CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Verifico a ocorrência de error in procedendo que enseja a nulidade da nova sentença e de todos os atos a ela posteriores, considerando o descumprimento da determinação do Egrégio STJ que determinou a remessa dos autos a esta Corte para novo julgamento, com a reapreciação do conjunto probatório carreado aos autos. 2 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 3 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - Como se vê dos elementos de prova carreados autos, a autora traz documentos em que apenas seu marido é qualificado como lavrador. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos. 5 - Ademais, a prova material mais recente em nome da autora remonta 1989 e o implemento do requisito etário ocorreu apenas no ano de outubro de 2010, ou seja, 21 anos mais tarde. 6 - Considerando que os depoimentos das testemunhas não encontraram substrato material suficiente, não bastam, por si só, para demonstrar o labor rural da autora. 7 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 8 - Mantida a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 9 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONDUTA TÍPICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. 2. Não há falar em atipicidade material, uma vez que o art. 334, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, em vigor à época dos fatos, previa expressamente a conduta do descaminho, tal qual cometida pelo réu. A mencionada Lei n. 13.254/16 ("Lei de Repatriação") não abrange o delito do art. 334 do Código Penal e não se aplica aos fatos narrados na denúncia. 3. Materialidade e autoria demonstradas. 4. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda "a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". No caso, a reiteração delitiva motivou a majoração da pena-base, de modo a contrariar esse enunciado. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Recursos não providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consta da denúncia que no dia 30 de dezembro de 2013, os réus foram flagrados pelo Auditor da Receita Federal do Brasil, Rodrigo de Almeida Lara, no posto da Receita Federal em Mundo Novo/MS, quando retornavam do Paraguai, com uma arma de fogo, com numeração raspada, municiada com quatro cartuchos e outros seis cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2. A materialidade restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudos de perícia criminal federal, relativos a exame em arma e munições que constatou que são de uso permitido (. 32) e de proveniência estrangeira (Argentina), sendo a arma de fogo inapta para o uso, ao contrário das munições. 3. Em que pese o revólver, com numeração raspada, tenha sido considerado inapto para disparo, as munições apreendidas em poder dos réus foram consideradas aptas, persistindo, por conseguinte, a ação delituosa. Ainda que se entenda por exigir potencialidade lesiva concreta dos artefatos bélicos para configuração do delito, a instrução processual logrou comprovar a ocorrência das elementares típicas consistentes em "munições", perfazendo, pois, a tipicidade objetiva da figura inserta no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003. 4. Autoria comprovada pela confissão dos réus, bem como pelas provas documentais e testemunhais. 5. Não tem qualquer pertinência examinar se a munição apreendida se destinava à comercialização ou era para ser utilizada pelo próprio agente, uma vez que a lei não exige para a tipicidade da conduta qualquer finalidade especial. 6. O conjunto probatório harmonioso e contundente formado pela confissão e pelo depoimento judicial do réu; pelas munições encontradas com o réu, de origem estrangeira, em local próximo à fronteira com o Paraguai; pelos depoimentos das testemunhas e pelos laudos periciais que comprovam as munições eram de origem estrangeira, demonstra seguramente a internacionalidade do delito. 7. Verifica-se que os réus, de forma livre e consciente, praticaram o delito que lhes foi imputado (artigo 18 da Lei 10.826/03), existindo, portanto, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar munição de uso permitido sem a devida autorização legal. 8. Dosimetria. Pena-base mantida no patamar mínimo. 9. A confissão usada para fundamentar a autoria deve ser considerada para o reconhecimento da atenuante. Cumpre ponderar, todavia, que, em observância à Súmula 231, do STJ, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. 10. No mais, à míngua de insurgência de recurso a respeito das demais fases de fixação da pena, bem como no que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 11. Apelação criminal a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE : DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO - ÔNUS CONTRIBUINTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Inicialmente, registre-se que o débito exequendo foi formalizado por declaração do contribuinte, fls. 60, o que atrai a aplicação da Súmula 436, STJ, que dispõe :"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.". 2. Objetivamente equivocada a tese de cerceamento de defesa, pois não há procedimento administrativo para a cobrança do tributo em pauta. 3. Reflete a compensação cabal encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. 