PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO ARTISTA CONTRATADO PARA DIVULGAR PRODUTOS EM REDES SOCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O corréu intermediou a negociação entre a empresa e o youtuber que divulgaria seus produtos em redes sociais. Assim, atuando como representante do artista, não é parte integrante da relação jurídica material e, portanto, não tem legitimidade para responder por consequências relacionadas ao contrato de prestação de serviços. 2. Em razão do improvimento do apelo, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00, em cumprimento ao que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Contratos bancários impugnados - Pedidos rejeitados – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Relação jurídica válida – Contrato de financiamento celebrado pelo autor – Assinaturas autênticas - Perícia conclusiva- Validade do contrato de financiamento anteriormente celebrado que não implica regularidade do apontamento impugnado – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito relacionado a outro contrato e com valor completamente distinto – Inexistência de justificativa por parte da instituição financeira - Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil – Inexigibilidade do débito – Dano moral - Restrição creditícia indevida – Inexistência, porém, do dever de indenizar – Inscrições preexistentes – Incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça – Entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - Indenização pela prática de litigância de má-fé – Apelante que, cristalinamente, alterou a verdade dos fatos – Negativa de toda e qualquer relação jurídica desconstituída nos autos – Conduta que demanda reprimenda – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos julgados improcedentes – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Impossibilidade – Alegação de desconhecimento dos débitos - Instituição financeira que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) – Confissões de dívidas assinadas – Contratações não impugnadas – Inexistência de pagamento - Legitimidade das inscrições em cadastro de inadimplentes – Restrições creditícias que decorrem do exercício regular do direito do credor - Comunicação prévia da restrição que é dever imposto ao órgão mantenedor – Súmula nº 359, do STJ – Valores exigíveis – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Protesto de duplicata emitida por meio de fraude – Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais – Pleito de reforma – Impossibilidade - Duplicata mercantil – Inexistência de relação jurídica – Compra/venda proveniente de fraude - Risco inerente ao exercício da atividade empresarial – Obrigação de indenizar – Dano moral in re ipsa – Pleito de aplicação da súmula nº 385, do E. STJ – Inovação recursal - Quantum fixado de forma proporcional em relação aos Precedentes C. Câmara – Recurso não provido.

CERCEMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Realização de obra pública de asfaltamento da rua – Desnível entre a via pública e a propriedade dos autores – Inundação do imóvel com águas pluviais – Realização de prova pericial, na qual se constatou que a causa do alagamento é a ausência de pavimentação da calçada, de edificação de muro e de rampa na entrada do terreno – A obrigação para a realização de tais obras é dos proprietários do imóvel – Exegese dos artigos 81 a 83 da Lei Municipal n.º 1.958/95 – Descabimento da pretendida indenização - Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do Expert oficial, nem tampouco a justificar a mudança de critérios por ele adotados – Pedido inicial julgado improcedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Reparação de danos morais – Falha em atendimento hospitalar – Tempo inadequado de atendimento de menor, sendo-lhe negada a atenção médica que seu quadro clínico exigia – Óbito que deve ser atribuído à falha dos procedimentos médicos efetuados no tratamento – Perícia do IMESC que concluiu que o lapso temporal no atendimento prestado e as medidas tomadas dentro da instituição contribuíram para o desfecho desfavorável/óbito – Demora inaceitável no real diagnóstico da enfermidade que ocasionou a internação, comprometendo todas as medidas que eventualmente tenham sido tomadas posteriormente – Reparação de dano moral – Cabimento – Procedência da ação – Reforma da sentença. 2. Recurso provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Termo de quitação do imóvel. Duplicidade de financiamentos na mesma localidade. Cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 8.100/90. Precedentes do TJSP e do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Indenização devida. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Redução do montante. Descabimento. Valor arbitrado compatível com a ofensa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Fato incontroverso. Companhia área que, entretanto, não comprovou a disponibilização de atendimento e assistência adequada aos autores no período de espera (oito horas). Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Manutenção do apontamento de dívida já quitada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, impossibilitando a concessão de financiamento imobiliário por outra instituição financeira. Natureza restritiva do banco de dados. Autora que foi obrigada a rescindir compromisso de compra e venda. Prejuízo decorrente do pagamento de arras, cujo desembolso foi comprovado. Sentença mantida. Recurso do réu não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução do valor arbitrado, pleito do réu, e de majoração, pretensão da autora. Majoração admitida. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Incidência a partir do desembolso das arras. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

