ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A previsão do § 4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 3. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão do princípio da isonomia. 4. O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1361038 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 3. "Não existe litisconsórcio necessário entre SESI, SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE nas ações em que se discute a desoneração do empregador do recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A União é responsável pela cobrança e pelo gerenciamento das contribuições sociais questionadas. Legitimidade da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da demanda." (TRF - 1ª Região, 8ª Turma, AC 00733716020134013400, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 de 26/02/2016). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e do auxílio- acidente, e de aviso prévio indenizado. 5. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). (Precedente STJ: REsp nº 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 1 01/07/2009). 6. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 8. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 9. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 10. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE EM NADA CONTRIBUI AO DESLINDE DO FEITO. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO LEI Nº. 11.941/2009. ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPÇÃO DE MODALIDADE. PRECENTE STJ. REQUISTOS PARA ERRO ESCUSÁVEL AUSENTES. NÃO RECOLHIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. AUSENCIA DE CORREÇÃO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA M ANTIDA. 1.Trata-se de agravo retido contra decisão de indeferimento de produção de prova testemunhal tendente a demonstrar a observância aos critérios da Portaria PGFN/SRF nº. 06/09 e apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que indeferiu o pedido autoral, consistente na inclusão dos débitos anteriormente parcelados no parcelamento da Lei nº. 11941/2009, ao argumento de ter se equivocado no preenchimento do formulário eletrônico e feito a opção por parcelamento que não incluía valores a nteriormente parcelados. 2. Os documentos acostados aos autos por ambas as partes, juntamente com a interpretação do que dispõe a Portaria PGFN/SRF nº. 06/09, são suficientes para demonstrar se houve ou não obediência aos critérios estabelecidos por tal Portaria. Prova testemunhal que em nada a cresce ao deslinde do feito. Agravo retido a que se nega provimento. 3.Em apelação, aduz ter desistido de parcelamentos anteriores para incluir os débitos no parcelamento da Lei nº. 11941/2009 tendo, por erro, optado pela modalidade não inclusiva de valores de parcelamentos anteriores. Aduzindo erro escusável e dubiedade na legislação, postula a inclusão dos débitos anteriormente parcelados no parcelamento da Lei n º. 11941/2009. 4.Nos termos da Lei nº 11.941/2009 que instituiu programa de parcelamento denominado REFIS, para o caso de inclusão de débitos já incluídos em parcelamentos anteriores, necessária é opção pela modalidade prevista em seu artigo 3º , acompanhada do pagamento d a parcela mínima correspondente. 5. O STJ tem entendimento acerca da possibilidade de escusa de erros formais do contribuinte somente nas hipóteses em que em que o contribuinte esteja em dia com os pagamentos respectivos e nos valores mínimos exigidos (Precedente: STJ REsp 1387703 R elator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN Data da Publicação 14/10/2013) 6.Na hipótese dos autos, o pagamento dos valores previstos no art. 3º, §1º da Lei nº 11941/2009 não foi realizado. Além disso, não houve retificação para adesão à modalidade inclusiva de parcelamentos anteriores no prazo previsto na Portaria nº 02/2011. 7.Ausente o recolhimento devido, a inobservância do prazo não pode ser qualificada como mero lapso formal escusável, não havendo que se cogitar, na hipótese, de prevalência dos p rincípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 8.Enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, o parcelamento está sujeito, 1 consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica, consistindo em favor fiscal opcional a ser usufruído conforme prevê a lei. Se por um lado é possível que o contribuinte, tenha, de fato, cometido equívoco e descumprido requisitos formais do parcelamento, por outro, nem sempre é possível que o descumprimento de requisitos formais para adesão ao parcelamento seja superado, sob pena de se criar para o contribuinte que cometeu o alegado erro um favor fiscal específico e não extensível aos d emais contribuintes, em clara violação ao princípio da isonomia. 9.A mera alegação de que a legislação é confusa, não é capaz de corroborar a pretensão da apelante, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, tem, em geral, uma estrutura apropriada para dar suporte técnico ao cumprimento das suas obrigações tributárias, no que s eu erro não pode afastar a incidência do regramento legal infralegal. 