GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Dificuldade financeira não comprovada. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação "per saltum". Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais – Pleito de reforma – Possibilidade – Cancelamento do serviço – Solicitações ignoradas - Cobranças insistentes, que persistiram por lapso temporal de sete meses, após as solicitações – Empresa de telecomunicações que admitiu, em sede de contestação, o equívoco na cobrança – Necessidade de recorrer ao Judiciário - Conduta hábil a gerar dano moral – Ilícito configurado – Obrigação de indenizar – Montante fixado em R$ 3.000,00 – Valor indenizatório que respeita os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Recurso provido.

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Devolução de cheque – Alínea 39 (Título ilegível) – Pedidos procedentes para condenar o réu ao pagamento de R$ 955,00, a título de danos materiais e ao montante de R$ 3.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Impossibilidade – Cheque legível – Imagem colacionada aos autos que indica possibilidade de leitura e compensação do cheque – Devolução indevida – Ilícito configurado – Incidência da Súmula nº 388 do C. STJ – Obrigação de indenizar – Dano material – Acréscimo de seis dias entre a emissão do título e o pagamento do débito com os consectários da mora – Valor a ser apurado em cumprimento de sentença limitado ao montante pedido na inicial - Dano moral in re ipsa – Quantum fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Montante adequado – Recurso improvido, com observação.

RAZÕES DISSOCIADAS. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso não enfrentam, especificamente, os motivos exarados na decisão. Inobservância do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Débitos efetuados em conta corrente e holerite. Admissibilidade. Prévia autorização do devedor aos referidos descontos em cláusulas de contrato de empréstimo e de abertura de conta corrente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Alegação de inscrição em cadastro de inadimplentes, por débito desconhecido pelo autor. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada pelo banco. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do montante que se impõe, mas de forma simples, por ausência de má-fé. Dano moral. Cobrança irregular que não é apta a ensejar, por si só, a caracterização do dano moral. Mero aborrecimento, tratando-se de fato que não pode ser alçado à situação configuradora de abalo psíquico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos bancários. Alegação de inscrições em cadastro de inadimplentes, por débitos desconhecidos pelo autor. Documentos que comprovam as existências das dívidas. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude dos apontamentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DANOS MORAIS. Cartão de Crédito. Dívida não reconhecida pela autora. Contratação não comprovada pela ré. Inexigibilidade reconhecida. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Cabimento. Fixação que deve corresponder a valor compatível, remunerando com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória – Inexistência dos débitos ensejadores da restrição desabonadora – Apontamento ilegítimo nos cadastros de inadimplentes – Negativação indevida – Matérias já transitadas em julgado – Ausência de impugnação específica do réu – Indenização por danos morais – Súmula 385 do STJ – Inaplicabilidade – Negativações posteriores ao apontamento questionado – Incidência afastada – Ato ilícito – Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (art. 14 do CDC) – Responsabilidade civil objetiva do réu reconhecida – Dano moral "in re ipsa" configurado – Indenização devida - "Quantum" indenizatório – Arbitramento em patamar adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dadas as peculiaridades do caso – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Aplicação da Súmula 326 do STJ – Honorários advocatícios – Condenação sucumbencial exclusiva da ré – Sentença reformada. Recurso provido em parte.

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela agravante. Em 04/03/1997, a agravada depositou, junto ao INPI, pedido de registro da marca mista "Tentação Pães e Doces". Registro concedido em 07/08/2007, com vigência até 07/08/2027, sem direito ao uso exclusivo das palavras "pães" e "doces". Ação de origem distribuída em 09/12/2016, veiculando pretensões de abstenção de uso, de obrigação de fazer e de indenização. Tese recursal no sentido de que o prazo prescricional quinquenal deveria ser contado da data da concessão do registro pelo INPI (07/08/2007), de maneira que a pretensão indenizatória estaria prescrita desde agosto/2012. Desacolhimento. Prescrição em direito marcário que distingue diferentes prazos aplicáveis às pretensões de abstenção de uso e de indenização. Abstenção de uso sujeita ao prazo decenal (art. 205 do CC/02), sendo certo que, como a suposta violação é contínua, a pretensão, em princípio, não é atingida pela prescrição, pois se renova a todo momento. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo quinquenal (art. 225 da Lei nº. 9.279/96), porém contado retroativamente da data do ajuizamento da demanda (09/12/2016), e não a partir da data da concessão do registro da marca pelo INPI. Hipótese dos autos em que somente são passíveis de reparação os danos oriundos do suposto uso indevido da marca ocorrido após 09/12/2011, estando prescrita a pretensão relativa aos prejuízos eventualmente sofridos pela agravada em data anterior. Precedente jurisprudencial da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP, proferido em caso absolutamente análogo. Precedente jurisprudencial do C. STJ (Resp nº. 1.320.842/PR), invocado pela agravada em contraminuta, que não destoa do entendimento ora proposto, na medida em que, segundo o voto vogal do Ministro Raul Araújo, ficou assinalada a incidência retroativa do prazo prescricional quinquenal, preservado o direito de fundo da parte. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO - Competência recursal – Ação de conhecimento condenatória – Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de esquadrias de alumínio – Competência que é afeta a uma das C. Câmaras dentre aquelas numeradas entre a 25ª e 36ª, da Seção de Direito Privado, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso III, item 14, da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ilegitimidade passiva – Afastamento – Ações de saúde no âmbito local que competem ao Município – Contrato de gestão firmado entre o ente local e Organização de Saúde que não elide eventual responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, preconizada na Constituição Federal – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação – Rejeição – Evidenciados os requisitos da norma processual em vigor que permitem a sua apreciação – Pretensão à indenização por danos morais, em razão de aborto espontâneo – Impossibilidade – Ausência de liame jurídico entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso – Constatado o risco do aborto espontâneo, foram feitas as recomendações médicas necessárias, mas o evento, ao final, se mostrou inevitável – Dever jurídico de evitá-lo que não pode ser carreado aos réus – Recurso desprovido.

SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Professora de Educação Básica II – Cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria especial – Pedido de recebimento de indenização por danos morais. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 – Definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 870.947/SE (Plenário, j. 20.09.2017, p. 20.11.2017) – Tema n.º 810 – A correção monetária, a partir de 25 de março de 2015, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E – Os juros de mora, como não se trata de relação jurídico-tributária, seguem a sistemática da Lei n.º 11.960/09 – Revisão do julgado acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tema principal da demanda centrado na legalidade de Termo de Confissão de Dívida relativo a serviços prestados pela SANASA para ligação da rede pública de esgoto. Litígio que versa sobre interesse privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos material e moral - Concessão de tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de descontar valores a título de empréstimo bancário da conta corrente da autora - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do requerido - Descabimento - Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, sendo certo que não se pode exigir da requerente que produza prova negativa acerca de contratação que nega ter ocorrido - Ademais, o perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos incidem sobre os rendimentos da autora, verba que possui caráter alimentar – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO nesta parte. "ASTREINTES" - Multa cominatória diária fixada em caso de descumprimento da liminar – Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial – Valor fixado que se mostra razoável na hipótese, pena de inefetividade do comando decisório – Necessidade apenas de readequação do limite máximo da penalidade à quantia correspondente ao valor da causa (R$6.992,10) - Decisão reformada neste aspecto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO nesta parte.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora faxineira de condomínio em que a ré era subsíndica. Discussão entre ambas, tendo a ré desferido dois tapas no rosto da autora, motivando a propositura da ação. Sentença de procedência, indenização fixada em R$ 4.685,00. Apela o espólio réu, buscando afastar a indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Comprovação dos fatos por prova testemunhal, não elidida. Pertinência da manutenção da indenização. Ainda que o direito da personalidade seja intransmissível, a detentora do direito é a autora, que continua a exercê-lo de forma plena, incumbindo à ré (espólio) a obrigação de ressarcir. Recurso improvido.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. Ciclista atropelada por veículo conduzido por preposto da ré. Lesões graves e sequelas permanentes. Denunciação à lide do preposto acolhida. Emenda à inicial. Prova pericial. Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos morais em R$ 80.000,00. Apela o corréu Aldemis, alegando que inexiste prova de sua culpa e nexo de causalidade; trafegava em via preferencial; não há prova de que agiu com imprudência ou não estivesse em velocidade moderada. Apela a corré Icomon, aduzindo intempestividade do aditamento da inicial; culpa exclusiva da vítima; a bicicleta da vítima estava irregular, pois não dispunha de equipamentos obrigatórios; auxiliou a vítima financeiramente desde o início; pertinência do afastamento da indenização ou ao menos sua minoração. Descabimento. RECURSO DO CORRÉU ALDEMIS. Responsabilidade. Reconhecimento da responsabilidade do condutor do veículo pela segurança da ciclista. Informação do órgão de trânsito responsável de que o motorista não trafegava em via preferencial. Preferência de passagem que pertencia à ciclista, que vinha à direita do condutor do veículo. Inteligência dos arts. 29, III, "c", e § 2º, CTB. Culpa da vítima não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DA CORRÉ ICOMON. Emenda à inicial. Possibilidade, até o saneador, desde que haja concordância do réu (art. 329, II, CPC). Corréu anuiu expressamente com o aditamento, sem estabelecer prazo ou condição. Emenda que oportunizou a ampla defesa da corré, inexistindo prejuízo. Indenização. Transtornos experimentados pela vítima (entubação, traqueostomia, uso de fraldas geriátricas e necessidade de amparo para todas as atividades cotidianas) e dano permanente sofrido que justificam a manutenção da indenização estabelecida, considerada apta a atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação. Recursos improvidos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Erro médico. Pedido de indenização por falha em diagnóstico, que teria levado a óbito a filha da autora. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando cerceamento de provas, pela necessidade de nova perícia, porque a criança estava debilitada quando de sua liberação do atendimento médico. Descabimento. Realização de nova perícia. Impossibilidade. Inexistente elemento técnico que imponha o refazimento da prova. Erro médico. Ausente caracterização. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inexistência de nexo causal. Inocorrente demonstração de que a médica recorrida tenha deixado de cumprir norma técnica atinente ao procedimento ou que haja obrigação de realização de exames complementares para a queixa clínica que lhe foi apresentada. Recurso improvido.