4. A instrução probatória não permite concluir pela realização da compensação, sendo que, intimado a produzir provas, fls. 128, quedou silente o particular, fls. 128 e seguintes. 5. O erro de declaração é confessado, inexistindo notícia de retificação, intentando o polo embargante, claramente, nos presentes embargos, realizar o encontro de contas, o que improspera. 6. O C. STJ, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1008343/SP, firmou o entendimento de que "a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...", REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009. 7. O todo do feito aponta para a ausência de provas elementares, mínimas e cabais, acerca do acerto da sustentada tese, afigurando-se desconhecido o efetivo crédito (ou base negativa de CSLL) existente em favor do contribuinte, para que então se pudesse aquilatar a lisura/escorreição do intentado gesto compensador, o que crucial, por evidente. 8. Irrefutável o não acolhimento à pretensão recorrente, à míngua de evidências sobre o quanto afirmado, bem assim indemostrada a realização da invocada compensação, tarefas das quais não se desincumbiu, como se observa. Precedentes. 9. Mais resumidamente ainda, é inócuo, em embargos de devedor, aduzir o executado possuir crédito a ser compensado, somente sendo admissível, para abalar a liquidez do título executivo, a demonstração cabal de prévia realização de encontro de contas, hábil a desfazer a existência; insuficiente e rasa a oferta de suposto crédito, desprovido de qualquer identificação quantitativa, somando-se a isso, no caso concreto, o erro incorrido pelo particular, que sequer retificou a declaração, portanto não realizou qualquer compensação hábil a desfazer o título executivo. 10. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO CONFIGURADA - DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS INOPONÍVEL AO FISCO, ART. 123, CTN - PREVALÊNCIA DO QUANTO FORMALMENTE REGISTRADO NA JUCESP - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Registre-se que o débito exequendo foi formalizado por declaração do contribuinte, fls. 31, o que atrai a aplicação da Súmula 436, STJ, que dispõe :"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.". 2. Objetivamente equivocada a tese de cerceamento de defesa, pois não há procedimento administrativo para a cobrança do tributo em pauta. 3. Como bem destacado pela r. sentença, ainda houvesse procedimento administrativo, ocorrendo o redirecionamento durante o curso da execução fiscal, óbvio que o sócio incluído no polo passivo não teria sido intimado a participar daquele, porque ao tempo do debate administrativo sequer era parte, sobrevindo sua responsabilidade com a configuração dos elementos previstos no art. 135, CTN, que, in casu, decorreu da dissolução irregular da sociedade, assim se amoldando à diretriz da Súmula 435, STJ, fato incontroverso à lide : típica incidência da responsabilidade tributária por sucessão, ou seja, após a ocorrência do fato tributário. 4. O polo apelante, nos termos da ficha cadastral da JUCESP acostada a fls. 84, figura como sócio gerente da empresa devedora. 5. Assinale-se, então, que, quando constituiu a empresa ou dela passou a ser sócio, formalmente adotou providências para que pudesse participar da sociedade, significando dizer que o mesmo procedimento é exigido quando pretende se retirar do quadro social. 6. O documento particular de fls. 21/23 não tem nenhuma validade jurídica perante a Fazenda Nacional, porque carente até mesmo de publicidade a tanto, prevalecendo, evidente, o quanto registrado perante a JUCESP. 7. O Código Tributário Nacional prevê que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, art. 123, justamente para impedir que os particulares negociem a responsabilidade tributária, cuidando-se de critério objetivo eleito pelo legislador, matéria, inclusive, abordada no REsp 1119558/SC, o qual apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Precedente. 8. Formalmente Haroldo é sócio gerente da pessoa jurídica devedora, portanto responde pela dívida tributária. 9. O fato de possuir registro em CTPS, a partir de 01/10/2005, na função de vendedor, fls. 20, em nada altera o quadro de responsabilidade para o Direito Público em questão. 10. Fragílima a tese apresentada pelo polo embargante, prevalecendo o quanto registrado e publicizado na ficha cadastral da pessoa jurídica. 11. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO MENDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. 1. Dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha entendendo que sua atividade ostentava cunho econômico e, portanto, visada ao lucro, o que, por conseguinte, impedia que a empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a", §§ 2º e 3º). 2. O STF, mais precisamente em 12/08/2016, em sede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral. 3. Não mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousam na questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, repita-se, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico. 4. Possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. 5. Caberá a União, na qualidade de sucessora da obrigação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos em cobro na execução fiscal. 