1 0. Agravo retido não provido. Apelação não provida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. REVISAO. TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS PREJUDICIAIS A SAUDE E A INTEGRIDADE FISICA. COMISSARIO DE BORDO. PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO EXPEDIDO PELA VARIG S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSENCIA DE MENÇÃO A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS A SAUDE. APRESENTACAO DE LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM DEMANDAS AJUIZADAS POR PARADIGMAS EM FACE DO MESMO EX-EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do trabalho em condições especiais, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 2. Registre-se que a atividade de aeronauta estava classificada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devendo pois ser assim considerada pelo menos até o advento da Lei 9.032/95, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação da insalubridade, não cabendo mais, após tal marco, a mera presunção de que a atividade desempenhada em determinada função ou por certa categoria profissional seria necessariamente prejudicial à saúde. 3. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação 1 da exposição a agente nocivo, o formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, sendo apto à comprovação do trabalho em condições especiais, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição da exposição aos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 4. Até o advento da Lei 9.032/95, militava a favor da categoria profissional de aeronauta a presunção legal acerca da especialidade das atividades desempenhadas. Por outro lado, a partir da citada Lei, deixou de ser possível o mero enquadramento por categoria profissional, impondo-se a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, de maneira que o cerne da questão a ser solucionada consiste em verificar se a parte autora logrou ou não fazer prova de que o exercício de suas atividades de comissária de bordo (aeronauta) se dava em condições especiais. 5. No caso, o MM. Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido inicial, entendeu que, versando o caso concreto sobre período posterior à Lei nº 9.032/95, e não constando do PPP a efetiva exposição do segurado, durante a jornada de trabalho, a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não é possível o reconhecimento do trabalho em condições especiais, com a respectiva contagem diferenciada. Embora, em princípio, se mostre essencialmente correta a linha de raciocínio do magistrado a quo, não se pode desconsiderar o fato de que a prova acostada aos autos não se resume ao PPP, tendo a autora trazido aos autos, outros consistentes elementos, tais como diversos laudos periciais referentes a processos análogos (fls. 66/80 e 81/94), subscritos por engenheiros de segurança do trabalho, bem como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa Varig/RJ (laudo de fls. 95/111), documentos dos quais se extrai que a atividade de aeronauta (comissário de bordo) é exercida em ambiente prejudicial à saúde, com a presença de agentes nocivos tais como ruído em intensidade sonora variável, vibrações, pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, agentes biológicos, medição de pressão sonora em aeroportos sempre acima de 85 dB, desgaste orgânico devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menos quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa no ar, entre outros aspectos caracterizadores da insalubridade no exercício da função. Tais laudos, oportuno registrar, dão conta da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho. 6. Nesse cenário, inevitável reconhecer que a prova colacionada aos autos afigura-se suficiente à caracterização do labor em condições especiais no caso concreto, porquanto registrado em diferentes laudos periciais relativos à profissão de aeronauta, e particularmente no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais elaborado por iniciativa do empregador e subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, a presença de diferentes agentes agressivos no ambiente laboral, notoriamente prejudiciais à saúde. Ademais, é preciso considerar que os laudos periciais referem-se à mesma profissão e atividades e, ainda, ao mesmo empregador, não 2 havendo como fazer distinção entre as funções exercidas pela apelada e seus paradigmas na mesma empresa, nem tampouco como desconsiderar a existência dos diversos agentes nocivos presentes na rotina e na jornada laboral dos aeronautas, como a propósito restou descrito e registrado nos laudos periciais e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 7. Quanto ao PPP, cumpre salientar que o mesmo foi elaborado em nome da empresa VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense (fls. 47/49), na condição de falida, mas sem a indicação e registro de qualquer profissional habilitado ao exame da insalubridade, seja ele engenheiro ou médico de segurança do trabalho capaz de aferir a presença ou não de agentes prejudiciais à saúde no ambiente laboral, de modo que tendo sido o referido documento subscrito apenas por um supervisor de recursos humanos, sem qualquer respaldo de em um especialista na verificação das condições ambientais, natural que o PPP não indique a presença de qualquer agente nocivo. 