERAM COM DOLO - PAGAMENTO PARCIAL - PROVA CABAL QUE TEM DE SER FEITA POR DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MULTA CONTRATUAL SUPERIOR A 10% DO VALOR DA DÍVIDA - COBRANÇA ILÍCITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE SOJA - CONTRATO QUE ESCONDE OUTRO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES - INADMISSIBILIDADE SE AMBAS AS PARTES PROCEDERAM COM DOLO - PAGAMENTO PARCIAL - PROVA CABAL QUE TEM DE SER FEITA POR DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MULTA CONTRATUAL SUPERIOR A 10% DO VALOR DA DÍVIDA - COBRANÇA ILÍCITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2001
Data da Publicação:17/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CORRENTISTA - CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO AO EXECUTADO - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - PREJUÍZOS MORAIS PRESUMIDOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS AO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CORRENTISTA - CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO AO EXECUTADO - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - PREJUÍZOS MORAIS PRESUMIDOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS AO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO.'
Data do Julgamento:09/04/2002
Data da Publicação:15/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO - ALTERAÇÃO DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE 1%. '
Ementa
'REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO - ALTERAÇÃO DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE 1%. '
Data do Julgamento:09/04/2002
Data da Publicação:15/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO POR DÍVIDA DA EMPRESA - PESSOA QUE NÃO MAIS PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO POR DÍVIDA DA EMPRESA - PESSOA QUE NÃO MAIS PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A INSCRIÇÃO - QUANTUM FIXADO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUÂNIME - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:12/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ART. 178 DO CC - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO TAMBÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - VALOR SEGURADO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO - DIFERENÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO - TERMO DE INCIDÊNCIA - DATA DO FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ART. 178 DO CC - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO TAMBÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - VALOR SEGURADO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO - DIFERENÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO - TERMO DE INCIDÊNCIA - DATA DO FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:12/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SOLICITAÇÃO DE RETIRADA - NÃO EFETIVADA INCONTINENTI - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO NEGADO EM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL - PEDIDOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MANTIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SOLICITAÇÃO DE RETIRADA - NÃO EFETIVADA INCONTINENTI - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRÉDITO NEGADO EM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL - PEDIDOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MANTIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:12/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS - MANTIDA - LUCROS CESSANTES - REDUZIDOS AO VALOR DO SALÁRIO COMPROVADO NA CTPS - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS - MANTIDA - LUCROS CESSANTES - REDUZIDOS AO VALOR DO SALÁRIO COMPROVADO NA CTPS - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2002
Data da Publicação:12/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULATÓRIA DE ACORDO - HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO RESIDUAL - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - IDENTIDADE JURÍDICA DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULATÓRIA DE ACORDO - HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO RESIDUAL - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - IDENTIDADE JURÍDICA DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/04/2002
Data da Publicação:12/04/2002
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2002
Data da Publicação:10/04/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATENTE CUMULADA COM COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO - ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE GRADUAÇÃO QUE SERVE DE BASE AO SEU PROVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATENTE CUMULADA COM COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO - ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE GRADUAÇÃO QUE SERVE DE BASE AO SEU PROVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:10/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
