APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040256-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. INVOCAÇÃO DO RE 603.497 COM REPERCUSSÃO GERAL. OBSCURIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE ESTÃO EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DO ISS TODOS E QUAISQUER MATERIAIS, SEJAM OS PRODUZIDOS PELO PRESTADOS DOS SERVIÇOS OU FORNECIDOS POR TERCEIRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.042194-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CLASSE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA COOPERATIVA - REENQUADRAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Conforme entendimento consolidados nos Tribunais Pátrios, "o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo" (AgRg no Resp 1.190.977/PR, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024180-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030968-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL Na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 84, § 2º, do Código de Processo Penal (ADI n. 2.797), inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, pois não há simetria entre a sua natureza eminentemente civil e a jurisdição penal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012833-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÕES APENSADAS - EXTINÇÃO DE UM FEITO NÃO PODE PREJUDICAR A ANÁLISE AUTOMÁTICA DA CAUTELAR A instalação de uma linha de transmissão inevitavelmente abarca imóveis pertencentes a diversas pessoas. Logo, há interesse na produção antecipada de provas para demonstrar e registrar a possível perda do patrimônio com a passagem das linhas de transmissão. Deste modo, não pode o autor cautelar sofrer as consequências da errônea indicação dos imóveis pela empresa autorizada a instituir a servidão administrativa na ação por ela ajuizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054350-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E USURA PECUNIÁRIA AGRAVADA POR OCASIONAR GRAVE DANO INDIVIDUAL (ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C O § 2º, INCISO II, DA LEI N. 1.521/51). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075831-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome da entidade empresarial no rol de inadimplentes, afetando seu bom nome e sua credibilidade, a operadora responde pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045012-6, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE NÃO POSSUI IDENTIDADE DE PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA. Para que se acolha a preliminar de coisa julgada, "'As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas' (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)." (TJSC, AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.3.13). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE É ATRIBUÍDO AO DEMANDANTE PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA VENCIDA, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087446-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde e readaptada, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045343-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC NÃO CUMPRIDO. READEQUAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS 6 MESES ANTERIORES A NOVEMBRO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061324-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO BANCO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079959-2, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE LIMINAR QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO NOSOCÔMIO ACIONADO. MEDIDA DE PREVENÇÃO À INCOLUMIDADE DE TAIS SERVIDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Estando a decisão recorrida confortada por farta prova documental a patentear que os autores, na condição de servidores técnicos em enfermagem do nosocômio réu, estão expostos aos efeitos deletérios de elevada radiação ionizante, é de manter-se, como medida de prevenção, o decidido pelo Juízo a quo em prol da temporária redução de sua jornada de trabalho. II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não há cogitar ocorrência de litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047983-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PARCELAS DO IMÓVEL QUE FORAM PAGAS DIRETAMENTE À IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. VALOR DAS PRESTAÇÕES CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO CORRESPONDIA AO EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES. DOCUMENTOS COMPROVANDO A PRÁTICA DE VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AOS AUTORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado nos autos que os valores constantes nas cláusulas contratuais estão em contradição com os pagamentos realizados pelos devedores, impõe-se a interpretação da forma mais favorável ao consumidor, (art. 47 do CDC), a fim de afastar as manobras contratuais realizadas pelos comerciantes, devendo ser adequado o valor do contrato ao real valor da negociação, o qual, quando da assinatura do acordo, foi dissimulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073686-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. ADEQUAR DE OFÍCIO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso (30-1-2008) e a correção monetária a partir da data da sentença. Estando comprovado que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao mesmo fato, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027787-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO AUTOR. ALIMENTANDO QUE RECEBE PENSÃO DEIXADA PELA AVÓ PATERNA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. ALIMENTANDO QUE, EMBORA MAIOR, POSSUI DEFICIÊNCIA AUDITIVA E MENTAL E DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS E ATENÇÃO CONSTANTE. GENITORA QUE RECEBE AUXÍLIO DO FILHO MAIS VELHO, O QUAL DEIXA DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PARA CUIDAR DO IRMÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE MANTER A PROLE. ARTIGO 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059543-7, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. A aplicação de multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa, é medida que se impõe, em razão da interposição de embargos de declaração protelatórios, razão pela qual deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061953-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL E SALDO REMANESCENTE A SER PAGO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR PREPOSTO DA EMPRESA VENDEDORA INDICANDO A VIABILIDADE DO FINANCIAMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRUSTRADO. VENDEDOR DO RAMO IMOBILIÁRIO QUE, COM CONHECIMENTO DO NEGÓCIO E TÉCNICO A RESPEITO DO TEMA, INDUZIU O COMPRADOR EM ERRO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE IMPEDIRIA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR AMBAS AS PARTES. CULPA DO VENDEDOR CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO VENDEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE TAL FATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE ABRANGE TAL VERBA. ADEMAIS, SENTENÇA QUE CONSIGNOU QUE TAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEVERIAM SER OBJETO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NESTE TOCANTE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decretada a rescisão de contrato pelo inadimplemento de uma das partes, é devida a devolução dos valores pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo a situação retornar ao status quo ante. O corretor de imóveis é contatado e contratado pelo proprietário do imóvel, que é quem deseja vender o bem e consequentemente auferir lucro com esta negociação. Em sendo assim, o pagamento da comissão de corretagem é de responsabilidade daquele que contratou e se beneficiou de tais serviços, ressalvada estipulação contratual em contrário. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073522-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRAÍDA PELA ANTIGA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DÉBITO SE REFERE Á LOCAÇÃO ANTERIOR, BEM COMO QUE COMPETIRIA AO LOCADOR ARCÁ-LO, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 23, VIII, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028285-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERMUTA DE IMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE PRÓXIMO AO LOTE ADQUIRIDO HAVIA UMA NASCENTE DE ÁGUA QUE LIMITAVA O PERÍMETRO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O IMÓVEL. FATO NÃO COMPROVADO. AUTORES QUE HAVIAM RECEBIDO PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO DIRETOR DE URBANISMO AUTORIZANDO A CONSTRUÇÃO SOBRE AQUELA ÁREA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TÍPICO ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA RÉ À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que der causa à rescisão contratual deverá arcar com o pagamento da cláusula penal como forma de indenizar a parte contratante lesada pelo desfazimento do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069560-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).