8. Sobre a possibilidade de reconhecimento do trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a Lei 9.032/95, com base em laudos produzidos a partir do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do empregador ou derivados de prova emprestada em processos similares, destaca-se precedente do eg. STJ, no qual o Ministro da Corte Superior, apesar de salientar não ser possível o reexame de prova em sede de recurso especial, relata o convencimento do Tribunal com base em tal documentação, não oferecendo qualquer objeção quanto a isso, ao afirmar que a Corte de origem (TRF4) delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório (REsp 1517708, REl. Min. Humberto Martins, DJe de 30/03/2015). 9. O PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se um documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro, daí porque cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas junto à mesma empresa, conforme esclarecido linhas acima. 10. Procedência do pedido para reconhecer a natureza especial do trabalho do autor na empresa VARIG S.A durante o período de 29/04/1995 a 01/07/2011, com a consequente soma ao período de 01/06/1985 a 28/04/1995 já reconhecido administrativamente, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial com DIB em 18/06/2015 (fl. 23), bem como ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os temas 810 do STF, 905 do STJ, e dos demais precedentes vinculantes que sobrevierem até a liquidação do julgado, observadas a prescrição quinquenal e a limitação da súmula 111 do STJ.. 11. Condenação do INSS em honorários que fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença. Como se trata de sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, não se aplica o §11 do seu art. 85. 3 12. Apelação do autor provida. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária tida por interposta.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de petição interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (fls. 271-273), que deu provimento aos embargos à execução propostos pela agravada, decretando a prescrição da pretensão executiva da recorrente, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300.00 (trezentos reais). 2. Preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, por ausência de manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados pela recorrente nos aclaratórios, rejeitada. A jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte Regional é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: STJ, REsp 1.133.696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010; TRF2, AC 0019675-23.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27.3.2018, e-DJF2R 4.4.2018; TRF2, AC 0505172-42.2010.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17.5.2018, e-DJF2R 21.5.2018. 3. Como cediço, o prazo para a propositura da ação executória em face da Fazenda Pública, de acordo com art. 1º do Decreto 20.910/32, é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ: REsp 1266684/DF, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão BENEDITO CONÇALVES, julgado em 20.3.2018, DJe 9.4.2018; AgRg no Ag 1361333/PI, Primeira Turma, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 8.2.2011, DJe 18.2.2011; REsp 1217882/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 17.2.2011, DJe 10.3.2011; AgRg no AREsp 649372/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20.10.2016, DJe 11.11.2016. 4. Na mesma linha, decidiu esta e. Corte Regional: AC 0059413-13.2016.4.02.5101, Sexta 1 Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 11.5.2018, e-DJF2R 15.5.2018; AC 0004395-71.1997.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 30.3.2017, e-DJF2R 10.4.2017; AC 0097384-32.2016.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, julgado em 9.2.2017, e-DJF2R 14.2.2017. 5. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se a seguinte sequência de fatos: em 14.4.1997: trânsito em julgado da sentença exequenda (fl. 477-verso da Ação Ordinária de origem - 00.0768683-8); em 28.4.1997, despacho intimando as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para providências acerca da execução do julgado (fl. 346), publicado no Diário Oficial edição de 09.5.1997 (fl. 346). Decorrido o prazo in albis, os autos foram arquivados (09.6.1997); em 5.8.1999, a reclamante/recorrente requer vista dos autos, a fim de "proceder o requerimento de Execução da Sentença" (fl. 348), sendo o pedido deferido pelo Juízo em 12.11.1999 (fls. 349 e 355), tendo os autos retornado ao arquivo em 19.1.2001; em 19.2.2001, a reclamante/recorrente requer nova vista dos autos (fl. 358), deferida em 20.6.2001 (fl. 360); em 12.8.2004, novo pedido de desarquivamento e vista dos autos (fl. 362), deferido pelo Juízo em 14.10.2004 (fl. 363). Autos devolvidos em 18.3.2005, em face do cumprimento de Mandado de Restituição de Autos, expedido pelo Juízo; em 18.3.2005, deferida nova vista dos autos (fl. 365), pelo prazo de 20 (vinte) dias; em 11.7.2005, primeiro requerimento de execução do julgado (fls. 371-392), contudo, sem pedido de citação da executada, nos termos do art. 730 do CPC/73; e em 13.12.2005, emenda ao requerimento de execução do julgado, com expresso pedido de citação da executada (fls. 397-398). 