Apelação cível. Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviço. Energia elétrica. Comprometimento cadastral indevido. Indenizatória em título de danos morais reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00. Sentença reformada apenas no aspecto. Recurso parcialmente provido.

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas que autoriza o julgamento antecipado - inteligência dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Prestação de serviços – fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Interrupção imotivada dos serviços não demonstrada. Pagamento da fatura que emprestara origem ao corte no fornecimento de água incomprovado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito - artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Resultado de improcedência preservado. Recurso improvido.

Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Perdas e Danos – Insurgência contra decisão que recebeu Apelação interposta antes do julgamento de Embargos de Declaração opostos contra a sentença – Alegação de que se trata de recurso prematuro e de ratificação extemporânea – Desnecessidade de ratificação na hipótese de rejeição dos embargos com manutenção integral da sentença ou que, sendo acolhidos, não alterarem substancialmente o resultado do julgamento - Decisão mantida – Recurso improvido.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - Pretensão do réu de que seja reformada a sentença, pois agiu em exercício regular de direito - Descabimento – Hipótese em que a retenção integral dos proventos da autora para adimplemento da dívida seria abusiva ainda que houvesse autorização contratual, o que, ademais, não se demonstrou nos autos do processo - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Pretensão do réu de afastar a condenação à devolução em dobro – Cabimento – Hipótese em que a quantia era devida e, portanto, não estão presentes os requisitos dos artigo 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. DANO MORAL – Pretensão do requerido de que seja afastada ou diminuída a condenação por dano moral - Descabimento – Hipótese em que a retenção se mostra indevida, ausente comprovação de autorização contratual, prejudica o sustento da devedora e o de sua família e gera um estado de angústia e aflição, apto a caracterizar o reclamado dano moral, passível de indenização – Indenização por danos morais que deve ser mantida em R$7.000,00 (sete mil reais) – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Alegação de que o montante fixado a título de verba honorária seria excessivo (20% sobre o valor da condenação) – Cabimento – Hipótese em que se faz necessária uma redução do valor dos honorários advocatícios – Redução dos honorários para o valor equivalente a 10% sobre a condenação, que se mostra mais adequado para remunerar condignamente o patrono da parte vencedora – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

*Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais Indeferimento do pedido de execução do julgado, formulado pela autora, no que se refere a exclusão de seu nome do rol dos inadimplentes - Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação Perda de objeto do agravo - Aplicação do art. 529, do CPC - Recurso prejudicado.*

Direito do autor – Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos – Necessidade de autorização prévia e de recolhimento de direitos autorais para a execução pública de obras musicais em eventos realizados em clube de campo – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento – Necessidade de autorização prévia e cobrança de direitos autorais pelo autor que estão amparadas na Lei n. 9.610/98 e na jurisprudência do C. STJ – Sentença reformada – Recurso provido.

DANO MORAL E ESTÉTICO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CICATRIZ NA FACE E NO PÉ – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO Vítima do acidente que sofreu fratura grave do pé esquerdo, com sequelas permanentes de deformidade no antepé e desvio lateral e deformidade dos dedos, daí resultando em marcha claudicante à esquerda. Além dessa lesão, reputada a mais grave pelo perito, houve também a constatação de cicatriz periorbitária à direita, já bem resolvida e assintomática, além de volume na face lateral do quadril, de natureza pós-traumática. Indenização por danos estéticos que deve ser mantida em R$ 20.000,00, não comportando qualquer redução. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. 1. Em que pese tenha havido inscrição do nome do apelante em órgão de proteção ao crédito, sem que a apelada tenha sido capaz de demonstrar por documentos a origem da dívida, é certo que a existência de prévios apontamentos negativos, formalizados por outros credores, afasta o dano moral, ficando ressalvado apenas o cancelamento do apontamento objeto desta ação. 2. Tendo em vista que o apelante tinha conhecimento das preexistentes anotações em seu nome, bem como que deixou de comprovou a exclusão delas, por meio de provimento judicial de caráter definitivo, não há que se falar em abalo moral passível de indenização. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso não provido.

Apelação. Ação de Indenização por danos morais c/c Cancelamento em Cadastro de Inadimplentes. 1. Em que pese tenha havido inscrição da apelante em organismo de proteção ao crédito, sem que a apelada tenha sido capaz de demonstrar por documentos a origem da dívida, é certo que a existência de prévios apontamentos negativos, formalizados por outros credores, afasta o dano moral, ficando ressalvado apenas o cancelamento do apontamento objeto desta ação. Súmula 385 do STJ. 2. Tendo em vista que a apelante tinha conhecimento das preexistentes anotações em seu nome, bem como que deixou de comprovou a exclusão delas, por meio de provimento judicial de caráter definitivo, não há que se falar em abalo moral passível de indenização. 3. Aplicação da Súmula 385 do STJ também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedente do STJ. Recurso não provido.

