EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESNECESIDADE. DESPROVIDO O RECURSO. I - Cabem embargos de declaração havendo, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide, quanto ao critério manifestado para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. III - Rejeitado o critério objetivo de renda para afastar a presunção relativa da declaração de pobreza prestada pelo requerente, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. Precedentes STJ. IV - Na hipótese, assegurada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e a ausência de comprovação acerca da condição financeira do requerente para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, mediante prova inequívoca, em análise do conjunto fático-probatório. Precedentes STJ. V - Dispensado o prévio recolhimento do preparo recursal, uma vez que o recurso interposto discute o próprio direito à concessão do benefício da justiça gratuita. VI - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Ainda que a citação da executada tenha ocorrido após o prazo legal, a demora na sua efetivação não decorreu da inércia da Fazenda, mas dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACEN JUD. ORDEM LEGAL . RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando que seja suprida omissão que alega existente no acórdão de fls. 81/84. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que determinou a p enhora on line, via Sistema Bacen Jud, dos ativos financeiros da agravante. 2. A embargante argumenta, em resumo, acerca da boa-fé da executada; assevera que o acórdão embargado não observou "alguns questionamentos pontuais levantados no agravo de instrumento e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais." Alega, outrossim, que "Tal conduta fora omissa e, portanto, merece ser reparada, em observância aos princípios da Inafastabil idade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 1 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do eg. STJ (REsp 1.184.765/PA), no sentido de que é legítima a penhora on line, via sistema Bacen Jud, realizada nas contas da recorrente, independentemente da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio online, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 8 35, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF). 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando i mportantes princípios constitucionais, como afirmou em suas razões recursais. 8. Condenação da embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de FIRENZE CALÇADOS LTDA. ME, que reconheceu a prescrição integral do crédito exequendo e julgou extinta a execução fiscal, na f orma do art. 487, inciso II, do CPC (fls. 95/96-v). 2. A exequente/apelante alega (fls. 97/205), em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que a suspensão do feito se deu em razão do parcelamento, e não com fulcro no art. 40 da lei nº 6.830/1980. Aduz, ainda, que a demora no prosseguimento do feito é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. 3. Conforme documento acostado pela própria exequente às fls. 206/208-v, a executada aderiu ao programa de parcelamento do débito por várias vezes, suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN) e interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Sobreveio sua última exclusão definitiva em 02/12/2009, quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, c/c o art. 151, inciso VI). Como cediço, com a adesão ao programa de parcelamento do débito pelo contribuinte, suspende-se a exigibilidade do crédito e se interrompe o fluxo do prazo prescricional. A partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a s atisfação do seu crédito. 4. Na hipótese, como visto, entre a data da última exclusão do contribuinte do 1 programa de parcelamento (02/12/2009), e a data da prolação da sentença (24/04/2017), transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a União voltasse a diligenciar na busca da satisfação do seu crédito, motivo pelo qual, de fato, o perou-se a prescrição intercorrente. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . Valor da Execução Fiscal em 25/03/2002: R$18.056,06 (fl. 02). 7 . Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 452/453. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre os títulos oferecidos pelos Executados (Obrigações ao Portador da Eletrobrás), "eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11, da Lei nº 6.830/80, já que não têm cotação em bolsa de valores, além de serem desprovidos de liquidez e c erteza". 2. Os embargantes argumentam, em resumo, acerca da boa-fé dos executados; asseveram que o acórdão embargado não analisou as questões subjetivas apresentadas, "nem o bom direito do embargante, nem tão pouco os atos arbitrariamente praticados pelo embargado." Alegam, outrossim, que "Tal conduta fora omissa e, portanto, merece ser reparada, em observância aos princípios da Inafastabil idade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do eg. STJ, no sentido de que é legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao p ortador emitidas pela Eletrobrás, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que os recorrentes limitaram-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Os recorrentes apresentam, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como a firmaram em mais de uma passagem nas suas razões recursais. 8. Condenação dos embargantes ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1

APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CEF. REFORMADA A SENTENÇA. 1. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de execução por Título Extrajudicial (processo nº 0047051- 76.2016.4.02.5101) para a cobrança de dívida oriunda de contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes, no valor de R$ 297.131,52 (duzentos e noventa e sete mil e cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 23/03/2016. 2. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de a parte requerer a concessão da gratuidade de justiça no recurso, ainda que não o tenha feito em sua petição inicial, como se infere pela simples leitura do caput do artigo 99. Ocorre que a parte embargante, pessoa jurídica, não juntou aos autos quaisquer documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que impede a concessão do referido benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (STJ - REsp nº 1.2915.75/PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Órgão julgador: Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4. A Caixa Econômica Federal instruiu a presente execução com a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, bem como os Demonstrativos de Evolução Contratual e de Evolução da Dívida, informando todos os encargos contratados, atendendo os requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida. 5. Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que fixado no percentual mínimo previsto em lei. 6. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não se dê cumulativamente com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Precedentes: STJ - AgRg no Ag nº 1.012.777/RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01/08/2012; STJ - AGRESP 200801965402, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJE DATA: 22/02/2011 e TRF2 - AC 200651010034766, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 7ª Turma Especializada, E-FJF2R 238/08/2011). 7. Pela análise do demonstrativo de evolução contratual juntado aos autos pela CEF, vê-se que, de fato, não houve aplicação da comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas da taxa de juros de mora e da taxa de rentabilidade, de forma que devem prevalecer os cálculos por ela apresentados no valor de R$ 354.600,50 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais e cinquenta centavos), atualizado até novembro de 2016. 8. Apelação da parte embargante desprovida. Apelação da CEF provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. DEFERIMENTO DE ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de penhora, ao fundamento de que cabe ao Juízo Universal - não aquele onde tramita a Execução Fiscal - os atos de constrição e alienação sobre o patrimônio de empresa em Recuperação Judicial. 2. Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos na ordem de R$ 46.372.234,56 (quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a penhora concomitante com a citação dos créditos a serem recebidos pela executada nos processos 0504968-32.2009.4.02.5101 e 0007418-35.2001.4.05.8000 (fls. 01/03 do processo principal). 3. Considerando a impossibilidade de praticar atos que implicassem em redução do patrimônio da Executada - TELEMAR NORTE LESTE S/A (em recuperação judicial), o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de outras execuções fiscais, determinando o prosseguimento processo com a regular citação da empresa executada. 4. O magistrado determinou, ainda, que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para ciência do processo executivo e para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial da sociedade executada, relativamente ao valor necessário para a integralização do crédito em cobrança. 5. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do E. STJ, adotado igualmente por esta Turma Especializada, embora a Execução Fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida (art. 29 da Lei nº 6.830/80; art. 187 do CTN e art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05), quaisquer atos de alienação patrimonial deverão ser analisadas no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. 6. Segundo a Corte, o Juízo da Execução Fiscal é competente para o prosseguimento do feito executivo, inclusive a ordem de citação e penhora, devendo, todavia, os atos de 1 apreensão e alienação de bens se submeterem ao Juízo Universal.Tal entendimento foi reafirmado mesmo após o advento da Lei nº 13.043/2014, que instituiu a modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. 7. Precedentes do E. STJ: CC 149.811/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/05/2017; AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/02/2017; AgInt no REsp 1616438/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2017; AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2015; AgRg no CC 138.942/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/08/2015. 8. Em análise ao sistema processual, observa-se que a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial restou indeferida pelo juízo universal, razão pela qual a ordem de penhora requerida pela Fazenda Nacional servirá para garantir a preferência do crédito tributário. Precedente: TRF2, AG 00003466020174020000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, Terceira Turma Esp., EDJF2R 05/06/2017. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a ordem de penhora no rosto dos processos 0504968-32.2009.4.02.5101 e 0007418-35.2001.4.05.8000 (fls. 01/03 do processo principal), devendo o juízo a quo submeter a penhora e demais atos de apreensão ou de alienação dos bens constritos ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO INEXISTENTE - CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia em pauta gira em torno da alegação de nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa perpetrado nos autos da ação monitória proposta pela CEF, além das supostas ilegalidades apresentadas no contrato de empréstimo. 2. Desnecessidade da produção de provas no caso concreto, destacando que a parte recorrente teve o momento oportuno de apresentar sua defesa e expor seus argumentos, contudo, não trouxe aos autos elementos que pudessem evidenciar alguma onerosidade do contrato, decorrente de taxas abusivas de juros q ue acusa conter a dívida. 3. Embora haja relação de consumo entre as partes envolvidas, de forma a haver aplicação das normas do CDC, a incidência de tais regras não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da b oa-fé e da vontade do contratante. 4. O STJ assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963- 1 7/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5. As instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano e stabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. 6. Diante das dificuldades encontradas para definir quais os encargos que poderiam ser cobrados pelas instituições financeiras sob a denominação "comissão de permanência", o Eg. STJ decidiu objetivamente a questão, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 52), no sentido de que a comissão de permanência pode ser formada pelos juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios), devidos também no período de inadimplência, os juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios), e se contratada, a multa, que constitui a sanção pelo inadimplemento. Decidiu ainda, que seu valor não pode ser s uperior a soma desses encargos, sendo vedada, ainda, sua composição com encargos de mesma natureza. 7. O contrato está em perfeita consonância com a orientação firmada pelo Eg. STJ, sendo certo que a exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência significa excluir o único encargo moratório previsto para o caso de inadimplência, mantendo-se, somente, a remuneração do crédito pela taxa de CDI, c omo se inadimplência não houvesse. 8 . Possibilidade de cumulação de juros moratórios com a cláusula penal, conforme previsão contratual. 9. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao 1 Apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na s entença 1 0. Apelação cível conhecida e improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. 1 - É devida a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária em execução de sentença, na hipótese de não terem sido expressamente afastados no título executivo, sem que daí decorra ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.225.852/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 09/02/2012 e REsp 1.302.256/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 05/08/2013. 2 - Súmula 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. 1. Trata-se de embargos à execução individual que foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 99.0063635- 0). 