TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 0001895-21.2012.403.6122, ajuizada em 12.12.2012 pela União Federal (fls. 15), pela qual intenta a cobrança de créditos tributários inscritos sob os nºs 80.2.12.014714-65, 80.2.12.014715-46, 80.6.12.032819-48, 80.6.12.032820-81, 80.6.12.032821-62, 80.6.12.032822-43, 80.6.12.032823-24, 80.7.12.012860-60 e 80.7.12.012861-41. 2. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata, tema já pacificado e mesmo objeto de Súmula do STJ; assim ocorre tanto na hipótese de ser corretamente declarado e não pago ou pago a menor. 3. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito - por sua vez, o parcelamento importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição. 4. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 5. A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do REsp 999.901/RS, submetido ao art. 543-C do CPC/73, que a data do despacho citatório determina qual a redação aplicável; desse modo, sendo posterior à data da entrada em vigor da LC 118/05, incidente a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.12.014714-65 (fls. 17 a 21) venceram de 29.10.1999 a 31.01.2000, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 29.10.2004 e 31.01.2005; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.12.014715-46 (fls. 22 a 46) venceram de 28.04.2000 a 31.01.2003, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 28.04.2005 e 31.01.2008; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.12.032819-48 (fls. 47 a 49, 370 a 373) venceram de 30.04.1999 a 31.01.2000, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 30.04.2004 e 31.01.2005; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.12.032820-81 (fls. 375 a 380) venceram de 09.04.1999 a 14.01.2000, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 09.04.2004 e 14.01.2005; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.12.032821-62 (fls. 50 a 73, 381 a 386) venceram de 30.04.1999 a 31.01.2003, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 30.04.2004 e 31.01.2008; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.12.032822-43 (fls. 74 a 144) venceram de 15.03.2000 a 15.01.2003, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 15.03.2005 e 15.01.2008; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.12.032823-24 (fls. 145 a 149) venceram em 06.10.2003, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar em 06.10.2008; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.7.12.012860-60 (fls. 150 a 172) venceram de 15.04.1999 a 15.02.2000, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 15.04.2004 e 15.02.2005; os créditos tributários inscritos sob o nº 80.7.12.012861-41 (fls. 173 a 251) venceram de 15.03.2000 a 15.01.2003, de forma que o prazo prescricional viria a se esgotar entre 15.03.2005 e 15.01.2008. Conforme demonstrado pela União Federal, a agravante aderiu a programa de parcelamento, em 07.08.2003 (fls. 320), ato interruptivo da prescrição, a qual foi reiniciada quando da exclusão, em 12.02.2008, o qual viria a se esgotar apenas em 12.02.2013. Ajuizada a Execução Fiscal em 12.12.2012 e proferido o despacho citatório em 18.12.2012 (fls. 253), inocorrente a prescrição. 7. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FGTS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO NO FEITO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRF. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Natureza não tributária do recolhimento ao FGTS a afastar a aplicação do art. 135 do CTN. 2. Ausência de demonstração de ato ilícito ou abuso do mandato a afastar a aplicação do art. 10 do Decreto n.º 3.708/19. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão apontada pelo C. STJ, rejeitando, no mérito, as alegações, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo legal.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM O FITO DE DISCUTIR O REAJUSTE PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM VÁRIOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, CPC). INCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE (ART. 373, §1º, CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO MPF NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário é a de se saber se os contratos de financiamento habitacional firmados pelos mutuários tutelados pelo MPF estão tendo seu saldo devedor e suas prestações reajustadas de forma irregular, em desacordo com o Plano de Equivalência Salarial combinado com o Plano de Comprometimento de Renda, ou se, ao revés, não há que se cogitar de qualquer irregularidade nesse sentido. - O C. STJ de há muito já assentou que a correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Constata-se dos contratos cogitados na lide que as prestações mensais do financiamento deveriam ser reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário, circunstância esta que, como é cediço, poderia variar consideravelmente de mutuário para mutuário. Assim, para que fosse apurada a efetiva observância ou inobservância dos critérios de correção