APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIB. VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Por primeiro, tendo em vista que a r.sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2 - Nesse passo, considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, não havendo que se falar em remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. 3 - O recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, uma vez que se trata de benefício assistencial, estando o autor em situação de vulnerabilidade. 4 - No que diz respeito à tutela antecipada, sem razão as alegações do INSS. A tutela antecipada ou de urgência pode ser concedida quando caracterizados a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, conforme mencionado, tendo em vista a natureza essencialmente alimentar do benefício assistencial, sendo o autor pessoa vulnerável e encontrando-se em estado de necessidade, é evidente o fundado receio de dano irreparável, caso haja demora na prestação jurisdicional, fato que comprometeria sua própria subsistência. 5 - No presente caso, a parte autora comprovou o requisito etário pelos documentos acostados aos autos, nos quais se verifica a data de seu nascimento em 11/10/1948. 4 - Do cotejo do estudo social, da idade do autor e do problema de saúde do autor e seu outro irmão, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. O autor tem problemas com alcoolismo e vive em ambiente com seu irmão, também alcoólatra. A única provedora da família é sua genitora, que já possui idade bastante avançada, sendo fácil constatar que seu rendimento é insuficiente para manutenção mínima das necessidades de uma família nessas condições. Fato, aliás, que tende a se agravar, haja vista toda a família ser composta de idosos. 5 - Não é possível retificar a data do início do benefício para a data da juntada do estudo social. Com efeito, a data do início (DIB) deve ser a do requerimento administrativo, conforme constou da sentença, uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)." 6 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser mantidos no percentual definido na sentença, porque quanto a isso o réu não se insurgiu, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ. 7 - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 8 - Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". 9 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA SUSPENSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Primeiramente, insta salientar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos de apelação e remessa necessária. 2 - Acerca do pedido de conversão em diligência, cumpre notar que é dever da parte requerente, no caso a Autarquia Previdenciária, ora apelante, juntar cópias dos autos do mandado de segurança a que faz menção para eventual análise de ofensa à coisa julgada. Tempo para isso, aliás, não lhe faltou, considerando que as razões recursais datam do ano de 2008. Indeferimento. 3 - Nos termos dos formulários SB-40 de fls., devidamente preenchidos pelas empregadoras do autor, verifica-se a especialidade dos períodos laborais, respectivamente, de 14/02/74 a 20/05/77, de 01/04/82 a 25/02/83 e de 01/06/83 a 20/07/83, de 02/05/84 a 01/12/87, de 10/03/88 a 23/10/92, e de 26/10/92 a 28/04/95, em função de exposição habitual ao agente nocivo "eletricidade", em carga elétrica muito superior ao limite de 250V, sempre no exercício da função de "eletricista". 4 - Demais disso, no que se refere ao período compreendido entre 26/12/77 e 04/09/78, laborado na empresa "Siemens Ltda.", o autor coligiu aos autos formulário SB-40, mais laudo técnico pericial, o qual aponta que, esteve exposto, em caráter habitual e permanente, em tal interregno, a ruído de 83 dB. 5 - Devido, portanto, o reconhecimento do labor especial em todos os períodos elencados na inicial e na r. sentença de origem, sendo a mesma, pois, mantida em seus próprios fundamentos, quanto a este tópico. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 7 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 10 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 11 - O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 12 - O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 13 - De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 14 - A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 15 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - Considerando-se a atividade especial mais os períodos incontroversos, verifica-se que o autor contava, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, com 30 anos, 04 meses e 01 dia de serviço, tempo este suficiente, pois, para a percepção de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição. Uma vez que satisfeitos os demais requisitos para a obtenção do benefício, faz jus o apelado ao restabelecimento de seu benefício, nos termos da r. sentença a quo. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data de sua indevida suspensão (27/10/1999). 