6. Segundo o teor da Súmula nº 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. "A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu" (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/04/13). 7. Apelação da Municipalidade provida e apelação da União improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO MENDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha entendendo que sua atividade ostentava cunho econômico e, portanto, visada ao lucro, o que, por conseguinte, impedia que a empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a", §§ 2º e 3º). 2. O STF, mais precisamente em 12/08/2016, em sede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral. 3. Não mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousam na questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, repita-se, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico. 4. Possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. 5. Caberá a União, na qualidade de sucessora da obrigação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos em cobro na execução fiscal. 6. Segundo o teor da Súmula nº 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. "A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu" (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/04/13). 7. Mesmo inexistindo prova de remessa do carnê, a higidez do lançamento segue intacta, subsistindo a liquidez da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal, devendo, inclusive, ser afastada a decretação da ocorrência da decadência dos débitos. 8. Apelação da Municipalidade provida e remessa oficial improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 3. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 4. O réu é comerciante há décadas e confirmou a venda dos cigarros apreendidos, tornando indubitável que tinha absoluta ciência da proibição de introdução da referida mercadoria de origem estrangeira. Inadmissível, portanto, ao contrário do suscitado pela defesa, arguir o desconhecimento do réu acerca da procedência estrangeira dos cigarros apreendidos e, consequentemente, da ilicitude da conduta executada, à qual aderiu de forma livre e consciente ao expor à venda tal mercadoria, no exercício de atividade comercial, não incidindo em qualquer erro. 5. Embora tenha o réu confessado a prática do crime em tela e tivesse mais de 70 (setenta) anos na data da prolação do édito condenatório, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 6. Prestação pecuniária reduzida, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 7. Afastada a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que o crime do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. DETRAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. A ingestão de cápsulas de cocaína é prática absolutamente degradante e que implica imenso risco à vida humana. Não se trata de técnica evoluída, mas de conduta arriscadíssima e sem nenhum grau de elaboração material ou intelectual, apenas pondo em risco a sobrevivência do próprio agente do delito. Por todas essas razões, rejeito a tese de que tal circunstância deva ser valorada negativamente. 4. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Observada a Súmula 231 do STJ, que veda seja pena intermediária fixada abaixo do mínimo legal. 5. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 929,40g (novecentos e vinte e nove gramas e quarenta decigramas) de cocaína, massa líquida, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal. 6. A confissão da ré, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Observada a Súmula 231 do STJ, que veda seja pena intermediária fixada abaixo do mínimo legal. 8. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 9. A cominação da pena de multa é uma imposição legal, inexistindo escolha ao órgão jurisdicional quanto ao tema. Eventual impossibilidade de adimplemento da pena poderá ser comprovada oportunamente em sede de execução. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 12. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. ERROS DE TIPO. ALEGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. Os acusados foram presos em flagrante, transportando a cocaína apreendida, que importaram do Paraguai. 2. Estado de necessidade. O réu poderia ter-se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos. 3. Pena-base fixada no mínimo legal. Afastada a valoração negativa da quantidade de entorpecente e da personalidade do réu. A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). 4. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser ínsito ao transporte da droga. O pagamento de recompensa é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 5. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Súmula 231 do STJ. 6. Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. 7. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. 8. Extrai-se dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e dos interrogatórios policiais dos réus que a viagem ao Paraguai tinha como intuito adquirir uma amostra da droga, para, posteriormente, comprar um total de dez quilos de cocaína para comercializar na cidade do Guarujá/SP. Afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. 9. Fixado o regime inicial semiaberto, eis que fixado em consonância com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. Execução provisória da pena. Entendimento do STF. 15. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação de um dos réus a que se dá parcial provimento. De ofício, reduzida a pena-base e afastada a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS EXPRESSIVA AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma: STJ, AGRESP 201302968848, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE de 04/03/2016; TRF3, ACR 00015693820094036002, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 21/06/2016; ACR 00092451420124036105, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 18/04/2016. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls.08/09) e pelo Laudo Pericial (fls.52/56) que atestou a aptidão da cédula falsa de enganar o homem médio, afastando a hipótese de falsificação grosseira. 3. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados, especialmente, pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07) e pelo teor dos interrogatórios dos acusados e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 4. Não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais militares haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014 ..DTPB:.). 5. Cabe destacar que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 6. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo dos acusados, uma vez que suas versões acerca dos fatos mostraram-se contraditórias e inconsistentes, o que foi corroborado pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares Felipe e Renato que foram ouvidos em Juízo (mídia eletrônica de fl.169), restando demonstrado que o acusado Anderson mantinha sob sua guarda, em seu bolso, conscientemente, dez cédulas de R$ 50,00 falsas enquanto que o acusado Vagner mantinha sob sua guarda, também de forma consciente, quatro cédulas de R$ 50,00 falsas. 7. Com efeito, os apelantes não apresentaram nenhuma explicação aceitável da origem da moeda falsa (14 cédulas de R$ 50,00), sendo certo que as cédulas, objeto do crime, foram encontradas sob suas guardas, o que culminou com suas prisões em flagrante (fls. 02/07) e, inclusive, o acusado Anderson não logrou comprovar sua versão que teria efetuado a venda de seu celular por meio do aplicativo OLX, inexistindo nenhum dado ou vestígio da referida negociação, pois se realmente tivesse ocorrido, constaria no histórico da conta de cliente. Por fim, a origem das cédulas não foi comprovada. 8. Registre-se que a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 9. Dosimetria da pena redimensionada. 10. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Outrossim, destaca-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Dessa forma, no tocante ao acusado VAGNER, em razão da existência de um antecedente criminal, conforme certidão de fls.14 do Apenso, com trânsito em julgado para as partes em 29/06/2015 e em função da quantidade de cédulas falsas, mostra-se suficiente a majoração da sua pena-base em 2/6 acima do patamar mínimo, do que resulta as penas em 4 anos de reclusão e 13 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Já no que tange ao acusado ANDERSON, diante da impossibilidade de considerar como maus antecedentes condutas anteriores praticadas pelo réu em relação às quais não há condenação definitiva (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), todavia em razão da quantidade de cédulas falsas, mostra-se suficiente a majoração da sua pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, do que resulta as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 11. Na segunda fase, no que tange ao acusado VAGNER, ausentes atenuantes e presente a causa agravante relativa à reincidência prevista no artigo 61, I, do CP, em função do antecedente criminal de fl.17 do Apenso, com trânsito em julgado para as partes em 30/05/2016, o que autoriza o agravamento da pena em 1/6, resulta nessa fase a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. No tocante ao acusado ANDERSON, não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão tendo em vista que o mesmo negou a prática delitiva em seu interrogatório judicial e diante da inexistência de agravantes, mantenho, nessa fase, a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 12. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição, fica estabelecida como pena definitiva do acusado VAGNER em 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos e como pena definitiva do acusado ANDERSON em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 13. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP), de modo que: a) fixo o regime aberto para o acusado ANDERSON, tendo em vista a quantidade de pena privativa aplicada (3 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP e as circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP. b) mantenho o regime fechado para o acusado VAGNER, em que pese a pena concretamente aplicada (4 anos e 8 meses de reclusão), em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP e as circunstâncias do artigo 59 do CP lhe serem desfavoráveis. 14. Em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, mantenho a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, relativamente ao acusado VAGNER. 