monetária previstos contratualmente, fazia-se necessário, a toda evidência, analisar a casuística de cada avença, perquirindo-se, por outras palavras, por meio de perícia, se o índice efetivamente adotado pela CEF coincidia com aquele contido no contrato. - Da análise do art. 373 do CPC é possível extrair que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito que busca reconhecer. É certo que a regra em comento, contudo, não é absoluta, mas pode, ao revés, ser relativizada quando o julgador está diante de situações diferenciadas, no âmbito das quais o ônus probatório é distribuído de modo distinto entre as partes litigantes. Nesse sentido, o §1º do art. 373 do CPC/2015 elenca as situações em que o ônus da prova pode ser invertido pelo magistrado mediante decisão fundamentada, a saber, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou, ainda, a maior facilidade da parte contrária em produzir a prova. Além disso, o CDC - aplicável ao caso, pois estamos diante de uma instituição financeira (Súm. n. 297 do C. STJ) prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova nas hipóteses elencadas pelo seu art. 6º, VIII, quando o consumidor, ou a parte que represente seus interesses em juízo, aduzir argumentos verossímeis ou quando esta for hipossuficiente. Tal inversão do ônus da prova, entretanto, não se opera de forma automática, mas depende sempre de um ato do magistrado, quando este vier a verificar as hipóteses ensejadoras de tal benesse processual. - No caso em comento, a demonstração da violação dos direitos dos mutuários não foi demonstrada a contento, na medida em que não se comprovou (i) a aplicação de outro índice de correção monetária que não o previsto contratualmente; (ii) se a aplicação deste índice resultou em efetiva desvantagem financeira ao mutuário; e (iii) se os mutuários reclamaram a aplicação do índice correto e tal requerimento foi indeferido pela CEF. O ônus para comprovar estas alegações, muito embora estejamos diante de uma relação consumerista, era do MPF, do qual, portanto, não se desincumbiu. O ônus probatório era do MPF, a um, porque o art. 373 do CPC/2015 preceitua ser dever processual do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, a dois, porque não estamos diante de um caso em que a parte autora se encontre em situação de excessiva dificuldade em produzir a prova, sendo hipossuficiente, o que justificaria a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º, do CPC/2015 c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC. - O que se pretende tutelar pela via desta ação civil pública, portanto, é um direito em tese, não demonstrado concretamente em sua existência e sequer em sua alegada violação, o que não se admite. Razão assiste ao juízo a quo quando afirma que a procedência da demanda e o reconhecimento de direito em tese importaria, neste caso, em não exaurimento da fase de conhecimento no momento próprio, relegando a apuração do eventual direito de cada mutuário na execução da sentença, subvertendo-se, assim, e de modo indevido, toda lógica processual que preside a ação civil pública. - Remessa necessária a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998 e 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ARTIGO 64, I DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O fato descrito na denúncia amolda-se à previsão dos arts. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, e 296, § 1º, I, do Código Penal. 2. A conduta de falsificar, adulterar ou alterar anilhas amolda-se ao tipo penal descrito pelo art. 296, § 1º, I, do Código Penal, uma vez que se trata de identificação sequenciada fornecida exclusivamente por órgão público, tendo como escopo auxiliar a fiscalização da criação, posse e comercialização de animais silvestres pela autoridade ambiental, e, por conseguinte, enquadra-se no critério de selo público que o legislador buscou resguardar. 3. Tratando-se de crime de perigo abstrato, como na hipótese de crime ambiental, não se aplica o chamado princípio da insignificância, visto que o dano ao bem jurídico tutelado, qual seja, o meio ambiente, não pode ser mensurado. Precedentes. 4. A materialidade dos dois delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência ambiental, pelo termo de apreensão, pela informação técnica fornecida por médico veterinário, pelo exame de constatação, pelo auto de apreensão, bem como pelo laudo pericial. 5. Autoria e dolo evidenciados. Embora tenha demonstrado pleno conhecimento de todas as exigências legais e administrativas, o acusado limitou-se a negar os fatos de forma genérica, sem apresentar qualquer justificativa razoável que pudesse ilidir sua responsabilidade pela conduta criminosa. 6. Para a caracterização do delito do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, é irrelevante a identificação do agente da falsidade, bastando para tanto a ciência e o uso de selo falsificado. 