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 22 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. FEVEREIRO DE 1989. 1. A questão atinente à correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS foi resolvida, em parte, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7. 2. O Excelso Pretório, fundado no princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, concluiu pela não aplicação dos percentuais medidos pelo IPC nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), de maio de 1990 (Collor I) e de fevereiro de 1991 (Collor II) e, com relação aos percentuais atinentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), reconheceu que a discussão deveria ser solucionada no terreno legal (infraconstitucional). 3. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Súmula nº 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). 4. Aquela Corte, posteriormente, posicionou-se com relação aos demais índices postulados, consoante se colhe do acórdão proferido em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: REsp nº 1.111.201, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.02.10. 5. Acerca do índice de fevereiro de 1989 (10,14%), o Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento de que referido percentual refere-se ao reflexo lógico e necessário, em consequência da redução do índice incidente no mês de janeiro/89, por isso que aplicado o critério "pro rata die", a partir da decisão majoritária da eg. Corte Especial (REsp 43.055/SP, DJ de 20/02/95). 6. Esse mesmo Tribunal Superior posteriormente reconheceu a ausência de interesse de agir por parte do trabalhador que pugna pela concessão do índice de fevereiro de 1989, considerando que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (art. 6º da Lei 7.789/89; art. 17, I, da Lei 7.730/89), o valor creditado a maior deve, segundo a jurisprudência do STJ, ser abatido das diferenças devidas nos outros meses do trimestre, de modo que, levando-se em conta isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título (AgRg no Ag nº 1.184.006, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.04.10). 7. Resta prejudicada a análise do quanto peticionado pelos autores acerca dos honorários advocatícios, na medida em que acolhidos os embargos infringentes para manter a sentença de improcedência. 8. Embargos infringentes providos para negar provimento à apelação interposta pela parte autora e manter a sentença de improcedência.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODÚLOS FISCAIS. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 13 de abril de 2009 (fls. 63/65), consignou que o demandante "encontra-se em bom estado geral, caminhando sozinho com auxílio de prótese (perna mecânica esquerda), claudicando de forma discreta". Segundo o expert, "apresenta deformidade em cotovelo e antebraço direito, (...) amputação da perna esquerda" e "cicatriz de 6cm e 12cm em cotovelo direito e cicatriz em coto de perna esquerda". Quanto à região dorsal, refere "dor à flexão e extensão da coluna". Concluiu pela "incapacidade total e definitiva para o labor". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Os requisitos referentes ao cumprimento da carência e à qualidade de segurado (especial) restaram também comprovados, este último na modalidade de pequeno produtor rural que explora, em regime de economia familiar, atividade agropecuária, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. 13 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 15 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 16 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 17 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 18 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 14 de dezembro de 2009 (fls. 91/101), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e de testemunhas por ele arroladas. 19 - Os depoimentos ampliam a eficácia probatória do último documento indicativo de labor rural, datado de 05/06/2006 (fl. 16), de modo que é possível concluir que o autor desempenhou, ou ao menos tentou desempenhar, em regime de economia familiar, atividade campesina até o ajuizamento da presente ação. 20 - Ressalta-se que os testemunhos trazem extensa quantidade de detalhes sobre onde o autor trabalhava na condição de rurícola, sobretudo, na atividade de produção de laticínios. Antes de 2002, trabalhando na propriedade do seu pai, na companhia de seus genitores e seus irmãos, e após, com o falecimento daquele e com a repartição da fazenda, o autor continuou na mesma atividade, com o auxílio de sua companheira, em uma área rural de aproximadamente 12 (doze) alqueires. Impende ressaltar que 1 (um) alqueire paulista corresponde a 2,42 ha², de modo que o sítio de propriedade do autor possui uma área total, em hectares, de aproximadamente 29,04 ha². Tendo em vista que o módulo fiscal do Município de Ubarana/SP, localidade da gleba rural, é de 30ha², se mostra inquestionável que o sítio do requerente é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais para os fins do disposto no art. 11, VII, a), 1, da Lei 8.213/91. 