Responsabilidade civil Contrato de transporte Discussão e troca de ofensas verbais entre a autora e o motorista da ré-denunciante "Metra" Motorista que exigiu da autora a apresentação da carteira que lhe conferia transporte gratuito, para verificar a sua autenticidade, o que foi por ela recusado Autora, intransigente, que resistiu à entrega da carteira, tendo impedido que outros passageiros embarcassem no ônibus Fiscal da ré-denunciante "Metra", o qual se encontrava no terminal rodoviário, que conversou com a autora, obteve dela a carteira, reconheceu a sua autenticidade, tendo-a orientado a embarcar no ônibus que vinha atrás Autora que é portadora de transtornos psíquicos Prova testemunhal produzida que demonstrou a culpa concorrente da autora e do motorista pelo evento noticiado. Responsabilidade civil Dano moral Culpa concorrente da autora que não afasta a responsabilidade objetiva da ré-denunciante "Metra" Mesmo que a autora tivesse a obrigação de portar em mãos, quando de seu embarque, a carteira que lhe conferia o transporte gratuito, o preposto da ré-denunciante "Metra" não necessitava ser descortês com ela Se tinha dúvida da autenticidade da carteira, bastava ao motorista chamar o fiscal, não dirigir ofensas à autora, que sofre de transtornos psíquicos Dano moral à reputação da autora configurado Dever da ré-denunciante "Metra" de indenizar mantido. Dano moral "Quantum" Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente, a culpa concorrente da autora Mantido o valor de R$ 1.500,00, equivalentes a, aproximadamente, dois salários mínimos atuais (R$ 724,00) Procedência principal da ação principal mantida Apelo da autora e recurso adesivo da ré-denunciante "Metra" desprovidos. Denunciação da lide Lide secundária Contrato de seguro celebrado entre a ré-denunciante "Metra" e a denunciada "Mutual" que estabeleceu cobertura de danos corporais, materiais e morais, derivados de acidente de trânsito, hipótese aqui não retratada Improcedência da lide secundária, pela falta de previsão de cobertura securitária, decretada Sentença reformada nesse ponto - Apelo da denunciada "Mutual" provido.

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica Débito cobrado pela ré decorrente de diferença de consumo apurada em virtude de fraude no medidor de energia elétrica, assim como da substituição do equipamento de medição Documentos juntados aos autos que comprovam que a fatura em nome da autora passou a ser emitida somente a partir do mês de junho de 2010, data em que passou a residir no imóvel com a sua família Consumo irregular apurado e cobrado pela ré que se refere ao período entre junho de 2009 e maio de 2010 - Débito que não pode ser exigido da autora Hipótese de obrigação de caráter pessoal, não se tratando de obrigação "propter rem". Dano moral - Fornecimento de energia elétrica Débito que resulta da diferença de consumo apurada em virtude de fraude no medidor de energia elétrica, assim como da substituição do relógio medidor Fraude que, ao que tudo indica, foi perpetrada pelo anterior ocupante do imóvel Medida extrema de interrupção do fornecimento do serviço que acarretou à autora danos morais Serviço restabelecido somente por força da liminar concedida na demanda Prejuízo sofrido que prescinde de demonstração Hipótese de dano moral puro. Dano moral "Quantum" Inviabilidade do arbitramento da indenização no valor pretendido pela autora, ou seja, R$ 21.720,00, trinta vezes o valor do salário mínimo - Indenização que deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, correspondentes a quatro vezes o valor do débito exigido indevidamente (R$ 1.568,76) Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte.

Plano de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que foi diagnosticado com Glaucoma. Cirurgia realizada em hospital e por médico não credenciados. Contrato que prevê tanto a modalidade de atendimento pela rede credenciada e pagamento integral ao médico, quanto o atendimento de livre escolha pelo segurado, com reembolso nos limites do contrato. Reembolso parcial que não é abusivo nem ilegal. Recurso da ré provido, improvido o do autor.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indenização. Queda de muro junto a ponto de ônibus. Induvidosos prejuízos que devem ser indenizados. Indenização de R$ 63.000,00 bem arbitrada. Recurso desprovido.

*EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE, ENQUANTO NÃO HOUVER PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. 1. Nos termos do art. 475-O, do CPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, que se obriga a reparar eventuais danos causados ao executado, caso a decisão exequenda venha a ser reformada na instância superior. 2. Assim, pendente apenas agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial, possível a execução provisória do julgado. 3. Eventual caução, porém, poderá ser exigida para a hipótese de levantamento de dinheiro depositado nos autos, que se enquadre na parte final do art. 475-O, § 2º, II, do CPC. 3. Recurso provido. *

Responsabilidade civil Contrato de transporte Queda da autora ao desembarcar na Estação Sé do metrô Afirmado pela autora que o piso, embora emborrachado, estava escorregadio, em virtude de ter passado por um procedimento de limpeza, com presença de resíduos de produtos Tese que não se mostrou verossímil, mesmo se considerando versar a ação sobre consumo e ser a autora hipossuficiente Fato infirmado, de modo suficiente, pela ré Ré que demonstrou que possui em suas estações piso antiderrapante, bem como que a limpeza deste é realizada no horário em que o metrô está fechado ao público. Responsabilidade civil Contrato de transporte Queda da autora em razão de ela ter prendido o pé no vão existente entre a plataforma e o trem Fato admitido pela ré, que, todavia, não a tornaria, só por isso, responsável pelo evento nocivo Espaço entre a plataforma e o trem que é indispensável à funcionalidade do sistema metroviário, sendo de conhecimento de todos aqueles que se utilizam do metrô, mesmo que esporadicamente. Responsabilidade civil Contrato de transporte Queda Inexistência de indícios de que a autora tenha sido empurrada por outros passageiros ao desembarcar do trem Notórias as advertências sonoras feitas pela ré para preservar a integridade física de seus usuários por ocasião do embarque e desembarque dos trens Queda da autora que resultou de uma fatalidade ou de sua culpa exclusiva Rompimento do nexo causal evidenciado Improcedência da ação decretada Apelo da ré provido. Responsabilidade civil Dano moral Pretendida pela autora a majoração do valor da indenização Afastada, porém, a indenização por danos morais quando do julgamento do apelo da ré Perda do objeto Apelo da autora prejudicado.

Processual cível. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Farta produção de prova documental e técnica. Acervo probatório elástico e bastante à justa solução da testilha. Inteligência do artigo 130, "caput", do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Contrato de subempreitada de obra pública. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Pleito reconvencional ressarcitório. Pronunciamento que assentou a parcial procedência do pedido de cobrança e do reparatório, deixando, contudo, de emprestar apreciação ao alusivo à obrigação de fazer. Sentença que não respeitou os limites da lide artigo 460 do Código de Processo Civil. Julgamento "citra petita". Complementação artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta e. Corte. Pedido substanciado em imposição à acionada da obrigação de fornecer "certificado da realização do serviço". Ausência de amparo contratual ou legal. Pretensão improcedente. Demanda principal. Inadimplência incontroversa da suplicada quanto ao pagamento da 21ª medição. Ressarcimentos relativos a indenizações e outras despesas que não integraram a causa de pedir, mas apenas o valor da cobrança. Origem marcada por laudo do assistente técnico da autora impossibilidade. Prejuízo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Reconvenção. Ressarcimento de danos indenizações e balanceamento de materiais. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Ônus da acionada-reconvinte artigo 333, inciso I, da legislação processual civil. Recursos improvidos, com declaração de improcedência do pedido cominatório.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL VAZAMENTO NA REDE PÚBLICA DE ÁGUA, ACARRETANDO EM DETERIORAÇÕES EM IMÓVEL NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - O laudo pericial fora incisivo ao descartar que o vazamento daninho ocorrera nas instalações do próprio imóvel, ressaltando que o evento que deteriorou o prédio fora um vazamento na rede pública de abastecimento de água. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - A angústia, o sofrimento do requerente com o ocorrido está caracterizado Redução do valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada apenas no tocante ao valor do dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Pretensão dirigida contra rádio comunitária. Pagamento de contribuição autoral. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD. Sentença de Parcial procedência. Apela a autora pugnando para a redução da astreinte, argumenta que a suspensão de sua programação pode acarretar-lhe prejuízos irreparáveis. Alega que não possui finalidade lucrativa, por se tratar de rádio comunitária indevida é a cobrança. Sustenta que a simples reprodução das obras não gera a obrigação de pagamento de direitos autorais. Descabimento. Desnecessária a prova de filiação dos artistas junto ao ECAD. Inexiste a necessidade do escopo lucrativo para a permissibilidade da cobrança dos montantes equivalentes aos direitos autorais violados. Recurso Improvido.

