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Jurisprudência

TRF3 0009078-46.2011.4.03.6100 00090784620114036100
Ementa
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1863690
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018664-78.2009.4.03.6100 00186647820094036100
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APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PARA O PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vin...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1822389
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013571-71.2008.4.03.6100 00135717120084036100
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APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEITO GAUSS - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato acostado aos autos revela que o plano de financiamento não prevê a aplicação da Tabela Price, mas sim que o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. II - Inexiste o alegado cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a de...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1834813
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018128-39.2011.4.03.9999 00181283920114039999
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PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. IDADE AVANÇADA. POUCA ESCOLARIDADE. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE DE PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODÚLOS FISCAIS. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO I...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1633264
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008988-88.2009.4.03.6106 00089888820094036106
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. PERÍODO LABORADO NAS LIDES RURAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERÁRIO EM TECELAGEM. SENTENÇA DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A TOTALIDADE DO PERÍODO DE LABOR RURAL. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE URBANA. CARÊNCIA PREENCHIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios est...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1741683
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006045-09.2007.4.03.6126 00060450920074036126
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.035/95. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial. II. No julgamento do recurso especial 1.310.034/PR, o E. STJ decidiu que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, é imprescindível observar a data em que foram preenchidas as exigências da aposentadoria. III. Para qu...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1416681
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019334-73.2015.4.03.0000 00193347320154030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso especial. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de modo que a análise dos requisitos necessários ao redirecionamento d...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564331
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0090412-11.2007.4.03.0000 00904121120074030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de modo que a análise dos requisitos necessários ao redirecion...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 312172
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006235-22.2012.4.03.6182 00062352220124036182
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AGRAVO INTERNO - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - EXECUÇÃO FISCAL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Publicado o acórdão paradigma, os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou e...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1905377
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029782-47.2016.4.03.9999 00297824720164039999
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APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR A LC 118/2005 - CITAÇÃO DO COEXECUTADO - SÚMULA 375/STJ - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - APELO PROVIDO. 1.A fraude à execução vem em prejuízo não só para os credores, como na fraude contra credores, prejudica a eficácia da prestação da atividade jurisdicional, na medida em que visa obstar o processo execução, ou condenatório, já em discussão. 2.Como forma de afastar a ofensa à jurisdição, a lei entende como ineficaz o ato de alienação ou oneração fraudulenta do bem perante o exeqüente, mantendo a pro...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2186915
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0034047-97.2013.4.03.9999 00340479720134039999
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1- Inocorrido cerceamento de defesa, vez que a matéria litigada é jus-documental, não carecendo de produção de perícia ou outras diligências. 2- Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública. 3- Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1906851
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0575551-81.1983.4.03.6182 05755518119834036182
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PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 3º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. I - Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 543-C, § 3º, do CPC. II - O E. STJ, no julgamento do Resp. 1.450.819/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido do descabimento da exigência de indicação do CPF e/ou RG da parte executada visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Matéria que também foi objeto do Enunciado nº 558 da Súmula do E. STJ, dispondo que: "Em ações de execução fiscal, a petição...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1417720
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001284-46.2017.4.03.6105 00012844620174036105
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Embora não tenham sido objeto do recurso, a materialidade e a autoria estão comprovadas. A materialidade, pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apresentação e apreensão. A autoria, pela prisão em flagrante do acusado, pelas imagens extraídas das câmeras de segurança da agência da Caixa Econômica Federal e pela prova oral produzida durante a instrução processual, especialmente a confissão do acusado. 2. Dos...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 14/02/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72580
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011259-79.2014.4.03.0000 00112597920144030000
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBITO DE SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 09/02/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 531015
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0027239-37.2017.4.03.9999 00272393720174039999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FILHOS DO RECLUSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - Remessa oficial não conhecida. Condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do benef...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2263591
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000045-46.2012.4.03.6181 00000454620124036181
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19, DA LEI Nº 7.492/86, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. APELOS D...
Data do Julgamento : 22/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65612
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003748-04.2007.4.03.6102 00037480420074036102
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de...
Data do Julgamento : 22/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1808554
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0046861-63.1997.4.03.6100 00468616319974036100
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI Nº 8.212/91. REGULAMENTO POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GENÉRICA E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO C. STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT tem previsão constitucional no inc. XXVIII do art. 7º; inc. I, do art. 195; e inc. I, do art. 201, da CF/88. 2. A base infraconstitucional da mencionada contribuição ao SAT é a Lei nº 8.212/91 que em seu art. 22, inc. II, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, define o fato gerador da o...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 887534
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021313-45.2011.4.03.6100 00213134520114036100
Ementa
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, CPC/73. O reconhecimento administrativo ocorrido após o ajuizamento de ação ordinária acarreta a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015). Precedentes do STJ: (AGARESP 201500190293, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2015 ..DTPB:.), (AEEARESP 201102298937, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2012 ..DTPB:.). Na sentença, o magistrado, diante da condenação contra a União Federal, arbitrou os honorários advocatíci...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2098053
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0607606-34.1997.4.03.6105 06076063419974036105
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Descabe a extinção do feito por ausência de interesse processual em relação à devedora principal, não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio. 2. Na hipótese de execução fiscal, é de ser observada a regra específica contida no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 9. Apelação provida.
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272382
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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