15. Já no que tocante ao acusado ANDERSON, tendo em vista o quantum da pena, bem como a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda (3 anos e 6 meses de reclusão). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos e uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais. 16. Por fim, em suas razões recursais, o apelante VAGNER pleiteia os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da lei. Na oportunidade, concedo o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 17. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.033/2004. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. 2. Com efeito, é pacífico o entendimento do C. STJ de que a contagem do prazo prescricional inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 3. No mais, o E. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que a Lei 11.051/2004, que inseriu o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata quanto ao instituto da prescrição intercorrente, alcançando inclusive os processos em curso (Precedentes: REsp 1658316/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp 1.221.452/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011). 4. Cabe ainda ressaltar, in casu, a desnecessidade de intimação pessoal do INMETRO com vista dos autos. Somente após a edição da Lei nº 11.033/2004 ela passou a ser obrigatória, não atingindo, portanto, as execuções fiscais ajuizadas anteriormente, como no caso dos autos. Precedentes. 5. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração, relativamente ao efeito retroativo da citação enquanto marco interruptivo da prescrição (art.174, parágrafo único, I do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005), ante o provimento do recurso especial fazendário, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC/1973. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 3. In casu, considerando-se que não houve inércia da Fazenda embargada no tocante ao ato citatório, tenho que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos (entrega da declaração) e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RELEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR - Em atenção ao princípio da causalidade, ante o reconhecimento jurídico do pedido pela parte autora, há de se considerar pela necessidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia, os quais devem ser fixados em 10% do valor do excesso apontado (R$ 8.403,77), nos termos do art 85 do NCPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex. - À luz da nova jurisprudência do Colendo STJ, a Súmula 306 do STJ deve ser aplicada aos casos de sucumbência recíproca num mesmo processo, não sendo esse o caso dos autos, visto tratar-se de duas ações distintas (ação de conhecimento e embargos à execução). - Além disso, não há suporte jurídico para compensação dos honorários devidos à autarquia nos embargos com aqueles por ela devidos na ação de conhecimento, porquanto, para fins de aplicação do instituto da compensação, previsto no art. 386 do CPC, exige-se a identidade subjetiva entre devedor e credor. Essa exigência, contudo, não se verifica, nos presente embargos, pois nestes, na hipótese de eventual condenação aos honorários advocatícios, a autarquia é credora da parte segurada, ao passo que, na ação de cognição, a mesma autarquia é devedora dos aludidos honorários, cujo credor é o causídico, por se tratar de verba alimentar autônoma (Lei n. 8.906/94, artigo 23). - Apelação da autarquia parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1141990/PR. ART. 185, DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC 118/2005. PARCELAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. SOLVÊNCIA E BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) quanto aos negócios jurídicos celebrados sob a redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) nas alienações realizadas posteriormente às alterações da LC 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. Nos estritos termos do representativo acima citado, a má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil e afronta o interesse público. 3. A adesão a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a fraude, que para ser reconhecida basta que o alienante seja "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Assim, a alienação é válida, mas a eficácia perante o Fisco estará condicionada ao adimplemento do parcelamento fiscal, acentuando-se que entendimento contrário geraria um forte estímulo para a dissipação, pelo executado, de seu patrimônio. Precedentes desta Corte Regional. 4. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do executado/alienante e do terceiro adquirente a demonstração da solvência. Inteligência do art. 185, parágrafo único, do CTN. Jurisprudência desta Terceira Turma. 5. Hipótese em que a penhora no rosto dos autos de ação de repetição de indébito atingiu precatório destinado à empresa executada, objeto de cessão de créditos celebrada em 29/12/2009 com a embargante. Ocorre que a CDA havia sido constituída em 19/09/1996, restando inconteste a presença do primeiro requisito para a presunção da fraude, de acordo com o art. 185, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, sendo insignificante o parcelamento - com pagamentos irrisórios - vigente no período de 2000 a 2011. 