6. Verifica-se que, entre a data do trânsito em julgado (14.4.1997) e a data do ajuizamento da execução (11.7.2005), transcorreram mais de 8 (oito) anos, estando, destarte, prescrita a pretensão executória, tal como decidiu o Magistrado de primeiro grau. Convém ressaltar que, durante o lapso prescricional, não houve qualquer circunstância capaz de interromper e/ou suspender a prescrição. 7. Analisando situação análoga à dos presentes autos, decidiram as Turmas Especializadas em matéria tributária desta e. Corte Regional: AC 0005522-19.2012.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.7.2018, e-DJF2R 16.7.2018; AC 0040961-91.2012.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 24.7.2017, e-DJF2R 28.7.2017. 8. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATA QUE APRESENTOU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO EMITIDO PELA UENF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 266 D O STJ. -Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto em face de sentença, de fls. 125/129, que concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar, "para determinar que seja deferida a titulação de Mestre à impetrante, por ocasião de cômputo dos pontos referentes à prova de títulos no c oncurso de que trata o Edital n. 027/2014". -O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso público e, por isso, todos passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Sendo assim, verificando-se qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle j udicial. -No entanto, a jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (AgRg no REsp 1214561/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1º turma, DJe 1 6/06/2012). -In casu, constata-se, pelo conjunto probatório acostado os autos, que, em que pese a ausência de diploma por ocasião da apresentação da documentação referente à titulação, a impetrante apresentou o atestado de fls. 60/61, emitido pela Universidade Estadual do Norte Fluminense, atestando que a mesma cumpriu todas as exigências do curso, submeteu-se à defesa de tese no dia 14/05/2014, foi aprovada e habilitada a 1 obter título de Mestre em Ecologia e Recursos Naturais - área de Concentração: Ecologia de Organismos e que seu diploma seria expedido oportunamente. Dessa forma, é de se entender que restou cumprida a exigência editalícia, já que o referido atestado atinge a mesma finalidade visada pelo requisito em questão, qual seja, permitir que somente tenha acesso a cargo p úblico aquele que possui a habilitação desejada. -Não se pode prestigiar o formalismo exacerbado, haja vista que seria dispensado o candidato melhor classificado e, em tese, mais preparado para nomear e empossar outro em posição classificatória inferior, uma vez que, conforme acima esposado, o atestado apresentado também cumpre a mesma f inalidade. -A recusa em aceitar o referido atestado fere o princípio da razoabilidade, privilegiando a legalidade formal, em detrimento da legalidade substantiva, já que tal documento afigura-se como meio idôneo à comprovação da titulação de m estrado da impetrante. -A Súmula 266 do STJ, segundo a qual "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". No caso em tela, a apresentação de documentos para titulação foi marcada para os dias 27 e 28/05/2014, no dia do sorteio de tema e horário para a prova de desempenho didático (fl. 43), ou seja, ainda no curso do certame, restando contrariada a S úmula 266 do STJ. - Remessa necessária e apelação desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. TEORIA ACTIO NATA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que declarou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- A alegação de prescrição para o redirecionamento apresentada no Agravo de Instrumento foi enfrentada no v. acórdão embargado, bem com no voto condutor, porém, o Colegiado firmou convicção a respeito do tema que vai de encontro às alegações recursais. A Exequente somente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios após mais de cinco anos de ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça e da dissolução irregular, razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula 106 do STJ ao caso concreto. 5- A suposta omissão apontada pela Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A previsão do § 4º, do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 3. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão do princípio da isonomia. 4. O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 5. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1361038 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, abono de férias e auxílio-educação. In casu, o critério utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 1 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO, ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO, DETERMINANDO À FAZENDA A JUNTADA DO PAF E A MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo, antes de proferir o despacho citatório, determinou que a exequente, ora agravante, juntasse aos autos o processo administrativo que originou o crédito, bem como se manifestasse a respeito de causas interruptivas da prescrição do crédito. 2. A agravante alega, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da LEF e 204 do CTN; que "ocorre é uma inversão do ônus da prova em todos os casos como o em tela, no qual a Agravante precisa produzir prova documental, mal iniciada a execução, provando que não há prescrição em imensa quantidade de casos na 8ª Vara de Execuções Fiscais"; e que na verdade, a presunção legal de exigibilidade é a favor da CDA, ou seja, se houve delonga no ajuizamento, a presunção é de que ocorreu hipótese de suspensão do curso do prazo prescricional. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o juiz pode, por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, requisitar os autos do processo administrativo fiscal, a fim de certificar-se da regularidade do processo executivo levado a efeito pela administração tributária. Precedente do STJ. 4. Como cediço, uma vez proposta a ação executiva, cabe ao Juiz a apreciação da legitimidade do título executivo para a verificação dos seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. Verificando o magistrado a quo a ausência de condição específica ao exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na 1 CDA, tal fato constitui obstáculo à sua exequibilidade, possibilitando ao magistrado seu reconhecimento de ofício, inclusive, como no caso, antes de expedido o mandado de citação. Precedente do STJ. 6. A hipótese em apreço refere-se a execução fiscal que envolve a cobrança de IPI e Contribuição para o PIS/PASEP, tributos sujeitos a lançamento por homologação, os quais, conforme o campo "forma de constituição do crédito - declaração", constante da Descrição dos Débitos das CDAs que instruíram a execução fiscal, foram declarados pelo próprio contribuinte. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, tornando-se exigível independentemente de homologação formal ou notificação prévia. Outrossim, decidiu a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 8. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 29.06.2015, objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas CDAs nº 70 6 1403 9756 - 03, 70 2 1401 5578 - 48, 70 6 1403 9755 - 14 e 70 7 1400 6656 - 19, com vencimento entre 15.05.2002 a 15.01.2003 (70 6 1403 9756 - 03); 31.07.2002 a 31.01.2003 (70 2 1401 5578 - 48); 31.07.2002 31.01.2003 (70 6 1403 9755 - 14) e 15.10.2002 a 13.12.2002 (70 7 1400 6656 - 19), constituídos por declaração. 9. In casu, importante consignar que o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que não consta dos autos a data da efetiva entrega da declaração. 10. Assim, na hipótese em apreço, ainda que em análise preliminar, verifica-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o início do lustro prescricional e a data do ajuizamento da execução fiscal, em 29.06.2015, em relação aos créditos constituídos antes de 29.06.2010. 11. Noutro giro, inexistem nos autos elementos capazes de comprovar, de plano e com segurança, se houve fatos suspensivos da exigibilidade ou interruptivos da prescrição desde a constituição definitiva do crédito, na medida em que não foi anexada ao feito a documentação requerida pelo Juízo a quo através do decisum agravado. 12. Desse modo, considerando-se as datas informadas nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial da ação originária, e a probabilidade de prescrição do débito cobrado na referida execução fiscal, reputa-se razoável a determinação do Juízo a quo, razão pela qual não merece reparo a decisão agravada. 2 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0510903-24.2007.4.02.5101 (2007.51.01.510903-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM RELATOR P/PAUTA : Juíza Federal Convocada ANDRÉA CUNHA ESMERALDO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : FABIO PIMENTA RODRIGUES ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05109032420074025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, conforme consignado na decisão de fls. 56/58, da qual a Exequente foi devidamente intimada em 29-10-2013 (fl. 60). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). A sentença data de 28-01-2015, assim, não se verifica na presente execução fiscal, o prazo legal para decretação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Há de ser considerado, ainda, o longo tempo de paralisação dos autos para fins de virtualização, provocando retardo superior a 03 (três) anos que a toda evidência refletem no prazo prescricional que corre contra a credora, cabendo por analogia a aplicação da Súmula 1 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou extinto o processo, em que se pretendia sustar processo administrativo, que tramitava no INCRA, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Pretensão deduzida possui caráter de satisfatividade, característica da tutela antecipada, não da ação cautelar, revelando falta de interesse de agir. Ordenamento pátrio não admite ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes nesse sentido: STJ, 6ª Turma, MC 2266 RS 1999/0118885-7, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dj 16.4.2001; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016195- 37.