AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058957-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068437-0, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGADOR QUE REJEITOU O PLEITO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSTULADO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO E O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA PROVENIENTE DE FUNDO DE RENDA FIXA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA NO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REJEITADA. SUSTENTADA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA EM OUTRA DEMANDA, NA QUAL A CREDORA FIGURA COMO RÉ. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE FRENTE A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053232-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE TAL POSICIONAMENTO, MAIS BENÉFICO AO CONDENADO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUE POSSÍVEL A REVISÃO DO REGIME PELO MENCIONADO JUÍZO, DIANTE DO JULGADO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA, TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA O ABRANDAMENTO DO REGIME. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE EM TELA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE DEMONSTRAM QUE O REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO E O QUE MAIS FACILMENTE CONDUZ AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA PENA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Vem ganhando força, no âmbito dos Tribunais pátrios, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES, segundo o qual é inconstitucional a determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, e, via de consequência, viável a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados. 2. Diante da divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação de tal posicionamento pelo juízo da execução, mesmo que seja admitida a revisão do regime inicial de cumprimento de pena, com base no julgado supramencionado, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, na hipótese, se estes últimos elementos evidenciarem especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais apropriado o fechado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076989-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADA DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS - ILEGALIDADE - COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. [...] Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". (STJ, Recurso Especial n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061354-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076308-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046791-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I e IV E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080356-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À DEVEDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "CONCERTO" REALIZADO ENTRE OS RÉUS PARA VIABILIZAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei n. 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129" (T-1, AgRgAg n. 1.429.408, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.135.158, Min. Eliana Calmon; T-2, AgRgAgREsp n. 120.979, Min. Herman Benjamin). 02. "Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (STJ, Corte Especial, Rcl n. 2.790, Min. Teori Albino Zavascki); "não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato" (REsp n. 1.106.159, Min. Eliana Calmon). 03. "O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda" (STJ, T-2, REsp n. 1.289.993, Min. Eliana Calmon; T-1, REsp n. 1.218.050, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, REsp n. 1.142.292, Min. Herman Benjamin). 04. "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada" (José Afonso da Silva). O "concerto de vontades" com o ilícito propósito de viabilizar a nomeação de candidato aprovado em segundo lugar em concurso para provimento de cargo público tipifica ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 1992, art. 11, inc. V). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013649-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INGERE ENTORPECENTE E RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O INTUITO DE COMERCIALIZA-LO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. LEI DE DROGAS QUE PREVÊ O INTERROGATÓRIO COMO O PRIMEIRO ATO INSTRUTÓRIO. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE ATESTA A DEPENDÊNCIA EM GRAU LEVE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DAL LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TIPO QUE EXIGE O OFERECIMENTO DA DROGA, EVENTUALMENTE, E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DO RELACIONAMENTO, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO PERÍODO DEPURADOR A QUE ALUDE O ARTIGO 64, INCISO I, DO CP, DE MANEIRA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA EXASPERAR A PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA FASE. AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI N. 11.343/06, PORQUE O CRIME FOI COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO). PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PORQUE DECORRE DE PRÓPRIA IMPOSIÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO NO QUAL O APELANTE INCIDIU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064070-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E II, DO CP). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA MEDIANTE SOCOS E CHUTES CONTRA A FACE DA VÍTIMA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067073-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072364-8, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. Sentença que rejeita as teses suscitadas pelO EXCIPIENTE, determinando o prosseguimento da execuCIONAL. Inconformismo DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO LOCAL E DA DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL QUE A TORNAM INEFICAZ AO MANEJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618, INCISO I E 267, INCISO IV E § 3º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CREDOR. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A REGRA INSERTA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, GUIADA PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053713-6, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR SUPLICADA, determinando a abstenção de futura INSCRIÇÃO DO NOME DA autora NOS órgãos de proteção AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM QUESTÕES DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO VÍCIO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDO O ÓBICE DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE TERIA LUGAR APENAS SE A DISCUSSÃO VERSASSE UNICAMENTE ACERCA DO PROTESTO DA CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM A PRESENÇA DE ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NA SUA ORIGEM É CAUSAL, MAS QUE, EMPÓS O LANÇAMENTO DO ACEITE, TORNA-SE ABSTRATO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRICÍPIO DA ABSTRAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESVENCILHAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ e CERTEZA na CÁRTULA sub examine. DEFENDIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. exordial que se fundamenta na discussão da causa debendi e que, como consequência do raciocínio empregado, resta defenestada. cassação da interlocutória vergastada que resulta no indeferimento da tutela cautelar acossada. recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053683-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA E ORIUNDAS DA COMPRA E VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO ADQUIRIDOS POR TERCEIROS FALSÁRIOS. REQUERENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPLICADA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA AÇÃO DE TERCEIROS QUE, DE FORMA ILÍCITA, UTILIZARAM O CNPJ DA SUPLICANTE PARA ADQUIRIR E RECEBER OS PRODUTOS. SUSCITADA MÁ-FÉ DA AUTORA PELO FATO DE TER RECEBIDO PARTE DAS MERCADORIAS E POR NÃO TER DILIGENCIADO JUNTO À RÉ PARA DEVOLVE-LAS E PARA APURAR OS FATOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO COLACIONADO PELA DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE TODAS AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES EM ENDEREÇO DIVERSO DE SUA SEDE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DERRUIR AS ALEGAÇÕES DA RÉ E DE CONFIRMAR A TESE DEFENDIDA NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DEVOLVIDO À SUPLICADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II DO CPC. PROTESTO INDEVIDO DAS DUPLICATAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS JURÍDICAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, EMBORA MÓDICA, DEVE SER MANTIDA PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. VENTILADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO (PROTESTOS INDEVIDOS). EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079978-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 745-A, COMBINADO COM O ARTIGO 475-R, AMBOS DO CPC - HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO MESMO DIPLOMA - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. "[...] Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC)". (STJ, Recurso Especial n. 1.264.272/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073218-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031798-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VAZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. TOGADA A QUO QUE, ALÉM DISSO, NÃO DELIMITA OS CONTRATOS SUBMETIDOS À REVISÃO, DEIXANDO, COM ISSO, DE ANALISAR CONCRETAMENTE O CASO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, RESTRINGINDO-SE A LANÇAR TESES JURÍDICAS. GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080451-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA REANÁLISE DO JULGADO PELO TOGADO DE ORIGEM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 269 DO CÓDIGO BUZAID NO CASO CONCRETO DIANTE DA NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SUA ADVOGADA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXTINTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. CIENTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO QUE, ALÉM DE SER INADEQUADO, SEQUER DÁ CONTA DE QUE POSSIVELMENTE TENHA SIDO RECEBIDO PELA APELADA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080507-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).