RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE ASSALTO NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE JET-SKI E REBOQUE DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR-SE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDÔMINO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CHEQUES DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA, MESMO HAVENDO SALDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, VEZ QUE A AUTORA COMPROVOU HAVER SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E DA MODERAÇÃO, E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO ARBITRADA POR CONTA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Prestação de serviços – Telefonia – Falha – Prova da insatisfação dos clientes da autora – Dificuldade de comunicação – Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral – Súmula 227 do E.STJ – Desnecessidade de prova – Manutenção do valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra adequado ao fim a que se destina – Recursos improvidos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material - Prestação de serviços – Falha - Restituição dos valores pagos pela autora – Recursos improvidos. MULTA DIÁRIA – Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial – Admissibilidade - arts. 461, 644 do Código de Processo Civil/1 973(arts. 497 e 500, do Código de Processo Civil/2 015) e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor – Descumprimento que enseja grave dano à autora – Valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessivo - Recursos improvidos."

"CAMBIAL – Cheques – Recebimento por um dos corréus para prestação de serviços de advocacia – Prova da contratação nos autos – Hipótese em que os serviços não foram prestados – Compensação de alguns cheques – Danos materiais – Determinação de devolução dos valores pelo corréu – Recursos improvidos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inexigibilidade dos cheques – Sustação por desacordo comercial – Protesto – Responsabilidade do corréu que colocou os títulos em circulação – Recursos improvidos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Pessoa jurídica – Admissibilidade – Abalo à sua imagem e reputação no mercado - Súmula 227 do E.STJ - Recursos improvidos."

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada improcedente por entender ausente a obrigação de indenizar – Consulta médica e exame que poderiam ter sido realizados novamente na rede credenciada da seguradora – Urgência na realização do procedimento cirúrgico não comprovada – Danos morais não configurados – Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pleito indenizatório por danos morais, decorrentes de má prestação de serviço público hospitalar. Paciente em estado terminal. Alegação de injustificada alta médica. Ausência de elemento a infirmar a versão dos corréus. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a licitude da conduta médico-hospitalar e ausência de nexo de causalidade com o evento morte. Procedimentos adotados considerados corretos. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333, inc. I, do então CPC/1973, para comprovar fato constitutivo de seu direito. 2. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO – Poluição sonora causada por estabelecimento comercial – Provas que demonstram que por longo período de tempo o bar estabelecido no local promovia festas e eventos noturnos com música ao vivo e eletrônica em alto volume, além de haver aglomeração de pessoas e de carros no local – Ausência de alvará para funcionamento – Estabelecimento que não estava adequado ao exercício desta atividade e que não continha proteção ou barreira acústica, como exigido pela Lei Municipal nº 3.271/1999, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Americana – Omissão da apelante em fiscalizar o estabelecimento que estaria causando a poluição sonora do ambiente – Danos morais caracterizados – Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Apontamento indevido do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Valor da indenização – Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Situação econômica das partes que deve ser levada em consideração – Descabimento da majoração pleiteada – Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na r.sentença que deve ser mantido – Recurso improvido. JUROS MORATÓRIOS – Responsabilidade civil Dano moral – Indenização - Encargo que incide desde a citação – Precedentes do E. STJ – Recurso improvido."

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE FATURA MENSAL REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS IMPRESSO NO DOCUMENTO. DÉBITO QUITADO NO DIA DE SEU VENCIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS INCORRETO, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ERRO OCASIONADO PELA EMISSORA DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL QUE NÃO SE AFASTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais e morais – Aplicação do CDC – Inversão do ônus da prova – Hipótese em que o consumidor depositou via envelope determinada quantia e houve a compensação de quantidade inferior – Prova documental – Falha na prestação dos serviços – Dano material e moral reconhecido – Precedentes deste E. Tribunal – R$5.000,00 – Recurso provido."

"RESPOSABILIDADE CIVIL – Inexigibilidade de débito e danos morais – Hipótese em que o nome da mãe falecida dos autores foi negativado – Encerramento da conta corrente já efetivado – Inexistência de comprovação de empréstimo – Dano moral caracterizado – Sentença mantida – Recurso improvido."

COMPRA E VENDA. Direito do Consumidor. Pleito fundado no atraso de entrega e montagem de móveis planejados. Dano moral configurado, no caso concreto, em razão da desídia da Requeridas. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), compatível com a dimensão alcançada pela falta cometida e situação econômica das partes. Descabimento, porém, da condenação de custeio das despesas com a hospedagem da família em hotel, pois a substituição do revestimento das paredes da cozinha e dos banheiros não inviabilizava a permanência dos moradores na residência. Danos morais não configurados no caso concreto. Sucumbência recíproca evidenciada. Apelo da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.

Acidente de veículo. Morte do filho da Autora. Reconhecida a culpa concorrente. DERSA que não cuidou da manutenção da pista, deixando de instalar barreiras de proteção no local do acidente. Vítima que estava embriagada no momento do acidente contribuindo para o evento danoso. Indenização bem arbitrada em R$31.100,00, equivalentes a 50 salários mínimos, metade do que seria arbitrada na hipótese de responsabilidade exclusiva da concessionária. Recursos desprovidos.

Bem móvel. Reconvenção. Indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Alegações de prejuízo meramente genéricas, sem corroboração por qualquer espécie de prova, ausente pedido de produção nesse sentido. Improcedência reconhecida. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação dos ônus sucumbenciais em cada uma das demandas que tramitaram simultaneamente. Arbitramento em conformidade com o princípio da causalidade. Verbas carreadas exclusivamente à demandada, única sucumbente. Decisão proferida no bojo de embargos de declaração que esclarece os talhões objeto de contrato escrito. Reforma, ante o isolamento do documento sobre o qual se pautou tal conclusão. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o juiz conceder o benefício da justiça gratuita. Recurso provido.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, e tendo a requerida comprovado inequivocamente o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a efetiva relação de compra e venda inadimplida, com exibição de cópia do contrato de emissão do cartão de crédito e do comprovante de compra assinados, o pedido improcede. 3. É considerado litigante de má-fé todo aquele que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária em qualquer ato no processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Embargos de Declaração na Apelação Cível – Prestação de serviços de telefonia - Acórdão que reduziu a indenização dos danos morais ao valor de R$ 8.800,00 – Valor diverso grafado, por equívoco, na ementa: R$ 10.000,00 – Erro material na ementa, ora corrigido - Acolhimento dos aclararatórios.

AGRAVO RETIDO – PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE FOI BEM DIRIMIDA COM APOIO NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS NOS AUTOS. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - MUDANÇAS NA QUALIDADE DO PRODUTO CONTRATADO EM RAZÃO DA TROCA DE FORNECEDOR PELA VENDEDORA – PROJETO, ADEMAIS, NÃO FINALIZADO POR CULPA DOS PROJETISTAS DA RÉ, QUE COMETERAM ERROS NA MEDIDA DOS MÓVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA COMPROVADO – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 – MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADO, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Agravo retido desprovido. - Apelação desprovida.

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. ESTOURO DE PNEU DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA APELANTE. AGRAVO RETIDO PROVIDO, POR SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE, PARA ENSEJAR MAIS SEGURA RESOLUÇÃO DA LIDE. - Agravo retido provido, com prejuízo da apelação.