7. Devem ser afastados os maus antecedentes considerados na sentença condenatória, pois um apontamento refere-se a feito em que houve a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, com a posterior extinção da punibilidade, enquanto a outra ação penal teve a condenação atingida pelo período depurador (CP, art. 64, I). Pena-base reduzida para o mínimo legal. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração da pena. Súmula nº 231 do STJ. 9. Mantido o concurso formal entre os delitos, ante a ausência de recurso da acusação. 10. Apelações desprovidas. Pena-base reduzida de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. A despeito da omissão em declaração de imposto de renda ter ocorrido nos anos de 2001 e 2002, a tipicidade da conduta está condicionada ao lançamento definitivo do tributo, o que só ocorre com o exaurimento da fase administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a fluência do prazo prescricional só se inicia a partir desse momento. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo termo de verificação fiscal e pelo auto de infração que acompanharam a representação fiscal para fins penais motivadora do oferecimento da denúncia. 3. A autoria delitiva e o dolo também estão caracterizados. O conjunto probatório é conclusivo acerca da intenção deliberada da acusada de frustrar, ainda que parcialmente, o pagamento dos tributos devidos, mediante omissão de informações e, também, por intermédio da prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 4. O elemento subjetivo dos crimes em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 5. No tocante à dosimetria da pena, não houve insurgência da defesa, tendo a pena final sido fixada no mínimo legal, razão pela qual fica mantida, assim como o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos em que estabelecidos na sentença. 6. Na segunda fase da dosimetria, deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que as declarações da acusada em juízo foram utilizadas como elementos de convicção para condenação. Todavia, isso não implicaria alteração da pena nessa fase porque a pena-base fora fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 7. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de contrabando de cigarros estrangeiros da marca Eight (CP, art. 334-A, § 1º, IV). Acusado que mantinha em depósito pacotes da mercadoria ilícita, com o objetivo de posteriormente comercializá-los. 2. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, a atenuante da confissão merece reconhecimento, haja vista o acusado ter admitido a prática criminosa nas duas fases da persecução penal, o que foi considerado para fundamentar sua condenação. 4. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica à confissão (CP, art. 65, III, d) 5. Apelação da acusação desprovida. 6. Apelação do réu desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os réus foram condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. À míngua de recurso da acusação para agravamento da penalidade imposta, essa é a pena máxima a ser considerada para fins de prescrição (CP, art. 110, caput), cujo prazo é de 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal, o qual não transcorreu entre os marcos interruptivos. 2. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade. 4. A descrição da acusação sobre a utilização de rádios telecomunicadores, mas sem indicativos de habitualidade da conduta, rende ensejo à classificação jurídica diversa da denúncia. 5. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda "a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". No caso, a reiteração delitiva motivou a majoração da pena-base, de modo a contrariar esse enunciado. 6. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 7. Apelações dos réus e da acusação parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES EM CURSO. NÃO RECONHECIDO COMO MAUS ANTECEDENTES. SUMULA 444 DO STJ. INTUITO DE LUCRO FÁCIL. ELEMETAR DO TIPO PENAL. NÃO VALORAÇÃO COMO PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não houve o trânsito em julgado para a acusação, a qual apresentou irresignação face à sentença justamente quanto à dosimetria da pena a fim de majorá-la, e a prescrição penal se encontra regida pela pena máxima cominada em abstrato aos crimes imputados aos réus. 2. A materialidade do delito de estelionato está comprovada pelos documentos carreados aos autos e pelos elementos de prova produzidos em juízo sob o crivo do contraditório. 3. A autoria e o dolo também estão demonstrados. 4. Descabido cogitar-se da ocorrência de erro de proibição, na medida em que o conjunto probatório demonstra que os réus tinham plena consciência da ilicitude dos fatos a eles atribuídos e agiram imbuídos de vontade própria ao procederam a anotações de vínculos empregatícios fictícios, a fim de possibilitarem o requerimento fraudulento do seguro-desemprego. 5. Finalmente, o grau de escolaridade da acusada não permite inferir que ela desconhecesse o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas e que foram contratadas por tempo indeterminado, mas tiveram o vínculo rescindido sem justa causa. 6. Pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ações penais ou apontamentos criminais em curso não podem ser reconhecidos como maus antecedentes. Sumula 444 do STJ. 7. Não há que se falar em aumento da pena-base em razão da personalidade voltada para o crime e na grave culpabilidade, uma vez que os réus, movidos pelo ganho fácil, por meio de fraude, obtiveram vantagem ilícita de elevada monta em prejuízo da União. Tal circunstância é elementar do crime de estelionato, que se aqui sopesado incorreria em bis in idem. 8. Redução, de ofício, da fração do aumento da continuidade delitiva de 2/3 para 1/5, eis que foram apurados 7 (sete) benefícios requeridos indevidamente, sendo suficiente à reprimenda da conduta praticada pelos réus. 9. Apelações desprovidas. Dosimetria da pena redimensionada de ofício.. .

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial (Balística), assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Condenação mantida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, em obediência aos termos da súmula 231 do STJ, não há qualquer redução a ser realizada. Pena definitiva mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Com efeito, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal. 5. Mantido também o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 6. O regime de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33 § 2º, "c", do Código Penal. 7. A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a outra consistente em prestação pecuniária referente ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Inexistindo qualquer irresignação da defesa, a substituição resta inalterada, 8. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO MORTE. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 31, STJ. 1. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre Caixa Econômica Federal e UNIÃO FEDERAL, que não terá qualquer relação jurídica afetada por esta demanda. 2. Legitimidade do BRADESCO como denunciado verificada, nos termos do art. 70, III, do CPC/73. 3. Afastada a preliminar de prescrição anual, vez que o comunicado do sinistro à CAIXA foi realizado dentro do prazo legal. 4. A orientação consolidada na jurisprudencia do STJ é no sentido de que "A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros." 5. Apelação do BRADESCO SEGUROS S/A. desprovida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida para determinar ao BRADESCO SEGUROS o pagamento da cobertura securitária à CAIXA, que deverá, então, dar quitação do financiamento e proceder ao levantamento da hipoteca. Sucumbência recíproca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES A RESPEITO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE CONTAS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARCELAMENTO QUE NÃO RESULTA NA DESCONSTITUIÇÃO DE ANTERIOR INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVANTAR A INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação ao levantamento da indisponibilidade de contas, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque não se trata de matéria decidida pela manifestação judicial recorrida, mas sim em momento anterior. Enfim, trata-se de matéria preclusa, estando impossibilitada análise por este E. Tribunal, até mesmo porque sequer aventada nas petições que motivaram a decisão agravada. 2. Embora o parcelamento tributário importe em suspensão da exigibilidade do crédito, não possui o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo e a indisponibilidade antes decretada, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-las. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. 3. No julgamento do RESp n. 1.141.990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua Súmula n. 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. A má-fé é presumida de forma absoluta, ou seja, a boa-fé do terceiro é irrelevante para descaracterizar a fraude. 4. No caso, a indisponibilidade foi decretada em outubro de 2012. Em dezembro de 2013, a executada noticiou adesão a parcelamento. Posteriormente, a executada acena com a venda de veículo, em maio de 2006, quando não existia anotação da indisponibilidade. Tal situação inviabiliza o levantamento da indisponibilidade, já que patente a alienação em fraude à execução, que se arrasta desde 1999. 5. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. CADEIA DE ALIENAÇÕES INICIADA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 1141990/PR. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185, DO CTN. SOLVÊNCIA DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pacificou-se que em matéria de fraude à execução não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e a súmula n. 375, do STJ, devendo ser observado o art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) nos negócios jurídicos celebrados sob a redação original do referido dispositivo, presume-se a fraude a partir da citação válida; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição em dívida ativa. 2. A má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil contra credores e afronta o interesse público. 