INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Erro médico - Falha na identificação do sexo de gêmeos recém-nascidos - Casal que, pelo exame de ultrassonografia, esperava dois bebês do sexo masculino - Troca na colocação de pulseiras, que indicava dois meninos, quando, na verdade, havia um casal de neonatos, o que se descobriu quando do parto - Situação de sofrimento fetal em um dos neonatos que não exime a maternidade pela falha cometida, a qual não é escusada nem mesmo pela realização posterior de exame de DNA para esclarecer o gênero dos nascidos - Provas testemunhais, ademais, que não derruem a conduta culposa do nosocômio - Situação aflitiva, que vai muito além do mero desconforto - Indenização por danos morais cabível, preservada no patamar de R$20.000,00, a ser dividido igualitariamente entre os autores - Cifra que se prende a finalidade indenizatória e dissuasória - Indenização que não é corrigida monetariamente pelo disposto na Súmula 43 do STJ, dado que a Súmula 362, da mesma Corte, é específica para reparações de ordem moral - Recursos desprovidos.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Cirurgia de catarata. Exclusão de cobertura das lentes intraoculares. Contrato de trato sucessivo. Cláusula que exclui da cobertura as lentes intraoculares. Materiais indispensáveis à realização de cirurgia. Aplicação da Lei nº. 9656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Descabimento. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Recurso parcialmente provido.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Expressa solicitação médica acerca da necessidade do medicamento BELIMUMABE para o tratamento do paciente. Recusa da empresa de seguro saúde embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Negativa indevida. Súmula do E. TJSP nº 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Indenização por danos morais. Descabimento. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Danos morais inexistentes. A mera demora no cumprimento da obrigação não enseja a aludida indenização. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

ATO ADMINISTRATIVO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER INICIADO COM A ESTRITA DESCRIÇÃO DOS FATOS COMETIDOS E A INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO DISCIPLINAR INFRINGIDO PELO ACUSADO, TUDO PARA QUE SE PERMITA QUE ESTE SE DEFENDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INDICA O PRECEITO NORMATIVO DISCIPLINAR QUE SUJEITARIA A SERVIDORA A PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO . ATO ADMINISTRATIVO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER O PODER DISCIPLINAR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ELEVA À CONDIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE DE REINSTALAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA LÍCITA.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizada, vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da questão. Duplicata mercantil de prestação de serviços. Ausência de demonstração de relação jurídica entre as partes. Pessoa que assina a nota fiscal que não tem vínculo com a Autora. Protesto dos títulos que se mostrou indevido. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 3.700,00 que é mantido. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que outras provas não teriam o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ação de indenização por danos morais e materiais Curso superior não reconhecido pelo MEC Inexistência de propaganda enganosa por se tratar de curso sequencial de Emergência Médica, que não se caracteriza como curso de graduação Ciência da aluna acerca da natureza do curso, tendo em vista que juntou aos autos panfleto da instituição de ensino que esclarecia sobre a característica do curso Sentença mantida- Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo, entretanto, os honorários sucumbenciais fixados em sentença. Autores que decaíram de boa parte do direito. Atribuição de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seu patrono. Embargos acolhidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos morais oriundos da indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, referente a contrato desconhecido, diverso daquele que foi assumidamente pactuado Não demonstrada a origem da suposta dívida pelo banco Caráter ilícito da negativação - Dano moral in re ipsa - Mantido o quantum arbitrado de R$ 8.000,00- Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. Danos morais A incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente não redunda na procedência automática da pretensão veiculada Redução de limite (R$ 390,00) em cartão de crédito sem prévia notificação O contexto narrado nos autos se insere no plano da normalidade, não caracterizando dano moral indenizável Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso Precedentes Pretensão compensatória improcedente Apelação não provida.

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de créditos c.c. cancelamento de protestos e indenização por dano moral Cheques emitido por fraudador mediante falsificação grosseira da assinatura do correntista Devolução do título pelo Banco corréu por motivo de contraordem do emitente, ao invés de divergência de assinatura ou de extravio A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título enseja responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, contados desde a citação (art. 405 do Código Civil). Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido.

