RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. Incorre no vício insanável do julgamento extra petita, a parte da sentença que condena a ré ao pagamento de sanção administrativa que não integrou o rol de pedidos na petição inicial. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 21.800,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 20.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA PARTE EM QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM COMO PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035050-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO À OFENSORA, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, ENCARTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À COMPROVAÇÃO DA TESE DE REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE ALUDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE FOI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEM COMANDOU O MALFADADO APONTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, DADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA DEMANDADA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO APONTE NEGATIVO. PARCERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À OFENSORA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. INDÍCIOS, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE TERIA SIDO FALSÁRIA QUE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DA POSTULANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO RAMO DO COMÉRCIO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE APRESENTADOS PELA CONTRATANTE. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.450,00. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA OFENDIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. VÍTIMA QUE ALMEJA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. APLICABILIDADE QUE AFASTA A PRETENSÃO DA REQUERENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062590-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU COM BASE NA COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. DESCISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040830-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORAS QUE POSTULAM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS INERENTES À CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIROS, SUPOSTAMENTE FALECIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO HERDEIRAS OU MEEIRAS - NÃO DEMONSTRADA A EXATA CONDIÇÃO SOB A QUAL LITIGAM, A TRANSFERÊNCIA PARA SI DE TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS OU A ABERTURA DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTAS PARTES, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CPC. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATOS PCT 0025370103 E PEX 7005398700 EM QUE OS AUTORES POSTULAM EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE TERCEIROS - CONTRATOS PEX 7005395574 E PEX 0035505007 EM QUE OS AUTORES SE TRATAM DE MEROS CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTES CONTRATOS, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA TELESC E TELEPAR S/A - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA QUANTO A SEIS CONTRATOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FALTANTES - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO PATRONO DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070581-5, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n9 251.049-3/0-00, da Comarca de INDAI& TUBA, em que é impetrante e paciente ANTÔNIO NARCISO: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribji nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ nime, conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dene qar a ordem. 1. 0 paciente-impetrante, Antônio Narciso, em causa própria, interpõe a presente ordem de "Habeas Cor_ pus" em seu favor dizendo que nos Processos-crime n9s. 512/92 e 528/91 em que foi acusado de infração dos arts. 121, § 29, inciso II e 129, § l9 do Código Penal, diz que está inconformado com as sentenças prolatadas que sofreu constrangimento ilegal durante o transcurso da instrução criminal, que foi vítima de tentativa de assalto, sofreu agressão na penitenciária, relaciona pessoas que pretende que sejam ouvidas, junta documen tos e postula ressarcimento. 2. O Magistrado prestou circunstanciadas informações às fls. 27/30 sempre acompanhadas de farta documentação. 3. A Procuradoria de Justiça, em parecer da Drâ Cyrdêmia da Gama Botto, manifesta-se pelo conheci mento parcial do "mandamus" e na parte conhecida pela denegação da ordem (fls. 64/67). É o relatório, em síntese. As alegações de assalto e agressão na Peniten ciaria não podem ser conhecidas e muito menos a postula ção de ressarcimento de danos, que não são passíveis de "Habeas Corpus" e demandam exame de prova, insusceptí vel de se fazer em sede de remédio heróico. De outro lado fundamento relacionado com vi cio processual não pode mais ser alegado, porque o Egré gio Tribunal de Justiça já reviu o processo inicial, tanto que o anulou e mandou o paciente a novo julgamen to, e, portanto o art. 650, § l9 do Código de Processo Penal impede o conhecimento da causa, agora. De outro lado, como o paciente foi condenado no segundo julgamento a pena de 6 (seis) anos de reclu são e 3 (três) meses de detenção não há que se falar em que já tenha cumprido todo o tempo de pena, como preten Assim, não está o paciente a sofrer constran gimento ilegal e a ordem não pode prosperar. Isto posto, conhece-se parcialmente a ordem e na parte conhecida denega-se.

EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativação indevida do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes – Indenização elevada para R$ 30.000,00 nesta segunda instância – Pretensão à prevalência do entendimento minoritário, que majorava a indenização para R$ 10.000,00 – Impossibilidade – Valor estabelecido em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os elementos objetivos da lide - Manutenção do entendimento da D. Maioria – Recurso não provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos rejeitados – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Relação jurídica válida – Documentos assinados pelo autor – Impugnação genérica – Equívoco quanto ao valor dos débitos inseridos nos órgãos restritivos – Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado – Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC – Anotações irregulares, dever de cancelar – Dano moral – Inadimplência incontroversa – Dano moral não verificado – Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível – Indenização por dano moral – Prestação de serviços – Responsabilidade de cunho objetivo – Causa excludente de ilicitude não demonstrada – Acidente de consumo configurado – Queda de caixas contendo unidades de suco em caixa sobre a apelada e seu filho recém-nascido de uma altura de aproximada 4 metros – Lesão leve suportada pela apelada suficientemente demonstrada – Depoimento de testemunha que confirmou a queda de produtos da prateleira e a má acomodação das caixas – Tese da apelada que se afigura verossímil – Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tenha se acautelado no momento da acomodação dos produtos nas prateleiras do estabelecimento. Dano moral – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pela apelante – Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelada em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar. Dano moral – Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e por seus pais, bem como o poderio econômico do causador do dano – Apelante que passou por momentos de apreensão e ansiedade diante da possibilidade de constatação de lesões decorrentes do fato em seu filho recém-nascido – Observância da capacidade econômica da apelante, empresa de grande porte, atuante em âmbito nacional no ramo de vendas por atacado – Montante arbitrado pela sentença que se mostra adequado – Recurso improvido. Sucumbência recursal – Majoração da verba honorária fixada – Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de distribuição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ocorrência. Decote da expressão contraditória do acórdão, que não altera o resultado do julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Questões discutidas que não dependiam da produção de prova oral, que em nada poderia influenciar na decisão da causa. Aspectos fáticos discutidos que, ademais, autorizavam o pronunciamento antecipado com o exame da prova documental ofertada. DANO MORAL. Omissão verificada. Rescisão contratual legítima, diante do inadimplemento (art. 475, do CC). Alegações genéricas de perseguição, que não configuram atos ilícitos aptos a ensejar a reparação moral. Ocorrência de aviso prévio que era desnecessária, nos termos ajustados. Eventual prejuízo que decorre do risco do negócio. Temas analisados e bem rechaçados na r. sentença, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252, do RITJSP). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

CONTRATO BANCÁRIO – Previsão de que a responsabilidade dos fiadores se estende em caso de prorrogação do contrato – Possibilidade – Precedentes do E. TJSP – Autores que não procederam à notificação para sua exoneração da fiança nos termos do art. 835 do Código Civil – Cobrança do réu amparada pelo contrato - Conta corrente sem movimentação – Existência de débitos anteriores à sua inativação – Impossibilidade de encerramento - Necessidade de solicitação formal para encerramento da conta – Inocorrência - Negativação do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito – Possibilidade – Pedido de indenização por danos morais e pela contratação de advogado – Impossibilidade – Exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Autor vítima do golpe "boa noite, Cinderela". Ausência de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretensão indenizatória fundada na ausência de notificação prévia pelo órgão mantenedor dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos que comprovam o envio da notificação prévia. Inteligência do § 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 359 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Débitos em conta corrente relacionados a título de capitalização. Contratação não comprovada pela ré. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Repetição simples do montante que se impõe. Sentença reformada. DANO MORAL. Inadmissibilidade. Cobrança irregular, sem outras consequências gravosas para a autora, o que não enseja, por si só, dano moral. Mero aborrecimento, tratando-se de fato que não pode ser alçado à situação configuradora de abalo psíquico. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos indenizatórios – Fornecimento de água – Suspensão do abastecimento em razão de suposta fraude no hidrômetro – Pedidos parcialmente acolhidos para determinar que a ré não suspenda o serviço em virtude do TOI impugnado na inicial e condená-la ao pagamento de danos materiais – Pleito de reforma – Impossibilidade – Dano moral não demonstrado – Suspensão do serviço realizada à época em que o imóvel não estava habitado pelo autor e seus familiares – Pedido de instauração de inquérito policial realizada de forma impessoal, sem imputação de ato ilícito – Dano moral afastado – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais – Pedidos rejeitados – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Relação jurídica válida – Documentos assinados pela autora – Impugnação genérica – Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos – Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado – Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC – Anotação irregular, dever de cancelar – Dano moral – Inadimplência incontroversa – Dano moral não verificado – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança – Licitação – Uso comercial de espaço público, a título precário e oneroso – Lanchonete localizada em rodoviária municipal – Suspensão do procedimento licitatório em writ impetrado pelo atual concessionário – Cabimento – Identificação de inúmeras irregularidades do certame (inobservância de prazo recursal em etapa de habilitação; irregularidades na representação do licitante vencedor no dia da visita obrigatória; possível inexequibilidade do contrato administrativo) - Continuação do certame, com a adjudicação de seu objeto ao vencedor, que poderá causar danos de difícil reparação à parte que já ocupa o espaço há anos para a sua exploração comercial – Pretensão recursal que encerra caráter satisfativo - Decisão mantida. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora – Pedidos acolhidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a companhia de telecomunicação ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva da ré – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa de telefonia que deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado - Dano moral in re ipsa – Pleito de redução – Inadmissibilidade, valor já fixado de forma módica – Responsabilidade extracontratual – Juros moratórios contados a partir do evento danoso - Honorários advocatícios corretamente fixados – Precedentes de C. Câmara – Recurso não provido.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Financiamento não contratado pela autora. Negativação. Inscrição anterior. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR NÃO TER O ADVOGADO SIDO INTIMADO DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. 2. Não há necessidade de o advogado ser intimado da certidão negativa de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, daí porque a sua falta não implica vício processual. Na verdade, essa determinação já pressupõe a ocorrência de anterior intimação do procurador, cuja inércia identifica o abandono da causa, e é determinada pelo legislador como forma de evitar que a parte seja surpreendida pela conduta omissiva de seu mandatário. 3. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária para R$ 1.000,00.