3. Conforme recentes precedentes do STJ, a compreensão do REsp 1141990/PR também se aplica aos casos de alienações consecutivas, considerando-se o disposto na legislação tributária e a irrelevância da boa-fé do embargante. Ressalte-se que "as sucessivas alienações do bem não elide o fato de que este não poderia, originalmente, ter sido vendido pelo executado, não afastando, portanto, a fraude à execução no caso" (TRF3, EDcl na AC n. 0009731-21.2011.4.03.6109, 3ª T., Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 10/06/2016). 4. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do terceiro adquirente e do executado alienante a demonstração da solvência. Inteligência do art. 185, parágrafo único, do CTN. Precedentes desta Terceira Turma. 5. Hipótese em que o imóvel penhorado foi vendido pelo executado em 27/07/1992 a terceira pessoa, quem, por sua vez, alienou-o aos embargantes em 17/01/1997. Tendo em vista que não há nada nos autos capaz de comprovar a alegação de que o bem foi verbalmente alienado muito tempo antes da formalização da primeira escritura, e que a citação do devedor ocorreu em 07/02/1992, resta inconteste a presença do primeiro requisito para a presunção da fraude, de acordo com a redação original do art. 185, do CTN. 6. Note-se que ressoam dúvidas acerca da veracidade e da idoneidade dos negócios jurídicos trazidos aos autos, tendo em vista o valor da primeira escritura, de simbólicos R$5,00 (cinco reais); o valor da segunda alienação, de meros R$300,00 (trezentos reais); a total ausência de provas da posse e da efetiva utilização do imóvel, tanto pelo comprador original quanto pelos autores; a inexistência, aliás, de qualquer prova de construções e/ou benfeitorias no terreno; a única apresentação, pelos embargantes, de relatório da prefeitura indicando pagamentos atrasados de IPTU somente a partir do ano de 2012; a inutilidade da argumentação acerca do direito constitucional de moradia, pois os embargantes faleceram em 11/04/1998 e em 17/02/2014, inexistindo quaisquer notícias sobre os respectivos inventários, sendo representados por sua filha, que reside em endereço diverso; a oposição destes embargos 13 (treze) anos após a penhora; e, por último, o fato de embargantes e devedor possuírem os mesmos procuradores. Trata-se, contudo, de meras suspeitas, não cabalmente confirmadas, carentes de maiores elucidações por parte da embargada, que apresentou defesa superficial, com teses genéricas e requerimentos desconectados da realidade dos autos, com o agravante de que, na peça de apelação, não fez nenhuma tentativa de refutar especificamente os fundamentos da sentença, simplesmente reproduzindo os termos da contestação. 7. Por outro lado, vislumbra-se a constrição sobre a metade ideal - avaliada em R$140.000,00 na data de 04/08/2003 - de uma área rural de 39,1689 hectares, denominada Fazenda São Francisco. Considerando-se que o saldo devedor era de R$90.906,69 em 19/02/2016, é de se admitir a suficiência de patrimônio para saldar a dívida fiscal, aplicando-se o parágrafo único do art. 185, do CTN, rechaçando-se a fraude. 8. Espécie com elementos semelhantes aos da APELREEX 0000335-28.2014.4.03.6137, de minha relatoria, julgada por esta Terceira Turma em 07/06/2017, com decisão publicada no e-DJF3 de 21/06/2017. 9. Procedência da demanda por fundamentos distintos aos da sentença. 10. Apelação da União não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPRIVO: PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 67/70 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 219, §5º, e 269, inciso IV, ambos do revogado CPC/73, então vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (termo inicial). O termo final da prescrição deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, 09/06/2005, deve ser aplicada a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. De outro lado, se o ajuizamento da execução fiscal se der após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174, parágrafo único, I do CTN. 3. A presente execução foi proposta em 06/12/1999, não tendo, no entanto, a exequente logrado êxito em citar às partes executadas, essas tentativas frustradas de citação não podem ser imputadas à máquina judiciária, uma vez que não houve atraso ou descaso com os pedidos de citação formulados pela Fazenda Nacional. Ao contrário, sempre houve diligência neste sentido, não ocorrendo à citação por fator externo à vontade e o agir dos auxiliares da justiça. Dessa forma, inaplicável o conteúdo da súmula nº 106 do e. STJ. 4. O prazo prescricional quinquenal passou a correr na data da consolidação do débito, ou seja, em 28/05/1996 e, sem marco interruptivo, a prescrição material se concretizou em 28/05/2001, antes mesmo do pedido de suspensão do processo. 5. Nem estamos no âmbito da prescrição intercorrente, mas sim da prescrição material, não servindo a alegação da União, de que o executado logrou não atualizar seus dados e, com isso, impossibilitou a sua citação. Essa não é razão suficiente para afastar a prescrição. 