21 - O demandante demonstrou ser filiado ao RGPS quando do surgimento do impedimento definitivo e absoluto para o trabalho, fazendo jus à percepção de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 22 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Em razão de o requerente apenas ter apresentado pedido administrativo após determinação judicial (fl. 21), acertada a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na citação pela sentença guerreada, eis que em maior consonância com os fins do enunciado supra. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prescrição intercorrente consuma-se no prazo de cinco anos após o primeiro ano de arquivamento provisório, nos termos do artigo 40, LEF, e Súmula 314/STJ, verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (grifamos). 2. A jurisprudência não exige a "dupla determinação" ou intimação da suspensão solicitada pela própria exequente, pois o prazo quinquenal de prescrição intercorrente segue-se imediatamente ao decurso do prazo de um ano de suspensão do feito (Súmula 314/STJ), tendo ocorrido, no caso, a sua plena consumação. 3. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL - AMBIENTAL - IBAMA - "DECADÊNCIA" INOCORRIDA - REGULAR INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CACONDE-SP, LEI 4.771/65, ART. 2º, "B" - ILÍCITO CONFIGURADO - METRAGEM, PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002, DESRESPEITADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA - IMPROCEDÊNCIA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVIMENTO À APELAÇÃO A alegação de ocorrência de "decadência", porque erigida a construção há anos, não merece prosperar, porquanto a infração se perpetuou no tempo, assim de caráter permanente, logo em nada alterando a suscitação de que os fatos são anteriores à edição da Lei 9.605/98. Precedente. Superada, assim, a r. sentença, desce-se ao mais, porque madura a causa para julgamento, art. 515, CPC/73 (art. 1.013, NCPC). No tocante à alegação privada de que não participou do procedimento administrativo, tal a não possuir qualquer sentido, pois foi devidamente intimado a se manifestar, cuja carta, com aviso de recebimento, foi dirigida à Rua XV de Novembro, 583, na cidade de Divinolândia-SP, fls. 61. Tão intimado que foi, Hércio apresentou defesa administrativa, fls. 62, a qual não foi acatada, fls. 84, cuja notificação do indeferimento ocorreu no mesmo endereço de outrora, fls. 92. Impende destacar, outrossim, que o polo executado foi citado a responder a presente execução fiscal, via Oficial de Justiça, à Rua XV de Novembro, 583, Divinolândia, fls. 08/09, portanto inverídica a afirmação de que não reside neste endereço. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior. O polo apelado foi autuado pela utilização de área de preservação permanente do reservatório da UHE de Caconde-SP, consoante o Auto de Infração de fls. 56. O Código Florestal vigente ao tempo dos fatos, Lei 4.771/65, art. 2º, "b", considerava de preservação permanente as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. 6º, II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício de suas atribuições legais, editou a Resolução 302/2002, arts. 2º e 3º, regulamentando aquele dispositivo do Código Florestal. Constata-se que as normas de regência, para fins de estabelecimento de área não ocupável, estabeleceram metragem a ser respeitada: logo, para a configuração do ilícito, eventuais edificações devem ocupar o terreno a cuja proteção buscou o legislador. O Auto de Infração, do ano 2008, imputou sanção ao particular por "utilizar, sem autorização do órgão competente, área de preservação permanente, com 106,50 m² de edificação à margem esquerda do reservatório...", fls. 56. O imóvel autuado está situado no município de Caconde/SP, sendo alvo de tributação pelo IPTU, fls. 65. A urbe em questão, segundo o IBGE, tinha população, apurada no ano 2010, de 18.538 moradores, com estimativa, em 2017, de 19.025 habitantes, cuja densidade demográfica naquele 2010 (hab/km²) era de 39,44 (https://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=350870&search=sao-paulo|caconde). O inciso XIII do art. 2º da Resolução Conama 303/2002, preconiza quais os critérios são adotados para a configuração de área urbana consolidada. Diante das peculiaridades do Município em questão, inobstante a cobrança de IPTU, não restou demonstrada configuração de zona de expansão urbana, para fins ambientais, por desatendimento aos critérios normativos, como visto. Precedente. Se apontou o Fiscal que a ocupação irregular está localizada a menos de 100 metros no entorno do reservatório, fls. 76, em projeção horizontal, configurada restou a infração ambiental. A legislação federal se sobrepõe, por evidente, à norma local ou a qualquer aprovação que tenha obtido o particular, esta assim a não poder suprimir critério objetivo previsto em âmbito nacional. Precedente. Havendo necessidade de resguardo de 100 metros, conforme o inciso I, do art. 3º, Resolução CONAMA 