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de viúva e filhos de vítima fatal - Sentença de improcedência - Nulidade -Reconhecimento de ofício - Representante do Ministério Público que requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia a fim de que viesse aos autos cópia do Inquérito Policial – Magistrado que, embora tenha deferido a pretensão, não aguardou a resposta do expediente e sentenciou o feito – Necessidade de anulação da sentença para que novo ofício seja expedido, sob pena de se obstar a defesa dos interesses do incapaz. Sentença anulada de ofício. Apelo dos autores prejudicado.

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RÉU CITADO POR EDITAL – NULIDADE INEXISTENTE – CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO CURADOR ESPECIAL – ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Prestação de serviços Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais e materiais - Demanda de consumidora, pessoa natural Sentença de parcial procedência Parcial reforma, apenas para melhor balizar o montante indenizatório pelos prejuízos de ordem moral - Concessionária ré que reconheceu que a suspensão de fornecimento não se deu de forma adequada Ato ilícito configurado Dever de indenizar evidenciado Redução do quantum indenizatório Cabimento, na hipótese Restabelecimento dos serviços que ocorreu logo em seguida à constatação do problema. Apelo da ré parcialmente provido.

TELEFONIA. Ação de indenização fundada em danos moral e material. Cobrança indevida. Inexigibilidade de valores que devem ser restituídos à parte. Dano moral, porém, não caraterizado. RECURSO NEGADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. VEÍCULO FURTADO EM VIA PÚBLICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA RÉ POR FALSA DECLARAÇÃO NO PREENCHIMENTO DO PERFIL DO CONDUTOR. BOA-FÉ DO CONTRATANTE EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DAS OPÕES REFERENTES AO RISCO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Danos morais. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Exagero. Requisitos legais não preenchidos. Inexistência de comprovação de dolo ou abuso do direito de ação. Afastamento necessário. Sentença reformada. Recurso provido.

Embargos Declaratórios. Compra e venda de máquina zero km com financiamento. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. Pretensão a abatimento dos lucros cessantes. Ausência de comprovação efetiva do pretenso período pretendido. Embargos de Declaração não se destinam a obter o reexame da matéria. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

Repetição de indébito cumulada com reparação de danos. Aquisição de imóvel em construção. Legitimidade passiva caracterizada, ante a relação de consumo existente, pois todos que participaram do negócio formam a unidade. Prescrição leva em consideração o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, afastada. Taxa de comissão de corretagem remunera quem prestara serviços de intermediação, havendo concordância expressa no pagamento por parte dos autores. Taxas de cadastro, ITBI e escritura estão vinculadas ao negócio, haja vista que a instituição financeira não concede financiamento à pretendente com pendências judiciais ou correlatas. Requerentes pagaram regularmente os valores referidos, sem ressalva ou observação, logo, houve concordância expressa. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo provido.

Locação de imóvel. Alegação (na petição inicial) de adimplemento das obrigações e surpresa com relação à cobrança e negativação. Ausência de respaldo probatório. Demandante que se quedou inerte inobstante inúmeras notificações a que prestasse informações sobre o faturamento, ensejando a aplicação da multa. Questão atinente à cláusula aplicável, e, bem por isso, ao valor da multa. Correta cognição judicial a respeito, sem o devido enfrentamento pela demandada. Danos morais, no entanto, inexistentes. Situação causada pela demandante, ao não prestar informações sobre faturamento, embora instada diversas vezes a tanto. Apelação parcialmente provida para rejeitar a indenização, com repercussão na sucumbência.

Pretensão à declaração de inexistência de operação mercantil, cumulada com a indenização por danos morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Ausência de diligência habitual da instituição financeira – Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça – Reparação patrimonial e moral devida – Dano presumido e intuitivo, conforme a lógica ordinária, pela privação dos ativos destinados à subsistência digna – Arbitramento adequado – Recurso não provido.

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Indeferida pretensão à Assistência Judiciária. Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos, posto que não juntada, embora determinada, cópia das declarações do Imposto de Renda. Decisão mantida. Recurso improvido Indemonstrada a alegada precária situação financeira dos agravantes, impossível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.