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 15.8.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00008504620144025117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 25.1.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00126097520024025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 15.7.2014. 3. Pacífico o entendimento de que o laudo pericial usado como prova emprestada tem valor de prova documental (STJ, 3ª Turma, REsp 683187 RJ 2004/0118529-6, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dj 15.5.2006; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200251010104362 RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Dj 17.9.2014; TRF5, 1ª Turma, APELREEX 786563819004058103, Rel. Des. Fed. JOSÉ MARIA LUCENA, Dj 27.2.2014). 4. Uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda (STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017), deve-se aplicar ao presente caso o Código de Processo Civil de 1973. Inexistência de sucumbência recíproca, mantida a condenação de honorários, com esteio no art. 20, §§ 3º, 4º e art. 21, todos do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação não provida. Acórdão 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por RENDÃO SURPRESA ARMARINHO E PAPELARIA LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando que seja suprida omissão que alega existente no acórdão de fls. 113/115. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada (Debêntures da Vale do Rio Doce), "uma vez que, além de manifestação contrária da exequente, os referidos bens são de difícil alienação e não obedecem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80". A decisão agravada, ato contínuo, determinou a penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 1 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do eg. STJ, no sentido de que, na hipótese, é legítima a recusa da nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas. Ressaltou, ainda, que "No que tange à penhora on line, com a devida vênia, parece-me que a agravante laborou em equívoco, uma vez que o valor encontrado nas contas da executada (R$ 768,48 - Setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) já foi integralmente desbloqueado (Ver fls. 56 dos autos de origem)." 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como afirmou em suas razões recursais. 7. Condenação da embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 2 8. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INCOMPATÍVEL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. INSTITUIDOR FALECIDO EM 1975. SÚMULA 60 DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não de sentença, que denegou a segurança, ressalvadas as vias ordinárias.O objeto do mandamus consistia na implementação de pensão especial de ex- combatente, bem como no pagamento da pensão igual a de Segundo- Sargento, com os valores atrasados. -A impetrante é filha de ex-combatente (fl.14), falecido em 17/12/1975 (fl.31) e postula a concessão do beneficio de pensão especial de ex- c ombatente. -Entretanto, o pai da impetrante nunca fora reconhecido como ex- combatente, conforme depreende da resposta de ofício do Exército, à fls. 36, in verbis: "Nota-se que o ex-combatente em questão, a despeito de ter falecido em 1975 sob a égide da Lei 4242/63, não teve o reconhecimento desta condição em vida, sequer requereu o reconhecimento de tal condição. Somente por força de requerimento formulado pela v iúva, foi reconhecida a referida condição de ex-combatente". -Com efeito, é certo que a lei que rege o direito à pensão de ex- combatente é a vigente na data do óbito do instituidor, no caso, as L eis 4242/63 (art. 30) e 3765/60 (art. 7º e 24). - Insta consignar que, de acordo com a orientação emanada do Egrégio STJ, deve-se observar o atendimento dos requisitos previstos no referido artigo 30 da Lei 4.242/63, segundo o qual deveria encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceberem qualquer importância dos cofres públicos". 1 -A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuserem suas vidas em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda G uerra Mundial. -Conforme já assentou o egrégio STJ, os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, que devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes: AgInt no AREsp 537.567/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017AgInt no REsp 1612771/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; AgInt no AREsp. 