302/2002, explícita a violação à norma ambiental. Não resta mínima dúvida de que a construção litigada se perfez e se perpetuou ao tempo em que previsto impedimento para ocupação da área, prevalecendo, assim, os interesses coletivos à preservação, em norma estatuídos. Precedente. Patente que a norma visou a permitir preservação do ambiente que margeia o reservatório, evitando assoreamento e degradação, buscando com que o curso d'água fosse preservado, a fim de que regeneração apropriada do local fosse realizada. Referida área não deve ser ocupada, esta a hermenêutica da regra, assim não merece amparo o (amiúde) argumento de que não há degradação ambiental, porquanto tem a restrição a natureza de limitação non aedificandi (a presença humana impossibilita a regeneração natural do tracto de terra, por evidente). Superior ao vertente caso o interesse coletivo à preservação, nos termos da lei, que se sobrepõe ao privado anseio, afigurando-se degradadora ao meio ambiente a só permanência humana em local cuja norma proibiu ocupação, por isso não se há de falar em mitigação de impacto. Precedente. De se destacar, também, a exceção de pré-executividade não permite a produção de provas, Súmula 393, STJ, o que faz ruir qualquer debate executado sobre a divergência de metragem de área constante no IPTU, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos estatais. Pelo raciocínio privado, se há infrações sendo cometidas por outrem/vizinhos (seria praxe), então justificável o seu "não apenamento", tal evidentemente a não frutificar, afinal o livramento do recorrido significaria a perpetuação do cometimento de ilegalidades e o incentivo ao uso irregular de terrenos protegidos, tudo com egoísmo e descaso à vital preservação do meio ambiente. Superior ao vertente caso o interesse coletivo à preservação, repita-se, descabendo ao infrator fazer comparações com outras situações que considera irregulares, porque, a uma, em exame seu exclusivo direito e, a duas, aos autos tratada situação específica que se demonstrou violadora da legislação, nos termos das provas produzidas, assim de todo o acerto o agir do IBAMA - consta do Relatório de Fiscalização que outras 34 propriedades foram fiscalizadas e continham irregularidades, fls. 59. De rigor o insucesso da exceção de pré-executividade, sem honorários, diante da via eleita (cabimento somente na hipótese de êxito, REsp 1185036/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/73), tanto quanto observada a diretriz do CPC anterior, Súmula Administrativa nº 2, STJ. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência à exceção de pré-executividade, manifeste-se a apelante na Origem, em prosseguimento, na forma aqui estatuída.

APELAÇÃO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1 - Arts. 45 e 46, §3º, da Lei nº 11.907/2009. Aos servidores da ativa foi assegurado o direito ao recebimento da gratificação calculada com base em 80 (oitenta) pontos, até que fossem fixados os critérios de avaliação de desempenho. Até o advento do processo de avaliação, a verba em comento possui caráter geral. Como não se trata de gratificação pro labore faciendo, deve ser concedida aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos, sob pena de violação dos preceitos de isonomia. O STF tem aplicado a jurisprudência firmada em relação à GDATA para todas as gratificações de natureza genérica (RE 630.880 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012), já decidindo, inclusive, pela sua extensão à GDAMP e à GDAPMP. Precedentes: (RESP 201603228395, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2017 ..DTPB:.), (AC 00069513320144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Pagamento da GDAPMP, com reflexos sobre o 13º salário, nos mesmos critérios aplicados aos servidores ativos sem avaliação, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 2 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Apelação provida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Na medida em que é incontroverso o direito subjetivo do autor ao pagamento do abono de permanência, não só reconhecido pela sentença ora recorrida, mas também pela própria Administração Pública, é injustificada e não razoável a demora pelo respectivo adimplemento sob o fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou qualquer pendência administrativa diversa. Precedentes do STJ e do TRF3: (AROMS n. 200901718069, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJE 11/10/2012), (TRF3 - AC 00012303220034036118, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2015). 2 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ PAGA. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EXCLUÍDA ANTES DA ANOTAÇÃO IRREGULAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO E. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO ATINGIDO E FINALIDADE DIDÁTICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome em cadastros de maus pagadores, se injustificada, porque ausente dívida em que se baseie, é indevida. 