Embargos de declaração. Prestação de serviços. Reparação de danos. Alegada culpa da ré na queima de aparelho de PABX decorrente de descarga elétrica. Ação julgada improcedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Prova documental que não atribui à ré nexo de causalidade existente entre a suposta descarga elétrica e a queima do equipamento. Ônus de prova descumprido pelo autor (art. 333, I CPC). Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de declaração opostos pelo autor. Alegadas omissão e obscuridade no v. acórdão, além de erros materiais. Todas as questões postas foram apreciadas pelo acórdão. Ademais, o magistrado não é obrigado a responder a todas as indagações das partes, como reiteradamente tem-se decidido. Pretensão que visa alterar o julgado: impossibilidade. Embargos com nítida feição infringente. Pretensão que visa manifestação expressa acerca dos artigos 131 e 335 do CPC, mencionados no recurso, para fins de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA Danos materiais Saques efetuados na conta-corrente da autora, por ela não reconhecidos Exsurge do substrato probatório que a consumidora voluntária e conscientemente entregou a terceiro seus dados pessoais e senha, além de ter abandonado seu cartão magnético em caixa eletrônico, na presença de estranhos "Cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA) Mesmo sob a sistemática consumerista, não há "procedência automática" da pretensão do consumidor; deve ele conferir verossimilhança mínima ao alegado Configurada, no caso concreto, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC) Pretensão improcedente Recurso não provido.

Embargos de declaração. Prestação de serviços. Empresa conveniada da Junta Comercial que disponibiliza dados de inadimplentes. Reparação de danos. Autora demandada em outra ação por conta de suposta informação errada prestada pela ré. Ação julgada improcedente. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Falha na prestação de serviços da ré não configurada. Informações disponibilizadas pela ré que retratam de forma fidedigna aquelas constantes de registro público. Empresa que armazena informações incluídas por terceiros, na qualidade de arquivista. Fraude sofrida por sócio de empresa negativada que foge do âmbito de atuação do arquivista. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de declaração opostos pela autora. Alegadas contradição e omissão no v. acórdão. Questões apreciadas pelo acórdão. Pretensão que visa alterar o julgado: impossibilidade. A alegada contradição também não se sustenta posto que não há contrariedade ou divergência entre as proposições do acórdão. Embargos com nítida feição infringente. Pretensão que visa manifestação expressa acerca dos artigos de lei mencionados no recurso, para fins de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

Apelação cível. Prestação de serviço substanciada em fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença que trouxe declaração de inexigibilidade do débito, com afastamento do pleito indenizatório. Possibilidade de corte no fornecimento do serviço e de apontamento de restrição creditícia em nome da autora providências não desenvolvidas. Episódio do qual não emergiu prejuízo moral indenizável. Pedido ressarcitório envolvendo valores dispendidos para a substituição do medidor formulado apenas em sede recursal inadmissibilidade. Inovação indevida - art. 264 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido, e na porção improvido.

Apelação cível. Acidente de trânsito. Versões quanto à dinâmica do ocorrido conflitantes. Indenização por danos materiais. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor - artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil do qual não se desincumbira. Resultado de parcial procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação cível. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória - obrigação de fazer. Negativa de prestação do serviço com esteio em termo de ajustamento de conduta. Recusa indevida. Autoria do irregular parcelamento do solo e má-fé do autor não demonstradas. Danos ambientais também não comprovados. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida princípio da causalidade. Honorários advocatícios bem arbitrados, inexistindo afronta ao artigo 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Financiamento fraudulento de veículo em nome do autor. Recebimento de carnê para pagamento, imposição de multas e aviso de pendência de débitos. Chancelada inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Majoração indevida. Volume reparatório impregnado de razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Apelação cível. Prestação de serviço substanciada em fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - precedida de cautelar inominada. Autor que embora apontado como responsável pela unidade consumidora junto ao cadastro da concessionária já não mais guardava a condição de locatário do imóvel. Termo de ocorrência de irregularidade - documento produzido de forma unilateral, devendo, por isso, ser analisado em cotejo com outros elementos de prova. Exame técnico realizado pela concessionária que nada obstante informe a ausência de lacre no equipamento não faz sinalizar irregularidade na medição. Suspensão do fornecimento de energia com base em suposta fraude no medidor - descabimento. Necessidade da comprovação do embuste, se o caso, em vias próprias. Débito declarado inexigível. Procedimento administrativo de verificação de irregularidade desenvolvido junto à atual locatária do bem. Cobrança levada a efeito antes de sua conclusão, circunstanciada por ameaça de corte no fornecimento do serviço e a final verificada indevida. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 3.000,00, destacadas as peculiaridades do episódio, com juros de mora contados da citação e correção monetária a partir desta data súmula n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios mantidos porquanto ausente a asseverada sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título em cumulação com indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Preexistência de anotações desabonadoras. Ausência de provas acerca da inidoneidade das inserções. Incidência da Súmula n. 385 do c. STJ. Sentença de parcial procedência que trouxe boa análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Pronunciamento mantido. Recurso improvido.