Apelações cíveis. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva de reparação de danos. Seguradora sub-rogada cobrando o valor pago em razão do extravio dos produtos de sua cliente. Sentença de procedência. Agravo retido conhecido, porém, não provido. Descabida a denunciação da lide à segurada da autora. Inaplicabilidade da limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inadimplemento contratual da transportadora, consistente na perda, por furto ou extravio, das mercadorias da cliente da autora. Ausência de excludente de responsabilidade. Obrigação de indenizar pelos prejuízos decorrentes do ilícito em questão reconhecida. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a relação entre as partes não ostenta natureza de consumo. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recursos não providos.

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais e repetição de indébito Duplicata mercantil Alegação, pela empresa-autora, de apontamento indevido do título a protesto, por iniciativa da empresa-ré (TRIARTE) e do banco-réu (BANCO MERCANTIL) Endossatário que, no endosso mandato, apenas, age, em nome do endossante, como procurador, nos limites dos poderes que lhe foram conferidos pela mandante - Propriedade do título não transferida ao endossatário Hipótese em que bastava a empresa-autora apresentar o comprovante de pagamento ao Cartório de Protesto, sem a necessidade de ingressar com ação judicial - Ausência de prejuízo, ou abalo na credibilidade da empresa-autora, em razão de o título não ter sido protestado Ação julgada procedente Recursos providos.*

Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, revisão contratual e tutela antecipada. Empréstimo pessoal consignado celebrado entre instituição financeira e pessoa física. Descontos efetuados em conta corrente, destinada ao recebimento dos salários do agravante. Insurgência em face da decisão que denegou a tutela antecipada para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do devedor. Reforma para impor ao banco o limite do percentual pleiteado. Reconhecido caráter alimentar da verba. Inteligência dos artigos 7º, inciso X, da CF e 649, IV, do CPC. Recurso provido.

Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que rejeitou a impugnação que a ré apresentou ao cumprimento de sentença. Insurgência. A cobrança de multa fixada para o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser feita somente se o devedor for intimado pessoalmente para cumprir tal obrigação (Súmula 410 do STJ). Ré que não foi intimada pessoalmente para tanto. Exclusão da multa da execução. Agravo provido.

Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais - Responsabilidade extracontratual - Competência das E. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Redistribuição - Necessidade - Não conhecimento do recurso.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Majoração de multa diária por descumprimento de liminar Pedido de redução Não há razão claramente demonstrada para o descumprimento da medida liminar inicial - Decisão certeira e equilibrada, por isso, mantida - Recurso desprovido.

DANO MORAL Lançamento indevido de nome em cadastros de maus pagadores Dano moral não depende de prova - Inacolhíveis as ponderações e postulações do recurso - Conduta do recorrente traduz a ocorrência de danos morais "in re ipsa" Aplicação do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido.

Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com dano moral julgada procedente. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do TJSP. Negativa de cobertura para prótese denominada Duragen Plus, indispensável para o sucesso do procedimento cirúrgico. Cláusula abusiva. Aplicação do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98 que entende nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese/órtese quando associada ao ato cirúrgico. Indenização por danos morais. Descabimento. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Recurso parcialmente provido.

Ação declaratória cumulada com indenização. Existência de ação anterior contra o banco, na foi reconhecida a inexistência da dívida. Nova negativação, perpetrada pela segunda ré nestes autos, após a cessão de crédito celebrada com o banco. Indenização por danos morais devida. Valor majorado. Recurso provido.

Responsabilidade civil. Danos morais. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Contexto dos autos que viabiliza o acolhimento da pretensão vestibular. Dano moral comprovado. Recurso provido.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Hipótese em que os autores quitaram o débito com o banco antes da citação em ação executiva, mas o exequente negou o pagamento e insistiu em atos constritivos acarretando penhora on line e de outros bens. Majoração da indenização por dano moral. Pretensão ao ressarcimento dos honorários contratados. Descabimento. Recurso do requerido desprovido, com parcial provimento do recurso adesivo dos autores.