Ação cominatória, com pedidos de índole condenatória, visando a que a ré, importadora, abstenha-se de comercializar mochilas que apresentam "design" similar ao utilizado pelas autoras. Sentença de improcedência. Apelação das autoras. Análise das fotos dos produtos apreendidos pela Receita Federal que demonstra que há aproveitamento desleal do "design" das mochilas das recorrentes. Semelhança tamanha que um dos modelos apreendidos contém espaço em baixo relevo com o formato da marca das apelantes, a indicar que a contrafação seria finalizada em território nacional. Laudo pericial atestando a similaridade dos produtos apreendidos. Concorrência desleal configurada, determinando-se que a ré abstenha-se de praticar atos de importação, armazenamento, venda ou exposição dos produtos, sob pena de multa diária. Danos morais que, diante da conduta da recorrida, encontram-se "in re ipsa". Reforma da sentença recorrida. Apelação provida.

Apelação. Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. MORA CONSTRUTIVA. Caracterização. Superação do lapso contratual de tolerância (180 dias). Mora iniciada em julho de 2012. LUCROS CESSANTES. Correta a condenação, na ordem de 0,5% do valor atualizado do preço do imóvel, acrescido de juros moratórios. (Súmulas 160, 161 e 164, TJ/SP). Comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, IV - REsp nº 1.551.956/SP). Lapso extintivo verificado na espécie, entre a data da celebração do contrato e a propositura da demanda. Decisão mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de vida em grupo. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Indenização não devida. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença mantida.

Apelação. Indenização por Perdas e Danos. Direitos Autorais. Alegação de que o hotel réu, no exercício de suas atividades e interesses, vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais e lítero-musicais, mediante o uso da sonorização ambiental, por meio da captação de transmissão de radiodifusão sonora e televisiva, disponibilizando nos quartos, equipamentos de TV. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. O recolhimento de valores relativos aos direitos sobre as obras audiovisuais, disponibilizadas à contratante, já é efetivamente realizado pelas empresas de TV por assinatura. Vedação à ocorrência de "bis in idem". Uso pelo hóspede que é privativo e facultativo, de forma individual, como se em sua residência estivesse, o que afasta o caráter de exibição pública capaz de legitimar eventual cobrança. Interpretação da Súmula 261 do STJ. Além disso, aplica-se a prescrição trienal, e não decenal. Sentença mantida. Recurso improvido.

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Resolução. Atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância. Procedência parcial da ação.Inconformismo das rés. Atraso que não se justifica como caso fortuito ou força maior. Desistência dos autores na aquisição do imóvel que se seguiu ao inadimplemento da construtora. Desistência que se deu antes da expedição do "Habite-se". Ausência de culpa dos autores. Impossibilidade de aplicação de multa contratual em desfavor dos autores. Restituição dos valores pagos que deve ser feito de uma só vez. Súmula n. 2 desta Corte. Correção monetária que deve incidir desde a data de cada desembolso, e juros a partir da citação. Cabível a retenção de valores pagos em razão de cláusula penal, no percentual mensal de 0,5% do preço atualizado do imóvel, desde junho de 2015 até janeiro de 2016, percentual este previsto em contrato e usualmente aplicado por esta 8ª Câmara. Em razão disto, incabível indenização por danos materiais (lucro cessante), pois a cláusula penal já tem a finalidade de punir o inadimplente e indenizar a parte prejudicada. Autorizada a revenda do imóvel, condicionada ao pagamento, pela ré, aos autores, dos valores a que foi condenada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

Embargos de Declaração – Indenização por danos morais - Alegação de omissão no acórdão em relação ao termo inicial dos juros, aplicação da Lei nº 11960/09 e revisão do valor indenizatório - Parcial reforma do v. acórdão apenas para aplicação da Lei nº 11960/09. Embargos parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento c.c. indenizatória por danos morais. Demonstração robusta e convincente da compra e pagamento de celulares pela empresa autora junto à empresa ré, todavia, não entregues. Devolução do valor pago que se mantém, contudo, com abatimento de valor já recebido pela compradora. Dano moral não configurado e que, portanto, comporta afastamento. Sucumbência que passa a ser recíproca. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício em razão do ajuizamento da ação na comarca em que está situada a sede da instituição bancária ré – Circunstância que não obsta a concessão dos benefícios pleiteados – Precedentes do TJ-SP – Afirmação do autor de que está desempregado e de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil – O autor não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo – Afirmação do autor de que era isento de apresentar declarações de rendimentos à Receita Federal – Declaração de isento, abolida pela Receita Federal - As circunstâncias de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, bem como ter ajuizado a ação em Comarca diversa daquela em que reside, não obsta a concessão da gratuidade processual pretendida, nos termos do artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil – Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pelo agravado – Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Plano de saúde. Remoção da autora de Santos para São Paulo, dentro da rede credenciada, para realização de exame prescrito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. Não houve recusa de atendimento pela ré. Não se verifica que a conduta da ré se caracterize por ilícito contratual ou abuso de direito. Não houve prova de que transferência traria risco à saúde da autora. Cediço que as operadoras por vezes se valham de rede credenciada que transcende o domicílio do beneficiário para operacionalizar e atender à demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização de danos morais. Oficial administrativo I. Pretensão de anular transferência de local de trabalho por conveniência do serviço público. Sentença de improcedência. Ato administrativo que não se mostrou arbitrário nem desmotivado. Servidor não assistido pela garantia da inamovibilidade. Dano moral não caracterizado. Apelação não provida.

CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empréstimos Consignados - Concessão de liminar para que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente ou proventos de aposentadoria do autor até ulterior deliberação a respeito pelo juízo de origem - Insurgência do banco réu – Verossimilhança das alegações do autor – Suposta ocorrência de fraude na contratação, mediante utilização de documentos falsos - Decisão liminar mantida - RECURSO NÃO PROVIDO neste aspecto. MULTA COMINATÓRIA POR DESCONTO INDEVIDO E LIMITE MÁXIMO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - Medida que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor da multa cominatória fixada em R$ 1.500,00, por desconto indevido, condizente com a capacidade econômica do agravante – Necessidade de imposição de teto, pena de enriquecimento ilícito do autor - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO nesta parte.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra decisão que nos autos da ação de reparação de danos morais c.c. obrigação de não fazer e declaração de inexistência de dívida, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inexistência de extinção do feito. Prosseguimento do feito. Decisão recorrível por agravo de instrumento e não por apelação. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Acidente sofrido por menor em razão de descarga elétrica proveniente de poste de iluminação. Pedido de produção de perícia médica em caráter cautelar (CPC, art. 301). Admissibilidade. Demonstração da necessidade de assegurar o direito suscitado. Pretensão de obter imediato custeio das despesas para tratamento adequado. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para antecipação da tutela. Agravo de instrumento provido em parte.

Ação de cobrança, cumulada com reparação por danos morais – Pretensão da empresa autora, correspondente bancária da Caixa Econômica Federal, de recebimento de valores decorrentes de recargas de celular realizadas a pedido do primeiro correu réu – Ilegitimidade ativa – Inocorrência - Alegação de que a legitimidade de cobrança é da CEF que não merece acolhida – Responsabilidade da credenciada bancária em relação a eventuais prejuízos dos serviços que intermediou – Preliminar rejeitada – Primeiro corréu que compareceu na empresa autora e passou ligação telefônica de suposto cliente para a atendente da empresa autora a fim de que fossem feitas recargas de celulares – Alegação do réu de que não autorizou a realização das operações solicitadas pelo interlocutor que não merece acolhida – Provas constantes dos autos, principalmente a testemunhal, que confirmam os fatos narrados na inicial – Sentença mantida – Recurso do réu improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória. Ação declaratória c.c. reparação de danos. Levantamento de protesto. Ausência dos requisitos exigidos pelos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil/2015. Ampla defesa indispensável, como garantia constitucional. Decisão mantida.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo. Limitação dos valores descontados em conta. Procedência parcial. Determinada a retenção de no máximo 30% dos vencimentos líquidos da autora. Dano moral afastado. Apelo das partes. Aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. Banco que agiu de forma abusiva ao reter valor vultoso dos rendimentos da autora. Entendimento de que o desconto em conta de empréstimo concedido por instituição financeira encontra-se limitado a 30% dos vencimentos. Precedentes da Corte bandeirante e do STJ. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da autora. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a direito da personalidade da autora. Mero dissabor que não dá direito à indenização. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação supostamente indevida do nome da autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença. Improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelação. Débito comprovado e lastreado em prévio contrato firmado entre as partes. Quitação de 15 prestações mensais pela autora, que, depois, parou de efetuar os pagamentos. Autora que tinha o prévio conhecimento do débito em questão e, mesmo assim, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, alterando a verdade dos fatos para tentar se beneficiar em juízo. Litigância de má-fé verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Ação declaratória de anulação de débito c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do Banco Central, SCPC e Serasa. Sentença. Ação parcialmente procedente. Ré condenada a pagar à autora a quantia de R$ 83,40, mais os encargos legais. Apela a autora. Recorre sem observar os ditames da lei processual: cuida primeiro da exorbitância dos honorários advocatícios e, depois, do dano mora. Dano moral não caracterizado. Transferência da cártula que não gerou dano moral. Honorários arbitrados em R$ 750,00 por equidade. Causa de R$ 39.800,00. Arbitramento que seria, no mínimo, de R$ 3.980,00. Reclamação sem sentido da parte. Impossibilidade de elevação da honorária do advogado do réu ante a falta de contraminuta. Trabalho não realizado em segunda instância. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ação reparação por dano material e moral. Sentença de improcedência. Apelação. Ausência de pagamento em excesso. Autor que buscou e contratou os serviços da empresa ré. Desacerto comercial que não enseja danos morais, mas meros dissabores. Decisão que merece confirmação. Argumentos do 'decisum' que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Honorários advocatícios fixados em 20%, respeitadando o limite do § 2º do artigo 85 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – Responsabilidade da Administração Pública – Indenização por danos materiais, morais e estéticos – Acidente de trânsito com ônibus escolar – Culpa concorrente da vítima - Diminuição do quantum indenizatório – Correção monetária e juros de mora – Artigo 1º-F, Lei 9.494/97 - Sentença de parcial procedência reformada em parte – Recurso Parcialmente Provido.