2. Os sindicatos tem legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, em conformidade com o disposto no art. 8º, III da Constituição Federal (Precedente STF RE 883.642-AL). 3. Não há prescrição pois a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais, que somente voltaria a correr a partir do trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que ainda pende de apreciação o recurso interposto perante o STF. 4. Não há litispendência porque, conforme entendimento predominante do STJ, não se verifica a sua configuração quando o beneficiário de ação coletiva propõe execução individual daquela sentença, ainda que já tenha sido proposta execução coletiva pelo ente sindical que promoveu a ação, sendo irrelevante o fato de ainda não haver trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva. 5. Necessário o reconhecimento da limitação temporal, até 2001, para cobrança do reajuste em questão, vez que, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 1 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ AGREsp 1105056 DJ 16/11/2009). 6. O abatimento dos valores pagos administrativamente não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. Além disso, não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, pois, com a extinção da execução coletiva, tal determinação não mais subsiste. 7. Ainda que inexistam valores a serem executados em razão da compensação, subsiste o valor devido a título de verba honorária, já que os pagamentos efetuados na via administrativa devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Precedentes STJ AgRg no AREsp 306.288, DJE 30/03/2017) 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SEGUNDO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ZELITA DE OLIVEIRA, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual em seu contracheque e atrasados, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, I do CPC. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Subtenente, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que 1 foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Segundo Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança 2 Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício 3 de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ADIN nº 5090, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e do artigo 17 da Lei nº 8.177/91, até o momento não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo havido, ainda, qualquer determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, razão pela qual, tendo sido firmado entendimento pelo STJ sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, não há razão para que não seja aplicado o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC. 2. Quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nos termos do Decreto nº 7.872/12, sendo, portanto, o valor máximo das causas dos Juizados Especiais Federais de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais). Desta forma, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. In casu, se afigura a presença do interesse de agir, na medida em que o presente feito é instrumento hábil para que a parte autora, ora apelante, atinja os fins pretendidos, quais sejam, afastamento da TR como índice de correção monetária em conta de FGTS. 4. No caso em apreço, como a ação foi ajuizada em 11/11/2013, antes da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim a trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210 da Súmula do STJ. 5. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de titularidade do apelante. 6. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias encontra-se prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei nº 8.036/90. Verifica-se, desta forma, que existe expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, de modo que não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo. 7. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO 1 GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018). 8. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 9. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PATRIMONIAL PELA UNIÃO FEDERAL, LEI Nº 11.483/2007. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ. DATA DE VENCIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA. 1 - A questão da ilegitimidade suscitada pela União, na verdade, relaciona-se com o mérito da exigência formulada nestes autos, pois a alegação é a de que haveria dúvidas quanto à propriedade dos bens relacionados à exigência do IPTU na época dos fatos geradores 2 - A CDA que fundamenta a cobrança contém todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80. Consta, ao contrário do alegado pela União, a referência à legislação que fundamenta a cobrança dos juros de mora e da correção monetária, e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se faz necessária a juntada de demonstrativo do débito 3 - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço e milita em favor do Fisco Municipal a presunção de que a notificação foi entregue, com todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa (STJ, REsp 1.111.124/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 04/05/2009; julgado sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia). 4 - Já o termo inicial para a cobrança do tributo é a data seguinte à do vencimento da última parcela do tributo prevista no carnê, quando só então terá sido constatada a ausência de pagamento voluntário e, por conseguinte, o surgimento da pretensão executória. Jurisprudência do STJ. 5 - No caso, a cobrança refere-se ao IPTU dos exercícios de 1998, 2001, 2002, 2003 e 2004, cujas últimas parcelas venceram entre 21/12/2001 e 15/12/2004, segundo informações constantes da CDA. A ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Estadual em 16/03/2006 em face da RFFSA (que apenas foi extinta em 31/05/2007). O despacho em que o Juízo de origem determinou a citação foi proferido em 21/03/2006, interrompendo a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Como houve simples sucessão, e não redirecionamento da execução, não havia prazo para o Município providenciar a alteração do polo passivo. 6 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 599.176 RG/PR, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30/10/2014), decidiu, sob o regime da repercussão geral, que o princípio da imunidade tributária recíproca não se aplica aos débitos de IPTU relativo a imóveis da extinta RFFSA. 7 - As normas relativas à imunidade tributária excepcionam a competência dos entes federativos para a instituição de tributos. Se, no momento do fato gerador do IPTU, o Município tinha competência para instituir o tributo, a perda superveniente dessa competência (por alteração do proprietário do imóvel) não 1 pode ter efeitos retroativos. 8 - A natureza da RFFSA e dos serviços por esta prestados em regime concorrencial impede a aplicação ao caso da jurisprudência em que o STF reconheceu o direito à imunidade a outras sociedades de economia mista ou empresas públicas (como a ECT ou a INFRAERO). 9 - Apelação da União a que se nega provimento.