6. Irrelevante, para fins de pronunciamento da fraude, a formalização da cessão de créditos através de escritura pública. Esta é apenas uma das formas que, junto com outros pressupostos, confere validade ao negócio jurídico e eficácia perante terceiros em geral; mas não afasta a ineficácia da alienação diante da Fazenda Pública quando implica em fraude à execução. 7. Não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar que a empresa executada possui bens, rendas ou créditos suficientes para a garantia da dívida tributária, inexistindo nos autos qualquer menção nesse sentido, de modo que a segunda condição para a configuração da fraude também se encontra presente. 8. Em obiter dictum, consigne-se que a Primeira Turma do STJ excepcionalmente abrandou o posicionamento do REsp 1141990, destacando que "a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem do devedor ocorre após a citação é relativa, ou seja, admite prova em contrário, sendo invertida pelo adquirente que comprova que agiu com boa-fé na aquisição do bem, mediante a apresentação de certidões pertinentes ao local onde se situa o imóvel, além de demonstrar desconhecer a existência da Execução Fiscal ou da inscrição em dívida ativa em desfavor do alienante" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1225829/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/02/2017). Contudo, não há nada no presente feito capaz de evidenciar a boa-fé da embargante. 9. A propósito, causa estranheza que a empresa cessionária, atuante desde 15/07/1983 no "ramo de agenciamento e incrementação de negócios, isoladamente ou em conjunto com outra sociedade; assessoria, gerenciamento e consultoria empresarial; participação no capital de outras empresas", não tenha analisado a situação fiscal da executada, através da expedição de, verbi gratia, certidões judiciárias ou administrativas. Se tivesse atuado prudentemente e em conformidade com seus próprios fins empresariais, se depararia com inúmeras execuções fiscais promovidas contra a cedente desde o ano de 1996, por dívidas expressivas e nem sempre aderindo a programas de parcelamento. Como bem observado pelo juízo a quo, "a embargante poderia ter sido mais diligente quando adquiriu os créditos, exigindo prova do cumprimento regular do parcelamento e da existência de outros bens a evitar o risco de insolvência. Caso exigisse tal comprovação da executada/alienante, constataria que ela estava em mora no parcelamento desde 2001, com saldo devedor de mais de oito milhões de reais". 10. Os riscos assumidos, enfim, não podem atingir o Fisco, devendo a adquirente buscar as vias próprias para ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. 11. Manutenção da sentença de improcedência, com o reconhecimento da fraude à execução fiscal. 12. Apelação da embargante não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO PEDIDO. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO IMÓVEL DA PREFEITURA. INDICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DIVERSO DO QUE CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança do IPTU conta-se dos respectivos vencimentos. Quanto ao termo final da prescrição, no julgamento do REsp nº 1.120.295, o E. STJ decidiu que a citação (redação anterior do artigo 174, I, do CTN) ou o despacho que ordena a citação (nos casos de despachos proferidos a partir de 09/06/2005 - redação dada pela LC 118/05 ao artigo 174, I, do CTN), que consubstanciam marcos interruptivos da prescrição, retroagem à data do ajuizamento do feito executivo. Por conseguinte, a data da propositura da execução fiscal constitui, em regra, o termo final do prazo prescricional. 2. A exceção à regra ocorre apenas em casos de despachos proferidos antes de 09/06/2005, na específica hipótese de a citação do devedor não ter se perfectibilizado em razão de inércia imputável exclusivamente ao exequente (exegese da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Nestas circunstâncias, entende-se que o lapso prescricional não restou interrompido. 3. O Superior de Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nas demandas ajuizadas após a LC 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por Juízo absolutamente incompetente, pois aplica-se na hipótese o art. 219 do CPC/73 (cuja regra atualmente consta no art. 240, §1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. Caso concreto em que despacho que ordenou a citação, datado de 19/11/2010, interrompeu o transcurso do prazo prescricional, ainda que proferido por juízo absolutamente incompetente, cujos efeitos retroagiram à data do ajuizamento da execução fiscal (21/10/2010), consoante interpretação do art. 174, parágrafo único e inciso I, do CTN (com a redação conferida pela LC 118/2005) combinado com o artigo 219 do CPC/73, vigente à época dos fatos. Portanto, da data do vencimento mais antigo dos débitos (13/02/2006) até a data do ajuizamento da execução fiscal (21/10/2010), não decorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN (art. 174, caput, do CTN). 5. Reformada a sentença para afastar a prescrição, estando a causa madura para julgamento (art. 515, CPC/73, e art. 1.013, NCPC), viabiliza-se a análise dos pedidos formulados na exordial. 