2. É cabível indenização por danos morais em caso de inscrição indevida, porque tal conduta traz constrangimento ao ofendido e tem o condão de diminuir o apreço que a sociedade tem pela vítima, entendendo-a, equivocadamente, como indigna de crédito. 3. Se há outras inscrições anotadas e excluídas antes daquela considerada indevida, não há que se falar na preexistência prevista na súmula 385 do E. STJ. 4. Indenização que deve ser arbitrada em valor capaz de recolocar a vítima no status quo ante e, ao mesmo tempo, reeducar o agente causador do dano. 5. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, a partir da data da citação (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO). 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO). 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos. Precedentes do STJ. 3. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença no período compreendido entre a data da cessação do benefício e a da realização do exame pericial, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. 1. As ações possuem pedidos diversos: restabelecimento de benefícios cessados em épocas diferentes; as novas doenças que acometem e incapacitam a autora constituem nova causa de pedir, subtraindo da presente ação a identidade que lhe foi conferida em relação à outra. 2. Aplicação do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC (princípio da causa madura), pois, encerrada a instrução probatória com produção de prova pericial, encontram-se os autos devidamente instruídos, para julgamento. 3. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 4. Não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença. Precedentes do STJ. 5. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora ao benefício de auxílio doença desde o dia seguinte ao da cessação indevida até a data fixada pelo Perito judicial. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Apelação provida em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 444 DO STJ. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEEFSA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade inconteste. O Laudo Pericial atestou pelas inautenticidades das cédulas, sendo que o processo de falsificação não pode ser considerado grosseiro, podendo assim, ludibriar terceiros de boa-fé. 2. Autoria delitiva corroborada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Ressalte-se que que o modus operandi empregado pelo acusado corresponde àquele recorrente nos casos de moeda falsa, em que o agente utiliza a cédula de alto valor nominal contrafeita para adquirir produto de menor expressão econômica, a fim de obter o troco em papel moeda autêntico. Destaca-se, ainda, que o dolo evidencia-se no caso concreto, pela consciência e vontade do réu em colocar as três cédulas em circulação, mesmo ciente de que eram "possivelmente falsas", bem como pela sua reação ao evadir-se rapidamente do local dos fatos, ao perceber a movimentação da vítima em sua direção. 3. Dosimetria da pena. 4. A pena-base não pode ser valorada negativamente com amparo tão somente em processos em andamento, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Súmula 444 do STJ. Reduzida a pena-base para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu patamar mínimo legal, porquanto, não há circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 5. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, porquanto, ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena. 6. Regime inicial aberto. 7. Substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 8. Recurso ministerial improvido. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DO OUTRO RÉU. AUTORIA DEMONSTRADA. PENAS-BASE REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS AFASTADA. EMPREGO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA. CONCURSO FORMAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO E O DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Materialidade inconteste. 2. Autoria de um dos réus não demonstrada. Reconhecimento realizado em sede policial não corroborado em juízo. Absolvição por insuficiência de provas. 3. Quanto ao outro acusado, a autoria foi comprovada. As provas demonstram a sua atuação na data dos fatos. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. 5. As penas-base dos delitos de roubo devem ser reduzidas. Condenação com trânsito em julgado por fato praticado após o narrado na denúncia não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. 6. Afastada a consideração da personalidade desajustada em virtude de registros criminais. Aplicação da Súmula 444 do STJ. 7. Exasperação das penas-base mantida apenas em face da excessiva violência empregada. 8. Atenuante do artigo 65, I, do Código Penal reconhecida de ofício. 9. Causa de aumento referente à restrição da liberdade das vítimas afastada. 10. Causa de aumento referente ao emprego de arma mantida. A utilização foi confirmada pela prova testemunhal. 11. Concurso de agentes. 12. Exasperação das causas de aumento aplicada à razão de 1/3. 