938.039/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016; AgInt nos EDcl no REsp. 1 .335.514/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.7.2016, entre outros. -E esta Corte recentemente sumulou o entendimento, em consonância com a diretriz adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância d os cofres públicos" (Súmula 60, de 16.03.2016). -Vale ressaltar, assim, que, na hipótese do óbito do instituidor do benefício ocorrer antes da CF/88, a vedação legislativa prevista no artigo 30 da Lei 4242/63 se refere a qualquer importância percebida dos cofres públicos, independente da natureza previdenciária ou não de tal i mportância. - Precedentes do Eg. STJ e desta Turma. -Na espécie, como a impetrante já recebe pensão oriunda do Comando do Exército, conforme contracheque de fl. 12, que consiste em " rendimentos oriundos dos cofres públicos", a pretensão esbarra na vedação do artigo 30 da Lei 4242/63, razão por que mantém-se a sentença, que julgou improcedente o pedido de implementação da pensão d e ex-combatente. -E, ainda, como bem observado pela Magistrada a quo "ausente a prova pré-constituída capaz de demonstrar a liquidez e a certeza do direito vindicado, e diante da existência controvérsia sobre matéria de fato a 2 ensejar dilação probatória, torna-se o mandado de segurança i ncompatível como via para veicular pretensão deduzida" (fl. 77). - Precedente citado. - Recurso desprovido.

EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. 1. Trata-se de embargos à execução individual que foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 99.0063635-0). 2. Primeiramente, não há falar em prescrição. A execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais, que somente voltaria a correr a partir do trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que ainda pende de apreciação o recurso interposto perante o STF. 3. Da mesma forma, não há litispendência porque, conforme entendimento predominante do STJ, não se verifica a sua configuração quando o beneficiário de ação coletiva propõe execução individual daquela sentença, ainda que já tenha sido proposta execução coletiva pelo ente sindical que promoveu a ação, sendo irrelevante o fato de ainda não haver trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva. 4. Necessário o reconhecimento da limitação temporal, até 2001, para cobrança do reajuste em questão, vez que, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos- Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ AGREsp 1105056 DJ 16/11/2009). 5. O abatimento dos valores pagos administrativamente não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de 1 devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. Além disso, não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, pois, com a extinção da execução coletiva, tal determinação não mais subsiste. 6. Ainda que inexistam valores a serem executados em razão da compensação, subsiste o valor devido a título de verba honorária, já que os pagamentos efetuados na via administrativa devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Precedentes STJ AgRg no AREsp 306.288, DJE 30/03/2017) 7. Apelação da UFRJ parcialmente provida. Apelação do SINTUFRJ prejudicada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PERTINENTE. OMISSÃO APONTADA EXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a legislação processual consubstanciada no CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022). 2. Pertinente a manifestação da embargante e, a fim de que se dê precisão e clareza ao teor do já decidido, o dispositivo do voto embargado e sua ementa devem ser lidas com o seguinte acréscimo: "Ante o exposto, não conheço do agravo interno da Hypermarcas S.A. e da Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., nos termos do voto do Relator, dou provimento ao agravo interno da EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. e, no mérito, indefiro o presente requerimento formulado pela ROMARK LABORATORIES". 3. A Segunda Seção do STJ firmou orientações a respeito dos honorários recursais disciplinados no CPC/2015, as quais restaram bem esclarecidas na ementa do julgado do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp 1.539.725 / DF: "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". 4. Dessa forma, ainda de acordo com o entendimento do STJ, reconheço a omissão 1 apontada pela embargante, aplicando o previsto no art. 85, § 11 do CPC, majorando em 1% (um por cento) a condenação da requerente ROMARK ao pagamento da verba honorária fixada em primeira instância, passando para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da EUROFARMA. 5. Deve ser alterado o voto embargado, para que a presente decisão passe a integrar o acórdão, o qual se passa a ler da seguinte forma: "Ante o exposto, não conheço do agravo interno da Hypermarcas S.A. e da Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., nos termos do voto do Relator, dou provimento ao agravo interno da EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. e, no mérito, indefiro o presente requerimento formulado pela ROMARK LABORATORIES. Majorado o valor dos honorários fixados em primeiro grau em favor de EUROFARMA, passando para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa atualizado". 6. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Ainda que tenha ocorrido a citação do sócio fora do prazo legal, não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, requereu tempestivamente o redirecionamento da execução. 3. Destarte, não pode ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA (ENFERMAGEM EM SAÚDE DA MULHER). CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. RE 837.311/PI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTIVADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DOS POSTOS TERCEIRIZADOS. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da conduta da FIOCRUZ ao deixar de efetuar a nomeação da demandante, aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, para o cargo de Técnico em Saúde Pública no perfil ATC 111- Enfermagem em Saúde da Mulher, além das vagas oferecidas pelo edital. 2. Consoante as disposições editalícias, a seleção de candidatos destinava-se ao provimento de 75 vagas (71 para ampla concorrência e 4 reservadas a pessoas com deficiência) para a classe inicial do cargo de Técnico em Saúde Pública, na carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (subitem 3.1), com distribuição das vagas por cargo, código do perfil, perfil, pré-requisitos, atribuições, cidade e unidade (subitem 3.2). 3. Para o perfil de Enfermagem em Saúde da Mulher foram disponibilizadas 9 vagas, sendo certo que a candidata alcançou a 16ª colocação no certame, evidenciando aprovação, portanto, fora das vagas oferecidas pelo edital para o perfil ao qual concorreu. 4. No julgamento do RE 837.311 / PI em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou como tese "que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero [...], fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos 1 aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima [...]" (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 18/04/2016). 5. Com base na orientação jurisprudencial supra, em sede de repercussão geral, a abertura de novo concurso na vigência de anterior não é suficiente para autorizar a nomeação de aprovado além das vagas no primeiro, exceto se houver preterição arbitrária e imotivada da Administração. Configurada esta situação (preterição e imotivação), infere-se que fica afastada a discricionariedade administrativa relativamente à convocação dos aprovados, que teriam direito à nomeação se: a aprovação ocorrer dentro das vagas oferecidas no edital (STF, RE 598.099/MS, DJe 30/09/2011); houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação (enunciado sumular 15 do STF); surgirem novas vagas ou for aberto novo edital durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de maneira arbitrária e imotivada pela Administração. 6. O concurso público para provimento de cargo efetivo e o processo seletivo destinado à contratação temporária possuem finalidades e fundamentos distintos, pois, enquanto o primeiro tem previsão no art. 37, inc. II, da CRFB/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo ampara-se no inciso IX do referido artigo, regulando-se pela Lei nº 8.745/93, cuja finalidade é contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 7. No caso, a Fundação justificou as bases nas quais realizadas as contratações temporárias, autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, que determinou, posteriormente, a substituição dos postos temporários ocupados por terceirização, a serem extintos, o que motivou a nomeação de 36 candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital para o cargo de Técnico em Saúde Pública, ocorrendo a distribuição das vagas nos perfis, respeitadas as disposições editalícias e conforme as prioridades institucionais, sem contemplação do perfil para o qual a demandante foi aprovada (Enfermagem em Saúde da Mulher), frise-se, fora das vagas oferecidas. 8. Incabível a adoção dos arestos do STJ apontados pela apelante como parâmetros, pois, além de não definidos em procedimentos vinculantes ou enquadrados como julgados de observância obrigatória, abordam situações distintas daquelas ora tratadas. 9. Na hipótese, encontra-se desamparada a tese defendida pela apelante e consequentemente seu alegado direito à nomeação, restando esclarecida e justificada a situação pela FIOCRUZ, descabendo cogitar das hipóteses excepcionais indicadas no RE 837.311/PI, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, devendo o processo ser julgado extinto com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015. 10. Julgados das Cortes Superiores (STF, MS 33.064 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 10/10/2017, e STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 44.020 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 11/10/2017). 11. Vencida a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 12. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (art. 85, §11, do CPC/2015), observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 13. Apelação conhecida e desprovida. 2