6. Não tendo sido efetivada a citação do executado no prazo de 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição era medida que se impunha. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. ARTIGO 8º, INCISO I E III, DA LEI Nº 6.830/80. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. A citação por edital, nos autos de execução fiscal, somente é cabível quando infrutíferas as outras modalidades de citação, é dizer, a citação pelo correio e a realizada pelo Oficial de Justiça. Precedente do STJ: Recurso Especial n.º 1.103.050/BA (2008/0269868-1), representativo da controvérsia. 2. A tentativa frustrada de citação da executada foi realizada por carta de citação com aviso de recebimento (fl. 24). Em atenção à manifestação formulada pela Fazenda Nacional (fl. 26), o Juízo a quo deferiu a citação por edital (fl. 29), expedido e publicado conforme fls. 30/32. 3. A exequente não esgotou todos os meios no sentido de localizar o devedor para fins de prosseguimento do feito executivo. 4. O artigo 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 5. Consoante pacífica orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ), e, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (in: AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). 6. De outra parte, constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário (AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). 7. Outrossim, consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. 9. Na hipótese dos autos, os débitos tributários, objetos da CDA nº 80.4.03.0218473-43, foram constituídos por meio de declaração de rendimentos entregue em 27/05/1999, e da CDA nº 80.7.01.004512-97, por termo de confissão espontânea datado de 19/03/1997. Conforme documentos acostados aos autos, a executada apresentou pedido de parcelamento, fato que causou a interrupção da prescrição por reconhecimento do débito pelo devedor, com início de novo prazo a partir de sua exclusão em 30/07/2001. 7. Já o termo final, levando-se em consideração que a ação executiva foi ajuizada em 15/07/2004, ou seja, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, tem-se que a prescrição somente se interrompe pela citação pessoal feita por devedor. 8. Assim, considerando que somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional e que, na hipótese, a citação por edital é nula, tem-se por não interrompido o prazo prescricional. 9. Não interrompido o prazo prescricional, de rigor a manutenção do r. sentença que extinguiu a execução fiscal. 10. Apelação da União Federal não provida.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - ARTIGO 26, INCISOS II E V, DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO C. STJ. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. 1- Trata-se de apelação interposta pela defesa contra r. sentença condenatória pelo crime de contrabando, por importação de simulacro de arma de fogo, cuja importação é proibida. 2- O artigo 26 da Lei 10.826/2003 dispõe sobre a fabricação, a venda, a importação e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de arma s de fogo, que possam ser confundidos entre si. A prática da importação configura-se como crime de contrabando. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria, justificada a condenação do réu no crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e V, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei n. 10.286/2003 e artigo 70 do Código Penal. 4. Havendo o afastamento de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em observância ao teor da súmula 444 do C. STJ. Redução da pena-base. 5. Recurso de Apelação da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOLO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde. 2. Erro de Proibição. Erro de proibição é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. Ocorre quando o agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. No entanto, no caso em tela trata-se de pessoa que possui experiência com comércio, razão pela qual deve ter ciência daquilo que pode ou não ser comercializado em seu estabelecimento, por outro giro, percebe-se que o réu confessa que sabia da origem da mercadoria, nesse viés, verifica-se pela análise dos autos, que o mesmo possuía conhecimento da ilicitude no depósito e comercialização da mercadoria, tanto que ciente da tipificação penal, sequer manteve a mercadoria exposta ao público como as demais, ou seja, distante da fácil visualização de clientes e fiscalização. 3. A atenuante da confissão realizada em juízo. Reconhecimento, mas sem redução da pena aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4. Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932, III, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIO. SENTENÇA DE ACORDO COM O STJ. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Quando intimada da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio para compor o polo passivo, a fazenda manteve-se silente. Considerado que a decisão do juiz singular adotou entendimento em consonância com a corte superior (REsp nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, e Súmula 135/STJ), e a ausência de recurso voluntário, foi aplicada a legislação que autoriza o não conhecimento da reexame oficial. É descabido ao fisco, para fazer prevalecer sua tese, se valer do equívoco constante da sentença quando de fato o magistrado quis dizer que seu nome NÃO consta da CDA, conforme se evidencia dos títulos executivos e do contexto da sentença. - Sem a comprovação de que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o equívoco alegado não é suficiente para infirmar o julgado atacado. Inalterada a situação fática, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRATO SOCIAL QUE CONFERE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. 1. A multa imposta por autarquia federal não possui natureza de dívida tributária a ensejar a responsabilização do sócio com amparo no artigo 135 do CTN. 2. Aplicabilidade das disposições previstas na Lei 6.830/80, que regula o processo de execução fiscal da dívida ativa da União Federal incluídas suas autarquias, bem como das normas do Código Civil, especialmente o artigo 50. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, ocorrido em 10/09/2014, pela sistemática do artigo 543, no sentido de ser possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. 4. A dissolução irregular da sociedade dá ensejo à responsabilidade dos sócios e cabe ao credor a prova de tal conduta. Súmula 435 do E. STJ. 5. A simples devolução do AR não é prova suficiente, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 6. A demonstração da dissolução irregular da sociedade indica a atuação dos responsáveis em ato contrário à lei. 7. Nesta hipótese, o redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular, cabendo-lhe o ônus da prova (STJ, EAg 1105993/RJ, Embargos de Divergência em Agravo 2009/0196415-4, Primeira Seção, Ministro Hamilton Carvalhido, j. 13/12/2010, DJe 01/02/2011; AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 05/10/201, DJe 21/10/2010). 8. De acordo com a ficha cadastral da JUCESP (fl. 42), houve o distrato social da empresa devidamente registrado em 22.10.2003, o que configura dissolução regular e afasta a possibilidade de redirecionamento do débito aos corresponsáveis sem a comprovação de gestão fraudulenta, conforme aportam os seguintes julgados deste Tribunal: EI nº 0000262-23.2008.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Segunda Seção, julgado em 16.09.2014, publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 02.10.2014; AI nº 200803000464580, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, publicado no DJF3 CJ1 de 30.08.2010, pág.: 344. 9. Outrossim, em que pese a ocorrência do encerramento regular da pessoa jurídica, não restou caracterizada administração fraudulenta ou afronta à legislação apta a permitir a inclusão do sócio na execução. Assim, a sociedade continua devedora do crédito exequendo nos autos originários, porquanto ainda legítimo o título executivo. 10. Frise-se que o distrato social não afasta a sociedade devedora de seu dever legal de cumprir com a sua obrigação, visto que, mesmo dissolvida, ela permanece e pode ser cobrada. 11. Não há motivo para a responsabilização dos sócios que promoveu ao encerramento regular da empresa e deu publicidade ao ato. 12. Ausentes os pressupostos autorizadores para a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. 13. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. I - Não incide contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias (tema/ repetitivo STJ nº 479), salário-família, 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença/acidente (tema/ repetitivo STJ nº 738) e aviso prévio indenizado (tema/ repetitivo STJ nº 478). II - Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). III - Recurso de Apelação da União desprovido e Remessa Oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. - Primordialmente, não há que se falar em assistência judiciária gratuita, uma vez que a embargante, pessoa jurídica, não se desincumbiu do ônus da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Não há que se falar em nulidade das CDAs, tendo em vista que referidas atendem ao previsto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso da certidão de dívida ativa ter sido constituída pelo próprio contribuinte, através de confissão de débito, o crédito pode ser desde logo cobrado, independentemente de processo administrativo ou notificação ao contribuinte, sendo este o entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula n. 436). - Mantido o decisum exarado pelo juízo a quo em relação ao percentual aplicado a título de multa moratória, já que este se encontra assente com a disposição legal (artigo 61 da Lei 9.430/96, alterado pela lei 11.941/09 c.c. art. 106 do CTN) e jurisprudencial. - Legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre o crédito federal, prevista na Lei nº 9.065/95, nos termos do entendimento exarado pelo STJ (AgRg no AREsp 442.655/SP). - Recurso improvido.