13. Concurso formal mantido. 14. Regime inicial inalterado. 15. Pedido de execução provisória da pena deve ser formulado oportunamente, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 16. Recurso de um dos réus provido e o do outro acusado apenas provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. COAÇÃO MORAL E ESTADO DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para ser aceita como excludente de culpabilidade ou atenuante genérica, deve estar comprovado, por elementos concretos, que tenha sido irresistível, inevitável e insuperável, pela ocorrência de um perigo atual de dano grave e injusto não provocado por vontade própria ou que de outro modo o agente não poderia evitar, bem como a inexigibilidade de agir de forma diversa à exigida em lei. No caso dos autos, o único indício da alegação é o relato da acusada, que não é satisfatoriamente crível para absolvê-la com base no art. 22 ou no art. 24 do Código Penal. 2. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 3. Dosimetria. Redução da pena-base a 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, exasperação justificada, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06, em razão da qualidade e da quantidade da droga apreendida (2.151g de cocaína). 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 5. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, que reduz a pena ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observado o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na terceira fase, é mantido o aumento de 1/6 (um sexto) em razão da transnacionalidade delitiva (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), que majora a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7. Não incide a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à míngua de preenchimento dos requisitos legais. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não restou preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 9. Mantido o decreto de prisão preventiva. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. 1. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n. 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância (STF, HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. 4. Consoante bem apontado pela Procuradoria Regional da República (fls. 618/621v.), os fatos que deram origem à condenação transitada em julgado adotada como mau antecedente ocorreram posteriormente aos fatos objeto deste feito, de modo a afastar a possibilidade de sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena de Antônio. 5. Apelação de Marco desprovida. Recurso de Antônio parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a ação esteja desacompanhada dos contratos ajustados entre as partes, a pretensão da instituição financeira é cabível, especialmente porque coligiu aos autos extratos confirmando os respectivos créditos na conta corrente titularizada pelo réu, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. Precedente STJ. 2. A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, o que permite no caso a análise do mérito da questão, independentemente da juntada dos contratos, através de todos os meios legais de prova empregados nos autos para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). 3. Segundo o teor da súmula 530 do STJ, é axiomático que a Corte Superior admite a cobrança judicial de dívida decorrente de contrato bancário ainda que desprovida do instrumento contratual. Não poderia o réu locupletar-se indevidamente dos valores disponibilizados ao argumento de inexistência de instrumento formal. 4. Recurso de Apelação provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Não prospera a pretensão da apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para gauss , uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". IV - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. V - Não procede a pretensão da mutuária em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração - TA, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VII - Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista a improcedência da ação. VIII - Apelação dos Autores a que se nega provimento.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Inexiste o alegado julgamento extra petita quanto à questão relativa à taxa de administração, já que a sentença amparou-se na conclusão do laudo pericial produzido em juízo. III - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. IV - Não prospera a pretensão da apelante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para gauss , uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". V - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. VI - Não procede a pretensão da mutuária em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VII - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração - TA, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VIII - Negado provimento aos recurso de apelação apresentados pela Caixa Econômica Federal e pelos Autores.