Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Pretensão do réu à reforma. Impossibilidade. Discussão sobre a culpa pelo acidente de trânsito que foi superada com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Incidência do artigo 935 do Código Civil. Consideração, ademais, de que o conjunto probatório evidencia que o réu foi o único responsável pelo sinistro que vitimou a esposa e mãe dos autores. Recebimento de benefício previdenciário que não tem reflexo algum sobre a pensão mensal por ato ilícito, à vista da natureza distinta dessas verbas. A base de cálculo da pensão alimentícia deve ser o valor do salário da vítima, na proporção de 2/3 (dois terços), porquanto se presume que 1/3 (um terço) seria gasto com o seu próprio sustento, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que não pode ser reduzido, eis que se afigura módico, à vista de precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. O sistema jurídico processual não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida matéria que não tenha sido deduzida na contestação. RECURSO DESPROVIDO (NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO), com observação.

Cobrança. Venda de imóvel. IPTU em aberto. Pagamento pelos adquirentes, garantido direito de regresso. Mesmo suposto recebimento duplicado pela Municipalidade se teria dado pela inércia dos alienantes em verificar a extinção da execução antes ajuizada. Ressarcimento devido, Ausência, porém, de danos morais, à míngua da verificação de sério abalo a direitos essencial. Sentença neste ponto revista. Recurso de apelação provido em parte.

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Ajuizamento de ações. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Esclarecimentos em inquérito policial. Inocorrente a suposta má-fé ou conduta abusiva da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA Veículo vendido pelo Autor à empresa ré, como parte de pagamento na compra de outro veículo Ré que o alienou a terceiro sem a transferência da titularidade no órgão de trânsito PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. OMISSÃO NA SENTENÇA Alegação que deveria ter sido apresentada em Embargos de Declaração Além disso, não houve qualquer omissão Preliminar afastada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO Ausência dos requisitos legais para tanto. Ademais, o pedido deveria ter sido feito e analisado em Primeiro Grau, e não em Apelação, sob pena de supressão de um Grau de Jurisdição Preliminares afastadas. NULIDADE DA SENTENÇA Afastamento A alegada "impossibilidade de cumprimento" não ocorreu e eventual modificação do dispositivo da sentença nesta Instância não gera sua nulidade integral, mas apenas sua adequação Preliminar afastada. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO Preliminar alegada em contrarrazões de Recurso Adesivo Alegação de que não se pode discutir matéria estranha àquela impugnada no Recurso da parte contrária Afastamento Autor que recorre adesivamente para pedir transferência dos pontos de seu prontuário e majoração dos danos morais, justamente matérias discutidas no Recurso da Ré Preliminar afastada. COBRANÇA INDEVIDAS DE MULTAS E IPVA E PONTOS CONSTANTES DO PRONTUÁRIO DO AUTOR Responsabilidade da revendedora em fazer a comunicação a que alude o artigo 134 do CTB, nos termos da Portaria nº 1.606/05 do Detran/SP No entanto, como a venda a terceiro ocorreu há anos, o comando judicial deverá ser dirigido diretamente à autoridade de trânsito, por meio de requisição judicial, como já determinado por esta Câmara, no julgamento de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. DANO MORAL Caracterização Valor fixado de forma razoável, considerando a conduta da Ré, que beira a má fé, não havendo motivo para redução, nem majoração. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo parcialmente providos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Pretensa existência de ofensas à honra dos autores Versões conflitantes Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

Apelação. Celebração de contrato mediante fraude. Autor que não firmou a avença. Negócio jurídico inexistente, tal qual o débito ali apontado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Danos morais. Valor fixado dentro do Princípio da Razoabilidade. Inexistência dos requisitos da litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Apontamento indevido. Danos morais. Majoração do valor da indenização. Impossibilidade. Inocorrência de ofensa moral. Autor possui apontamento anterior e posterior ao declarado inexistente nesta ação. Incidência da Súmula 385 do STJ. Princípio da proibição reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Autor que fazia acompanhamento neurológico em razão de fortes dores de cabeça e ataques epilépticos. Indicação de tomografia de crânio, realizada em 20.07.2001, com contraste. Surgimento de reações adversas, culminando com a dependência do autor de cadeira de rodas por 3 anos, reputadas ao uso do contraste, motivando a propositura da ação. Realização de laudos periciais (perito e IMESC). Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 03.02.2003. Valor da causa: R$ 10.000,00. Redistribuição por força da Resolução nº 643/2014. Apela o autor, alegando a comprovação da ausência de movimentos nos membros inferiores, da ocorrência de lesões neurológicas sugestivas de reação adversa ao contraste radiológico, além da possibilidade de nexo causal entre o uso do contraste e a paralisia temporária; exclusão da possibilidade de paralisia decorrente de punção lombar; as rés agiram com imperícia e negligência; a corré Santa Casa agiu com culpa in vigilando; as rés não comprovaram que a paralisia foi alheia ao serviço prestado. Descabimento. Ausência de comprovação de que a paralisia temporária teria decorrido da utilização de contraste em tomografia. Laudo pericial conclusivo quanto à impossibilidade de atribuir a paralisia ao uso do contraste endovenoso para tomografia, ou de se aferir a causa da paralisia e cura repentina. Novo laudo que corroborou o primeiro, diante do reconhecimento da ausência de evidências clínicas de reação (anafilactóide ou quimiotóxica) ao contraste, reputando a paralisia temporária a um possível ataque epiléptico durante o exame ou, com maior probabilidade, a um transtorno mental de conversão ou movimento, em razão do curso clínico e neurológico evidenciado. Ausência de comprovação apta a embasar a fixação da pretendida indenização. Recurso improvido.