AÇÃO REGRESSIVA. Restituição de valores pagos a título de indenização por danos morais em ação promovida por consumidor contra a financeira e a revendedora de veículos. Caso concreto em que houve individualização das condenações. Inexistência de obrigação solidária. Sentença mantida. AÇÃO REGRESSIVA. Dano moral atribuído a fato exclusivo da instituição financeira. Tese controvertida e definitivamente afastada por sentença transitada em julgado. Inviabilidade de novo pronunciamento a este respeito. Recurso não conhecido quanto ao tema. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Ausência de demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento decisão. Manutenção da obrigação fixada em sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. MULTA COMINATÓRIA. Serviços de telefonia. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento ligação de linha telefônica. Cabimento das astreintes. Limitação do valor. Admissibilidade. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum, que denotam sua razoabilidade. Inteligência do art. 461, § 4º, do CPC. Limitação do valor de incidência da multa. Reforma parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DANOS MORAIS. Telefonia. Prestação de serviços. Alegação de cobranças por serviço não prestado. Inexigibilidade reconhecida. Ausência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que pudesse atingir a honra e reputação da apelante. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato bancário. Empréstimo. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por débito desconhecido pela autora. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização de danos morais. Inviabilidade técnica de prestação dos serviços contratados. Contraprestações debitadas em fatura de cartão de crédito do consumidor. Dívida inexigível. Cobrança indevida. Obrigação de restituição da quantia cobrada. Sentença mantida. DANO MORAL. Ofensas aos direitos de personalidade da autora não demonstrada, sem espaço para a presunção. Condenação à indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empréstimo negado pelo autor, vítima de fraude. Presentes os requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do NCPC. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pelo autor. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Danos morais. Atraso de voo. Problemas técnicos que geraram atraso. Fato incontroverso. Ausência de comprovação de disponibilização de atendimento e assistência adequada à autora no período de espera de 10 (dez) horas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Dano moral configurado. Dano "in re ipsa". Redução do montante. Descabimento. "Quantum" arbitrado mantido, por razoável e compatível com a ofensa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação. Vínculo obrigacional demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de Responsabilidade Civil – Carcereiro policial readaptado agredido durante resgate de presidiárias custodiadas na Cadeia Pública de Charqueada – Autor que exercia função administrativa no setor de trânsito da Delegacia de Polícia, localizada no mesmo imóvel que o presídio – Responsabilidade subjetiva – Falha do Estado na oferta de condições de segurança adequadas aos servidores – Ação criminosa previsível dentro do âmbito do estabelecimento prisional – Culpa exclusiva de terceiros não configurada – Danos materiais – Reembolso das despesas com tratamento odontológico privado – Perito IMESC que atestou ser necessário e possível o tratamento na rede pública de saúde – Inexistência de comprovação documental acerca da suposta inércia/negativa estatal quanto à prestação de saúde – Custeio de tratamento particular por parte do Poder Público que só pode ser permitido sem que haja sólida justificativa – Obrigação de fornecimento do tratamento adequado que deve anteceder o pagamento do equivalente, viável na hipótese de inadimplemento. Critérios para incidência de juros moratórios e correção monetária – Estrita observância ao julgamento recente do RE 870.947/SE, com repercussão geral (tema 810) – Observância da orientação do C. STF. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO DO BANCO – Ação indenizatória – Empréstimos impugnados que resultaram em descontos e retenções junto ao benefício previdenciário do autor – Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos descontos, a título de empréstimos, a contar do ajuizamento da ação e condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 3.000,00, a título de danos morais – Pleito de reforma – Impossibilidade – Empréstimos impugnados – Ônus da prova invertido no recebimento da inicial – Instituição financeira que deixou de coligir aos autos qualquer documento hábil a legitimar os descontos – Falha na prestação do serviço – Retenção integral do benefício previdenciário - Ilícito configurado – Obrigação de indenizar – Indenização que fora fixada em R$ 3.000,00 – Valor arbitrado de maneira módica – Pretensão de revogação/redução da multa fixada no decisum – Impossibilidade - Natureza coercitiva da medida – Banco que já havia descumprido a ordem judicial - Recurso não provido. APELAÇÃO – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva do banco requerido – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prova apta a demonstrar a existência e autenticidade das contratações impugnadas – Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Ilícito configurado – Descontos irregulares – Empréstimos inexigíveis - Dano material - Aplicação da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça – Contratos inexigíveis – Dever de restituir o montante indevidamente descontado - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento – Descontos e retenções integrais do benefício previdenciário recebido pelo autor – Abalo financeiro – Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório – Montante majorado para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso provido.