6. A informação de propriedade que consta no Cadastro do Imóvel da Prefeitura gera presunção de legitimidade da cobrança do IPTU levada a efeito pela Municipalidade. Contudo, a presunção não prevalece sobre as averbações de propriedade na matrícula do imóvel registrado no competente cartório, no qual se encontra consignado proprietário diverso daquele indicado pela Fazenda Pública Municipal. Ilegitimidade do executado reconhecida. 7. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Pedido julgado procedente. Ilegitimidade do executado. Extinção da Execução Fiscal.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou embargos de declaração, pugnando pela reforma do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, sob o fundamento de que a presença do nome dos sócios da empresa devedora na CDA torna presumida a responsabilidade dos mesmos pela dívida, de modo que estaria demonstrada sua legitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. 2. No que se refere à inclusão dos sócio s-administradores no polo passivo da execução fiscal , na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na cda, a teor do referido dispositivo legal. 3. Ademais, em que pese a decisão do C. STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda , a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009), considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF se deu posteriormente, em 03/11/2010, é de se concluir pela modificação da sistemática de inclusão do sócio na demanda executiva, de modo que o fato de constar na cda não torna o sócio automaticamente responsável pelo crédito tributário, cabendo à exequente o ônus da prova da existência de hipótese do art. 135 do CTN. 4. No caso dos autos, todavia, não há qualquer demonstração de fato que enseje a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da ação, sendo certo que o simples fato de seus nomes constarem da CDA não torna presumida a sua responsabilidade, conforme fundamentação acima. 5. Providos os Embargos de Declaração ofertados pela União Federal, suprindo a omissão reconhecida pelo acórdão do E. STJ, e, no mérito, negado provimento aos embargos de declaração, mantendo, assim, a decisão que negou provimento ao agravo legal.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA PATRIMONIAL E SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AUSENTE REQUISITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Discute-se o atendimento das exigências à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. - A jurisprudência majoritária, tanto no âmbito desta Corte quanto no C. STJ, assentou-se no sentido de permitir o enquadramento apenas pela categoria tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ªT, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. - Para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Depreende-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário e da CTPS, o exercício do cargo de guarda patrimonial e segurança, cujo fato permite o enquadramento em razão da atividade até 28/4/1995, nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - O laudo judicial produzido no curso da instrução não se mostra apto a atestar as condições prejudiciais do obreiro, pois realizado com base em similaridade da empresa trabalhada pela parte autora, desprezando suas especificidades. - A parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, cabendo, tão somente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - O termo inicial da revisão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte contrária, que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, e também condeno a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - GFIP. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 20%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da não comprovação da nulidade da CDA. O STJ já decidiu, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, que "a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte", de modo que "na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal". 2. No caso concreto, observa-se das CDAs acostadas aos autos que os créditos fiscais foram constituídos mediante a confissão dos débitos pelo próprio contribuinte que os declarou em GFIP, mas não efetuou o pagamento. 3. Quanto aos requisitos da CDA, verifica-se que foram especificados nas CDAs acostados aos autos os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. Outrossim, a teor da Súmula 559 do STJ, "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". 4. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base mantida no mínimo legal, já que se trata de recurso exclusivo da defesa. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. Conforme tranquila jurisprudência, na segunda fase da dosimetria a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto ou acima do seu máximo. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante, porém no patamar de 1/6 (um sexto), pois sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga acondicionada em três volumes que estavam ocultos dentro de um fundo falso contido em sua bagagem, não se justificando a aplicação da minorante em 2/3 (dois terços). 6. Mantido o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, levando em conta a pena imposta (CP, art. 33, § 2º, "b") e considerando que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a ré não preenche o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Apelação não provida.