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo, com apoio de força policial, após o pagamento e a renegociação da dívida. Situação narrada nos autos que não se afigura como mero aborrecimento do cotidiano. Abalo moral configurado. Redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora a partir da citação. Artigo 405 do Código Civil. Responsabilidade contratual. Redução da indenização que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Recurso provido em parte.

Rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel em construção. Legitimidade das rés para figurar no polo passivo. Rescisão por culpa da compradora, inadimplente desde dezembro de 2012. Direito do consumidor inadimplente à rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas, descontado o percentual de 20% para pagamento das despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Devolução que deve ser imediata. Pagamento de sinal que também deve ser restituído, sob pena de não retornarem as partes ao status quo anterior à celebração do contrato. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. Cobrança de taxa SATI, contudo, que não foi comprovada, impossibilitando sua devolução. Lucros cessantes indevidos, diante da rescisão contratual por culpa da compradora. Devolução da taxa condominial cobrada antes da entrega do imóvel que também é de rigor. Danos morais não configurados. Jurisprudência deste E. TJSP sobre os temas. Recurso da autora improvido, parcialmente provido o recurso das rés.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ausente prova de quitação da dívida. Negativação devida. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Lesão corporal leve comprovada – Legítima defesa – Não ocorrência – Conduta ilícita do réu verificada – Dano moral decorrente da lesão – Valor fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

PLANO DE SAÚDE. Pedido de danos morais. Acolhimento. Comprovação de abalo que supera aquele que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Procedimento cirúrgico requerido com urgência e que apenas foi autorizado após passados mais de 60 dias. Recurso desprovido.

Condomínio horizontal. Furto em unidade autônoma. Responsabilidade civil que não existe se a Convenção não prevê expressamente o dever de indenizar por danos ocorridos nas áreas comuns ou internas das unidades autônomas. Existência de cerca elétrica e câmeras de segurança não significa que o condomínio assumiu tacitamente a obrigação de guarda. Ausência de contratação de serviços de segurança armada, conforme afirmado, mas de locação de mão de obra de zeladoria. Inexistência do dever de indenizar. Jurisprudência antiga e remansosa deste TJSP e do STJ. Improcedência acertada. Recurso improvido.

Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Avaria constatada em semáforo central. Sinalização semafórica secundária (repetidor) em normal funcionamento. Resultado de improcedência. Contexto a evidenciar culpa exclusiva da vítima por ausência de cautela com as coisas do trânsito. Sentença preservada. Recurso improvido.

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais e Materiais – Diagnóstico de Edema Macular Cistoide com Deslocamento de Retina Neurossensorial – Prescrição médica de aplicação de injeção intra-vitea olho direito com a utilização do medicamento "AVASTIN" – Recusa sob alegação de se trata de mero deslocamento de retina não coberto pelo plano e que o tratamento não está previsto no rol da ANS, não tendo a operadora obrigação de cobertura – Tutela antecipada concedida – Sentença de procedência – Inconformismo – Súmula nº 102 do TJSP – Recurso desprovido.

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCONTROVÉSIA ACERCA DO VÍCIO DO VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DE UM ACARRETA A RESCISÃO DO OUTRO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELA AUTORA. Havendo coligação do contrato de compra e venda e de financiamento com instituição financeira, é de se convir que a extinção de um contrato coligado importa necessariamente a extinção do outro. Com a rescisão contratual, as partes deverão ser recolocadas no status quo ante, de sorte que as prestações do financiamento pagas pela autora terão de ser restituídas. Recurso desprovido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Não demonstrada a culpa do réu em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso, indevida qualquer indenização. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. VINCULAÇÃO PELA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE "CARTÃO DE TODOS". INQUILINOS. COBRANÇA. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ANUÊNCIA. ÔNUS DAS CO-RÉS. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DO PEDIDO. De assinalar-se que a apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelos inquilinos incluídas nas faturas de cobrança de energia elétrica, sem opção de desconto ao consumidor. Permite o art. 42 do CDC a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos financeiros da sucumbência, de acordo com a derrota objetiva experimentada. Recurso parcialmente provido.

DANO MORAL. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Fixação feita com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) Recurso da ré não provido, parcialmente provido o do autor. A indevida inscrição de nome no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, que deve ser fixada em quantia razoável, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.